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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0231

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamação Trabalhista em Rito Ordinário - Atord - contra RGE Sul Distribuidora de Energia

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA___VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS.

Nome, brasileiro, em união estável, nascido em 26/09/1991, 00000000 série 00000/UF, PIS 000.00000.00-0, RG 00000-00, Órgão Expedidor SSP/RS, CPF 000.000.000-00, filho de Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador firmatário, vem a V. Ex.a propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em Rito Ordinário contra RIO GRANDE ENERGIA S/A (CNPJ 00.000.000/0000-00), pessoa jurídica, devendo ser notificada na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos que passa a expor:

Preliminarmente

1. Ato Jurídico Perfeito

As normas processuais, oriundas da Lei 13.467/2017, sujeitam-se a regra tempus regit actum . Em que pese a presente demanda estar sendo ajuizada no período que já vigora a Lei 13.467/2017, deverão ser respeitados os direitos adquiridos, oriundos do direito material, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar de Estado de Direito insculpida no art. , XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. do decreto-lei 4657/42, pois a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, no qual evidentemente observa-se a norma anterior.

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2. Pedidos com Estimativa de Valor

Os requisitos da petição inicial trabalhista já eram disciplinados antes da reforma no artigo 840, § 1 º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), e continuam o sendo, permanecendo a admissão da apresentação da reclamatória tanto verbal quanto escrita. Houve, contudo, significativa e importante alteração quanto à parte do pedido na petição inicial, como se verifica a seguir:

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Antes da nova redação, o parágrafo em exame fazia alusão exclusivamente à necessidade do pedido, mas não fazia qualquer referência à certeza ou determinação, muito menos à indicação de valores. Neste sentido, a certeza implica necessariamente que o pedido deve ser antes de tudo expresso, além de especificado e individualizado na petição inicial, na forma do art. 243, do Código Civil ( CC).

No que se refere ao pedido certo, data vênia, cabe algumas exceções, pois a jurisprudência e a doutrina processual trabalhista sempre admitiram também como aplicáveis ao processo do trabalho os pedidos implícitos, tais como as prestações sucessivas (art. 323 do CPC), os juros e a correção monetária, assim como também parece claro que se aplicará o mesmo tratamento, após a reforma trabalhista, na forma do art. 322, § 1º, do CPC.

No que concerne à determinação, o CPC manteve em sua atual redação as ressalvas que já existiam no Código de 1973 para autorizar a formulação de pedido genérico como se vê:

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (grifo nosso).

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Ora, se a liquidação do pedido depende necessariamente da juntada aos autos de documentos que se encontram na posse da parte adversa (cartões de ponto, acordos de participação nos lucros, recibos de pagamento etc.) ou dependem de análise de profissionais terceirizados (perícias médica, técnica, ergonômica etc.), a aplicação da exceção contida no art. 324, II e III, do CPC é manifesta, o que se invoca na presente ação. Por esta razão, os pedidos possuem uma estimativa de valor, a qual não obsta que após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença o crédito seja superior ao estimado nos referidos pedidos. Da mesma forma, não há que falar em sucumbência caso o referido crédito seja em valor inferior.

Ademais, o artigo que pede a liquidez é uma sugestão, pois para tanto existe a fase de liquidação de sentença. Em suma, os valores indicados não podem limitar o valor do pedido nem gerar prejuízos ao reclamante pelos fatos narrados anteriormente e também por este não possuir conhecimento técnico para elaboração de cálculos.

No Mérito

3. Gratuidade Judiciária

Pugna o reclamante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, previsto no artigo 790, §§ 3º e da CLT, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mesmo porque, atualmente, encontra-se desempregado, conforme se verifica na página "10" de sua CTPS, cópia anexa, razão pela qual junta também Declaração de Hipossuficiência, nos moldes do artigo 98 do CPC.

Além disso, o conceito legal de assistência judiciária gratuita é aquele estabelecido pela Lei 1.060/50, que continua em vigor. Portanto, abrange todas as despesas do processo. É também o que estabelece o Código de Processo Civil ( CPC), em seu referido art. 98, § 1º, que expressamente dispõe que tal benefício abarca, inclusive, "os honorários do advogado e do perito". Logo, uma regra que pretenda estabelecer gravame ao trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita, contrariando frontalmente a norma geral e aquela contida no CPC, qualifica-se, desse modo, como avessa à noção de proteção que informa e justifica o Direito do Trabalho.

O benefício de gratuidade de justiça é direito constitucional de primeira geração, encontrando guarida no inciso LXXIV do art. da Constituição Federal ( CF). Ademais, encontra-se positivado no ordenamento jurídico pátrio sempre com interpretação ampliativa (art. 98 CC e art. 9º da Lei

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1060/50), no sentido de garantir ao cidadão amplo e irrestrito acesso ao poder judiciário (art. , inciso XXXV da CF).

Destarte, em decorrência do exposto, reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita de forma ampla, ou seja, abarcando além das custas processuais também os honorários do perito e do advogado.

4. Contrato de Trabalho

Foi admitido em 01/02/2017 e desligado em 18/12/2019, ao salário de R$ 00.000,00por mês, mais adicional de periculosidade.

5. Funções e Atividades

Foi contratado para desempenhar a função de Eletricista de Distribuição Praticante (também chamado de Auxiliar de Eletricista), conforme consta na p. "08" de sua CTPS, cópia anexa. Em 01/05/2018, foi promovido para a função de Eletricista de Distribuição I (também chamado de Eletricista Padrão). Entre outras, exercia as seguintes atividades, em forma de revezamento:

Eletricista de Distribuição Praticante

• auxiliava os eletricistas nos reparos da rede de

distribuição de energia elétrica, alcançando-os ferramentas e materiais;

• fazia aterramento;

• cavava buracos com picareta, picão e pá;

• efetuava poda, utilizando para tanto moto-poda e

motosserra.

Eletricista de Distribuição I

• fazia instalações e manutenção de redes elétricas; • fazia manutenções em postes com a rede ligada,

por meio de escada;

• retirava cabos usados e instalava cabos novos dos

postes para as residências;

• trocava porta-fusível, chave faca, chave repetidor; • testava e media as redes de média e alta tensão; • fazia corte e religamento de energia elétrica.

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6. Doenças do Trabalho

Ao longo da contratualidade, fora acometido de doenças oriundas do trabalho, a saber:

Lesão no Pé Direito - ( Tendinite/Tenossinovite )

Possuir Carteira nacional de Habilitação (CNH) é requisito básico para a contratação junto à reclamada, isso porque é necessário dirigir seus veículos.

Com o reclamante não era diferente, pois ele dirigia a camioneta utilizada no trabalho. Válido mencionar que os veículos da reclamada são utilizados diariamente em diversos terrenos e diversas situações, o que faz com que o desgaste seja acelerado. A manutenção não é preventiva, mas tão somente para recuperar o que está estragado. O mau funcionamento não afasta o veículo do uso diário, sendo que somente é levado ao mecânico quando não há condições de uso.

Isto posto, os pedais de aceleração e frenagem das camionetas eram muito pesados e altos, exigindo do reclamante esforço quando da pilotagem. À vista disso, foi acometido de tendinite/tenossinovite no pé direito.

No final do ano de 2017, teve início um quadro álgico, antes inexistente, no pé direito, sendo necessária a ingestão de anti- inflamatórios e analgésicos para suportar a jornada diária de trabalho.

Transtorno Misto Ansioso e Depressivo

Em meados de 2018, teve início um quadro depressivo, antes inexiste. Após consulta médica com psiquiatra foi diagnosticada a referida doença (F41.2)

O referido transtorno misto ansioso e depressivo é um quadro caracterizado pela presença de depressão e ansiedade em uma mesma pessoa. "É como ter diabetes e hipertensão ao mesmo tempo", exemplifica o psiquiatra Nome, superintendente técnico da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).

É cada vez mais comum o acometimento de depressão em trabalhadores por conta das longas jornadas de trabalho, pressões por resultados, competitividade e estresse; os ambientes corporativos estão cada vez mais relacionados às causas do desenvolvimento desta doença. No caso de pessoas

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com pré-disposição para o problema, o estresse ocupacional pode ser a gota d'água.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a depressão ocupa o segundo lugar dentre as doenças que causam incapacidade no trabalho, e a projeção é que, até 2020, ela esteja no topo da lista.

Consequências

Lesão no Pé Direito

Começou a sofrer dor no pé direito, principalmente enquanto estava dirigindo veículo da reclamada. A dor permanecia quando encerrava sua jornada de trabalho, razão pela qual quando chegava em sua casa era necessário, além de ingerir analgésicos, fazer massagem e aplicar pomadas a base de salicilato de metila, cânfora e mentol (tipo Gelol).

A dor no pé dificultava caminhar, permanecer na posição ortostática por mais de 30 minutos, correr etc.

Transtorno Misto Ansioso e Depressivo

Passou a fazer ingestão de medicamentos controlados, assim como a sofrer dor torácica, irritabilidade, falta de concentração, tremores, palpitações, mal-estar estomacal etc. Chegou ao ponto de ter sérias dificuldades em adentrar a base da reclamada.

É fato notório e público que com a sensibilidade afetada, muitos trabalhadores desenvolvem um processo depressivo, em que se sentem culpados, com uma grande sensação de ressentimento, o que gera perda da autoestima e leva, em casos extremos, ao suicídio.

Em palestra da psiquiatra Nome(doutora e professora da Universidade de São Paulo), esta alertou que o fator mais importante para a superação de um quadro depressivo é o apoio social que o trabalhador pode e deve receber da família, dos empregadores, dos amigos e dos colegas de trabalho.

Em relação ao apoio dos empregadores, a reclamada procedeu inversamente com o reclamante, pois o despediu mesmo sabendo de sua condição clínica.

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Motivos

Lesão no Pé Direito

Como já dito, ele dirigia a camioneta utilizada no trabalho. Válido mencionar que os veículos da reclamada são utilizados diariamente em diversos terrenos e diversas situações, o que faz com que o desgaste seja acelerado. A manutenção não é preventiva, mas tão somente para recuperar o que está estragado. O mau funcionamento não afasta o veículo do uso diário, sendo que somente é levado ao mecânico quando não há condições de uso.

Isto posto, os pedais de aceleração e frenagem das camionetas eram muito pesados e altos, exigindo do reclamante esforço quando da pilotagem. À vista disso, foi acometido de tendinite/tenossinovite no pé direito.

Transtorno Misto Ansioso e Depressivo

Como já dito, foi contratado para desempenhar a função de auxiliar de eletricista. Porém, a partir do terceiro mês da contratualidade já desempenhava todas as tarefas de eletricista, mas não ganhava como tal.

Após pedir, várias vezes, o enquadramento como eletricista, enfim a reclamada alterou sua função. Todavia, o reajuste salarial prometido em razão da promoção de função não foi pago. Isso causou um sentimento de desvalorização e imprestabilidade no reclamante, o qual sentia-se humilhado com tal situação. Soma-se a isso a intensa jornada de trabalho, inclusive noturna.

Ademais, cada equívoco que ocorria no trecho de trabalho (esquecimento de um cone, de bandeirola, EPI vencido etc), era repassado para todo os colaboradores. Assim, no dia seguinte ao ocorrido, todos os eletricistas formavam um grande círculo no pátio da reclamada antes de saírem para os trechos de trabalho (foto anexa). Ali, o chefe expunha o erro do reclamante e ainda perguntava o que ele tinha aprendido com aquilo. Isso aconteceu com o referido reclamante por volta de três ocasiões.

O trabalho realizado pelo reclamante era externo, ou seja, saia da base da reclamada e ia para o trecho de trabalho. Trabalhava também em área rural e em municípios distantes da base da referida reclamada. Assim sendo, não havia possibilidade de retornar para almoçar em sua casa ou mesmo na base. Quando era avisado com antecedência, ou seja, no dia anterior, qual era o local de trabalho, levava consigo seu almoço. Todavia, tinha de come-lo frio, pois não havia como aquecê-lo.

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Noutras vezes, estava trabalhando próximo à base da reclamada, mas recebia ordem de se locomover até área distante para um reparo urgente. Nessas ocasiões, ficava sem almoçar, pois não havia onde conseguir alimento.

Quanto às necessidades fisiológicas também não era diferente. A reclamada não disponibilizava banheiros químicos. Assim, era necessário ir ao mato ou utilizar banheiro em algum ponto comercial, caso estivesse trabalhando na cidade e o proprietário do estabelecimento permitisse.

Em suma, ao longo da contratualidade, a reclamada não fornecia pontos de refeição e banheiros, contrariando assim as Normas Regulamentadoras 24 e 31, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Era ofendido e ameaçado por consumidores quando ia fazer a interrupção do fornecimento da energia elétrica ("corte"). Houve vezes em teve de correr para não ser agredido. Ocorria também de ir trocar fio que havia arrebentado, mas quando chegava ao poste para fazer o serviço haviam inúmeras ligações clandestinas, isto é, "gatos". Para não correr riscos, tinha de pedir permissão aos autores dessas ligações clandestinas para desligá-los, sendo que muitos o recebiam armados.

Direitos

Indenização por Danos Morais

Comprovado dolo ou culpa do empregador nas doenças do trabalho ou sendo o sinistro decorrente do próprio risco do empreendimento econômico da empresa, surge o dever de indenizar por responsabilidade civil do empregador, na forma do artigo , XXVII, da Constituição Federal e artigo 927 do Código Civil, como já havia sido assentado na Súmula 229 do STF, o qual independe das outras indenizações devidas pelo órgão previdenciário.

Os danos morais são in re ipsa , decorrentes dos eventos danosos em si, não necessitando de comprovação específica. Ademais, na hipótese, danos dessa ordem são presumíveis, em razão de todo o sofrimento por que passou e passa o reclamante, decorrentes das doenças em si e dos tratamentos necessários à sua recuperação. Válido informar que o reclamante ainda faz ingestão de medicamentos controlados.

A reparação do dano moral pode e deve ocorrer de forma pecuniária, incumbindo ao julgador definir o quantum necessário à

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reparação do referido dano, segundo as circunstâncias, a sua natureza e extensão. Não há critério objetivo positivado para quantificar a compensação do abalo moral. O valor arbitrado, em qualquer caso, deve atender à dupla finalidade punitiva e pedagógica.

As referidas doenças do trabalho acarretaram mudanças na vida profissional e pessoal do reclamante. Além disso, é inegável e presumível o sofrimento acarretado pelo ato ilícito do empregador que, ao não cuidar do ambiente laboral, deu causa às doenças que acometeram seu empregado, das quais provieram dor, medo, transtornos, constrangimento e humilhação. Manifesto o dever de compensar por meio de indenização de danos morais.

Redução da Capacidade de Trabalho

Sua capacidade laborativa restou seriamente reduzida, pois apresenta quadro clínico com problemas psicológicos e sente dor no pé direito. Logo, faz jus a uma indenização pela redução da capacidade laboral na forma de lucro cessante, com fulcro no art. 949 do CCB.

O critério a ser adotado é o mesmo utilizado pelo INSS, que leva em consideração os índices do IBGE (Lei 8.213/91, art. 29, §§ 7º e , complementado pelo Decreto nº 3.266/99). Essa deverá ser calculada na forma de uma pensão vitalícia, somada de acordo com a expectativa de vida, e paga de uma só vez, conforme parágrafo único do art. 950 do CCB.

7. Rescisão Contratual

Foi despedido, sumariamente, em 12/11/2019. O desligamento ocorreu em 18/12/2019, pela projeção do aviso prévio indenizado.

8. Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Como se sabe, no novo artigo 791-A da CLT, inserido por meio da 00.000 OAB/UF/2016, prevê a concessão dos honorários sucumbenciais.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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Todavia, caso haja a sucumbência do polo ativo em algum dos pedidos, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim não há que se falar em honorários advocatícios recíprocos do hipossuficiente, conforme já debatido no Enunciado nº 100 da ANAMATRA.

Insta salientar, que o parágrafo 4º do novo artigo 791-A da CLT, ao prever o pagamento de honorários em face do beneficiário da justiça gratuita, fere, de forma gritante, direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 5º, LXXIV e 7º, X, devendo ser declarado inconstitucional. Condenar o beneficiário a justiça gratuita ao pagamento de custas e/ou honorários viola o princípio do livre acesso à justiça, em especial nesta especializada que presta um relevante serviço social ao país.

Assim sendo, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos referidos honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade quanto a eventuais honorários recíprocos, conforme fundamento acima.

EM FACE DO EXPOSTO, RECLAMA:

a. A concessão do benefício de Gratuidade Judiciária, abarcando custas e

honorários do advogado e do perito.

b. Indenização por danos morais decorrente do sofrimento físico, psíquico e

psicológico oriundos das doenças do trabalho................................ R$ 00.000,00.

c. Indenização decorrente da redução da capacidade de trabalho, calculada como

pensão vitalícia e paga em parcela única ( parágrafo único do artigo 950 do CC).................................................................................................. R$ 00.000,00.

d. Condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios

sucumbenciais de 15%, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade quanto a eventuais honorários recíprocos.

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Requer a V. Ex.a:

- A notificação da parte reclamada para

comparecer à audiência de conciliação e julgamento, sob pena de revelia e confissão "ficta";

- A notificação pessoal da parte acionante;

- A condenação nos pedidos da inicial, com

acréscimos de juros e correção monetária;

- A produção de todo o gênero de provas,

especialmente o depoimento pessoal da parte reclamada, sob pena de confissão "ficta".

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Taquara, 16 de dezembro de 2019.

Pp.

Nome

00.000 OAB/UF