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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0811

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - ESTADO DO TOCANTINS

AUTOS DE PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo supranumerado que move contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT , também qualificada nos mesmos autos, intermediada por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado no endereço consignado na procuração, petição inicial e no rodapé desta, vem perante Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO da Reclamada , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e requerer.

I - DA TEMPESTIVIDADE

I.a - Da Tempestividade da Impugnação a Contestação

No dia 27 de maio de 2020 por razão da pandemia ocorreu a audiência trabalhista onde estava presente o preposto da Reclamada e o advogado da Reclamante, na ata da audiência foi imposto o prazo de 15 (quinze) dias, na legislação trabalhista, exclui-se o primeiro dia da notificação e inclui-se o último, com a redação do artigo 775, caput, da CLT, que a contagem é em dias úteis, conforme exposto:

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento .

Com três fins de semana e um feriado, corpus christis dia 11 de junho, o prazo final para ser protocolado esta manifestação é dia 17 de junho de 2020.

I.b - Da Tempestividade Da Reclamação

A empresa alega que foi protocolado fora do prazo a presente Reclamação Trabalhista, sendo que a ação foi protocolada dia 04 de janeiro de 2020, tempo que não tinha ainda completado 05 (cinco) anos dos fatos alegados no primeiro assalto, que ocorreu no dia 15 de janeiro de 2015, faltando ainda 11 dias para completar os 05 anos, além da discrepância quanto ao segundo assalto, que tornaria viável o

ajuizamento em qualquer tempo até a data do dia 16 de março de 2021, data em que completaria 05 anos.

A Reclamante labora na Reclamada no momento presente, fato que afasta completamente a prescrição bienal vigorando somente a prescrição quinquenal como alude o artigo , inciso XXIX, da CF/88:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ;

Tal regramento supramencionado torna disperso qualquer alusão a uma possível prescrição. Pois o que se verifica foi a não observação dos fatos narrados, muito menos dos elementos probatórios ajuizados.

Notório que o ajuizamento da ação interrompe a prescrição, como pode ser observado no julgamento a seguir:

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. O ajuizamento da reclamação trabalhista interrompe a prescrição, seja bienal ou quinquenal. A contagem do biênio recomeça a partir do término da condição interruptiva, pois, nos termos do art. 202, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil, conclui-se que o termo a quo do prazo prescricional bienal inicia-se no dia subsequente do último ato do processo para a interromper. Logo, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja o trânsito em julgado da decisão proferida. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º, do artigo 896 da CLT. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR . INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. O efeito interruptivo do prazo prescricional, mediante a propositura de ação trabalhista anterior, não se opera tão só em relação à prescrição extintiva, mas também quanto à prescrição quinquenal, por absoluta falta de impedimento legal. (Precedentes

desta Corte). Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO BASEADA NA PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se admite recurso de revista em que, sob a alegação de ofensa ao artigo da CLT, se pretende o reexame dos fatos e da prova produzida que fundamentaram o entendimento no sentido de que preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 947 947/2005-513-09-00.1, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 04/11/2009, 5a Turma,, Data de Publicação: 13/11/2009)

Sobeja, aja vista os dispositivos supracitados, que é extremamente equivocada a alegação da prescrição do direito da Reclamante.

II - Da Imperatividade da Segurança no Ambiente de Trabalho

Alega-se na contestação uma falta de responsabilidade da empresa, já que há julgados que faz menção a inaplicabilidade da Lei 7.102/83, o que será debatido mais adiante, mas antes se faz necessário trazer a tona um tema não debatido pela contestação, que é a segurança no ambiente do trabalho que se encontra no art. , inciso XXII, da CF/88:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Assim como jurisprudência do TST:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL - ASSALTOS À AGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . Na hipótese, não obstante ter admitido a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva para este caso, o Regional constatou a negligência da ECT em garantir aos empregados um aparato eficaz de segurança no ambiente de trabalho, a resultar inafastável, mesmo que pela teoria subjetiva, a responsabilidade da empresa pelo dano moral sofrido pelo empregado, em razão do roubo ocorrido na

agência do banco postal. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão monocrática agravada, pois prevalece o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST - Acórdão Ag-airr - 192-15.2015.5.06.0292, Relator (a): Min. Roberto Nobrega de Almeida Filho, data de julgamento: 26/09/2018, data de publicação: 01/10/2018, 1a Turma)

Em suma, mesmo que a Reclamada venha alegar falta de responsabilidade, alegando responsabilidade subjetiva, não há cabimento, pois está tem sim, constitucionalmente e na jurisprudência vigente o ônus manter um ambiente higiênico e seguro para o trabalhador, sendo indiscutível a obrigação desta.

III - Do Afastamento do Caso Fortuito

Defende na peça contestatória que a empresa não pode se responsabilizar por casos fortuitos, no entanto há uma verdadeira inobservância da situação posteriori a Resolução nº 3.954/2011 do Banco do Brasil. Houve nesse período um acréscimo considerável na movimentação financeira, o que tornou tais agências visadas. O que se tem é uma empresa que visando mais lucros não se importa com o bem estar de seus funcionários, e usa como se fosse uma carta na manga o argumento de que vivemos em um país inseguro e que a segurança é um dever do Estado, justificativa equivocada senão maliciosa dada a responsabilidade do empregador mencionado no item acima.

Nesta toada, vemos um julgado recente a respeito do argumento para pedir impugnação do pedido da Reclamante:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CPC/2015 - ANTERIOR

À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ECT - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSALTO NO LOCAL DE TRABALHO - AGÊNCIA QUE ATUA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Trata-se de hipótese em que o autor, empregado em atividade de correspondente, lidando com numerários, foi vítima de assalto na agência na qual prestava seus serviços. Ainda que a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil não as classifique como instituições financeiras propriamente ditas, reconhece-se, inequivocamente, como uma nova modalidade de estabelecimento credenciado que cuida de numerários, nos moldes das agências ou postos de atendimento a que alude o art. , § 1º, da Lei nº 7.102/83. Nessas circunstâncias, a atividade exercida é de risco, pois

expõe o empregado a assaltos que visam, exclusivamente, à subtração do produto monetário acumulado em tais locais. Não cabe invocar o assalto como fortuito externo ou excludente da responsabilidade objetiva em decorrência da assunção de uma atividade em que esse fato lhe é inerente e, assim, mensurável e calculável. Diante do reconhecido risco da atividade descrita, não se demonstra funcional a invocação do assalto para afastar a responsabilidade civil do empregador pelo risco do empreendimento assumido, cabendo a compensação por danos morais pretendida pelo reclamante em razão do infausto ocorrido . Precedentes.

SOBRESTAMENTO DO FEITO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. Não há que se falar em sobrestamento do feito, uma vez que, nos moldes do art. 1.036, § 1º ao § 6º, do CPC/15, mesmo quando reconhecida a repercussão geral de questão controversa, somente há a previsão do sobrestamento na fase de recurso extraordinário para a Suprema Corte.

Agravo desprovido. (TST - Acórdão Ag-airr - 793-31.2016.5.22.0004, Relator (a): Min. Francisco Rossal de Araújo, data de julgamento: 23/10/2018, data de publicação: 26/10/2018, 7a Turma)

Resta demonstrado que a empregadora não pode alegar caso fortuíto externo, já que é sabido que tal atividade traz consigo perigo ao empregado. Assim se afasta qualquer alegação nesse sentido.

IV - Do Quantum Indenizatório

É de entendimento de todos que o dano moral é um cálculo subjetivo, na inicial se coloca quais critérios foram usados para chegar a tal valor.

A reclamante passava por duas gestações, tanto no primeiro assalto, faltando somente 12 dias para dar à luz a sua filha e o no segundo estava grávida de 3 meses do segundo filho. Nessa situação já não se encontra numa situação normal, tanto CLT como a CF/88 trazem no seu ordenamento proteções a gestante.

Entendendo que os tribunais não imprimem as empresas uma onerosidade justa e em consenso com a Reclamante pela redução do valor da causa para R$ 00.000,00e não os R$ 00.000,00.

V - Da Reiteração Dos Pedidos

Ante o exposto, reitera os termos da sua petição inicial - exceto naquilo que aqui foi retificado sobre o valor da causa ficando em R$ 00.000,00-, e requer seja a presente petição recebida, regularmente processada, bem como julgadas improcedentes as afirmações feitas pela Reclamada e indeferidos os pleitos desta.

Por último, reitera o pedido de condenação da parte adversa em todos os pedidos constantes na petição inicial da Reclamação Trabalhista e custas dos honorários advocatícios.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Imperatriz, 17 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF