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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0811

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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JUÍZO FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado no processo em epígrafe, que move em face de NomeE TELÉGRADOS - ECT , por seu advogado regularmente constituído com instrumento de mandato inserto nos autos, em atenção ao r. Despacho de folha retro., vem apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

com base no art. 900 da CLT, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Imperatriz-MA, 14 de dezembro de 2020.

Nome

OAB/MA

nº 18.947

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

RECORRENTE: NomeE TELÉGRADOS - ECT.

RECORRIDO: Nome

PROCESSO nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES RECURSAIS

Ínclita Câmara,

Meritíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho.

O recurso ordinário interposto carece de reforma, ao passo que a Sentença proferida pelo juízo a quo não está em perfeita sintonia com as provas produzida nos autos, o merecendo reforma, como será demonstrado a seguir.

1 - DOS FATOS

Trata-se de uma ação de indenização por danos morais, pleiteada pela recorrida no dia 04 de janeiro de 2020. Decorrente de dois assaltos, um acontecido no dia 14 de janeiro de 2015 e outro no dia 11 de março de 2016, nesta demanda foi demonstrado por documentos a ocorrência dos fatos, assim como o estado gravídico da Recorrida.

A Recorrente contrapôs a demanda alegando não ser considerada instituição financeira, assim como também impelindo ao Estado o dever de dar segurança, afirmando não ter responsabilidade civil, pois segundo a Recorrente, se trata de responsabilidade civil subjetiva.

A Recorrida impugnou a contestação, dispondo sobre os altos vultos financeiros que eram movimentados pela agência, além da demonstração da responsabilidade civil objetiva em que os empresas públicas são encaixadas.

Diante de uma análise de outras ações, a Recorrida também pediu na impugnação que o valor da indenização não fosse os R$ 00.000,00pedidos na reclamação trabalhista, passando a ser R$ 00.000,00.

O juízo sentenciou no valor de R$ 00.000,00, apesar de considerar que não justifica os danos, a Reclamante aceitou o valor, por não querer delongar a presente ação.

2 - DO MÉRITO

2.1 - Da Tempestividade

Haja vista o reconhecimento da Recorrente que a ação foi tempestiva, não há necessidade de divagar sobre a presente preliminar. Mesmo que na contestação, tenha sido contestado pela Reclamada, não há nenhuma dúvida.

2.2 - Do Trauma

A Recorrente nos fatos alega que a Recorrida não prova os traumas sofridos, e ao mesmo tempo paradoxalmente diz em suas palavras:

"há ampla comprovação do dano suportado pela autora, através da juntada de documentos médicos, atestados, receituários e demonstração de afastamento decorrentes do estresse pós-traumático..."

Dessa forma não há como questionar que os eventos não trouxeram traumas a Recorrida, ficando evidenciado que houve os fatos, houve danos, e que esses danos foram causados por estes fatos, configurando nexo causal.

2.3 - Responsabilidade do Empregador

A Recorrente alega que não há responsabilidade, pois o fato não atrai a responsabilidade objetiva da ré, pois se infla da razão de que versa sobre responsabilidade subjetiva, aquela que tem o dever de demonstrar o dolo ou a culpa, para que seja responsável.

O que difere da jurisprudência do TST citada a seguir:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. Extrai-se do acórdão regional que a agência dos Correios em que laborava o reclamante foi alvo de dois assaltos. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que o risco

inerente às atividades desenvolvidas nas agências de bancos postais permite o enquadramento da responsabilidade do empregador na hipótese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, atraindo a incidência da teoria da responsabilidade objetiva, em razão do risco acentuado de assaltos ou outras formas de violência . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Acórdão Rr - 10477-41.2016.5.03.0090, Relator (a): Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, data de julgamento: 20/06/2018, data de publicação: 22/06/2018, 8a Turma).

Diante da jurisprudência acima citada também deve-se citar o artigo 927 do Código Civil - CC:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,

independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano

implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Diante do que a lei e a jurisprudência arrazoam não há nenhuma lacuna que possibilite interpretação diversa, pois sim a Recorrente diante do julgado acima citado atrai a responsabilidade objetiva, tendo o dever de reparação do dano.

Noutro turno, mesmo que sejam considerados os argumentos da Recorrida, e possa ser considerado que a ré tem responsabilidade subjetiva, leiamos o trecho do julgado a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, deve ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. Considerando o contexto fático delineado pelo Regional, embora este tenha reconhecido, à luz da teoria do risco, a responsabilidade

objetiva da Reclamada , está reconhecida, no acórdão recorrido, a conduta culposa para a configuração da responsabilidade subjetiva. No caso, configurada a culpa da empresa por violação do dever geral de cautela, submetendo a Reclamante a riscos pela não observância das medidas de segurança, atraiu para si a obrigação de indenizá-la pelos danos materiais que sofreu, não se constatando a alegada ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados . Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - Acórdão Rr - 1306-40.2015.5.10.0821, Relator (a): Min. Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 21/06/2017, data de publicação: 23/06/2017, 4a Turma).

O fato de a Recorrente não observar os deveres de cuidado com a Recorrida, traz para si o dever de indenização, pois além do que já foi exposto, a Reclamada não tomou os devidos cuidados com a empregada, fato que se consolida na Constituição Federal de 1988 - CRFB/88, em seu artigo , inciso XXII:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais , além e outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Em suma, não há falta de responsabilidade, pois tanto no campo da objetividade ou da subjetividade da responsabilidade, há elementos que compõe o dever de indenização da empresa. Por mais que teorize e tente achar meios em nossa vasta jurisprudência, teria que ter um arremedo sem tamanho para que fosse desconsiderada a responsabilidade da ré.

2.4 - Do "Quantum" Indenizatório

O recurso não leva em conta que na reclamação se analisa dois fatos, apesar de um tanto subjetivo a indenização no direito brasileiro, deve-se levar em conta algumas premissas.

A primeira é que o dano causado por um assalto, o trauma, pode ser irreversível, a vítima pode ter consequências para o resto de sua vida, o que não é analisado pelo recurso.

O segundo, é o estado gravídico da vítima do assalto, que deve ser levado em conta, já que a própria CRFB/88 resguarda direitos as trabalhadoras gestantes, como exemplo, a estabilidade da gestante elencado no artigo , inciso XVIII da CRFB/88.

O terceiro, é o dever de se considerar que foram dois fatos e mesmo que esteja no bojo de uma só reclamação, os danos foram em menos de 1 ano e meio, reprisados. Pois não havia tempo nem de recuperar do primeiro, veio o segundo.

Por fim, os valores explanados pela parte ré, como demonstração de indenização são valores desatualizados. Não se trata de valores que trarão enriquecimento injusto ou desproporcionais com os danos causados.

Sendo assim, não há de se falar em diminuição do valor do quantum indenizatório, mas sim deveria se fazer uma aproximação do valor pedido pela autora, R$ 00.000,00.

3 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) que seja mantida na integra a decisão de primeiro grau;

b) que seja negado o provimento ao recurso interposto pela reclamante. Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Imperatriz-MA, 14 de dezembro de 2020.

Nome

OAB/MA

nº 18.947