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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0811

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO

Nome, brasileira, casada, empregada pública federal com matrícula funcional nº (00)00000-0000, portadora da Cédula de Identidade nº 717.754 SSP-TO e CPF nº 000.000.000-00, CTPS nº 72182 série 0003, PIS n º (00)00000-0000, residente e domiciliada na Endereço, email@email.com, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, Nome. email@email.com, vem respeitosamente a presença da Vossa Excelência propor,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nos termos dos arts. 840 e seguintes da Consolidações das Leis do Trabalho c/c art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, pessoa jurídica de direito pública federal, com sede Regional, na EndereçoCEP: 00000-000, Plano Diretor Norte, Palmas, Tocantins, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto:

1 - DOS FATOS

1.a. - Das Funções do Atendente do Banco Postal

A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 03 de março de 2004, após realização de concurso público. Desde logo se tornou gerente, passando por algumas cidades até que o ano de 2010 foi transferida para São Miguel do Tocantins, a pedido da mesma, cidade que exerce seu labor desde então.

A Reclamada, empresa pública federal, desde o ano de 2002 juntamente com Banco Bradesco criou o Banco Postal, começando assim a oferecer diversos serviços bancários discriminados abaixo:

- Abertura de conta corrente e conta poupança;

- Cartão de crédito;

- Pagamentos de títulos e convênios;

- Pagamentos de salários e benefícios do INSS.

As agências da Reclamada além da prestação de serviços postais funcionam como agências bancárias.

1.b. - Do roubo consumado no dia 14 de janeiro 2015:

No dia 14 de janeiro do ano de 2015, por volta das 13h55minutos dois indivíduos armados entraram na agência em que a Reclamante trabalha, anunciando assalto, sendo que um deles rendeu os funcionários e a conduziu para tesouraria ordenando que entregasse o valor que tinha na agência. A Reclamante informou que o cofre tinha que ser programado para abertura, então os assaltantes fugiram levando apenas o dinheiro que tinha no caixa.

Vale salientar que a Reclamante estava gestante de sua primeira filha, a qual viria nascer treze dias após o assalto. A mesma ficou sob atestado durante dez dias, até o nascimento da sua filha.

1.c. - Do roubo consumado no dia 11 de março de 2016:

No dia 11 de março de 2016 por volta das 15h10minutos, dois rapazes chegaram e se sentaram na agência em que a Reclamante é funcionária, passando um tempo de observação levantaram-se e anunciaram o assalto. Os assaltantes dirigiram-se ao caixa e exigiram que ela passasse todo o dinheiro do caixa. Estes tomaram um cordão de ouro, a aliança e um aparelho celular, no momento os dois assaltantes estavam armados com arma de fogo.

Destaca-se, que assim como no primeiro assalto supramencionado, a funcionária encontrava- se em estado gestacional do seu segundo filho, 3 meses de gestação, ficando afastada do seu labor pelo resto da gestação.

2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.a. - Da Lei 7.102 de 20 de junho de 1983:

Tal ordenamento dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, capitula os artigos 1º e 2º:

Art. 1º - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.

Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o

estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;

II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e

III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

A agência em questão, nos dois assaltos, não tinha os requisitos necessários para a manutenção mínima de segurança de seus funcionários. Sendo que não tinha nenhum segurança adequadamente preparado. Seu sistema de segurança não obedecia aos dispositivos supraditos no art. 2º. Mantendo-se inerte tanto no primeiro assalto, quanto no segundo assalto.

Proporcionando um ambiente inseguro para seus funcionários. Valendo-se da equiparação com estabelecimentos financeiros, a Reclamada foi omissa nas precauções que deveriam ser tomadas.

2.b. Da tempestividade da ação:

A presente ação se encontra adequada quanto ao prazo prescricional de com ordenamento jurídico vigente, o Decreto-lei nº 5.452/1943, art. 11, diz;

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Os fatos acima citados ocorreram no dia 14 de janeiro de 2015 e dia 11 de março de 2016, assim sendo o prazo para prescrição da pretensão se exaure no primeiro caso dia 14 de janeiro de 2020 e o segundo caso no dia 11 de março 2021, pois a CLT traz no seu ordenamento prazo quinquenal, conforme artigo supracitado.

2.c. Da responsabilidade civil:

A atividade da empresa decorrente dos serviços de Banco Postal por si só implica em risco, na medida em que, há a arrecadação, concentração de recursos financeiro, o que atraí criminosos, e expõe os trabalhadores a perigos.

Nessa pauta deve-se distinguir como responsabilidade subjetiva do empregador, sendo evidente a culpa da empregadora, na modalidade negligência, pois a agência era alvo fácil aos assaltantes, e como citado não possuía dispositivos de segurança mínimos para impedir ouz dificultar a ação dos criminosos, descumprindo a empregadora a obrigação de zelar pela segurança do local de trabalho na forma do artigo 157 da CLT;

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Pois como visto, a Reclamada deixou de implementar as medidas mínimas de segurança necessárias àquelas que atuam na área financeira, caso da reclamada ao fazer parecerias com instituições financeiras para explorar o Banco Postal.

2.d. Do dano moral:

Há inequívoca dúvida sobre a responsabilidade da empregadora sobre a responsabilidade de manter a segurança dos seus funcionários no ambiente de trabalho, não geraria nada se nenhum fato tivesse ocorrido, no entanto o dano causado pelo assalto causou prejuízos psicológicos irreparáveis a reclamante.

Pesa sobre os fatos a situação gestacional da empregada, tanto na primeira ocorrência, quanto na segunda. Além da instabilidade proporcionada por tal acontecimento que pronto poderia gerar um dano psicológico irreversível a empregada, sobrepujou outro agravante, o receio de perder os seus dois filhos. Receio que a acompanhou durante o período final das duas gravidezes.

Conforme art. 114 da nossa Carta Magna;

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

Apesar de muitas vezes o direito ser tratado como algo objetivo, e de fato no ordenamento jurídico ter muitos posicionamentos estritamente objetivo, há ainda regimentos subjetivos, principal vetor é a individualização de cada ação. No que se refere a isto Pontes de Miranda nos ensina;

"Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio"

Como se pode imaginar tais acontecimentos tiveram profundas interferências na vida social da reclamante, como demonstra atestados anexos a presente ação, sendo necessário o uso de medicações como sertralina, medicação usada para tratar depressão, ansiedade, transtorno obsessivo compulsivo, transtorno de pânico e estresse pós traumático, além desse medicamento usou também valeriane, que destina-se ao alivio dos estados de tensão, estresse, distúrbios neurodegenerativos e do sono. Tudo isso para tratamento psicológico diagnosticado pelo Dr. Nome, CID-10 F43.1, segundo a tabela de CID trata-se de "Estado de stress pós-traumático". Vale lembrar que antes de tal sinistro a reclamante jamais fez uso de tais medicamentos.

Ressalta-se que não se trata de um mero dessabor ou de algo insignificante, mas sim de algo que interfere nas demais área da vida intima da reclamante. O que era um suporte para ela e fazia a vida dela mais digna, o direito ao trabalho, se tornou desconfortável o simples ato de laborar. Conjecturar que a qualquer momento poderá acontecer outro sinistro transforma não só a forma como a reclamante leva a vida no ato laboral, mas também em outras áreas da vida. Não se pode medir o dano, mas o judiciário tomou para si a responsabilidade da dosimetria dos esfacelos. Por isso ressalta-se a importância da presente ação.

O dano moral deve ser reparado, e que o seu fundamento está no fato de que o indivíduo é titular de direitos de personalidade que não podem ser atingidos. A Constituição de 1988 não deixa dúvida aos que resistam à reparação do dano moral, pois os direitos constitucionais não podem ser interpretados restritivamente.

3 - DA DOSIMETRIA DO DANO:

A indenização por dano moral, sabidamente, possui uma dupla função, além da compensação ou reparação pelo prejuízo suportado, possui também cunho educativo, com vistas a incutir no ofensor a necessidade de não mais incorrer na conduta guerreada, tendo alcance que vai além da decisão judicial, na medida em que beneficia como um todo a sociedade.

No caso dos autos, a indenização por dano moral visa, inicialmente, compensar ou reparar o reclamante pelo prejuízo moral sofrido em decorrência dos eventos sinistros a que foi submetido nos 2 roubos havidos no intervalo de 1 e 3 meses, sabendo que tanto na primeira situação quanto na segunda a empregada se encontrava em período gestacional.

Converte-se em pecúnia o medo, o terror, o trauma, a aflição, a sensação de impotência, de que sua vida se esvai sem que você possa nada fazer, vividos nos momentos de tensão nas 2 vezes em que foi vítima dos roubos na agência da reclamada, bem como, as marcas invisíveis que ficam indeléveis em sua psique, e afetam o seu relacionamento com as pessoas.

Notadamente, há situações as mais diversas em sociedade, em que nas relações jurídicas, faz- se a necessidade de imputar uma punição ao ofensor, em face da ilicitude praticada.

Das situações mais recorrentes, por exemplo, temos nas relações de consumo a inclusão indevida do consumidor em banco de cadastro negativo, que enseja indenizações por danos morais, bem como, a prática de overbooking por empresas aéreas, que de igual modo, em função do prejuízo moral suportado, admite a reparação por danos morais.

Denota-se facilmente que a ofensa moral suportada pela reclamante, e os seus efeitos nefastos em sua vida, ensejam uma condenação em valores mais expressivos que os dos exemplos acima citados, na medida em que, o bem da vida ofendido no caso do reclamante, revela-se mais relevante e significativo.

Por uma outra vertente uma condenação num valor irrisório compensa a inércia e a desfaçatez da reclamada em promover melhorias no seu sistema de segurança, permanecendo a situação vigente, que expõe trabalhadores e clientes a ação delituosa de criminosos.

Infelizmente, grandes corporações ou mesmo pequenas empresas, só funcionam na base do empurrão para implementar melhorias com vistas à segurança do trabalho, já que o Estado pouco fiscaliza, e pouco pune. O que causa nos que buscam a justiça como meio de garantia

de seus direitos a sensação de único caminho a ser seguido a percorrer para garantir o mínimo de dignidade.

Considerando que a reclamada depois tanto tempo nunca reparou os danos causados, não tomou nenhuma medida de segurança para inibir o segundo assalto. E a inequívoca e inquestionável existência do dano e o liame de causa e efeito entre o dano sofrido e a atividade exercida pelo empregado, atendem aos pressupostos para que se imponha o dever de indenizar. Para efeitos de arbitramento entende-se ser razoável o pedido de R$ 00.000,00por assalto, dando a soma de R$ 00.000,00.

4 - DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

Segundo site do Tribunal Superior do Trabalho, a comarca de Araguaína-TO abrange a cidade de São Miguel do Tocantins, cidade onde aconteceu os dois sinistros. Ao passo que o art. 651 da CLT apresenta que a competência se dá no local da prestação dos serviços.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Diante disso este juízo se aperfeiçoa como competente para julgar esta ação.

5 - DA GRATUIDADE DA JUTIÇA

A Reclamante requer a Vossa Excelência quye seja concedido os benefícios da assistência gratuita, em consonância com o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando ser juridicamente necessitada, haja vista ser do lar e sem receita fixa, ante o exposto não dispondo condições financeiras para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Portanto, faz jus e requer as benesses da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexada.

6 - DOS PEDIDOS:

Diante das consideradas expostas, pleiteia a Reclamante a condenação da Reclamada nos seguintes pedidos, resumidamente:

a - Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do art. 334 do CPC/15;

b - A citação da Reclamada para oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão;

c - Que seja deferido o benefício de assistência judiciária gratuita, devido a situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio;

d - Julgar ao final totalmente procedente a presente Reclamação;

e - A condenação da Reclamada em R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00referente ao primeiro assalto mais R$ 00.000,00referentes ao segundo assalto em que a Reclamante foi vítima;

f - Pugna para que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono Nome.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Miguel do Tocantins-TO, 04 de janeiro de 2020

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF