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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0514

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Município de Itupeva contra Ecoclean Sol. e Ger. de Entulhos LT e Qualy Displays e Comunicação Visual EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ITUPEVA/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ECOCLEAN SOLUÇÕES E GERENCIAMENTO DE ENTULHOS LTDA , pessoa jurídica de Direito Privado, com inscrição cadastral suspensa desde 09/10/2019, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Endereço.845/0001-34, com endereço anterior na Cidade de Itupeva, Estado de São Paulo, sito à Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos advogados abaixo firmados, para apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA , já qualificado nestes autos, pelos motivos que passa expor:

INICIALMENTE

DOS FATOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE

A Fazenda Pública Municipal, nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, exige o pagamento no valor atualizado até 13/12/2018 de R$ 00.000,00de dívidas de ISSQN em razão de nota fiscal de prestação de serviços realizadas pela Executada à empresa QUALY DISPLAYS E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELLI ME, sendo que na emissão da referida nota fiscal a ser paga por esta, houve o destaque/desconto do valor do tributo acima, para a responsabilização desta última em seu pagamento.

Acostou aos autos certidões de dívida ativa, sem, contudo, comprovar a cientificação de tal inscrição junto a presente Executada e a Executada principal (Qualy).

Até a presente data não houve a citação da Executada Qualy, mesmo sendo informado nos autos através de pesquisa realizada por solicitação da Exequente, conforme consta às fls. 17/18, 22, 24/25 e 27 e conforme verifica-se ainda, mesmo com a resposta da pesquisa de endereço em nome da Executada Qualy ou de seu sócio, não houve pleito de citação do mesmo até a presente data.

Em 15/01/2020 fora efetivada intimação da sócia da Executada Ecoclean pelos correios-AR para que pague a dívida em 05 (cinco) dias ou indique bens passíveis de penhora para caucionamento da presente lide.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Para os fins do artigo da Lei nº 1.060/50, que determina:

"Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

Através da presente Lei Federal, estabelece-se a isenção ao necessitado, de custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Desta forma, permite o Estado que qualquer um do povo, por mais necessitado que seja, tenha acesso ao Poder Judiciário, podendo, desta forma, exercer direitos conceituados como fundamentais, permitindo, pois, a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Veja-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça , da lavra do eminente Ministro Jorge Scartezzini, in verbis :

"A gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei nº 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, não importando ser pessoa física ou jurídica." (STJ - REsp 223129 - MG - 5a T. - DJU 07.02.2000 - p. 174).

Destaca-se que a peticionante esta com as atividades empresariais suspensas, inclusive formalmente perante os órgãos públicos desde 09/10/2019, logo não possuindo capital, bens, movimentações financeiras ou eventuais lucros, o que por si só já comprova a hipossuficiência da empresa em tela.

Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais e o pagamento dos honorários sucumbenciais, pleiteando, portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput , do novo CPC/2015, verbis :

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a peticionante Executada, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção.

O entendimento jurisprudencial pacificado pelos tribunais pátrios corrobora a pretensão argumentada, conforme se vislumbra da análise do precedente declinado:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. As pessoas jurídicas tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa". (...)

( AgRg no Ag 776376 / RJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, 2006/00000-00, Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 11.09.2006 p. 277.)

Pois bem, in casu , a jurisprudência supramencionada enquadra-se perfeitamente, posto que ratifica o direito à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas desde que demonstrado a impossibilidade de custear as despesas processuais em prejuízo da atividade empresarial.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Ainda sobre a gratuidade a que tem direito esta pessoa jurídica, o novo Código de Ritos Civis dispõe em seu art. 99, § 3º, que "presume- se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. Por sua vez, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para usufruir o benefício da justiça gratuita.

Corroborando com esse entendimento, o NCPC incorporou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Especificamente, a Súmula nº 481, transcrita a seguir:

Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nessa senda, conforme a inteligência do STJ, a título de comprovação da alegação de insuficiência de recursos, traz-se, em anexo, toda a documentação necessária para a demonstração da impossibilidade do Requerente em arcar com os encargos processuais e honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, ocorre a possibilidade de ser contemplada, com o benefício da Justiça Gratuita, atendido, por óbvio, os requisitos da Lei

Federal nº 1.060/50. Se assim não o fosse, estar-se-ia negando o alcance da garantia constitucional.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Considerando os prováveis prejuízos a Executada, que podem surgir com alguns futuros atos emanados nestes autos, requer a parte excipiente o recebimento da presente Exceção de Pré-Executivo, bem como que seja concedido EFEITO SUSPENSIVO , haja vista as matérias apresentadas.

Vejamos como pensa a jurisprudência:

"EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEPENDENTE DE PENHORA OU GARANTIA. POSSIBILIDADE, NAS HIPÓTESES EM QUE A MATÉRIA SEJA COGNOSCÍVEL MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A liminar constitui meio idôneo para impedir a propositura de execução fiscal pela fazenda conforme se deflui da exegese do ART- 151 do CTN-66, sem malferimento ao ART- 38 da LEF, que deve ser interpretado em sintonia com aquele. Mas, uma vez proposta a execução, a sua suspensão depende de estar seguro o juízo, mediante penhora ou caução idônea, sob pena de total desvirtuamento dos postulados básico que informam o processo de execução, Isso porque as disposições que regem processo de conhecimento somente se aplicam ao processo de execução em caráter subsidiário (ART- 598 do CPC-73). E em matéria de execução há norma específica determinando que a sua suspensão se dê mediante a interposição de embargos de devedor, que por sua vez têm como pressuposto processual objetivo e extrínseco a penhora de vens . 2. Entretanto, se a liminar ou antecipação de tutela obtida após o ajuizamento da execução estiver fundada e, razões que podem ser conhecidas mediante exceção de preexecutividade, que vem sendo admitida pela doutrina e jurisprudência como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, não há óbice a suspensão da execução até julgamento da ação conexa" (AG nº 00000-00/PR - Rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar - DJ de 10/03/1999, p. 868).

Frente ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para suspender a execução fiscal até o julgamento da exceção de preexecutividade pelo Juízo de origem. Desembargador Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, Relator.’ (TRF 4a Região, AI nº 2005.04.00000-00/RS, Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, DJU de 14/09/2005)."

Assim, Excelência, deve haver a suspensão processual, atribuindo-se efeito suspensivo, até o julgamento da presente peça, conforme previsto na Lei.

Assim, requer-se o deferimento da LIMINAR, no sentido de conceder efeito suspensivo ao prosseguimento desta Execução, sob pena de prejuízos incalculáveis e irreversíveis aos sucessores da parte executada/excipiente, conforme explicado anteriormente.

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Conforme construção doutrinária e entendimento jurisprudencial, o instituto da Exceção de Preexecutividade, pode ser arguido por simples petição, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, demonstrando a inviabilidade da Execução. Nesse sentido vejamos o elucidado por NomeAlvim Neto a respeito da exceção de preexecutividade, in verbis :

"Técnica pela qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de preexecutividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação" 1 (Grifo nosso)

E são exatamente esses os requisitos atualmente exigidos pela jurisprudência do STJ após a vigência do NCPC, conforme entendimento no AgRg no AREsp 835.917/SP e AgInt no AREsp 621.011/MG.

Pelo que se vislumbra no caso em tela, a presente exceção de preexecutividade é o remédio jurídico adequado, para apontar as irregularidades, às quais viciam a continuidade da marcha processual da presente execução, como se restará demonstrado adiante.

PRELIMINARMENTE

DA AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

A exequente nem se dignou a efetuar a juntada do Processo Administrativo Fiscal. A necessidade do respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório assegura ao sujeito passivo a cientificação de todo o processo administrativo.

Tampouco comprovou a ocorrência de efetiva intimação do processo administrativa do Devedor Principal, qual seja, a Qualy Displays e Comunicação Visual Eirelli ME.

O Art. 23 incisos I a III do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, preceitua as formas através das quais o contribuinte toma ciência de todo o procedimento.

Afinal, somente desta forma se poderia ter e dar ciência se os valores pleiteados pela ora Exequente, são líquidos, certos e exigíveis, vez que somente assim, ter-se-ia conhecimento de que todo os atos do processo administrativo.

Desta forma a Executada se certificaria da ausência de qualquer vício e se os fatos descritos são verdadeiros, já que somente a existência das Certidões de Dívida Ativa não possuem os fatos, nem maiores informações que presumissem verdadeiras as infrações imputadas à Executada.

Ressalve-se que o Art. 41 da lei de Execução Fiscal (Lei 6830 de 22/09/1980) contempla a possibilidade da parte solicitar a juntada do processo administrativo aos autos da execução:

ART. 41 "O processo administrativo corresponde à inscrição da dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes, ou requeridas pelo Juiz ou pelo Ministério Público."

Portanto, é determinação legal que o processo administrativo fique a disposição das partes, mais que isso, o Tribunal Regional Federal, entende que há cerceamento de defesa quando não juntado o processo administrativo, vejamos:

"Caracteriza-se cerceamento de defesa na execução fiscal o julgamento do processo sem a disponibilidade do peças do processo administrativo cuja requisição for por ela pedida nos embargos, tendo sido a sentença proferida."

Por conseguinte, a própria maneira vaga com que as leis fiscais foram simplesmente citadas na CDA, prejudicam o entendimento e a devida defesa da Executada, pois o expediente de somente citar as leis supostamente ofendidas carece de clareza e precisão.

Tal procedimento obscuro e incompleto da Receita Municipal prejudica qualquer manifestação da Executada nesse sentido, validando a pretensão ao acesso ao procedimento administrativo e pedido de juntada aos presentes autos.

Acerca da matéria, o Prof. Nomenos passa a seguinte lição:

"A forma em que se deve exteriorizar o ato administrativo constitui elemento vinculado e indispensável à sua perfeição. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimento especiais e forma legal para que se expresse validamente. Daí podemos afirmar, que se no direito privado a liberdade de forma do ato jurídico é regra, no direito público é exceção. Todo ato administrativo é em princípio formal. E compreende-se essa exigência, pela necessidade que tem o ato administrativo de ser contrastado com a lei e aferido, freqüentemente, pela própria Administração e até pelo Judiciário, para verificação de sua validade."

José Cretella Jr. é ainda mais preciso em suas lições quanto à forma dos atos administrativos:

"A omissão de forma prescrita por lei ou regulamento constitui ilegalidade de consequências maiores ou menores, conforme a importância do bem tutelado. Quando as formas se destinam a imprimir harmonia ao serviço público, meras operações de rotina, que omitidas, a ninguém prejudicam, o esquecimento é catalogado entre os vícios ou defeitos secundários, sem maiores consequências. Entrando, porém, em jogo, altos interesses da Administração ou dos administrados, a omissão acarreta a invalidade do ato. Erigindo-se em garantia dos particulares contra decisões precipitadas, mal estudadas e, portanto errôneas ou injustas, constituem as formas verdadeiro direito subjetivo que pode ser invocado contra possível excesso de poder por inobservância de forma."

Seguindo-se, portanto, as lições de renomados doutrinadores do Direito Administrativo Brasileiro, e analisando a CDA juntadas aos autos, conclui-se que não houve determinação segura das supostas infrações e da infringência legal que justificariam a inscrição em Dívida Ativa e o posterior ajuizamento de execução fiscal.

Vale ressaltar, para reflexão de Vossa Excelência, as palavras da Dra. Juíza Gisele Lemke, titular da 2a Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de Curitiba, nos autos nº 00000-00-8, in verbis:

"Quando a lei determina que conste da CDA o fundamento legal, não se trata de uma exigência meramente formal, mas de determinação que visa possibilitar ao executado o exercício do direito constitucional de ampla defesa. Ora, para tal, é preciso que o exequente faça constar da certidão o dispositivo legal específico aplicável à espécie, e não toda a legislação que a regula ou que a regulou no passado."

Consequentemente, fica a Executada privada de informações claras e precisas, o que impossibilita a apresentação de defesa eficaz, pois não sabe ao certo, nem do que se defender.

Sendo assim, preliminarmente, deve ser declarada a nulidade da CDA, e consequentemente da peça inicial, em virtude das mesmas estarem em desacordo com os requisitos formais, ofendendo inclusive o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Diante desses entendimentos, requer seja a Exequente intimada para que junte aos autos as peças do processo administrativo fiscal, oferecendo-se após, vistas ao Executado para manifestar-se, sob pena de caracterizar-se violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

DA NULIDADE DA CDA POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS

Como verifica-se pela CDA de fls. 02 constata-se erro na mesma o que leva a inadmissibilidade da ação executiva e, isso se dá justamente pela nulidade existente na certidão de dívida ativa, a saber:

Preceitua Código Tributário Nacional:

Art. 202 -O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III-a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Ao se examinar a CDA [fl. 02], atesta-se perfeitamente que não existe a origem do crédito, conforme determina o inciso III, apenas menciona tratar-se de ISSQN, constando o valor do debito sem ao menos mencionar nota, data de emissão, valor denota, etc.

Ora, a CDA que embasa o pedido deixou de atender aos dispositivos legais imprescindíveis para sua validade executória.

Transcrevem-se, os abalizados ensinamentos da Juíza Federal Nome, ao comentar o artigo 202, do CTN.

"Como anota Leon Fredja Szklarowsky, a inscrição é ‘ato administrativo vinculado, pelo qual se faz o assentamento do débito para com a Fazenda Pública’ dando origem ao título executivo em que se funda a execução fiscal. Pressupõe a apuração da liquidez e certeza da dívida, pela qual ‘a autoridade competente examina o processo ou o expediente relativo a débito e, depois de verificar a existência de falhas ou irregularidades que possam infirmar a execução fiscal, manda proceder a inscrição em dívida ativa, no registro próprio’."

"A propósito, anota Luciano Benévolo de Andrade: ‘Isto significa, nada mais, nada menos, que deva estreita conformidade à bitola legal, não havendo nele a mínima margem de discricionariedade. Noutras palavras, significa que, como em toda atividade financeira do Estado, deve o lançamento estrita obediência ao princípio da exação, que é a fidelidade dos agentes gestores na condução dos negócios financeiros do Estado e que representa a exatidão com que eles devem proceder tanto em relação à coletividade, de quem não deve exigir nem mais nem menos do que a lei determina, como em relação ao erário público."

"Importa ainda considerar que tal controle da legalidade assume particular relevância, quando se tem presente a prerrogativa de que goza o Fisco de auto constituição de seu título de crédito, em comparação com o credor particular que executa o devedor por meio de título em que este reconhece a certeza e liquidez do débito, como bem adverte Aliomar Baleeiro."

"Daí, não constituira inscrição ato meramente formal e mecânico, configurando, na lição de Paulo Barros Carvalho, o ‘derradeiro controle administrativo da legalidade, na relação Fisco-contribuinte’."

"Assim, o controle da legalidade, para fins de inscrição, implica na verificação da liquidez da dívida (se está certa em relação ao seu quantum; se os cálculos estão corretos; se houve pagamento parcial e assim por diante), bem como de sua certeza (origem, natureza, fundamentação legal, identidade do devedor, se o prazo de decadência foi observado, se a dívida não está sendo discutida etc.), mencionando, expressamente a norma em comento, os requisitos formais e essenciais à validade do procedimento e da certidão de seu conteúdo, sob a sanção da nulidade cominada no art. 203."[in Código Tributário Nacional Comentado -4a Ed. RT -p. 990/992].

Nesse sentido, traz-se a colação decisao do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, no Agravo nº (00)00000-0000, da relatoria do Desembargador Nome, a saber.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) QUE ENGLOBA, NUM ÚNICO VALOR, VÁRIOS EXERCÍCIOS AUTONOMAMENTE LANÇADOS E, ADEMAIS, NÃO INDICA O LIVRO E A FOLHA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, E QUE SE APRESENTA COMO SIMPLES CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA: NULIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO EM ANEXO À CDA, VISANDO SUPRIR A FALTA DA DISCRIMINAÇÃO, POR EXERCÍCIO: INEFICÁCIA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE.1. Constituindo a Certidão de Dívida Ativa (CDA) título executivo autônomo, deve ela bastar-se a si mesma sem depender, para a defesa do executado e apreciação do Judiciário, do Auto de Lançamento do crédito tributário respectivo e de anexos. É nula, por não atender aos requisitos do art. 202 do CTN, a CDA relativa a IPTU e taxas correlatas que se apresenta como cópia reprográfica não autenticada, que não especifica ou não indica, de forma individualizada, o valor de cada parcela lançada autonomamente, por exercício, vale dizer, que engloba, num único valor, vários lançamentos autônomos, sem possibilitar ao devedor e ao Judiciário o exame de cada parcela individualmente lançada, e que, ao mesmo tempo, não indica o livro e a folha da sua inscrição. Ademais, não supre a falha a juntada, aos autos da execução, da ̈memória de cálculo ̈, porquanto a discriminação deve constar do próprio título, que, por sua natureza, não admite anexos, por tratar-se de transcrição fiel do termo de sua inscrição no livro próprio. Aliás, é pela inscrição da dívida que se faz o controle administrativo da legalidade do lançamento havido, via exame dos elementos acima, como dito no § 3º do art. da Lei nº 6.830/80, presumindo-se, com sua omissão, decorrer a certidão de dívida de lançamento meramente virtual, o que é vedado. Nulidade da CDA que se decreta até de ofício, ̈ex vi ̈ do disposto no art. 203 do mesmo Código. Diferentemente do que ocorre no direito privado (civil, comercial, etc.), em que a prescrição é renunciável (cf. art. 191 do novo Código Civil Brasileiro), decorrendo a sua aplicação da livre vontade das partes (̈ex contractu ̈ ou ̈ex voluntate ̈), no direito tributário a prescrição é irrenunciável, porquanto decorrente de imposição legal (̈ex lege ̈), de tal forma que, uma vez consumada, pode ela ser judicialmente decretada tanto a pedido como de ofício, até porque com ela se extingue, necessária e inapelavelmente, não só o crédito e a obrigação tributária que lhe deu origem, mas também a própria ação de cobrança (cf. arts. 156, V, 113, § 1º, e 174, respectivamente, todos do CTN), não se podendo manter uma ação sem objeto e sem interesse jurídico que a motive. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Como se observa, tanto pelos judiciosos ensinamentos, quanto pelo entendimento jurisprudencial que é dominante, deixou a Exequente de atender aos requisitos exigidos pela norma cogente, art. 202 do CTN, quando da elaboração da CDA, levando-se, por via de consequência, a nulidade da referida certidão.

DA PRETENSA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO

A Lei nº 6.830/1980 ao estabelecer as condições para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública prevê:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Ou seja, diante de uma CDA que não preenche estes requisitos, tem-se a nulidade da Inscrição.

No entanto, as CDA's juntadas à peça inicial não obedecem às determinações impostas pelo texto legal supra citado, dificultando o entendimento e a defesa da Executada, e consequentemente comprometendo sua presunção de liquidez e certeza.

Da análise das referidas certidões, podemos concluir que o disposto no inciso III, do parágrafo 5º, não foi observado, pois não há como identificar a origem e a natureza do débito cobrado, vez que não se determinou o fato gerador.

A Executada requer, sem discutir ainda a exigibilidade do crédito aqui questionado, nesta oportunidade, a juntada, por parte da Exequente, do processo administrativo ainda em andamento, que ensejou a inscrição da executada na dívida ativa, pois que os valores de "débito" que se lhe atribuem à empresa executada, são excessivos e abusivos; não havendo outra forma de levantar-se o real valor da dívida, se não através da exibição do processo administrativo, para futura apuração contábil do "quantum debeatur".

Toda Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, segundo a lei (Lei 6.830/80, art. 3 o). Todavia, esta presunção é "iuris tantum" , e pode ser afastada, nos termos do art. 204 do CTN.

Pode-se considerar que um título goza da presunção de certeza e liquidez quando, entre nós, já fora demonstrado que houve irregularidades e arbitrariedades por parte da Exequente nestes autos?

Ora, diante do exposto, estes "títulos", qual seja, a inscrição na dívida ativa, da empresa Executada, pela Exequente, pode gozar de inúmeros atributos, exceto os relativos à certeza e liquidez.

Excelência, o Poder Executivo, não só o Municipal, como é aqui o caso, mas os demais também, vêm reiteradamente utilizando-se de artifícios no mínimo "contra legem" , para amealhar o patrimônio alheio.

Quando a Fazenda é credora, ela tem inúmeros diplomas que a possibilita de haver o que lhe cabe por direito. Desnecessário, no caso dela, utilizar artifícios ilegais, ou até mesmo legais, mas contendo vícios de forma, para alcançar este objetivo.

E cabe ao Poder Judiciário impor a devida reprimenda ao Executivo, denegando-lhe pedidos embasados em abuso de autoridade, ou má adoção dos diplomas legais que lhes estão à disposição.

O juiz não é escravo da lei, nem subordinado do executivo. Quando se depara com uma situação que se reveste de legalidade, cumpre os formalismos de praxe, etc...., mas que por dentro está infestada de injustiças, este não deve se curvar a uma pretensa "certeza e liquidez". Ora, se estas existem verdadeiramente, há que se comprová-las. E entre nós, neste caso em óbice, a Exequente está muito longe disso, como vimos.

Requer-se, portanto, que se ordene a exibição do processo administrativo na íntegra, que ensejou a inscrição da empresa Executada, na dívida ativa e resultou na presente execução, pois a simples apresentação da certidão de inscrição na dívida ativa não basta, visto que ao menos existe a cientificação administrativa da empresa Executada e de seus sócios acerca do presente débito.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

As certidões de Dívida Ativa, fora extraída conforme lançamentos respectivos constantes às fls. 02 referentes ao ano de 2016, sem que a Executada tivesse conhecimento de qualquer processo administrativo para oferecer sua defesa à época, tendo apenas tomado conhecimento do processo judicial com a intimação ocorrida em 01/2020.

Data vênia , para que pudesse responder pelo débito, dever-se ia constar nos presentes autos, a notificação necessária para que a Executada pudesse ter acompanhado os termos do processo administrativo desde seu início, sendo apenas chamada administrativamente para apresentar a Exequente cópia das notas fiscais emitidas, alegando tratar-se de fiscalização tributária, fato este que fora prontamente atendido pela ora Executada, mas nunca intimada para apresentar DEFESA em processo administrativo em razão da abertura da CDA.

Assim, se a Executada à época própria do fato gerador não fora notificado ou para acompanhar os plenos termos do processo administrativo, configura-se notório cerceamento de sua defesa, eivando de nulidade a Execução Fiscal originária de processo administrativo do qual não participou, razão pela qual deve a presente execução ser extinta e declarada insubsistente a penhora levada à feito.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DO DIREITO

DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR

Veja Excelência, a simples existência de uma ação de execução fiscal, seja de tributos federais, estaduais ou municipais, cria sérios problemas para o contribuinte, pessoa jurídica ou física: vez que este sofre restrições creditícias, a ponto de ver-se impedido de obter financiamentos, utilizar cartões de crédito e demais instrumentos financeiros. Em síntese: ante uma execução fiscal o contribuinte é quase um pária social.

Por outro lado, há diversas situações em que a execução fiscal não deveria existir por várias razões. Quando surgem, muitas dessas ações servem apenas para avolumar os registros de processos de andamento, o que resulta na distribuição de inúmeras ações, além dos milhares já em andamento neste Foro!

Dentre as execuções fiscais que deveriam morrer no nascedouro destacam-se as de pequeno valor, que apontam importâncias inferiores ao proveito que o Exequente tem direito a receber, vez que o valor de custas processuais, muitas vezes, nestes casos, superam o valor exigido judicialmente.

Já existem diversos precedentes judiciais que recomendam que tais processos sejam sumariamente eliminados.

O STJ no Recurso Especial 00.000 OAB/UF, (Rel. Min. Castro Meira, 2a. Turma) decidiu:

"EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. - 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença da utilidade que informa a ação executiva. 2. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida. 3, Recurso especial improvido."

Tal entendimento aponta, claramente, a ausência do interesse de agir por parte da Exequente, quando o valor da dívida for irrelevante, claramente inferior ao custo do processo. Nessa hipótese aplica-se a parte final do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, posto que falta o interesse de agir, na medida em que o gasto com o processo supera o valor a ser cobrado.

O interesse de agir, condição essencial a qualquer ação, é "a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, demonstrada por pedido idôneo lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado" (Nome, "O interesse de agir na ação declaratória", RT 688/255).

Também afirmou Candido R. Dinamarco que não há interesse de agir quando a "atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar". (Execução civil, S. Paulo, RT, vol. 2, pg. 229)

O exagerado acúmulo de ações de execuções fiscais de valores insignificantes acaba por entulhar as repartições judiciais, exigindo sobrecarga de trabalho de funcionários e o emprego inadequado dos recursos públicos.

Há uma enorme quantidade de execuções de pequenos valores de tributos estaduais e municipais nessas condições, tanto que diversas ações como esta já foram sumariamente extintas para que evite-se gastos desnecessários ao erário público, seja para a Exequente, seja para o Judiciário. Não é razoável que a administração promova tal ajuizamento, sem obter adequado proveito. Ademais, existe autorização na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14, parágrafo 3º, II) para que se renuncie à receita mediante cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Assim, pode o Juiz, ante a distribuição de execução fiscal de valor irrisório, indeferir de plano a inicial e julgar extinta a ação sem julgamento de mérito, com base nos artigos 267, VI cc. III e 598 do CPC, ou caso não ocorra, que o faça mediante pedido expresso de uma das partes da lide.

Considerando o desmesurado crescimento das execuções fiscais, em boa parte como consequência da inadimplência de contribuintes ante suas dificuldades econômicas, é necessário que sejam utilizados todos os instrumentos legais à disposição da defesa de seus legítimos direitos. Não podem os devedores de tributos abrir mão de seus direitos de defesa e nem se tornar vítimas da negligência do estado que cobra tributos exorbitantes e mesmo assim se permite a administrá-los de forma negligente.

No mais, assim entende no E. TJSP, no tocante a ações de baixo valor, ao divulgarem a cartilha de Execuções Fiscais 2 :

5) Verificação do valor mínimo previsto em lei municipal para ajuizamento de execução fiscal. Requerimento de desistência das ações em curso cujo valor da causa é inferior ao limite da lei municipal.

a. Se o Município não contar com lei a respeito, sugere-se identificação do valor mínimo e encaminhamento de projeto de lei para votação pelo Poder Legislativo Municipal;

i. Segundo dados do Ipea, o custo unitário de um processo de execução fiscal da União é de R$ 5.606,67, ano base 2011;

ii. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos processos TC-007667/026/08, TC008668/026/08, TC- 010733/026/08 e TC000356/013/08, DOE de 18.12.2008, admite a fixação, por lei municipal, de valor ou limite mínimo para a cobrança mediante avaliação que "dependerá, sempre, de múltiplas variáveis, das quais são exemplos: a maior ou menor expressão do total da receita frente aos encargos do Município; a concentração da receita própria em determinado tributo (via de regra o IPTU) ou a relevância de outros, como o ISS; a existência de receita específica, como os chamados" royalties do petróleo "; a capacidade econômica da população local de suportar tributos; a participação dos repasses tributários da União e do Estado na receita total do Município; o maior ou menor congestionamento dos canais judiciários e a maior ou menor facilidade de acesso aos mesmos (nem todos os Municípios são sede de Comarca ou de Juízos Distritais); o aparelhamento da Procuradoria Municipal. São situações peculiares, que a ele cabe avaliar". Nessa ocasião, o Tribunal de Contas salientou lição da doutrina especializada no sentido de que, ao editarem lei que autorize o cancelamento de cobranças por montantes abaixo de certo patamar, "os governantes estarão agindo de acordo com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, por deixarem de promover, de maneira irresponsável, cobranças cujo valor se mostra antieconômico, de tal forma que fica plenamente atendido o disposto no inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 da LC 101/2000, não importando tal ato, consequentemente, em renúncia de receita, por observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade"; (grifo nosso)

Assim, requer a extinção do presente feito, sem julgamento de mérito, tendo em vista o baixo valor

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO

POLO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Veja Excelência, a lei Municipal deste foro contém previsão expressa de substituição tributária, determinando a responsabilidade do tomador de serviços pelo recolhimento do ISSQN, com seu destacamento em nota fiscal emita, como no caso em tela, devendo este ser o responsável legal pelo pagamento do tributo em questão.

Assim, o Executado prestador do serviço, não tem legitimidade para questionar, pleitear, tampouco figurar na presente lide, sequer como responsável pela inadimplência da empresa Qualy Displays, eis que, nessa hipótese, o sujeito passivo da obrigação tributária é o tomador de serviços (art. 128 do CTN), incidindo, outrossim, a regra do art. 166 do CTN.

Ocorre que, no caso, a Peticionante, realmente, não tem legitimidade para figurar na presente lide, seja em que polo for, vez que estaria sendo responsabilizada por débitos de terceiros.

É que "... a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa , vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação"art. 128 do CTN (grifado).

Nesse sentido, como aponta Luciano Amaro:

"A figura do 'responsável' aparece na problemática da obrigação tributária principal por uma série de razões que são valorizadas pelo legislador ao definir a sujeição passiva tributária. Após definir o fato gerador e, 'naturalmente', localizar a pessoa que deveria (ou poderia) ocupar o pólo passivo da obrigação tributária na condição de 'contribuinte', o legislador pode ignorar esse personagem e eleger como sujeito passivo outra pessoa (que tenha relação com o fato gerador). Esse personagem (que não é o contribuinte, nem, obviamente, ocupa o local do credor) é um 'terceiro', que não participava do binômio 'fisco-contribuinte'" (in Direito Tributário Brasileiro, 14a ed., p. 424/464, São Paulo, Saraiva, 2008 -grifado).

Trata-se da hipótese de substituição tributária, na qual "... o legislador, ao definir a hipótese de incidência tributária, coloca desde logo como sujeito passivo da relação tributária que surgirá de sua ocorrência alguém que está a ela diretamente relacionado, embora o fato seja indicador de capacidade contributiva de outros, aos quais, em princípio, poderia ser atribuído o dever de pagar" (Nome, Curso de Direito Tributário, 33a ed., Malheiros, São Paulo, 2012, p.146).

Neste ponto, especificamente quanto ao ISSQN, de acordo com o art. da Lei Complementar nº 116/2003, a lei municipal pode imputar a obrigação pelo pagamento do tributo à terceiro (tomador do serviço) que não praticou o fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte (prestador do serviço), verbis:

Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Assim, havendo previsão expressa de substituição tributária na lei municipal, determinando a responsabilidade exclusiva do tomador de serviços pelo recolhimento do ISSQN, efetuado o pagamento, o contribuinte (prestador do serviço) não tem legitimidade para questionar a extinção do crédito, eis que, nessa hipótese, o sujeito passivo da obrigação tributária é o terceiro responsável.

Além disso, em razão do disposto no art. 166 do CTN, havendo pagamento indevido, somente o responsável pelo pagamento do tributo tem legitimidade para pleitear a repetição do indébito.

Neste ponto, para a melhor compreensão da controvérsia, assim determina o art. 166 do CTN, verbis:

"Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por

sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la".

Outrossim, para a correta compreensão da regra do art. 166 do CTN, é importante distinguir as repercussões econômica e jurídica do tributo, sendo que, por um lado, "Diz-se que há repercussão econômica do tributo quando o sujeito passivo da obrigação tributária, aquele legalmente obrigado a fazer o pagamento do tributo, consegue transferir respectivo encargo financeiro a outra pessoa" e, por outro, "Diz-se que há repercussão jurídica do tributo quando o sujeito passivo da obrigação tributária, aquele legalmente obrigado a fazer o pagamento do tributo, está legalmente autorizado a cobrar de outrem o valor respectivo" (Nome, Comentários ao Código Tributário Nacional, v. III, comentários ao art. 166, pp. 429/430, São Paulo, Atlas, 2005).

Como já se decidiu o C. TJSP, no essencial:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ART. 166, DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA.

(...)

5. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência .

6. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, a aludida transferência .

7. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito

(STJ 1a Turma - AgRg no REsp 436894/PR rel. Min. José Delgado j. j. 3/12/2002).

É que, independentemente da repercussão econômica do ISSQN, há repercussão jurídica expressamente determinada na lei municipal, atribuindo à tomadora de serviços a condição de sujeito passivo do tributo, sendo de rigor, portanto, a incidência da regra do art. 166 do CTN.

Dessa forma, a Executada peticionante é parte ilegítima para figurar na presente lide para realizar pagamento de tributo devido especificamente pela tomadora de serviço, razão pela qual deve ser extinta a presente lide face a ora peticionante.

DA FALTA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA QUALY DISPLAYS

Conforme verifica-se as fls., não há como ocorrer o prosseguimento do presente feito, vez que a Executada principal Qualy Displays não fora intimada nestes autos, nem ao menos através de seus sócios, conforme consta, às fls. 17/18, 22, 24/25 e 27 e conforme verifica-se ainda, mesmo com a resposta da pesquisa de endereço em nome da Executada Qualy ou de seu sócio, a Exequente manteve-se inerte neste sentido.

No mais, verificando a ocorrência de substituição tributária, inclusive autorizada por lei municipal, se faz necessária a suspensão do presente feito até efetiva intimação da Executada Qualy Displays, vez que esta se trata de devedora principal, destacando-se ainda que tal mister se comprova pelo imposto destacado na Nota Fiscal de Prestação de Serviços em anexo, sob pena de não ocorrendo a efetiva intimação desta, mesmo que na pessoa de seus sócios, em nulidade total de processo.

DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Diante dos fatos e do direito ora demonstrados, se torna rigor a extinção da ação de execução nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Portanto, com a extinção do feito, acolhida a exceção de preexecutividade se torna devido que a parte Exequente seja condenada ao o pagamento dos honorários advocatícios, conforme entendimento trazido pelo artigo 85, §§ 1º e do CPC, in verbis :

Art. 85. A sentença condenará o vencido à pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º . São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não , e nos recursos interpostos, cumulativamente. (Grifo nosso).

§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

(...)

Portanto diante do exposto, é devido honorários advocatícios, sendo que se tratando de execução em sede de exceção de preexecutividade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser devido a "fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de preexecutividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência" (STJ, REsp 1.646.557/SP).

Por esta razão, e ainda aliada ao fato de que a presente provocação (exceção de preexecutividade) possui a natureza jurídica de uma defesa substancial, nos mesmos moldes dos embargos à execução, com um caráter constitutivo negativo que induz a configuração da sucumbência, é o que torna imperiosa a condenação da Exequente em honorários advocatícios. Neste sentido segue entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Decretada a extinção da execução, em virtude de acolhimento de exceção de preexecutividade, são devidos honorários advocatícios. 2 - Recurso conhecido e provido para que o Tribunal de origem fixe o quantum que entender condizente com a causa (STJ - REsp: 411321 PR 2002/00000-00, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2002, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 10.06.2002 p. 285). (Grifo nosso).

O acórdão acima colacionado nada mais do que consagra a aplicação do princípio da causalidade, ou seja, aquele quer deu causa a processo judicial e nele sucumbir deve arcar com o ônus de sucumbência. Por conseguinte, desde já se requer a fixação do honorário de sucumbência.

DO REQUERIMENTO

PELO EXPOSTO , pede e requer à Vossa Excelência:

A) Seja recebida e processada a presente Exceção de

Preexecutividade, bem como os documentos que acompanham como meio de prova, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade, sendo deferida a liminar de suspensão da lide até o julgamento do presente peticionado e sendo ao final julgada PROCEDENTE;

B) Que a presente Ação de Execução Fiscal seja julgada

IMPROCEDENTE, sendo extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, face a ora peticionante;

C) Seja condenado o Exequente ao pagamento dos

honorários de sucumbência;

D) Seja concedido o benefício da justiça gratuita; e

E) Por fim, requer que todas as publicações, intimações e

notificações sejam realizadas exclusivamente em nome dos subscritores da presente, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pedem deferimento.

Jundiai/SP, 21 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF