Processo nº 100XXXX-51.2020.8.26.0260

TJSP
Cível · Recuperação Judicial
Valor da causa:
R$ XXX.XXX.XXX,XX

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Conclusos para Decisão
02/08/2022há 12 dias

Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Raj

1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Raj

Relação Nº 0475/2022

Processo 000XXXX-30.2020.8.26.0260 (processo principal 100XXXX-51.2020.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Nacom Goya Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Nadir Figueiredo Industria e Comercio Sa - - Packpet Embalagens Indústria e Comércio Ltda - - Açucareira Boa Vista Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Portobello Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Epp - - Banco Pine S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Vip Industria e Comercio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - - VG S/A - - Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios Ltda - - Norte Salineira S/A Indústria e Comércio - Norsal - - Tecmaes Tecnologia de Máquinas Especiais Ltda - - Conceição Antonia dos Santos Soares-me, - - Agrícola Horizonte Ltda. - - Cocamar - Cooperativa Agroindustrial - - Word Pallets Comércio e Serviços Eireli - - Carlos Cramer Produtos Aromáticos do Brasil Ltda. - - Agro Aceitunera S.a - -Capri Atacadista de Insumos Industriais Ltda. - - Mega Multi Trading Eireli - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - Jandira Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - A.t.i. Brasil - Artigos Técnicos Industriais Ltda - - Mbm Logística Ltda. - Me - - Alpack do Brasil Industria e Comercio de - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda. - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda - - Sol do Oriente Comércio de Produtos de Higienização Ltda. Epp - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Cma - Cgm Societe Anonyme - Reprent. Por Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda. - - Cryovac Brasil Ltda - - Atlântica Empresa de Comercio Exterior Ltda. - - Opusprinter Serviços e Comércio de Informatica Ltda - - Belapin Industria e Comercio de Alimentícios Ltda - - Sierras de Mazan S/a. - - Roma Cargo e Logística Ltda. - - Solar Brasil Comercio de Montagens e Manutenção Ltda - - Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - - Indústria Mecânica e Plásticos Gabb Ltda - - ITAU UNIBANCO S.A. - - Olima Indústria de Alimentos - - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Guini Comércio de Materiais Plásticos Ltda. - - Paletrans Equipamentos Ltda - - Bachmann Transporte Rodoviário de Carga Eireli - - Vogler Ingredients Ltda - - T & T Distribuidora de Alimentos Ltda. - - M & S Bartzen Transportes Ltda - - Tecnored Redutores e Comercio de Transmissões Mecanicas Erreli - Me - - Trans Oliani Com. de Papel Ltda Epp - - Bomix Indústria de Embalagens Ltda - - V.c. Thomaz Agro Comercial Importação e Exportação Ltda. - - Transportadora Falcao Ltda - - Frugal Importadora e Exportadora Ltda - - Wallux Comercial Química Ltda - - Fast Shop S/A - - Ita Industrial Ltda - - Springer Carrier Ltda - - Kamute Industria de Alimentos Ltda - - Ega Assessoria Em Comércio Exterior Ltda. (Ega Solutions) - - I&M; PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA - - Intertek do Brasil Inspeções Ltda - - RTL Trade Negócios Internacionais Ltda. - - Cryovac Londrina Ltda - - Vidroporto S.a. - - Kemisk Comercio de Óleos Ltda - - Banco Safra S/A - - Siol Alimentos Ltda - - Premiumplastic Embalagens Ltda - - Meta Automacao Industria Comercio e Servicos Ltda - - Transmassa Logistica Ltda - - Fazendinha Comércio e Manutenção Eletrica Eirelli - -Verallia Brasil S/A - - Santil Comercial Eletrica Eireli - - Rigolleau S.a. - - Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - - Fruyper S.A. e outros - Banco do Brasil S/A - - Talley Schultz Calatrone - - Hiper Holding Ltda - - Maersk Line S/A (Rep Por Maersk Brasil (Brasmar) Ltda) - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Dierberger Oleos Essenciais S/A - - Veco Groenten Em Bloemboli - - Shinoda Alimentos S.a. - - Campos Mello Advogados - - Expor Promo Eirelli Epp - - Pahc Automação Ltda Me - - Multiplas Comercio de Embalagens Ltda-epp - - Inversiones Yauca E.i.r.l. - - Lapiendrius Indústria e Comércio Ltda Epp - - Roma Oeste Transportes Rodoviarios Eireli - Me - - Agroisme S/A - - Rolatel - Comércio de Rolamentos Ltda. - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - - Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios Ltda - - Upper Trade Importação e Exportação Ltda - Epp - - Companhia Hemmer Industria e Comercio - - Temperart Com Prods Alimenticios Lt Me - - Tebracc Tecnica Brasileira de Corantes e Condimentos Ltda - - Maf Alimentos Comércio e Indústria de Conservas Eireli - - MADEREIRA NICOLA LTDA. - - Dynaplast Industrial Ltda. - - Industria de Embalagens Tocantins Ltda - -Metal G Brasil Ltda - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Alfa Equipamentos Pneumaticos Ltda Me - - Unitec Tecnologoia de Embalagens Ltda - - Green Valley For Import & Export - Vistos. 1 - Tem-se dos autos ter o sócio recebido adiantamentos de valores no importe de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e R$154.990,59 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), nos meses compreendidos entre julho/2021 e agosto/2021, conforme se denota dos balancetes juntados aos autos (fls. 5210 e 5425). Manifestaram-se os credores I e M. Papéis e Embalagens Ltda e Banco do Brasil S.A., os quais entendem que as quantias levantadas que devem ser devolvidas em uma única parcela, sob pena de destituição dos administradores da empresa e, a Administradora Judicial, por sua vez, opinou pela devolução de forma parcelada, em 15 (quinze) vezes sucessivas, pois a retirada das importância de uma única vez do caixa da

empresa pode vir a prejudicar os credores. Em suas justificativas, alegou o sócio que não houve adiantamento de valores nos dois anos anteriores (2019/2020), sendo a recuperanda sua principal fonte de renda, de modo que as despesas pessoais há muito estavam atrasadas e, no ano de 2021, depois de um longo período, estes adiantamentos se fizeram necessários. Ademais, observou que, se calculado o valor de retirada para os últimos três anos, sendo R$693.987,59 para o período (acumulado até agosto de 2021), tem-se uma média de R$19.277,43 (dezenove mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) mensais. A empresa se mostra superavitária (fl.5196), de forma que o adiantamento de valores ao seu sócio, idoso, não afeta o pagamento dos credores, da recuperação judicial e das obrigações mensais. Sendo assim, resta claro e evidente que o prejuízo contábil, acumulado até 2019 em 73 milhões, não revela indícios de confusão de patrimônio entre a sociedade e o seu administrador legal em razão dos adiantamentos de valores ao sócio no ano de 2021, que não ocorreu nos anos de 2019/2020. Pois bem. Consigno, não se desconhecer possuir o sócio direito ao levantamento de valores perante a empresa recuperanda. Não obstante, estes deverão passar pelo crivo da Administradora Judicial, que verificará a possibilidade e o montante do numerário que poderá ser retirado. Informou o sócio ser a recuperanda sua principal fonte de renda, porém, não comprovou ser a única. Os credores e o Administrador Judicial não se deram por satisfeitos com os esclarecimentos prestados pelos sócios, eis que os valores levantados não se referem a pro-labore. Constato ainda que houve novos levantamentos sem autorização judicial efetivados pelo sócio nos valores correspondentes a R$111.546,55 (cento e onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos meses de setembro/2021 a outubro/2021, conforme se denota dos balancetes juntados aos autos (fls. 5711 e 5929). Portanto, em um juízo de ponderação, atentando-se para a crise mundial que está a assolar a todos, determino ao sócio que promova a devolução dos valores soerguidos, relativos às importâncias de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e R$154.990,59 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), nos meses compreendidos entre julho/2021 e agosto/2021 e R$111.546,55 (cento e onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos meses de setembro/2021 e outubro/2021, em 15 (quinze) parcelas sucessivas, corrigidas e atualizadas pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujos depósitos deverão se dar diretamente nos autos principais. 2 - Fls. 7683: Deverá a credora se manifestar nos autos principais, eis que este incidente se presta, tão somente, ao recebimento e processamento dos relatórios mensais de atividades do administrador judicial. 3 - 7684/7717: Ciência à recuperanda e aos credores acerca do relatório apresentado pela Administradora Judicial, referente ao mês de abril/2022, e documentos que acompanham (fls. 7718/7862). Int. e Dil. - ADV: ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), MARCOS ROBERTO TARDIM MOREIRA (OAB 260207/ SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 262995/SP), MARIE - LORRAINE ODETTE RUTH METZ VALVERDE (OAB 257948/SP), CLAUDIO ROBERTO NUNES DA COSTA (OAB 263834/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), FERNANDO BRAGA DO CARMO (OAB 271539/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EUNICE DUARTE DE LIMA (OAB 289173/SP), DEBORA LUIZA DE CAMPOS PENTEADO CARREIRA (OAB 294347/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), PEDRO FELIPE MANZLE CONEGLIAN (OAB 33051/SC), JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB 28448/RS), MARUM KALIL HADDAD (OAB 33888/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), SERGIO CAETANO MINIACI FILHO (OAB 243317/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), NELSON PRIMO (OAB 37583/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB …

28/07/2022há 17 dias

Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Raj

1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Raj

Relação Nº 0464/2022

Processo 100XXXX-51.2020.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Nacom Goya Indústria e Comércio de Alimentos LTDA. - Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios LTDA - - VG SA - - Vip Industria e Comercio de Caixas e Papelão Ondulado LTDA - - BANCO BRADESCO SA - - Banco Pine SA - - Nadir Figueiredo Industria e Comercio Sa - -Portobello Indústria e Comércio de Alimentos LTDA - Epp - - BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - - Açucareira Boa Vista LTDA -- Packpet Embalagens Indústria e Comércio LTDA - - Mbm Logística LTDA. - Me - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre LTDA. - - Importadora de Frutas La Violetera LTDA - - Sol do Oriente Comércio de Produtos de Higienização LTDA. Epp - -Clarus Technology do Brasil LTDA - - Cma - Cgm Societe Anonyme - Reprent. Por Cma Cgm do Brasil Agência Marítima LTDA. - -Alpack do Brasil Industria e Comercio de - - Atlântica Empresa de Comercio Exterior LTDA. - - Opusprinter Serviços e Comércio de Informatica LTDA - - Belapin Industria e Comercio de Alimentícios LTDA - - Sierras de Mazan SA - - Roma Cargo e Logística LTDA. - - Solar Brasil Comercio de Montagens e Manutenção LTDA - - Cryovac Brasil LTDA - - Carlos Cramer Produtos Aromáticos do Brasil LTDA. - - Tecmaes Tecnologia de Máquinas Especiais LTDA - - Conceição Antonia dos Santos Soares-me, - - Agrícola Horizonte LTDA. - - Cocamar - Cooperativa Agroindustrial - - Word Pallets Comércio e Serviços Eireli - - Norte Salineira SA Indústria e Comércio - Norsal - - Agro Aceitunera SA - - Capri Atacadista de Insumos Industriais LTDA. - - Mega Multi Trading Eireli - - Alpha.co Produtos Alimentícios LTDA - - Jandira Comércio de Produtos Alimentícios LTDA - - Ita Industrial LTDA - - Kamute Industria de Alimentos LTDA - - Ega Assessoria Em Comércio Exterior LTDA. (Ega Solutions) - - Vito Leonardo Frugis Lt - - I&M; PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA - - Intertek do Brasil Inspeções LTDA - - RTL Trade Negócios Internacionais LTDA. - - Cryovac Londrina LTDA - - Vidroporto SA - - Kemisk Comercio de Óleos LTDA - - Springer Carrier LTDA - - Siol Alimentos LTDA - -Premiumplastic Embalagens LTDA - - Meta Automacao Industria Comercio e Servicos LTDA - - Transmassa Logistica LTDA - -Fazendinha Comércio e Manutenção Eletrica Eirelli - - Verallia Brasil SA - - Santil Comercial Eletrica Eireli - - Rigolleau SA - -Msc Mediterranean Shipping do Brasil LTDA - - Banco Safra SA - - T & T Distribuidora de Alimentos LTDA. - - Indústria Mecânica e Plásticos Gabb LTDA - - ITAU UNIBANCO SA - - Olima Indústria de Alimentos - - Polico Comercial de Alimentos LTDA. - - A.t.i. Brasil - Artigos Técnicos Industriais LTDA - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Guini Comércio de Materiais Plásticos LTDA. - - Paletrans Equipamentos LTDA - - Bachmann Transporte Rodoviário de Carga Eireli - - Vogler Ingredients LTDA - - Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - - M & S Bartzen Transportes LTDA - - Tecnored Redutores e Comercio de Transmissões Mecanicas Erreli - Me - - Trans Oliani Com. de Papel LTDA Epp - - Bomix Indústria de Embalagens LTDA - - A.t.i. Brasil - Artigos Técnicos Industriais LTDA - - V.c. Thomaz Agro Comercial Importação e Exportação LTDA. - - Transportadora Falcao LTDA - -Frugal Importadora e Exportadora LTDA - - Fast Shop SA - - Fruyper SA - - Banco do Brasil SA - - Talley Schultz Calatrone - -Hiper Holding LTDA - - Maersk Line SA (Rep Por Maersk Brasil (Brasmar) LTDA) - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Dierberger Oleos Essenciais SA - - Veco Groenten Em Bloemboli - - Shinoda Alimentos SA - - Campos Mello Advogados - - Expor Promo Eirelli Epp - - Pahc Automação LTDA Me - - Multiplas Comercio de Embalagens LTDA-epp - - Inversiones Yauca E.i.r.l. - - Lapiendrius Indústria e Comércio LTDA Epp - - Roma Oeste Transportes Rodoviarios Eireli - Me e outro - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Agroisme SA - - Rolatel - Comércio de Rolamentos LTDA. - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - - Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios LTDA - - Upper Trade Importação e Exportação LTDA - Epp - - Companhia Hemmer Industria e Comercio - - Temperart Com Prods Alimenticios Lt Me - - Tebracc Tecnica Brasileira de Corantes e Condimentos LTDA - - Maf Alimentos Comércio e Indústria de Conservas Eireli - - MADEREIRA NICOLA LTDA. - - Dynaplast Industrial LTDA. - - Industria de Embalagens Tocantins LTDA - -Metal G Brasil LTDA - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis LTDA. - - Alfa Equipamentos Pneumaticos LTDA Me - - Unitec Tecnologoia de Embalagens LTDA - - Green Valley For Import & Export - - Piemonte Distribuidora de Alimentos LTDA - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA - - Sage Brasil Software SA - - Katia da Silva Lima Fortes Descartáveis e Epis - - Capri Atacadista de Insumos Industriais LTDA. - - Roma Cargo e Logística LTDA. e outro - ALPHAQUIP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, - Nova Era Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Eireli e outro - Vistos. 1 - Fls. 6874/6876: Nos termos do art. 286 do Código Civil, o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Inexistindo quaisquer das exceções previstas na lei, não há óbice para a cessão de créditos, todavia, carreie aos autos a peticionária Continentalbanco Securitizadora SA, os termos de cessão de crédito e seus aditivos na íntegra, de modo que se possa aferir os valores transacionados, no prazo de 15 dias. 2 - Após, manifeste-se o Administrador Judicial e a recuperanda, no prazo de 15 dia 3 - Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: MILENA DONATO OIVA (OAB 137546/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP),

COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 327274/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), SEBASTIAO NEI DOS SANTOS (OAB 355954/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), CAROLINA DE LIMA (OAB 364038/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB 28448/RS), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), PEDRO FELIPE MANZLE CONEGLIAN (OAB 33051/SC), IVO CAMILO JUNIOR (OAB 328744/SP), THIAGO LEARDINE BUENO (OAB 326866/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/ SP), TAMIRIS CASTRO MADEIRA (OAB 336127/SP), RAFAEL ARAUJO DE OLIVEIRA ANTONIACI (OAB 331940/SP), FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP), MARIANA RESENDE AREIAS (OAB 315380/SP), DEBORA LUIZA DE CAMPOS PENTEADO CARREIRA (OAB 294347/SP), VICTOR ZANELATO MARTINS (OAB 12715/ES), JOÃO RODRIGUES DA CUNHA (OAB 4664/GO), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), MARIA GABRIELA SLAIB CRUZ PEREIRA (OAB 161087/RJ), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), JOÃO PAULO TRINDADE MEINICKE (OAB 20965/ES), LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 132150/MG), ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB 6424/SC), YURI LUNA DIAS (OAB 134148/MG), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOAO BATISTA DONE GOMES (OAB 121333/MG), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/ PR), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), VITÓRIA FELISBERTO BOSCOLO (OAB 412949/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 387867/SP), STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS (OAB 408436/SP), ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR), GABRIEL SILVA OLIANI (OAB 411353/SP), SEVERINA BERTA RUCH CASAGRANDE (OAB 34935/PR), NATHALIA DE ANDRADE NEVES (OAB 427810/SP), THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA (OAB 38384/PR), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS), MARCELO BRAUN BURGER (OAB 64056/RS), ITAMAR DALL AGNOL (OAB 36775/PR), KATIA RAMOS FAGNANI (OAB 401681/SP), CAROLINA SCAGLIUSA SILVA (OAB 182139/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA PENTEADO (OAB 164066/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), CIBELE SIMÃO VIDE (OAB 172710/SP), ALEXANDRE VENTURINI (OAB 173098/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), UMBERTO DE BRITO (OAB 178509/SP), CLÁUDIO DE SOUZA LIMA (OAB 162981/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), LUIZ CARLOS SCIASCIO (OAB 184148/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), DANIELA SOUBIHE BRETERNITZ (OAB 186048/SP), ALEXANDRE WODEVOTZKY (OAB 186309/ SP), JULIANA PEREZ (OAB 192272/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/ SP), VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (OAB 199717/SP), STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO (OAB 200516/SP), EDERSON MARCELO VALENCIO (OAB 125704/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), ALCEU LUIZ CARREIRA (OAB 124489/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), VICTOR DI PINO EWEL (OAB 133561/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), EUNICE DUARTE DE LIMA (OAB 289173/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 262995/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCOS ROBERTO TARDIM MOREIRA (OAB 260207/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB …

27/07/2022há 18 dias
Remetido ao DJE Relação: 0464/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 6874/6876: Nos termos do art. 286 do Código Civil, o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Inexistindo quaisquer das exceções previstas na lei, não há óbice para a cessão de créditos, todavia, carreie aos autos a peticionária Continentalbanco Securitizadora S.A., os termos de cessão de crédito e seus aditivos na íntegra, de modo que se possa aferir os valores transacionados, no prazo de 15 dias. 2 - Após, manifeste-se o Administrador Judicial e a recuperanda, no prazo de 15 dia 3 - Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. Advogados(s): Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), Thiago Leardine Bueno (OAB 326866/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP), Tamiris Castro Madeira (OAB 336127/SP), Rafael Araujo de Oliveira Antoniaci (OAB 331940/SP), Felipe Romeu Rosendo da Silva (OAB 331798/SP), Mariana Resende Areias (OAB 315380/SP), Ivo Camilo Junior (OAB 328744/SP), JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB 28448/RS), Stephanie de Oliveira Dantas (OAB 335817/SP), Thiago Marcelo Almeida Sarzi (OAB 321704/SP), Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB 340640/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Oiva (OAB 137546/RJ), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Camila Domingues do Amaral (OAB 347820/SP), Sebastiao Nei dos Santos (OAB 355954/SP), André Socolowski (OAB 274544/SP), Marcos Roberto Tardim Moreira (OAB 260207/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Elaine Cristina da Silva (OAB 262995/SP), Marie - Lorraine Odette Ruth Metz Valverde (OAB 257948/SP), Claudio Roberto Nunes da Costa (OAB 263834/SP), Alexandre Nogueira Rodrigues Bandiera (OAB 257573/SP), Fernando Braga do Carmo (OAB 271539/SP), PEDRO FELIPE MANZLE CONEGLIAN (OAB 33051/SC), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Eunice Duarte de Lima (OAB 289173/SP), Debora Luiza de Campos Penteado Carreira (OAB 294347/SP), Emerson Machado de Sousa (OAB 300775/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Aline Visintin (OAB 305934/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), João Paulo Trindade Meinicke (OAB 20965/ES), Itamar Dall Agnol (OAB 36775/PR), Severina Berta Ruch Casagrande (OAB 34935/PR), Lorena Nascimento Ramos de Almeida (OAB 132150/MG), João Rodrigues da Cunha (OAB 4664/GO), Eduardo Heitor da Fonseca Mendes (OAB 127481/RJ), Maria Gabriela Slaib Cruz Pereira (OAB 161087/RJ), Marcio Louzada Carpena (OAB 46582/RS), MARCELO BRAUN BURGER (OAB 64056/RS), Victor Zanelato Martins (OAB 12715/ES), Andrea Maria Vieira Bleyer Schlindwein (OAB 6424/SC), Yuri Luna Dias (OAB 134148/MG), Rafael de Oliveira Guimarães (OAB 35979/PR), Joao Batista Done Gomes (OAB 121333/MG), José Miguel Garcia Medina (OAB 21731/PR), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Katia Ramos Fagnani (OAB 401681/SP), Carolina de Lima (OAB 364038/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Marcelo Toreta Monteiro (OAB 369946/SP), Monica de Oliveira Gouvêa Farias (OAB 372284/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP), Eduardo Araujo (OAB 391266/SP), Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho (OAB 387867/SP), Fernando Antonio Zanella (OAB 18320/RS), Stephannie Fernanda Flora Michaelis (OAB 408436/SP), Robson Ochiai Padilha (OAB 34642/PR), Gabriel Silva Oliani (OAB 411353/SP), Vitória Felisberto Boscolo (OAB 412949/SP), Nathalia de Andrade Neves (OAB 427810/SP), Thiago Antonio de Lemos Almeida (OAB 38384/PR), Rodrigo Salvador (OAB 439521/SP), Arnaldo Sanches Pantaleoni (OAB 102084/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Cláudio de Souza Lima (OAB 162981/SP), Roberta de Oliveira Penteado (OAB 164066/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Cibele Simão Vide (OAB 172710/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Raphael Garófalo Silveira (OAB 174784/SP), Carlos Roberto Hand (OAB 162141/SP), Joaquim Casimiro Neto (OAB 176874/SP), Umberto de Brito (OAB 178509/SP), Carolina Scagliusa Silva (OAB 182139/SP), Zeile Glade (OAB 182722/SP), Luiz Carlos Sciascio (OAB 184148/SP), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Daniela Soubihe Breternitz (OAB 186048/SP), Alexandre Wodevotzky (OAB 186309/SP), Ederson Marcelo Valencio (OAB 125704/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Lilian Ferreira Bono Alves (OAB 105129/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Oswaldo Bighetti Neto (OAB 119906/SP), Alceu Luiz Carreira (OAB 124489/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Victor Di Pino Ewel (OAB 133561/SP), Vagner Mendes Menezes (OAB 140684/SP), Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Paulo Francisco de Souza (OAB 93680/SP), Marum Kalil Haddad (OAB 33888/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Sergio Caetano Miniaci Filho (OAB 243317/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Flavia Tiezzi Cotini de Azevedo Sodré (OAB 253877/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB 234843/SP), Nelson Primo (OAB 37583/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Juliana Perez (OAB 192272/SP), Gièli Gonzales Gomes (OAB 208380/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), André Ricardo Duarte (OAB 199609/SP), Vanessa Regina Invernizzi Blasco Gross (OAB 199717/SP), Stella Regina Oliveira Sammarco (OAB 200516/SP), Felipe Gaioso Capela (OAB 201390/SP), Lidiane Genske Baia (OAB 203523/SP), Breno Feitosa da Luz (OAB 206172/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Ricardo Bonato (OAB 213302/SP), Marilda Maria de Camargo Andrade (OAB 217355/SP), Nilton Mattos Fragoso Filho (OAB 217667/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Henrique Torres Marino Rath (OAB 221649/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP)
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Documentos anexos
Estamos trabalhando para ampliar nossa coleta de documentos (autos) nos tribunais.
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
26/07/202241720499 - Proferidas O....pdf
24/06/202241150981 - Ato Ordinató....pdf
22/06/202241075005 - Proferidas O....pdf
15/06/202241011206 - Proferidas O....pdf
14/06/202240981208 - Ato Ordinató....pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS