Andamento processual

08/05/2020há 23 dias

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Viçosa

Vara do Único Ofício de Viçosa

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0134/2020

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - REQUERIDA: J.F.S. - Autos nº: 0800014-79.2019.8.02.0057 Ação: Medidas de Proteção À Criança e Adolescente Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas Vítima e Requerido: Letícia Silva Melo de Moraes, e outro DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Medida Protetiva proposta pelo Ministério Público em favor da menor Letícia Silva Melo de Moraes, com fito de encaminhá-la à instituição de acolhimento. Letícia Silva Melo de Moraes encontra-se acolhida na instituição Bom Samaritano desde setembro de 2019, conforme decisão às fls. 31/35. À fl. 260, os genitores da menor requerem autorização judicial para que Letícia e sua bebê passem o dias das mães (10.05.2020) na companhia da família, justificando ser uma data que homenageia a figura familiar materna e a maternidade, sendo o primeiro dia das mães vivenciado por Letícia na qualidade de genitora. É o relatório. Fundamento e decido. Por todas as razões já amplamente pontuadas nas decisões às fls. 206/208 e 241/241, reafirmo o caráter excepcional do acolhimento institucional de crianças e adolescentes e ressalto a poder/dever a mim conferido de empreender esforços para promover a reintegração familiar de crianças e adolescentes sempre que possível e desde que atenda ao melhor interesse dos menores. Assim, mais uma vez, no intuito de viabilizar a reinserção paulatina e sem traumas da menor Letícia e sua bebê no seio da familia nuclear, bem como garantir o direito à convivência familiar e à proteção integral da adolescente e sua filha, defiro integralmente o pedido formulado à fl. 260, com fulcro nos arts. 100, caput e par. único, incisos IX e X e 101, §§4º a 7º, todos da Lei nº 8.069/90. Importante esclarecer que os relatórios que a decisão às fls. 241/243 faz menção ainda não foram apresentados a este Juízo, no entanto, os prazos para suas confecções ainda não se findaram. Ciente da observação acima, e com fito de melhor apreciar as peculiaridades do caso concreto, determino que o Conselho Tutelar de Viçosa, no período de 07.05.2020 a 10.05.2020, monitore a interação de Letícia e sua bebê junto à familia biológica. Oficie-se o Núcleo de Psicossocial e o Conselho Tutelar para que tomem ciência da presente decisão e para que insiram observações, referente ao período de convivência dos dia das mães, nos relatório conclusivos pendentes de encaminhamento a este Juízo. No mais, reitere-se a intimação do responsável pelo Lar Bom Samaritano, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à viabilidade do seu retorno definitivo da menor ao convívio familiar. Decorrido os prazos e cumpridas as diligências, vistas dos autos ao Representante do Ministério Público. Intimem-se os pais da adolescente. Dê-se ciência da presente decisão à Instituição de Acolhimento Lar Bom Samaritano. Cumpra-se com urgência. Viçosa , 06 de maio de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

Afranio Lages Neto (OAB 7897/AL)

Alex Deywy Ferreira de Oliveira (OAB 10520/AL)

Ariane Mattos de Assis (OAB 8925B/AL)

Arthur César Cavalcante Loureiro (OAB 10469/AL)

CANDYCE BRASIL PARANHOS (OAB 12431/AL)

Candyce Brasil Paranhos (OAB 8583/AL)

Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL)

Elton Gomes Mascarenhas

Gustavo Henrique Gomes Vieira (OAB 8005/AL)

Hewerton Ruan Lino Canabarra (OAB 12971/AL)

Jair Tenório de Melo (OAB 4926/AL)

José Willyames Santos Bezerra (OAB 12934/AL)

Juliana Marques Modesto (OAB 7794/AL)

Kamyla Brandão Loureiro Moura (OAB 12979/AL)

Karlly Anne Leite César (OAB 9908/AL)

Paulo Silveira de Mendonça Fragoso (OAB 6662/AL)

REGINALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 8835A/AL)

Rodrigo Menezes de Holanda Padilha (OAB 7951/AL)

Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL)

Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL)

13/04/2020há 2 meses

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Comarca de Viçosa

Vara do Único Ofício de Viçosa

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA

JUIZ (A) DE DIREITO JOYCE ARAÚJO FLORENTINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAMON AURELIANO DA SILVA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0102/2020

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - REQUERIDA: J.F.S. - Autos nº: 0800014-79.2019.8.02.0057 Ação: Medidas de Proteção À Criança e Adolescente Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas Vítima e Requerido: Letícia Silva Melo de Moraes, e outro DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Medida Protetiva proposta pelo Ministério Público em favor da menor Letícia Silva Melo de Moraes, com fito de encaminhá-la à instituição de acolhimento. Letícia Silva Melo de Moraes encontra-se acolhida na instituição Bom Samaritano desde setembro de 2019, conforme decisão às fls. 31/35. Às fls. 239/240, os genitores da menor requereram autorização judicial para que Letícia e sua bebê passem o período do dia 8 ao dia 12 de abril junto à família, já que a entidade familiar é católica e costuma celebrar o feriado da Semana Santa em comunhão. Passo a apreciar o referido pedido. Embora a finalidade dasinstituiçõesdeacolhimentode crianças e adolescentes seja protege-las de riscos a sua integridade e saúde física e mental, afastando-as de suas famílias em razão da convivência familiar ter-se revelado potencialmente lesiva a seu desenvolvimento e integridade física e mental, sua decretação e manutenção é medida excepcional e provisória. O entendimento acima advém da ideia de que a convivência familiar e a manutenção da criança e do adolescente junto de sua família natural deve ser priorizada, desde que atenta ao melhor interesse do menor. Nessa lógica, somente após o esgotamento de todas as vias para a recomposição do vínculo familiar sadio é que se partirá para a forma excepcional de convivência familiar. No caso concreto, existem indícios de que a saída temporária da criança do abrigo institucional lhe trará benefícios, fortificará o vínculo familiar e auxiliará em seu desenvolvimento, já que é no cotidiano do núcleo familiar que a criança e o adolescente vão internalizando valores, hábitos e modos de se introduzir na vida social. Outrossim, a autorização para que crianças e adolescentes passem datas comemorativas na companhia de seuspaisouintegrantes de sua família extensa é perfeitamente possível, possuindo fundamento legal nos arts. 100,capute par. único, incisos IX e Xe101, §§ 4º a 7º, todos da Lei nº 8.069/90, fazendo parte do processo de reintegração familiar a ser desencadeado junto a todas as crianças e adolescentes institucionalizados,ex vido disposto nosart. 19,capute § 3º, do mesmo Diploma Legal. Nesse caminhar e como bem destacado às fls. 206/208, após episódio de risco ou violência vivenciada pela menor é importante que a reinserção ao seio familiar seja paulatina, com constante acompanhamento de psicólogos, assistentes sociais e conselheiros tutelares, a fim de analisar se o retorno ao ambiente familiar atende ao melhor interesse da criança e do adolescente. Desse modo, em atenção ao direito à convivência familiar da menor e sua filha, observada a forma progressiva para tanto, sem perder de vista a proteção integral voltada a atender o melhor interesse da infante Letícia e sua filha, concedo o direito a permanecer com seus familiares pelo período correspondente a Semana Santa, a ser iniciado no dia 08/04/2020 e findando em 12/04/2020, quando deverá retornar à instituição Lar Bom Samaritano. Oficie-se ao Núcleo Psicossocial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, e com base no período de convivência acima descrito, confeccione relatório circunstanciado e conclusivo acerca da viabilidade do retorno definitivo da menor Letícia e sua filha, ao convívio familiar. Oficie-se, ainda, ao Conselho Tutelar Municipal, para que, uma vez que labora, também, em regime de plantão, acompanhe dia a dia da convivência da menor Letícia no seio familiar, pelo prazo acima estipulado, confeccionando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado e conclusivo acerca da viabilidade do retorno definitivo da menor e sua filha, ao convívio familiar. Intime-se a responsável pelo LAR BOM SAMARITANO, para que se manifeste, após

o retorno da menor, quanto à viabilidade do seu retorno definitivo ao convívio familiar. Ciência ao representante do Ministério Público. Com a juntada dos relatórios acima mencionados, bem como das declarações da responsável pelo Lar Bom Samaritano, dê-se vista ao digno ao Representante do Ministério Público para os fins de direito. Intimem-se os pais da menor. Dê-se ciência da presente decisão à Instituição de Acolhimento Lar Bom Samaritano, bem como ao Núcleo Psicossocial. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Viçosa , 06 de abril de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

02/03/2020há 3 meses

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Comarca de Viçosa

Vara do Único Ofício de Viçosa

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2020

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - REQUERIDA: J.F.S. - Autos nº 0800014-79.2019.8.02.0057 Ação: Medidas de Proteção À Criança e Adolescente Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas Vítima e Requerido: Letícia Silva Melo de Moraes, e outro DESPACHO Cumpram-se as determinações e as diligência exaradas na decisão às fls. 206/208. Viçosa (AL), 21 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

Antônio Damião dos Santos Júnior (OAB 15214/AL)

CANDYCE BRASIL PARANHOS (OAB 12431/AL)

Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL)

Edmundo Vasconcelos Souza de Almeida (OAB 8121/AL)

Filipe Diego de Melo Mascarenhas (OAB 14043/AL)

Françouellse Maria de Holanda Marques (OAB 10079/AL)

Gerôncio Cardoso Neto (OAB 12867/AL)

Herbes Cavalcanti dos Santos (OAB 13073/AL)

IONÁ ALVES MARTINS (OAB 12749/AL)

Jhonatha Pereira Pedrosa (OAB 11870/AL)

Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB 396/AL)

Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL)

Manoel Arnor Alexandre (OAB 2796/AL)

Mozart Costa Duarte (OAB 13771/AL)

21/02/2020há 3 meses

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Comarca de Viçosa

Vara do Único Ofício de Viçosa

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2020

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - REQUERIDA: J.F.S. - Trata-se de Ação Ordinária de Medida Protetiva destinada ao encaminhamento à instituição de acolhimento ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS em desfavor de JOSEFA FEITOSA DA SILVA, buscando a defesa dos direitos da menor LETÍCIA SILVA MELO DE MORAES. À fls. 182/185, a genitora da menor, por intermédio de seu advogado, regularmente constituído, pleiteou a reconsideração da decisão de fls. 175, que designou audiência para o dia 18/02/2020, requerendo, para tanto, que a menor retorne ao convívio familiar. A esse respeito, é de se observar que a decisão por designar da audiência, tomou por base o parecer ministerial que, ao perceber a inexistência de alternativas para a situação da menor, bem como, a ausência de conclusão sobre a possibilidade do retorno da mesma ao núcleo familiar, bem assim para que fosse averiguado a possibilidade de ter sob sua guarda a menor em tela e sua outra irmã. Realizada a audiência e ouvido o tio da menor, o senhor JOSÉ CÍCERO FEITOSA, este se manifestou no sentido de informar que não tem condições de ter a menor sob sua guarda, eis que , depois dos fatos ocorridos, seus pais tiveram graves problemas de saúde, e ele é quem atualmente cuida dos seus genitores, além de ter tido vários aborrecimentos com sua irmã, mãe da menor. A par disto, é importante ter em mente que a medida de acolhimento institucional ou familiar é, por expressa determinação legal (cf. art. 101, § 1º, da Lei nº 8.069/90),provisóriaeexcepcional, poisviolaodireito fundamental à convivência familiarde que toda criança ou adolescente é titular (cf. arts. 227,caput, da CF e 4º,capute 19, da Lei nº 8.069/90), razão pela qual não pode ser vista como uma “solução” para crianças e adolescentes em situação de risco (que devem ser preferencialmente atendidas juntamente com seus pais ou responsável, e deve se estender pelomenor período de tempo possível (a rigor não podendo, por força do disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 8.069/90, ter duração superior a02 anos). É preciso, ainda, levar em consideração que o objetivo precípuo é promover a reintegração familiar garantindo-se-lhes, em qualquer caso, o efetivo exercício do direito à convivência familiar, sendo certo que tais medidas devem ser aplicadas comextrema cautela, a partir deavaliações técnicasinterprofissionaiscriteriosas, de modo a evitar traumas ou problemas decorrentes de decisões precipitadas. Sabe-se, contudo, que a própria reintegração familiar, embora seja medida sempre preferencial (o que não significa seja a solução mais adequada para qualquer caso e/ou que irá necessariamente

ocorrer emtodasas situações analisadas), em muitos casos, notadamente quando a criança ou adolescente já se encontra afastado do convívio familiar por um período prolongado, deverá ser efetuada de formaprogressiva (inteligência do art. 92, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90) e a readaptação ao ambiente familiar deve seracompanhada por um determinado período (por analogia ao disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.069/90), sem prejuízo da vinculação da família a programas e serviços destinados a assegurar oêxitoda medida. Contudo, diante das considerações já alinhavadas em outros momentos deste feito (fls. 83/85 e 117/119), aliadas à necessidade de se promover uma reintegração de forma progressiva, reputo pertinente, acolher, parcialmente, o pleito dos genitores da menor Letícia e sua filha, no sentido de permitir, ainda que por um período predefinido, o convívio entre a menor e seus pais. Em assim sendo, objetivando assegurar o direito à convivência familiar da menor e sua filha, observada a forma progressiva para tanto, sem perder de vista a proteção integral voltada a atender o melhor interesse da infante Letícia e sua filha, concedo o direito a permanecer com seus familiares pelo período CARNAVALESCO, a ser iniciado no dia 21/02/2020 e findando em 28/02/2020, quando deverá retornar à instituição em que se encontra. Sem prejuízo da medida que ora se concede, oficie-se ao Núcleo Psicossocial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, e com base no período de convivência acima descrito, confeccione relatório circunstanciado e conclusivo acerca da viabilidade do retorno definitivo da menor Letícia e sua filha, ao convívio familiar. Oficie-se, ainda, ao Conselho Tutelar Municipal, para que, uma vez que labora, também, em regime de plantão, acompanhe dia a dia da convivência da menor Letícia no seio familiar, pelo prazo acima estipulado, confeccionando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado e conclusivo acerca da viabilidade do retorno definitivo da menor e sua filha, ao convívio familiar. Intime-se a responsável pelo LAR BOM SAMARITANO, para que se manifeste quanto à viabilidade do retorno definitivo da menor Letícia e sua filha, ao convívio familiar. Ciência ao representante do Ministério Público. Com a juntada dos relatórios acima mencionados, bem como das declarações da responsável pelo Lar Bom Samaritano, dê-se vista ao digno representante do Ministério Público para os fins de direito. Intimem-se os pais da menor. Dê-se ciência da presente decisão à Instituição de Acolhimento Lar Bom Samaritano, bem como ao Núcleo Psicossocial. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Viçosa/AL, 19 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

Alan Carneiro de Matos (OAB 24988/BA)

Allan Cárlisson Silva de Holanda Padilha (OAB 8627/AL)

Antônio Damião dos Santos Júnior (OAB 15214/AL)

Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Arthur Souza Leão Santos (OAB 11369A/AL)

Carlos Bernardo (OAB 5908/AL)

Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL)

Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB 7339/AL)

Davi Antonio Lima Rocha (OAB 6640/AL)

Fabrício Barbosa Maciel (OAB 8087/AL)

Helenice Oliveira de Morais (OAB 7323/AL)

Henrique Vasconcelos (OAB 8004/AL)

Herbert Mozart Melo de Araujo (OAB 3287/AL)

Ingryd Monyk Alves Valentim (OAB 17194/AL)

IONÁ ALVES MARTINS (OAB 12749/AL)

Lucas Paranhos Pita (OAB 14793/AL)

Manoel Arnor Alexandre (OAB 2796/AL)

Maurício César Brêda Neto (OAB 15056/AL)

Mozart Costa Duarte (OAB 13771/AL)

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL)

Paulo de Tarso de Siqueira Oliveira (OAB 10555/AL)

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL)

Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB 6128/AL)

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Comarca de Viçosa

Vara do Único Ofício de Viçosa

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0068/2020

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - REQUERIDA: J.F.S. - Trata-se de Ação Ordinária de Medida Protetiva destinada ao encaminhamento à instituição de acolhimento ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS em desfavor de JOSEFA FEITOSA DA SILVA, buscando a defesa dos direitos da menor LETÍCIA SILVA MELO DE MORAES. À fls. 182/185, a genitora da menor, por intermédio de seu advogado, regularmente constituído, pleiteou a reconsideração da decisão de fls. 175, que designou audiência para o dia 18/02/2020, requerendo, para tanto, que a menor retorne ao convívio familiar. A esse respeito, é de se observar que a decisão por designar da audiência, tomou por base o parecer ministerial que, ao perceber a inexistência de alternativas para a situação da menor, bem como, a ausência de conclusão sobre a possibilidade do retorno da mesma ao núcleo familiar, bem assim para que fosse averiguado a possibilidade de ter sob sua guarda a menor em tela e sua outra irmã. Realizada a audiência e ouvido o tio da menor, o senhor JOSÉ CÍCERO FEITOSA, este se manifestou no sentido de informar que não tem condições de ter a menor sob sua guarda, eis que , depois dos fatos ocorridos, seus pais tiveram graves problemas de saúde, e ele é quem atualmente cuida dos seus genitores, além de ter tido vários aborrecimentos com sua irmã, mãe da menor. A par disto, é importante ter em mente que a medida de acolhimento institucional ou familiar é, por expressa determinação legal (cf. art. 101, § 1º, da Lei nº 8.069/90),provisóriaeexcepcional, poisviolaodireito fundamental à convivência familiarde que toda criança ou adolescente é titular (cf. arts. 227,caput, da CF e 4º,capute 19, da Lei nº 8.069/90), razão pela qual não pode ser vista como uma “solução” para crianças e adolescentes em situação de risco (que devem ser preferencialmente atendidas juntamente com seus pais ou responsável, e deve se estender pelomenor período de tempo possível (a rigor não podendo, por força do disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 8.069/90, ter duração superior a02 anos). É preciso, ainda, levar em consideração que o objetivo precípuo é promover a reintegração familiar garantindo-se-lhes, em qualquer caso, o efetivo exercício do direito à convivência familiar, sendo certo que tais medidas devem ser aplicadas comextrema cautela, a partir deavaliações técnicasinterprofissionaiscriteriosas, de modo a evitar traumas ou problemas decorrentes de decisões precipitadas. Sabe-se, contudo, que a própria reintegração familiar, embora seja medida sempre preferencial (o que não significa seja a solução mais adequada para qualquer caso e/ou que irá necessariamente ocorrer emtodasas situações analisadas), em muitos casos, notadamente quando a criança ou adolescente já se encontra afastado do convívio familiar por um período prolongado, deverá ser efetuada de formaprogressiva (inteligência do art. 92, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90) e a readaptação ao ambiente familiar deve seracompanhada por um determinado período (por analogia ao disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.069/90), sem prejuízo da vinculação da família a programas e serviços destinados a assegurar oêxitoda medida. Contudo, diante das considerações já alinhavadas em outros momentos deste feito (fls. 83/85 e 117/119), aliadas à necessidade de se promover uma reintegração de forma progressiva, reputo pertinente, acolher, parcialmente, o pleito dos genitores da menor Letícia e sua filha, no sentido de permitir, ainda que por um período predefinido, o convívio entre a menor e seus pais. Em assim sendo, objetivando assegurar o direito à convivência familiar da menor e sua filha, observada a forma progressiva para tanto, sem perder de vista a proteção integral voltada a atender o melhor interesse da infante Letícia e sua filha, concedo o direito a permanecer com seus familiares pelo período CARNAVALESCO, a ser iniciado no dia 21/02/2020 e findando em 28/02/2020, quando deverá retornar à instituição em que se encontra. Sem prejuízo da medida que ora se concede, oficie-se ao Núcleo Psicossocial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, e com base no período de convivência acima descrito, confeccione relatório circunstanciado e conclusivo acerca da viabilidade do retorno definitivo da menor Letícia e sua filha, ao convívio familiar. Oficie-se, ainda, ao Conselho Tutelar Municipal, para que, uma vez que labora, também, em regime de plantão, acompanhe dia a dia da convivência da menor Letícia no seio familiar, pelo prazo acima estipulado, confeccionando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado e conclusivo acerca da viabilidade do retorno definitivo da menor e sua filha, ao convívio familiar. Intime-se a responsável pelo LAR BOM SAMARITANO, para que se manifeste quanto à viabilidade do retorno definitivo da menor Letícia e sua filha, ao convívio familiar. Ciência ao representante do Ministério Público. Com a

juntada dos relatórios acima mencionados, bem como das declarações da responsável pelo Lar Bom Samaritano, dê-se vista ao digno representante do Ministério Público para os fins de direito. Intimem-se os pais da menor. Dê-se ciência da presente decisão à Instituição de Acolhimento Lar Bom Samaritano, bem como ao Núcleo Psicossocial. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Viçosa/AL, 19 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

Alan Carneiro de Matos (OAB 24988/BA)

Allan Cárlisson Silva de Holanda Padilha (OAB 8627/AL)

Antônio Damião dos Santos Júnior (OAB 15214/AL)

Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Arthur Souza Leão Santos (OAB 11369A/AL)

Carlos Bernardo (OAB 5908/AL)

Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL)

Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB 7339/AL)

Davi Antonio Lima Rocha (OAB 6640/AL)

Fabrício Barbosa Maciel (OAB 8087/AL)

Helenice Oliveira de Morais (OAB 7323/AL)

Henrique Vasconcelos (OAB 8004/AL)

Herbert Mozart Melo de Araujo (OAB 3287/AL)

Ingryd Monyk Alves Valentim (OAB 17194/AL)

IONÁ ALVES MARTINS (OAB 12749/AL)

Lucas Paranhos Pita (OAB 14793/AL)

Manoel Arnor Alexandre (OAB 2796/AL)

Maurício César Brêda Neto (OAB 15056/AL)

Mozart Costa Duarte (OAB 13771/AL)

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL)

Paulo de Tarso de Siqueira Oliveira (OAB 10555/AL)

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL)

Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB 6128/AL)

14/02/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Viçosa

Vara do Único Ofício de Viçosa

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0052/2020

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - REQUERIDA: J.F.S. - Autos n° 0800014-79.2019.8.02.0057 Ação: Medidas de Proteção À Criança e Adolescente Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas Vítima e Requerido: Letícia Silva Melo de Moraes, e outro DESPACHO Em que pese a relevância das informações apresentadas no requerimento às fls. 182/185, mantenho a audiência designada para o dia 18.02.2020, oportunidade em que o Conselho Tutelar será ouvido e a situação da menor poderá ser melhor avaliada. Viçosa(AL), 10 de fevereiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

Adenise Vieira Barros Ribeiro (OAB 5775/AL)

Adriana de Oliveira Vieira (OAB 12473/AL)

Antônio Damião dos Santos Júnior (OAB 15214/AL)

CANDYCE BRASIL PARANHOS (OAB 12431/AL)

Caroline Freitas Martins (OAB 15075/AL)

Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL)

Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB 13592/AL)

Elton Gomes Mascarenhas

Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA)

Ezequias de Almeida Campos (OAB 9035/AL)

Fabrício Barbosa Maciel (OAB 8087/AL)

Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB 4690/AL)

Gilmara Maria de Oliveira Barbosa Tavares Lires (OAB 13461/CE)

Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE)

Jhonatha Pereira Pedrosa (OAB 11870/AL)

João Alves Barbosa Filho (OAB 3534a/AL)

José Lídio Alves dos Santos (OAB 14854A/AL)

Juliana Perrotti Santos (OAB 6102/AL)

Juliana Trautwein Chede (OAB 52880/PR)

Kamyla Brandão Loureiro Moura (OAB 12979/AL)

Leandro da Silva Santos (OAB 15249/AL)

Lorena Ayres de Moura (OAB 12315/AL)

Manoel Arnor Alexandre (OAB 2796/AL)

Manoel Leite dos Passos Neto (OAB 8017/AL)

Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB 14572A/AL)

Maria Betania Fagundes (OAB 1934/AL)

Mozart Costa Duarte (OAB 13771/AL)

Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB 9541A/AL)

Ricardo Cavalcante Fontan Leoncio Silva (OAB 15026/AL)

Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP)

Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL)

Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL)

Tiago Carnaúba Teixeira (OAB 9002/AL)

Valdoveu Alves de Oliveira (OAB 258326/SP)

Vanildo Oliveira de Albuquerque (OAB 8.466)

29/01/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Viçosa

Vara do Único Ofício de Viçosa

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE VIÇOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0025/2020

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0800014-79.2019.8.02.0057 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - REQUERIDA: Josefa Feitosa da Silva - Autos nº 0800014-79.2019.8.02.0057 Ação: Medidas de Proteção À Criança e Adolescente Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas Vítima e Requerido: Letícia Silva Melo de Moraes, e outro DESPACHO Acolho o parecer ministerial à fl. 164. Dessa forma, designo data de audiência para o dia 18.02.2020, às 8h30min, para oitiva do tio da menor L.S.M, Sr. José Cícero Feitosa. Oficie-se o Conselho Tutelar para que compareça na referida audiência, bem como para que se manifeste quanto a possibilidade da concessão de guarda provisória da adolescente para o tio José Cícero Feitosa. Intimações necessárias. Viçosa (AL), 24 de janeiro de 2020. Joyce Araújo Florentino Juíza de Direito

Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Messias, AL
Natureza
Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Medidas de Proteção
Início do Processo
2019