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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0003

Recurso - TRT02 - Ação Assédio Moral - Rot - de Lojas Renner

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

LOJAS RENNER S/A. por seu procurador signatário, nos autos da Reclamação Trabalhista que promove Nome , vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar suas razões de

RECURSO DE REVISTA

com fundamento no artigo 896 da CLT e atendendo às inovações impostas pela Lei n. 13.015/2014 , cujas razões encontram-se consubstanciadas na minuta anexa, da qual requer a juntada.

Outrossim, a recorrente junta aos autos Apólice afim de comprovar o preparo.

Requer-se, destarte, o recebimento e processamento do presente Recurso, posto que formal e tempestivamente interposto, com a remessa dos autos à Superior Instância.

Considerando o quanto disposto na Lei n. 11.925/09 (que alterou o disposto no art. 830 da CLT), declaram os signatários da presente, na forma da lei, que as cópias de documentos que seguem anexas são autênticas, possuindo exata e fiel correspondência com os originais.

Assim, restam atendidas as exigências inerentes ao conhecimento do apelo.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 20 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF-A

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MINISTROS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/ SP

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTES: LOJAS RENNER S/A

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

EGRÉGIA TURMA,

Não obstante os judiciosos critérios de sua fundamentação, está o v. acórdão a merecer reparos, pedindo a Recorrente a devida vênia para demonstrar o cabimento e as razões de procedência do presente apelo.

I. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO

1. DA PROCURAÇÃO

Os instrumentos de procuração e substabelecimentos da Recorrente encontram-se acostados à demanda e conferem poderes aos subscritores da presente, sendo regular a representação processual.

2. DA TEMPESTIVIDADE

Conforme se observa da certidão de publicação, as partes foram intimadas do v. acórdão regional, via imprensa oficial, em 11/05/2022.

Assim, o dies a quo para a interposição do Recurso de Revista começou a fluir em 12/06/2022, por conseguinte, o termo final expira em 23/05/2022.

Dessa forma, demonstrada a tempestividade da presente medida.

II. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E DE CONHECIMENTO

Tendo em vista que o presente processo segue o rito ordinário, o cabimento

da Revista encontra guarida no artigo 896 da CLT, razão pela qual a Recorrente passa a demonstrar as violações diretas à Constituição da República, à Lei Federal, à vasta divergência jurisprudencial, além da contrariedade a dispositivo de súmula e orientação jurisprudencial ensejadoras do apelo.

1. DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA

A Recorrente entende que a r. decisão recorrida destoa do disposto no ordenamento jurídico pátrio, além de contrariar jurisprudência consolidada deste C. TST e dos demais Tribunais Regionais, ensejando, assim, ampla revisão do quanto decidido.

De fato, o artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, preveem o cabimento de Recurso de Revista quanto as decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário em violação literal à disposição de lei federal ou em afronta direta e literal à Constituição Federal e ainda, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional.

No mais, com a publicação da Lei 13.467 de 2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 896-A, passou a ser regido com a seguinte redação:

"Art.896-A- O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.226, de 4.9.2001)

§ 1oSão indicadores de transcendência, entre outros: (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

I - econômica, o elevado valor da causa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)"

Verifica-se, à luz do disposto no artigo 896-A, §1° e alíneas da CLT, também sob o aspecto da transcendência da matéria com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, o recurso em tela vem a atender a todos eles. Senão vejamos.

Muito embora o mais perceptível dos acima elencados venha a ser justamente o social e econômico/financeiro, os demais se destacam de idêntica forma, dado o caráter absolutamente relevante, sob os pontos de vista político, social e jurídico, que representam as questões ventiladas na ação em curso.

Do ponto de vista social, temos que a manutenção das decisões proferidas em instâncias ordinárias viola direitos constitucionais, como os dispostos nos incisos II, XIII e LV do artigo 5° da CF. Ainda mais quando confrontamos as decisões proferidas com o atual ordenamento jurídico, gerando insegurança jurídica para inúmeras empresas, eis que as decisões alteram o cargo e enquadramento sindical dos empregados das empresas Reclamadas.

Ainda, sob o ponto de vista social, a manutenção das decisões proferidas viola também os direitos constitucionais, dispostos nos incisos II, LIV e LV do artigo 5° da CF, eis que o ordenamento jurídico sequer prevê o chamado "intervalo da mulher".

Do ponto de vista econômico, importante ressaltar que a presente ação versa sobre valores de elevada monta, e persistindo entendimentos como o presente podem levar a prejuízos.

Comunicando com o aspecto econômico, está demonstrada a relevância política e social das matérias abordadas no presente recurso. A elevada indenização por suposto assédio, sem a devida comprovação do dano, gera o direto enriquecimento ilícito da parte.

Sob o aspecto jurídico, ver-se-á adiante que o v. Acórdão recorrido aborda matérias que clamam por uma uniformização jurisprudencial por este C. TST, de modo a diminuir a insegurança jurídica que paira sobre as relações sociais e políticas na atualidade.

Há ainda que se observar que o presente recurso trata, ainda, sobre a patente violação à princípios e garantias constitucionais, na medida em que no curso do presente processo não foram observadas figuras processuais basilares do processo e da Justiça.

Inarredável, destarte, configurar-se a discutida ação procedimento envolvendo valores de monta, impactando, sobremaneira, nos aludidos reflexos econômicos, sem falar dos demais, sobejamente discorridos na presente peça.

III. NO MÉRITO

1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

O v. acórdão manteve a Sentença de piso para reconhecer a ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho sob o entendimento de que a Recorrente não respeitou a limitação física da Reclamante.

1.1. Da indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento, nos moldes do artigo 896, §1°-A da CLT, inserido pela Lei 13.015 de 2014.

(...)

A rescisão indireta é a resolução contratual decorrente de ato faltoso do empregador. Ou seja, é a forma de término da relação de emprego que se dá em razão de atitude ilícita do reclamado que torne inviável a continuidade do vínculo de emprego. Assim como na dispensa por justa causa, é imprescindível que esteja presente a tipicidade da conduta faltosa. Logo, deve-se avaliar se existiram, efetivamente, motivos para se reputar rescindido o contrato entre as partes, que justificariam a rescisão indireta. O artigo 483 da CLT estabelece, "in verbis":

"Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;"

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, para que seja autorizada a rescisão indireta do contrato de emprego, necessário que o descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato de trabalho se revista de tal gravidade que torne insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A gravidade da falta cometida pelo empregador equivale à da falta cometida pelo empregado quando da justa causa.

Reitero que a justa causa a ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve refletir em um ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia.

O MM. Juízo de 1° grau considerou que o não pagamento de horas extras e cobranças excessivas (assédio moral) foram suficientes para inviabilizar a continuidade da relação de emprego pelo trabalhador, restando evidenciada a hipótese da alínea "d" do artigo 483, da CLT.

Não obstante, possa admitir parcialmente este entendimento, não afasto o resultado final; afinal, em audiência, tomados os depoimentos, verifica-se que o gerente da reclamada, costumeiramente era desrespeitoso e grosseiro com os empregados da ré, no qual se inclui a autora. A testemunha ouvida pela reclamante foi precisa em relação a isso, estando correto o julgador de primeiro grau em valorar com maior peso esse depoimento, pois foi o único que esclareceu como era o relacionamento entre o gerente e as empregadas subordinadas.

Comprovou-se ofensa à honra e a dignidade, o que tem aptidão para provocar dano moral no empregado, situação que é inequivocamente capaz de gerar "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar", na descrição de Sergio Cavalieri Filho para o dano moral (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas).

Por sua vez, tratando-se de descumprimento de obrigação contratual em prática que extrapola o poder diretivo (artigo 483, e da CLT), violando direito personalíssimos dos empregados, além dos pressupostos para o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, reputo verificada falta grave a ensejar a rescisão indireta.

Mantenho a sentença, por seus fundamentos.

Nego provimento.

1.2. Da violação ao artigo 483 da CLT

Excelências, muito embora não se pretenda o reexame de fatos e provas, alguns aspectos merecem ser rememorados. Vejamos.

Equivocado, salvo melhor juízo, o entendimento mencionado no acórdão não apresenta o melhor deslinde ao feito. Isto porque, diante da prova produzida nos autos, não há como considerar que a obreira estivesse sofrendo assédio moral por parte do senhor Ronaldo. Ainda, não há nos autos nenhum elemento suficiente de prova capaz de demonstrar que a obreira estivesse sendo destratada por funcionário da reclamada.

De qualquer sorte, ainda que não seja este o entendimento dos Ilustres Julgadores, a rescisão indireta não pode ser reconhecida na medida em que não houve falta grave a justificar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa da empregadora.

Como se não bastasse, além dos motivos alegados na inicial não serem procedentes, não são suficientemente fortes a amparar a rescisão indireta pleiteada, especialmente porque as supostas violações obrigacionais são controvertidas, não sendo produzida qualquer prova a amparar as alegações da reclamante.

E a própria decisão não infringiu a norma celetista, na medida em que ignorou o artigo 483 da CLT, onde estão esculpidas de maneira taxativa as possibilidades de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Finalmente, requer que sejam consideradas as alegações da inicial como um pedido de demissão da reclamante como causa da rescisão contratual.

Em caso de entendimento diverso, estando o contrato de trabalho entre as partes ainda em vigor, indevidas as verbas rescisórias postuladas, tais como a baixa na CTPS, aviso prévio, salário rescisão, férias acrescidas de 1/3, 13° salário e FGTS mais multa indenizatória de 40%, e seguro desemprego ou indenização substitutiva, não prosperando os pedidos.

Não obstante, caso mantida a decisão no particular, confia na reforma da sentença, no reconhecimento e acolhimento da rescisão por iniciativa exclusiva da empregada, hipótese em que também não são devidas as verbas em tela.

Portanto, merece ser admitido o presente recurso, a fim de absolver a recorrente da condenação imposta, seja quanto ao principal, seja quanto aos acessórios relativos às verbas rescisórias.

Diante de todo o exposto, não há o que se cogitar em configuração de qualquer falta, ainda mais apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta pretendida.

Ademais, a Recorrida não comprovou a ocorrência dos elementos necessários a caracterizar a ruptura contratual por esta modalidade, ou seja, não houve produção de prova das alegações da Recorrida

Portanto, não se vislumbra fato robusto e capaz de justificar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT.

Desta forma, o pedido de rescisão indireta deve ser analisado de forma objetiva e embasado em situações reais, em que exista um efetivo prejuízo e que esteja em desconformidade com os ditames legais, o que não é o caso dos autos.

Para justificar um pedido de rescisão indireta, o fato (justa causa) deve ser atual, relevante, e de tamanha gravidade capaz de ensejar a impossibilidade na manutenção do vínculo o que, sem dúvida, não é o caso.

Assim, evidente, que a Recorrente não cometeu qualquer ato ilícito ou abusivo.

Os Tribunais Trabalhistas Pátrios são unânimes no sentido de que a prova recai sobre a autora, prova esta que, como já dito, deve ser robusta e inequívoca. Vejamos:

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA. Para restar caracterizada a rescisão indireta, há necessidade de se tornar insuportável a continuidade da relação de emprego, pelo não cumprimento por parte da ré, das obrigações contratuais. Assim, não tendo o reclamante se desincumbido de provar a conduta faltosa descrita na petição inicial de trabalho. Recurso parcialmente provido. (TRT - 1 - RO: 00103646220135010021RJ, Relator: ROBERTO NORRIS, Data de julgamento: 25/07/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 05/08/2015)

RESCISÃO IDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da falta grave pelo empregador (art. 483 da CLT). Tendo em conta o princípio da continuidade que rege as relações de emprego, para ser reconhecida como tal, a rescisão indireta dever ser amparada por fato relevante que caracterize o efetivo descumprimento das obrigações do contrato de trabalho, a inviabilizar a manutenção do vínculo entre as partes. Ausência de prova de parte dos fatos alegados pela trabalhadora e ausência de gravidade dos fatos comprovados que levam a improcedência do pedido. (TRT - 4 - RO: 00008610920145040341RS, Relator: Raul Zoratto Sanvicente, Data de julgamento: 09/12/2015, 6a Turma)

Ademais, as alegações da Autora são totalmente destoantes da realidade vivenciada pelas partes, sendo nítida a má-fé, em imputar culpa a ré, sem que esta tenha dado causa a falta citada.

Claramente, a Recorrida utiliza o poder judiciário para obter vantagem pessoal, o que deve ser rechaçado.

Desta forma, deve ser reformada a condenação ao pagamento das verbas deferidas na decisão a quo, bem como o pagamento dos honorários periciais.

Com isso, acreditando na reforma da decisão, requer seja MANTIDO o pedido de demissão da empregada, nos moldes do art. 487, da CLT, não restando verbas rescisórias e reflexos a serem pagos. Igualmente, não há que se falar em liberação das guias para concessão do seguro desemprego e saque do FGTS.

Pela reforma.

2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO QUANTUM ARBITRADO

Entenderam os nobres julgadores de 2° grau por manter a decisão de piso, e condenar a ora Recorrente à indenização por danos morais advindos de dispensa imotivada.

Tal decisão não merece ser mantida, uma vez que entende a Recorrente que o Regional se afastou do melhor entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, hava vista o elevado valor atribuído a condenação, no valor de R$ 00.000,00.

2.1. Da indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento, nos moldes do artigo 896, §1°-A da CLT, inserido pela Lei 13.015 de 2014

(...)

Alega a recorrente que, no caso em tela, inexistem nos autos, prova que ampare a tese e o pleito autoral, ônus que incumbe a recorrida, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I do CPC, fato que impõe a reforma da

r. sentença. Afirma, ainda, que manter a indenização por danos morais é banalizar o referido instituto, sobretudo porque ausente qualquer prova nos autos para amparar a pretensão.

Sem razão.

O MM. Juízo de 1° grau considerou que a provas dos autos confirmaram as alegações autorais, no sentido de que a trabalhadora era submetida a reuniões diárias e/ou semanais, com cobrança abusiva e vexatória das metas e assédio moral por parte da supervisão: Danilo Rainha e Rose Mei. E deferiu o pagamento por indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A testemunha ouvida a favor da reclamante prestou declarações contundentes quanto a extrema pressão psicológica que o gerente da loja e a supervisora exerciam sobre seus colegas. Inclusive citou que a empregada foi apelidada como "fruta podre", "demônia" e até de "louca", em razão dos medicamentos que tomava.

Não é preciso discorrer muito sobre o assunto, pois é consabido que tal forma de tratamento impacta demais a vida, a honra, e deixa qualquer trabalhador em estado de neurastenia, dificultando que realize suas atividades diárias.

Logo, nada a modificar na decisão, inclusive com relação ao importe arbitrado.

Desprovejo. (...).

Ora Excelência, a reforma do julgado na forma em que fundamentada não se debruça quanto às minucias da prova produzida.

Assim, o acórdão deverá ser reformado, de modo que seja reduzida a condenação indenizatória imposta.

2.2. Da fixação do quantum indenizatório. Afronta ao artigo 944 do código civil. Ofensa ao inciso V do art. 5° da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial.

A indenização por danos morais depende de criteriosa avaliação a ser efetuada, vinculando a extensão da indenização aos efetivos efeitos, isto é, ao prejuízo e abalo moral efetivamente sofridos.

Deve, ainda, a indenização ser destinada à compensação de eventual sensação de dor decorrente do alegado, devendo atender, tão somente, à extensão do dano, inclusive com vistas ao período de sua repercussão, e não utilizada como meio de enriquecimento da Recorrida.

O arbitramento da indenização deve respeitar o princípio da razoabilidade, em que o valor da indenização deve ser compatível com a gravidade dos danos experimentados.

Ilustres Ministros, a reforma do julgado na forma em que fundamentada mostra-se necessária, eis que a indenização no valor de R$ 00.000,00, encontra-se fora dos parametros adotados pelo ordenamento jurídico.

Assim, o acórdão deverá ser reformado, de modo a reduzir a condenação

imposta.

2.3. Afronta ao artigo 944 do Código Civil. Ofensa ao inciso V do artigo 5° da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial.

Há certa uniformidade na jurisprudência quanto à razoabilidade das indenizações, mostrando-se cauteloso, reiteradamente tem afastado os ressarcimentos vultosos, recomendando o arbitramento com moderação, independente da intensidade da culpa ou do dano, como se vê pelos exemplos a seguir:

Excesso do Poder Disciplinar do Empregador: RO 00771201418303000, TRT da 3a Região: R$ 00.000,00

Retenção CTPS: AIRR 0000216-91.2012.5.18.0008 - TST, 27/05/2015: R$ 00.000,00

Contratação frustrada: RR 0002343-13.2010.5.02.0462 - TST, 23/08/2013: R$ 00.000,00

Com devida vênia, no presente caso, a condenação imposta constitui indenização muito mais valiosa do que a que a Reclamante faria jus.

O entendimento exarado pelo Tribunal Regional afronta diretamente o artigo 5° V e X da Constituição Federal e gera ofensa ao artigo 944 do Código Civil, fato que autoriza a admissão do presente recurso.

Diante disso, resta evidente que a decisão viola os incisos V e X, do artigo 5° da Constituição Federal, vez que a indenização fixada é desproporcional ao dano comprovado nos autos, não se podendo concordar com o entendimento do Regional.

Sobre o tema, veja-se a decisão abaixo:

Critério para fixação do quantum indenizatório. A reparação do dano moral, além de resultar de expressa previsão constitucional (artigo 5°, incisos V e X), é um dos deveres do empregador, com já visto, e a fixação do quantum indenizatório se faz na forma do art. 1536 do Código Civil, ou seja, por arbitramento. A dor moral não tem peso, odor, forma, valor ou tratamento eficaz. Só o tempo pode cura-la e seu transcurso é igualmente penoso. Antes de se configurar um simples lenitivo, a reparação pecuniária responde ao civilizado desejo coletivo de justiça social do que ao inato sentimento de vingança. Assim pe que, neste caso concreto - atendendo à forma de ressarcimento tradicionalmente utilizada no âmbito do Direito do Trabalho - arbitra-se a indenização de 1 (um) salário da reclamante por ano do contrato de trabalho, considerada, para esse efeito, a última remuneração auferida pelo obreiro.

Em outras palavras, não deve a indenização por danos morais servir como instrumento de enriquecimento capaz de mudar completamente o estilo de vida e a capacidade econômico-social do beneficiário, mas, simplesmente, servir como veículo suavizador da dor sofrida.

Nessa baila, é preciso salientar que em nosso ordenamento jurídico não vige o princípio do " punitive demage ", utilizado no sistema norte-americano e inglês, não havendo que se aplicar tal critério para a valoração da indenização.

E é justamente neste sentido o posicionamento adotado pelos demais Tribunais:

122000007374 - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO DANO - INAPLICABILIDADE DO PUNITIVE DEMAGES - O quantum indenizatório deve ser capaz de diminuir o sofrimento impingido, de forma a arrefecer a sensação de dor experimentada e representar uma satisfação igualmente moral, além de reprimir condutas lesivas ao trabalhador. A reparação pecuniária não se confunde com o instituto da punitive demages, tão em voga no direito norte-americano, consistindo na fixação de valor expressamente superior ao necessário à compensação do dano, em vista de sua dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrance). No Brasil, há de se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrando-se a indenização reparatória de forma equilibrada, sem resvalar para o exagero desarrazoado, o que ocorreu no presente caso. (TRT-11a R. - RO 0002187- 83.2010.5.11.0006 - Rela Desa Rita A. Albuquerque - DJe 03.06.2011 - p. 6) (grifo nosso)

Ou seja, segundo disposição expressa da Constituição Federal, quem causa dano moral está obrigado a compensar o dano e, somente, compensar. E tal compensação não significa enriquecer!

Nesse sentido, são as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O exame do conhecimento do Recurso de Revista em que se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral não está restrito aos pressupostos inscritos no art. 896 da CLT, visto que a fixação dessa indenização envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. Dessarte, pode a Turma desta Corte, com base no quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, concluir que a indenização fixada atendeu aos ditos critérios. Na hipótese dos autos, sem incursionar na prova, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. V do art. 5° da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte, em recentes decisões, vem admitindo a sua interferência na valoração do dano moral, com o objetivo de adequar a decisão a parâmetros razoáveis. Nesse contexto, inclino-me a admitir que o TST deva exercer um controle sobre o quantum fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5°, V, da CF/88. No entanto, mesmo diante desse entendimento, não há como prosperar a pretensão da Agravante, porquanto o acórdão do Tribunal Regional não traz elementos que possam ensejar a fixação de novos valores, distinto dos fixados; ao contrário, é categórico ao afirmar que mantém os valores fixados pelo MM. Juízo de primeiro grau considerando os fatos ocorridos e a situação das partes, conforme registrado alhures. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 944 do Código Civil, dá-se provimento para determinar o processamento do recurso de Revista para melhor análise das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. -O conceito de `mesma localidade- de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana- (Súmula/TST n° 6, X). Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO (alegação de violação do artigo 2° da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de Revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O artigo 944 do Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano

1 TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1403/2002-006-15-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 19/06/2009. Ac. 5a Turma. jurisprudência extraída do site oficial do tribunal Superior do Trabalho -www.tst.jus.br.

2 NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 675/2006-072-03-40. PUBLICAÇÃO: DJ - 19/06/2009. 6a Turma. jurisprudência extraída do site oficial do tribunal Superior do Trabalho -www.tst.jus.br.

sofrido. Já o parágrafo único daquele dispositivo determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Assim, para se mensurar a indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do dano sofrido e a reparação. Essa é a exegese do dispositivo supracitado. Recurso de Revista conhecido e provido. 3

Portanto, o valor arbitrado é excessivo e não representa a reparação proporcional do agravo, prevista no artigo 5° da Constituição Federal.

Sendo assim, por todo o exposto, demonstrada a divergência jurisprudencial sobre o tema, bem como ofensa à artigo de Lei, merece ser admitida a revista ora apresentada.

Assim, advindo eventual condenação, roga-se para que o valor arbitrado seja condizente com a jurisprudência existente, bem como razoável ao alegado dano experimentado.

Nesse sentido, repita-se, é flagrante que a fixação da condenação em R$ 00.000,00 apresenta-se exagerada, nos termos do art. 944 do Código Civil e art. 5° V, da Constituição Federal.

Logo, a quantia fixada pelo magistrado a quo importará em enriquecimento sem causa, no termos do artigo 884, do Código Civil, uma vez que, sendo pobre, conforme declarado, o valor da indenização deveria pautar-se neste aspecto, o que não foi atendido pelos n. Julgadores.

Para a verificação do valor devem ser levados em consideração vários aspectos, quais sejam, as condições econômicas do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, a sua duração, ao grau de culpa das partes, dentre outros.

Dessa forma, considerando que o valor arbitrado causará enriquecimento indevido da recorrida, e a violação aos artigos 818, da CLT, e 373, I, do Novo CPC, já que não há prova robusta nos autos acerca do efetivo dano, merece o presente recurso ser

3 TST. Processo: RR - 16614/2005-651-09-40.3 Data de Julgamento: 17/06/2009, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Divulgação: DEJT 31/07/2009.

provido.

3. DAS HORAS EXTRAS E CARTÕES PONTO APRESENTADOS - DA VALIDADE DOS REGISTROS DE HORARIO

O Acórdão Regional entendeu pela manutenção da sentença de 1° grau, invalidando os cartões ponto apresentados com a contestação, por serem os mesmos apócrifos

Desta forma, a recorrente indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente recurso, segundo os ditames do artigo 896, Parágrafo 1°-A, inciso I:

(...)

Segundo a recorrente, merece reforma a r. sentença de primeiro grau, no tocante à pagamento das horas extras, decorrente da invalidade dos cartões de ponto.

O MM. Juízo "a quo", em tese, entendeu, baseado na prova oral, que os "...registros não são aptos como meio de prova, visto que a parte os funcionários da reclamada somente poderiam registrar o limite de duas horas diárias, restando afastado, assim, o controle de ponto na ré, por falta de lisura probatória (...)".

A discussão estabelecida no apelo esquiva-se ao entendimento primário, pois o recorrente discute sob ausência de assinatura em controle de ponto, e este não foi o ponto abordado na decisão de 1° grau.

Logo, por não refutar exatamente o decidido, a sentença deve ser mantida.

Nego provimento".

Ocorre que tal condenação foi exarada senão em violação do disposto artigo 74, § 2° da CLT e encontra dissonância na jurisprudência de outras cortes regionais.

Ressalta-se a validade dos registros ponto, os quais são biométricos, sendo que quando ocorre o registro, o sistema emiti um recibo instantâneo de registro.

Cumpre destacar que o os registros ponto da recorrente possuem certificado do Ministério do Trabalho e Emprego, inexistindo qualquer procedimento de alteração de jornada.

Ademais, os registros de jornada constituem documentos válidos, inexistindo nos autos qualquer conteúdo probatório que invalide tais provas . Ainda, cumpre salientar que o Princípio da Veracidade exige conteúdo probatório sólido a fim de descaracterizar a validade de tais provas, o que inexiste no presente caso.

Destarte, o parágrafo 2° do art. 74 da CLT não exige a assinatura do trabalhador para que os registros de horário sejam considerados válidos, sendo somente a ausência injustificada de apresentação dos controles perante o Poder Judiciário gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos.

Nesse sentido, inexiste, no caso dos autos, imposição legal que obrigue a assinatura do obreiro nos espelhos de ponto.

Ademais, não pode o juízo a quo invalidar o registro com base EM UM ÚNICO depoimento, alheio a prova documental produzida e a depoimento testemunhal em contrário.

Assim, sendo incontroverso que a recorrente desincumbiu-se do encargo que lhe cabia, juntando aos autos os registros de horário, cabia ao recorrido trazer aos autos prova da alegada invalidade da jornada registrada e do horário indicado na inicial, conforme o disposto nos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Portanto, não há fundamento legal a embasar a declaração de imprestabilidade da prova documental juntada aos autos, tendo sido a inversão do encargo probatório confirmada ao arrepio da lei pelo magistrado a quo, tendo em vista que a ora recorrente juntou aos autos os registros de horário, sendo estes plenamente válidos e hábeis a comprovar a jornada desempenhada e a correta contraprestação das horas suplementares, seja através da compensação, seja mediante o pagamento do adicional devido.

Ora, não há como se exigir forma quando não prescrita em lei, não sendo possível, portanto, exigir-se a assinatura do obreiro nos registros de horário para admitir-se a sua validade como meio de prova já que a própria legislação pátria não impõe tal obrigação aos empregadores.

Nesse sentido, o doutrinador Nome corrobora o entendimento da recorrente:

Para a validade do negócio jurídico, é mister a observância da forma prescrita ou não proibida em lei (art. 104 do Código Civil). O artigo 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Logo, mesmo não assinado pelo empregado, será o cartão de ponto considerado válido, pois o ato não violou qualquer forma prevista em lei.4

Cumpre frisar que a validade dos registros de jornada não está condicionada a firma do empregado ao documento, forte no previsto no artigo 74, §2°, da CLT, conforme entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura dos cartões de ponto, por si só, não acarreta sua invalidade. De fato, não há no art. 74, § 2°, da CLT a exigência de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador . O Tribunal Regional, todavia, afastou a validade dos espelhos de ponto exclusivamente pela falta de assinatura do Obreiro. Nesse contexto, a mera ausência de firma do Reclamante nos registros de ponto não enseja a invalidade da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10839520125150096 , Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/10/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015) (grifo nosso)

RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. A ausência de assinatura do Reclamante nos cartões de ponto não afasta, por si só, a sua validade como meio de prova, e a sua impugnação não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, cabendo, nesse caso, ao Reclamante provar a invalidade da prova apresentada , bem como a veracidade de suas alegações iniciais. Assim, considerando que a invalidade dos cartões de ponto é o único argumento decisório adotado pelo Regional para deferir o pagamento das horas extras nos moldes pleiteados na inicial, não há como se manter a condenação. Recurso conhecido e provido. (TST - RR: 4272820125150068, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/03/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) (grifo nosso)

Assim, sendo incontroverso que a recorrente desincumbiu-se do encargo que lhe cabia, juntando aos autos os registros de horário, cabia ao recorrido trazer aos autos prova da alegada invalidade da jornada registrada e do horário indicado na inicial, conforme o disposto nos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Renovem-se, por oportuno, os argumentos do doutrinador acima mencionado acerca da desnecessidade de assinatura nos registros de horário para sua validade como meio de prova:

Cabe ao empregado provar que o cartão de ponto está assinalado incorretamente,

4 MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT . 12a Edição; Editora Atlas, 2008.

mostrando o seu real horário de trabalho, mesmo estando assinado ou não tal documento, pois a prova contida no cartão de ponto é relativa (iuris tantum), estabelece a presunção de que o horário de trabalho do reclamante está anotado corretamente, admitindo prova em sentido contrário pelo trabalhador5.

Dessa forma, equivocado o entendimento do magistrado de 1° grau, sendo evidente que a recorrente desincumbiu-se do ônus que lhe competia, e incabível a inversão do ônus da prova apenas pelo fato que de os cartões-ponto não estão firmados.

Incontroverso que a real jornada de trabalho era anotada via ponto eletrônico, inclusive no que se refere às horas extras laboradas, devendo ser reformado o julgado para se afastar a inidoneidade da prova produzida pela empregadora, uma vez que a inexistência de assinatura, por si só, não tem o condão de tornar inválidos os documentos e, muito menos, os depoimentos das testemunhas, que restaram reputados imprestáveis sem qualquer embasamento jurídico.

Com efeito, o contexto probatório dos autos aponta para o correto registro da jornada de trabalho nos documentos trazidos aos autos pela empregadora, especialmente porque esses não contêm horários uniformes ou britânicos, detendo, inclusive, a anotação de inúmeras horas extras, não podendo ser invalidados por mera ausência de assinatura.

E a ausência de assinatura dos cartões ponto é válida sim, como se verifica na jurisprudência colacionada abaixo, do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região:

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. A mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto, sejam eles físicos ou por espelhos de marcação eletrônica, não os torna só por isto inválidos. Presume-se verdadeira a jornada de trabalho descrita nos controles de jornada apócrifos quando comprovado o registro de forma correta.

(TRT da 5a Região: 0001399-28.2015.5.05.0017, Relator: Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS, Data de Julgamento: 06/03/2017, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2017) (grifo nosso)

A matéria é inclusive sumulada no referido Tribunal:

SÚMULA TRT5 n° 27

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. A mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto, sejam eles físicos ou constantes de espelhos eletronicamente expedidos, não os torna só por isto inválidos. Cartões físicos1. Se os cartões físicos não assinados pelo empregado tiverem a sua autoria negada

5 MARTINS, Sergio Pinto - Comentários à CLT; 12a Edição; Editora Atlas; 2008.

por este, cabe ao empregador o ônus de prová-la, sob pena do seu conteúdo não ter nenhuma eficácia probante contra o trabalhador; 2. Admitida pelo trabalhador a autenticidade dos registros de ponto sem assinatura, ou provada esta pelo empregador, mas impugnada a veracidade das anotações constantes dos documentos, cabe ao empregado o ônus de demonstrar horário de trabalho diverso daquele registrado. Cartões eletrônicos 1. Se o sistema utilizado pelo empregador for o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP conforme Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro devidamente certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de cuja anotação diária o trabalhador receba a contraprova impressa, é do trabalhador o ônus de demonstrar a falta de veracidade das anotações constantes dos registros apresentados sem sua assinatura; 2. Se o sistema eletrônico utilizado pelo empregador for diverso do SREP ou outro devidamente certificado pelo MTE, duas hipóteses podem ocorrer: a) Se o sistema não fornece a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador, é do empregador o ônus de demonstrar a inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne; b) Se o sistema fornece a contraprova impressa da marcação, é do empregador o ônus de provar a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas lançadas no espelho apresentado sem assinatura, se o trabalhador as impugnar; uma vez provadas a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas, ou se o empregado não as impugnar, é deste o ônus de demonstrar a arguição de falta de veracidade dos horários nele lançados. (Resolução Administrativa n° 0017/2016 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5a Região, edições de 25.04.2016, 26 e 27.04.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5a Região)

Por tal maneira, as fichas financeiras apresentadas com a contestação, bem como os registros de ponto corretamente apresentados, demonstram que a Reclamante sempre teve o pagamento correto das horas extras, de modo que nada é devido, em atenção ao artigo 59 da CLT.

Igualmente, por estarem corretas as marcações de horário, nada é devido a título de intervalo intrajornada, tendo sido respeitada uma hora de repouso, para uma jornada de 8 horas, conforme artigo 71 da CLT.

Diante do exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento do recurso para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de horas extras, bem como seus reflexos.

3.1. Do descanso semanal remunerado

Uma vez mais, não merece prosperar o julgado.

A recorrente destaca que eventual horas extras prestada em domingos e feriados laborados, sempre foram calculados e pagos, inclusive quanto aos adicionais/bonificações devidos, e quanto aos domingos, ressalta que sempre foi compensado o labor, por meio de folga.

Não obstante, a Constituição Federal, em seu artigo 7°, XV, dispõe que o repouso semanal remunerado preferencialmente será aos domingos, e não obrigatoriamente. Portanto, repisa-se, o trabalho prestado em domingos é trabalho comum, que pode ser compensado em outro dia.

Ademais, importante registrar que os domingos não correspondem necessariamente aos dias de folga, haja vista que o próprio contrato de trabalho assegura à reclamante dia de folga por semana, sem, contudo, especificá-lo. Portanto, não é necessário o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados quando o repouso semanal remunerado ocorreu em outro dia da semana, havendo a reclamada sempre concedido, pelo menos, uma folga dominical por mês.

No que tange ao labor em feriados, sempre foi compensado com folga correspondente, em consonância com a norma contida no art. 7°, XV, da Constituição Federal, e arts. 1° e 9° da Lei n° 605/49. Assim, nas vezes em que o empregado laborou em feriados, a reclamada concedeu-lhe folga compensatória em outro dia da semana, não se podendo, pois, falar em qualquer pagamento devido. Nessa senda, a reclamada faz expressa remissão à Lei 605 de 05 de janeiro de 1949, que dispõe:

Art. 7° A remuneração do repouso semanal corresponderá:

...

§ 2° Considera-se já remunerado os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo o cálculo de salário mensal ou quinzenal , ou cujo os descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta (30) e quinze (15) diárias, respectivamente.

...

Art. 9° Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias de feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. (destacamos).

Diante disso, tem-se que resta indevido o pagamento em dobro do labor ocorrido em domingo e/ou feriado, eis que a folga semanal sempre foi respeitada. Neste sentido vem se posicionando a jurisprudência mais recente:

TRABALHO AOS DOMINGOS. ATIVIDADE DE COMÉRCIO. PERMISSÃO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. O trabalho aos domingos é permitido nas atividades do comércio em geral (art. 6° da Lei 10.101/2000). Nesse caso, a coincidência do repouso semanal com o domingo não é absoluta (CLT, art. 67; Lei 605/49, art. 1°; CF, art. 7°, XV). Considerando que as folgas da reclamante ocorriam em domingos alternados, foi respeitada a regra do parágrafo único do art. 6° da Lei 10.101/2000, que estipula limite mínimo de coincidênciado repouso semanal com esse dia da semana. Mantenho a improcedência do pedido. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT - 2 - RO: 00020864620145020074 SP 00020864620145020074 A, Relator: BENEDITO VALENTINI, data de Julgamento: 14/05/2015, 12a TURMA, Data de Publicação 22/05/2015)6 (grifos nossos)

LABOR EM DOMINGOS. FOLGA NA SEMANA. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. Reconhecida a concessão de folga compensatória na terça-feira, portanto, na semana, não há falar em pagamento em dobro. Recurso provido, no particular. (TRT - 24: 00247856520145240091, Relator: RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, 2a TURMA, Data de Publicação 05/02/2016)7 (grifos nossos)

O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DOBRADO INDEVIDO. TRABALHO EM DOMINGOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. CONCESSÃO. INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO. Ainda que se verifique a prestação de serviços por sete ou mais dias consecutivos, como apontado pela reclamante e não negado pela reclamada, a concessão de folga em cada uma das semanas laboradas, uma das quais sempre coincidindo com o domingo, impede o reconhecimento do direito ao pagamento dobrado, pleiteado na exordial. De igual modo, se desde a exordial a reclamante deixou claro que usufruía de uma folga semanal e a testemunha por ela indicada declara que essa folga semanal ocorria sempre no sábado ou no domingo, nada lhe é devido a tal título (...). (TRT - 1 - RO: 00109397320135010020 RJ, Relator: MÁRCIA LEITE NERY, Data de Julgamento: 15/09/2015, Quinta Turma, Data de Publicação 22/09/2015)8 (grifos nossos)

Assim, no que tange à dobra dos mencionados dias, eles já se encontram remunerados, de forma simples, pelo salário mensal ou pela folga decorrente da própria escala de trabalho do reclamante.

É notório que o salário remunera o mês, incluindo não apenas os dias laborados, mas também os repousos e feriados. Nesse momento, o reclamante já recebeu uma vez, portanto, quando o empregado labora nos dias de suposto descanso, é devida, tão somente, a remuneração do dia, que corresponderia à dobra, haja vista que o pagamento simples deriva do próprio salário.

Assim, eventual imposição de pagamento em dobro poderia ocasionar o pagamento em triplo: a primeira, quando do pagamento do salário mensal, e a segunda e terceira, respectivamente, quando do pagamento do dia laborado e do adicional pretendido.

6http://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-ro-20864620145020074-sp-

00020864620145020074-a28

7 http://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/247856520145240091

8 http://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-ro-109397320135010020-rj

No mais, especificamente quanto à tese de labor em feriados, cumpre referir que a recorrida falta com a verdade ao alegar que laborou em todos os feriados, uma vez que em diversos feriados a recorrida não prestou serviços.

A Reclamada esclarece, que como bem prevê a CCT da categoria, as bonificações pelo labor aos domingos e feriados devem ser adimplidas no próprio dia de trabalho. Assim, a Reclamada destaca que sempre realizou o pagamento, por tal motivo consta na ficha financeira o pagamento e desconto, pois o efetivo pagamento deu-se no dia em que a Reclamante prestou serviço.

A alegação da Reclamante beira a má-fé processual, pois requer o pagamento de verba que já foi adimplida, conforme documentos em anexo, caracterizando verdadeiro enriquecimento ilícito da parte, o que deve ser rechaçado pelo Nobre Magistrado.

Contudo, por ter invalidado os registros de jornada e arbitrado jornada diversa, entendeu o nobre julgador que a reclamante é credora de diferenças de premiações, o que não procede, neste sentido, as alegações infundadas da Reclamante são desleais ao processo, e mais, utiliza o Poder Judiciário de maneira ardilosa tecendo acusações falsas, o que deve ser rechaçado pelo I. Magistrado.

Diante das demonstrações ilustradas acima, reitera seu requerimento quanto a aplicação de pena de multa por deslealdade processual e litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC.

Outrossim, insta frisar, que nas oportunidades em que a recorrida laborou aos feriados, a Reclamada honrou com o pagamento das bonificações, previstas na CCT da categoria.

Merece reforma.

4. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

Diante de todo o acima exposto, a Recorrente espera que este Colendo

Tribunal, ao conhecer do presente recurso, formal e tempestivamente interposto, digne-se a dar-lhe integral provimento, para reformar a douta decisão recorrida, nos pontos e tópicos ora atacados.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 16 de junho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF-A