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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3906

Petição - Ação Ingresso no Curso Superior

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14/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-

PA

Última distribuição : 01/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Ingresso no Curso Superior

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) KROTON EDUCACIONAL S/A (REU) Nome(ADVOGADO) CENTRO DE ENSINO MAC NORDESTE LTDA - ME (REU) Nome(REU) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/03/2020 13:05 CT. 0000000-00.0000.0.00.000019151 Contestação

4851

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS/ PARÁ – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000 Autor. Nome

UNIÃO , por através de seu Advogado da União que assina ao final, regularmente constituído no cargo e no exercício das atribuições outorgadas pela Lei Complementar no. 73/93, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO à pretensão formulada nos autos do processo em epígrafe, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

SÍNTESE PROCESSUAL

Trata-se de uma ação sob o rito dos juizados especiais em que a parte autora postula a concessão da bolsa do PROUNI. Aduz que cursava Ciências contábeis na UNOPAR/Paragominas e era bolsista do PROUNI, no entanto em Agosto /2018 foi aprovado no processo seletivo para o curso de Letras na instituição UNINTER (cancelada a bolsa do curso de Ciências Contábeis diante da impossibilidade de o bolsista ser beneficiado com duplicidade).

Porém, como já estava cursando o 6o semestre de ciências contábeis, solicitou a transferência (retorno) da bolsa de LETRAS (UNITER) para o curso de Ciências contábeis na UNOPAR/Paragominas, no entanto aduz que ainda não obteve êxito.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (Nome). DA TRANSFERÊNCIA DA BOLSA DE ESTUDO DO PROUNI.

No que pertine à transferência de bolsa de estudo do Prouni, este procedimento tem o seu fundamento no art. 49 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao NacionalLDB), que assim dispõe:

Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

Nesse contexto, a Portaria Normativa MEC no 19, de 2008, em observância ao supracitado dispositivo legal, dispõe que a transferência do usufruto da bolsa do Prouni está condicionada a existência de vaga no curso de destino e a anuência das instituições envolvidas, observada a proporção mínima legal entre estudantes regularmente pagantes devidamente matriculados e estudantes bolsistas:

Art. O beneficiário de bolsa de estudo do ProUni poderá, observado o disposto no art. 49 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, transferir o usufruto da bolsa para curso afim, ainda que para habilitação, turno, campus ou instituição distinta, observada a proporção mínima legal entre estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados e bolsistas, desde que:

I - a instituição e o respectivo curso de destino estejam regularmente credenciados ao

ProUni;

II - exista vaga no curso de destino;

III - haja anuência da (s) instituição (ões) envolvida (s ).

§ 1º Não haverá transferência:

I - para bolsa de modalidade diferente daquela originalmente concedida;

II - para cursos enquadrados no § 4º do art. da Lei no 11.096, de 2005;

III - quando o número total de semestres já cursados ou suspensos for igual ou superior à duração máxima do curso de destino;

IV - de bolsa concedida por ordem ou decisão judicial.

V - nos casos em que a nota média do bolsista no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, utilizada para sua admissão ao ProUni, for inferior à nota média do último candidato aprovado no processo seletivo mais recente do ProUni em que houverem sido oferecidas bolsas para o curso de destino, ressalvada decisão em contrário da instituição.

VI - para cursos que não sejam das áreas de licenciatura, normal superior ou pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, no caso dos bolsistas que tenham obtido o benefício na condição de professores da rede pública de ensino no efetivo exercício do magistério da educação básica e integrando o quadro de pessoal permanente de instituição pública, conforme disposto no art. 3o do Decreto no 5.493, de 2005. § 2º As vedações deste artigo, salvo as estabelecidas em Lei e nos incisos I a IVdo § 1º, não se aplicam aos casos de transferências:

I - decorrentes da conclusão de ciclo básico e subseqüente transferência para habilitação vinculada a este, dentro da mesma instituição e curso;

II - decorrentes da extinção de curso ou habilitação;

III - nos casos de fusão ou troca de mantença;

IV - decorrentes do encerramento das atividades da instituição;

V - no caso especificado no art. 8º em que não houve formação de turma no período letivo inicial do curso ou habilitação; e

VI - especificadas:

a) no art. 99 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) na Lei no 9.536, de 11 de dezembro de 1997.

§ 3º A aceitação da transferência pela instituição de ensino de destino implica a criação de bolsa adicional para o aluno recebido, nos termos do art. do Decreto nº 5.493, de 2005, e independe da existência de bolsas estabelecidas por força da legislação do ProUni .

§ 4º A transferência não extingue a bolsa concedida no curso de origem, salvo:

I - se a bolsa existente for bolsa adicional, nos termos do art. do Decreto nº 5.493, de 2005; e

II - nos casos especificados nos incisos II e III do § 2º deste artigo;

§ 5º Efetuada a transferência do usufruto da bolsa, o prazo de utilização observará o do curso de destino, ainda que em instituição distinta, deduzido o período utilizado ou suspenso no (s) curso (s) de origem.

§ 6º A transferência somente será considerada concluída após a formalização de sua aceitação pela instituição de ensino de destino. (grifamos)

O Manual do Bolsista Prouni, o qual pode ser acessado por meio da página eletrônica http://prouniportal.mec.gov.br/images/arquivos/pdf/manual_bolsista_prouni.pdf, dispõe igualmente acerca do tema:

6 – Transferência

O bolsista do Prouni poderá transferir a utilização da sua bolsa de estudo para outro curso afim e, ainda, que para turno, campus ou mesmo outra instituição de ensino.

Para que a transferência seja efetivada é necessário que:

as instituições de origem e de destino estejam de acordo com a transferência;

a instituição e o respectivo curso para o qual o estudante deseja se transferir estejam regularmente credenciados no Programa;

exista vaga no curso para o qual o estudante deseja se transferir.

O processo de transferência somente é considerado concluído após a formalização da aceitação do estudante pela instituição de ensino de destino, por meio da emissão do Termo de Transferência do Usufruto de Bolsa. Uma vez concluída a transferência, o prazo de utilização da bolsa passará a ser o prazo do curso de destino, subtraído o período utilizado e suspenso no curso de origem.

O procedimento de transferência de bolsa é de caráter interno das instituições de ensino envolvidas, efetivando-se no âmbito do Sisprouni, não cabendo intermediação do MEC . (grifamos)

Como se constata da LDB, das normas que regulamentam o Prouni e do Manual do Bolsista, compete exclusivamente ao estudante verificar junto às instituições de origem e de destino a anuência referente à transferência da bolsa de estudo do Programa.

Cumpre destacar que não compete ao Nomea aprovação/reprovação de solicitação de transferência de bolsistas, visto que tais competências são atribuídas à instituição de educação superior.

De fato, por tratar-se de procedimento eminentemente administrativo e exclusivo das instituições participantes do Prouni, nos termos da LDB e no âmbito de sua autonomia universitária (art. 207 da Constituição Federal), a competência para liberação da bolsa para transferência e da efetivação da transferência da bolsa de estudo do Prouni é, respectivamente, exclusiva da instituição de origem e da instituição de destino.

Pelo exposto, a União requer seja reconhecida sua ilegitimidade para a causa, extinguindo-se o processo sem exame do mérito no tocante ao ente político federal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

DO MÉRITO.

*** DO PROUNI

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Prouni foi criado pela Medida Provisória no 213, de 10 de setembro de 2004, convertida na Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e regulamentada pelo Decreto no 5.493, de 18 de julho de 2005.

Seu objetivo é a concessão de bolsas de estudo em instituições de educação superior privadas a estudantes oriundos de escolas públicas ou privadas com bolsa integral e cuja renda familiar per capita seja de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do § 1o e 2o do art. 1o da Lei no 11.096, de 2005:

Art. 1o Fica instituído, sob a gestão do Nome, o Programa Universidade para Todos - PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

§ 1o A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).

§ 2o As bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) , cujos critérios de distribuição serão definidos em regulamento pelo Nome, serão concedidas a brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3 (três) salários- mínimos , mediante critérios definidos pelo Nome.

(grifamos)¿

O estudante a ser beneficiado pelo Prouni é pré-selecionado pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em processos transparentes e meritocráticos, devendo comparecer à instituição de educação superior para a aferição das informações

prestadas na inscrição e participação de eventual processo seletivo próprio da instituição, nos termos do artigo 3o da Lei no 11.096, de 2005:

Art. 3o O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Nome, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato.

Parágrafo único. O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas. (grifamos)

Em contrapartida, as instituições participantes usufruem da isenção de determinados tributos federais conforme o disposto no art. 8o da Lei no 11.096, de 2005, não havendo repasses monetários ou financeiros no âmbito do Programa.

Salienta-se que todos os procedimentos referentes ao Prouni são realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Prouni (Sisprouni) mediante assinatura digital, de modo a conferir segurança e garantir a autenticidade e validade jurídica aos procedimentos realizados no referido sistema.

*** DA COMPETÊNCIA DO COORDENADOR DO PROUNI PARA O REGISTRO DE APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DO CANDIDATO PRÉ-SELECIONADO

Neste ponto, impende observar que a aprovação ou a reprovação do estudante pré-selecionado para bolsa de estudo do Prouni são competências atribuídas ao coordenador do Prouni na instituição de educação superior ou aos seus representantes , todos prepostos da mesma, consoante disposto no art. 17 da Portaria Normativa no 1, de 2015:

Art. 17. Compete ao coordenador do ProUni na IES a aferição da pertinência e veracidade das informações prestadas pelo estudante e o seu encaminhamento, quando for o caso, para processo próprio de seleção, observado o prazo especificado no caput do art. 14, concluindo por sua aprovação ou reprovação no processo seletivo.

§ 1o O resultado da comprovação de informações deverá ser registrado pelo coordenador do ProUni no SisProUni, com a emissão do respectivo Termo de Concessão de Bolsa ou Termo de Reprovação, no período definido no Edital SESu .

§ 2o O estudante pré-selecionado nas chamadas regulares que não tiver sua aprovação ou reprovação registrada no SisProUni, com a emissão do respectivo Termo até o final do prazo definido no parágrafo anterior, será considerado reprovado por ausência de registro do coordenador do ProUni.

§ 3o A apresentação de informações ou documentos falsos implicará a reprovação do estudante pelo coordenador do ProUni e sua exclusão definitiva do processo seletivo, sujeitando-o às penalidades previstas nos arts. 297 a 299 e 304 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

(grifamos)

*** DA VEDAÇÃO A CUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI

Nesse contexto, cumpre informar que é vedada a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao Prouni, nos termos do § 3o do art. 2o do Decreto no 5.493, de 18 de julho de 2005, transcrito abaixo:

Art. 2 o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de Educação Superior do Nome.

(...)

§ 2 o As bolsas de estudo poderão ser canceladas, a qualquer tempo, em caso de constatação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo bolsista.

§ 3 o É vedada a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao PROUNI , bem como a concessão de bolsa de estudo a ele vinculada para estudante matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior.

(...) (grifamos)

*** DA REPROVAÇÃO POR IMPEDIMENTO DE NOVA CONCESSÃO

Dessarte, compete esclarecer que o candidato, já beneficiário do Programa, que tenha sido pré-selecionado para bolsa de estudo do Prouni, após verificado o cumprimento dos demais requisitos de acesso ao Programa, terá a emissão do Termo de Concessão de Bolsa condicionado ao encerramento automático de bolsa de estudo em usufruto, sob sua anuência , nos termos do inciso I do art. 28 da Portaria Normativa no 1, de 2 de janeiro de 2015:

Art. 28. Observados os prazos previstos no Edital SESu, a emissão do Termo de Concessão de Bolsa condiciona-se :

I - ao encerramento automático de bolsa do ProUni em usufruto , no caso de estudante já beneficiário do Programa;

(...) (grifamos)

Pertinente elucidar que a expressão "encerramento automático" apenas define que poderá o coordenador do Prouni, ao conceder a bolsa de estudo pretendida, gerar o encerramento do benefício que consta ativo.

No entanto, não havendo anuência do candidato pelo encerramento da bolsa ativa, não poderá o coordenador do Prouni conceder a bolsa de estudo pretendida, vez que isso resultaria na cumulação de benefícios vedada pelos normativos do Programa.

Poderia, ainda, o estudante, já beneficiário de bolsa de estudo do Prouni, solicitar o seu encerramento, anteriormente a fase destinada à comprovação do atendimento dos requisitos de acesso ao Programa, por ocasião da concessão de nova bolsa de estudo.

*** DO CASO SOB ANÁLISE

Informa a SESu, por sua já mencionada Nota Técnica no 91/2020/CGPES/DIPPES/SESU/SESU que, em consulta ao SisProuni contatou- se que Nome, CPF: 000.000.000-00, tinha usufruído de TRÊS bolsas (anexo).

A primeira, no segundo semestre de 2017, quando a bolsa foi concedida para o curso de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais no Centro Universitário Internacional com encerramento no primeiro semestre de 2018, por inexistência de matrícula no período letivo. A segunda, no primeiro semestre de 2018, quando o discente obteve nova bolsa para o curso de Ciências Contábeis na Universidade Pitágoras Unopar, onde permaneceu por um semestre e teve o encerramento em virtude de nova concessão de bolsa em curso distinto; e a terceira no segundo semestre de 2018, quando houve a assinatura do Termo de Concessão no Centro Universitário Internacional para o curso de Engenharia de Produção, Integral, turno EAD, conforme termo de concessão anexo.

Posteriormente, houve a transferência dentro da mesma IES para o curso de Letras, turno EAD, conforme dispõe o Termo anexo, no qual o discente cursou por dois semestres, como se verifica no histórico da situação do discente.

Acrescenta que no segundo semestre de 2019, houve a assinatura do termo de transferência para IES distinta, quando houve a liberação da chave de acesso, possibilitando a transferência, fato verificado por meio do Documento SEI (00)00000-0000-

Transferência IES distinta. Porém, pelos registros no referido Sistema, concluí-se que a transferência não foi recebida pela IES de destino . Ademais, no mesmo semestre, ocorreu o registro de Termo de Encerramento (SEI (00)00000-0000) da bolsa no Centro Universitário Internacional com a seguinte justificativa:

Motivo do Encerramento do Usufruto da Bolsa: Solicitação do bolsista

Detalhamento do Motivo deste Encerramento: Transferência de

Instituição Vagas Remanescente 26/07/2019 09:06:56. OG

O regramento do Prouni permite à IES de destino recusar transferência da bolsa por não se tratar de cursos afins, não incorrendo em quaisquer irregularidades, de acordo com os normativos do Programa. No entanto, compete à instituição de origem, ou seja, ao Centro Universitário Internacional, no que diz respeito à transferência dos cursos, notificar o estudante.

A SESu, órgão responsável pela gestão do Prouni, informa, ainda, que o Centro Universitário Internacional foi notificado por meio do Ofício no 154/2020/CGPES/DIPPES/SESU/SESU-MEC a fim de esclarecer sobre o motivo da IES mencionada ter autorizado a transferência da bolsa do autor Nome, curso de Engenharia de produção para Letras, mesmo não se tratando de cursos que compartilhem a mesma área de saber e para esclarecer os motivos do encerramento da bolsa no curso de Letras sem que a transferência para instituição distinta houvesse sido concluída.

O Ofício no 154/2020/CGPES/DIPPES/SESU/SESU-MEC foi encaminhado via Carta Registrada, conforme comprovante anexo.

Diante disso, conclui-se que União (Nome) não tem ingerência nos procedimentos de transferência das bolsas do Prouni.

PEDIDOS

Em vista de todo o exposto, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da União com a extinção do feito sem resolução do mérito no tocante do ente político federal e, superada tal preliminar, no mérito, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial. Protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, precipuamente pela juntada de prova documental anexa.

Nestes termos, pede deferimento Brasília., data do protocolo.

Nome

Advogada da União