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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0081

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Departamento de Trânsito Estado do Rio de janeiro

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Nome, brasileira, Estado Civil, nascida em 15/10/72, RG nº 00000-00- DETRAN/RJ, CPF nº 000.000.000-00, PIS 129695512604, CTPS 2877, Série 149/RJ, filha de Ivanilda Maria da Silva, residente na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional na Endereço- Sala

602 - Centro - Duque de Caxias / RJ, propor, pelo Rito Sumaríssimo , a presente

A ÇÃO T RABALHISTA ,

em face NomeE CONSTRUÇÃO - CNPJ 00.000.000/0000-00, endereçada na EndereçoCEP: 00000-000e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões abaixo descritas:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ____________________________________________________________________

Inicialmente, requer o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, haja vista não

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ter condições de arcar com o ônus financeiro da presente demanda sem prejuízo de seu sustento familiar, conforme declaração de hipossuficiência econômica e CTPS em anexo.

II - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - POSIÇÃO DO STF: CULPA IN VIGILANDO - CORRETA APLICAÇÃO DA ADC 16

____________________________________________________________________

A Autora prestou serviços durante TODO o contrato para o DETRAN-RJ, que foi o tomador de sua mão de obra e que não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas nem mesmo em seu encerramento, eis que as verbas rescisórias não foram pagas e o FGTS não foi integralmente recolhido, conforme extrato em anexo.

Destaque-se que o STF decidiu no RE 760.931 , que o ônus da prova da fiscalização é do Estado :

"A imputação do onus probandi ao trabalhador demandante , quanto à omissão fiscalizatória estatal, impondo-lhe prova impossível , equivale, em consequência, à irresponsabilidade estatal, com grave violação ao princípio da igualdade , fundante do Estado de Direito"

É conhecimento de toda a comunidade jurídica o julgamento da ADC 16 , pelo STF, que entendeu válida a norma extraída do art. 71 da Lei 8.666/93, o que foi DETURPADO pelos entes federativos, que passaram a sustentar sua total irresponsabilidade pelas verbas trabalhistas, retrocedendo aos primórdios da responsabilidade civil que sustentava "the king can do wrong", ou seja, o "rei não erra", eximindo o Estado de qualquer responsabilidade.

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Contudo, tal tese já foi ultrapassada e substituída pela responsabilidade subjetiva e, posteriormente, pela objetiva, esta última que não se aplica à hipótese vertente, diga-se.

A tese da suposta irresponsabilidade do Estado através da ADC 16 chega a ser esdrúxula e ofensiva, pois, não foi esta afirmação do STF, que entendeu que o Estado não responde sem qualquer critério, mas, pode responder em caso de omissão na fiscalização do contratado, conforme o caso em exame:

"EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16 OU CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. A afronta à Súmula Vinculante 10 se dá quando o sentido conferido a determinada norma por órgão fracionário de tribunal acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade, de forma direta - com o reconhecimento da inconstitucionalidade - ou indireta - com o completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. A violação da reserva de plenário não se configura na mera interpretação de determinada norma à luz da Carta Política. Agravo regimental conhecido e não provido." (Rcl 13703 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA RECLAMAÇÃO - Relator (a): Min. ROSA WEBER - Julgamento: 15/12/2015 - Órgão Julgador: Primeira Turma)

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Ou seja, houve flagrante omissão do Réu "DETRAN" na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pelo Primeiro Réu , que sequer quitou a rescisão contratual da Autora e não recolheu integralmente o FGTS.

Neste contexto, é patente a responsabilidade subsidiária do Réu DETRAN, ante à omissão na fiscalização, que deve ser reconhecida pelo MM. Juízo, sem prejuízo de eventuais medidas futuras no que concerne à responsabilização pessoal dos sócios administradores, além da desconsideração da personalidade jurídicas, com invasão do patrimônio do sócios, etc.

III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS _____________________________________________________________

Inicialmente, informa-se que o Réu "Nome" demitiu INÚMERAS auxiliares de serviços gerais como a Autora após encerramento de contrato com o Réu "Detran", sendo quase TODAS com período de contrato precido e vítimas da mesmas ilegalidades : não pagamento de qualquer verba rescisória; falta de recolhimento de FGTS mensal e multa rescisória; aviso-prévio fictício com data retroativa; etc.

A Autora manteve relação jurídica de emprego com o Réu "Nome" para o tomador "DETRAN" de 18/10/13 a 17/10/19, com salário de R$ 00.000,00, na função de auxiliar de serviços gerais.

Conforme extrato em anexo, seu FGTS não foi corretamente recolhido, a despeito do art. , da Lei 8.036/90, eis que deveria haver R$ 00.000,00(demonstrativo rescisório da CEF em anexo), PORÉM, somente havia R$ 00.000,00(extrato em anexo), restando a diferença de FGTS no valor de R$ 00.000,00.

Não recebeu o saldo de salário de OUT/19 (17 dias) nem o salário de SET/19 (30 dias), conforme extratos em nexo.

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Assinou aviso prévio FICTICIO, firmado NO DIA DA DISPENSA como condição par liberação do TRCT para levantamento do FGTS e habilitação para Seguro-desemprego.

Ou seja, assinou no dia da dispensa com data retroativa, pelo que é devido o aviso prévio de 48 dias (06 anos) no valor de R$ 00.000,00.

Também não foi depositada a multa de 40% sobre o FGTS, no valor de R$ 00.000,00.

Também não recebeu 17 dias de auxílio- alimentação em OUT/19 nem de 5 dias de SET/19, no valor diário de R$ 00.000,00, somando R$ 00.000,00.

Não recebeu as férias de 2018/2019, vencidas em 17/10/19.

Não recebeu o saldo de salário de OUT/19 (17 dias) nem o salário de SET/19 (30 dias), tampouco 13º salário.

Não recebeu AVISO PRÉVIO, cujo valor, aliás, está INCORRETO, além de ter sido FICTICIO, firmado POR OCASIÃO DA DISPENSA como CONDIÇÃO para liberação do TRCT para levantamento do FGTS e habilitação para Seguro-desemprego. Ou seja, assinou com data retroativa, pelo que é devido o aviso prévio de 48 dias (mais de 6 anos) no valor de R$ 00.000,00.

Também não recebeu 17 dias de auxílio- alimentação em OUT/19 nem de 15 dias de SET/19, no valor diário de R$ 00.000,00, somando R$ 00.000,00.

Não sendo paga qualquer verba rescisória, também é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT e, caso não sejam pagas na primeira audiência, requer seja aplicada a multa do art , 467 da CLT.

Assim, também é devida a multa do art. 477, § 8º,

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da CLT e, caso não sejam pagas as rescisórias na primeira audiência, requer seja aplicada a multa do art , 467 da CLT.

IV - DO PEDIDO

Isto posto, requer:

1) Saldo de salário de OUT-19

R$ 00.000,00

a) Deferimento da gratuidade de justiça;

2) Salário de SET-19

b) Citação dos Réus;

R$ 00.000,00

c) Condenação do Réu "Nome" ao pagamento dos títulos abaixo descritos;

3) Auxílio refeição de SET/0UT-19

d) Responsabilidade subsidiária do DETRAN-RJ pelo pagamento dos títulos abaixo descritos;

R$ 00.000,00

e) Condenação dos Réus, na forma dos itens c e d supra ao pagamento de:

4) Férias em dobro de 2017 + 1/3

R$ 00.000,00

5) Férias de 2018 + 1/3

R$ 00.000,00

6) 13º proporcional (10 meses)

R$ 00.000,00

7) Aviso prévio (48 dias)

R$ 00.000,00

8) Diferença de FGTS

R$ 00.000,00

9) Multa de 40% do FGTS

R$ 00.000,00

10) Multa do art. 477 da CLT

R$ 00.000,00

11) Multa do art. 467 da CLT

R$ 00.000,00SUBTOTAL R$ 00.000,00Honorários advocatícios de 10% R$ 00.000,00 TOTAL R$ 00.000,00

V - DAS PROVAS

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Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente oral (testemunhal e depoimento pessoal), bem como, documental suplementar.

VI - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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