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Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80 - contra Banco do Brasil

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80 - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS/SÃO PAULO.

APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO (CELERIDADE PROCESSUAL)

Nome 14.05.1946

Nome , brasileira, viúva, aposentada, CIRG n° 00000-00., CPF-MF n° 000.000.000-00, domiciliada na cidade de Santos, SP., à EndereçoCEP 00000-000; Nome , brasileiro, solteiro, médico, CIRG n° 00000-00., CPF-MF n° 000.000.000-00, domiciliado na cidade de Santos, SP., à EndereçoCEP 00000-000, e Nome , brasileira, solteira, médica, CIRG n° 00000-00 SSP- SP., CPF-MF n° 000.000.000-00, domiciliada na cidade de Santos, SP., à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra assinado conforme procuração em anexo, vem respeitosamente com todo o acatamento a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente ação de:

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DE PIS JUNTO A CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL - CEF N° do Participante (00)00000-0000sz,

E

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LEVANTAMENTOM DE PASEP JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A., N° do Participante 1.00000-00 ,

em nome do " de cujus " Nome , brasileiro, casado, bancário, CIRG n° 00000-00., CPF-MF n° 000.000.000-00, PIS-CEF n° (00)00000-0000 , PASEP-BANCO DO BRASIL S/A n°1.00000-00 , 00000000 série 00000/UFa, NIS-CEF n° (00)00000-0000, falecido em16/11/2007, com fulcro nos termos do art. 1° e 5° do Decreto n° 85845 de 26/03/1981 c.CC artigo 1829 da Lei 10.406 de 10/01/2002, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , com endereço à EndereçoCEP-00000-000, Gonzaga, Santos, SP. , e BANCO DO BRASIL S/A ., com endereço à Rua

Quinze de Novembro n° 195, Centro, Santos, SP., CEP n° 00000-000 , pelas razões de fato e de direito expostas:

I. DOS FATOS:

O falecido foi casado com Nome, até que a morte sobreveio ao cônjuge varão em 16/11/2007. Da união conjugal nasceram Nome e Nome, já qualificados no preâmbulo da vestibular.

Ocorre que pelo falecimento de Nome não adveio qualquer beneficio pecuniário pelo falecimento, por parte da Previdência Social, para a meeira viúva ou para os filhos herdeiros, motivado pelo não cumprimento de carência junto ao INSS pelo de cujus , restando ausente o dito beneficio.

Ocorre que em pesquisa junto a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S/A , constatou-se haver em nome do falecido saldo financeiro na conta vinculada do PIS e PASEP , não sendo permitido o levantamento dos valores a não ser por meio de alvará judicial.

As pesquisas foram realizadas junto às instituições financeiras bancárias com base nos seguintes dados:

NOME: Nome

CTPS-MT: 00000-00

CPF-MF: 000.000.000-00

PIS CEF : (00)00000-0000

PASEP : 1.00000-00

DT NASCIMENTO: 24.06.1940

NOME DA MÃE: Nome

NOME DO PAI: Nome CARLOS DE ALMEIDA

NIS: 100 78468 41 5

II. DA COMPETÊNCIA:

É da competência da justiça Estadual a propositura da presente ação, consoante se depreende das jurisprudências a seguir expostas no mesmo sentido:

A-Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUINTÁRIA.LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS.ALVARÁ.fgts.PIS.COMPETÊNCIA.JUSTIÇA ESTADUAL. A ação de jurisdição voluntária para levantamento de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Programa de Integração Social (PIS) é de competência da Justiça Estadual. Exegese da Súmula n. 82 e precedente do e. STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Nome Moreno Pomar, Julgado em 22/07/2014).

B-Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA.FGTS.ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Aplica-se, analogicamente, o disposto na Súmula 161/STJ: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

C-Data de publicação: 21/08/2009

Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO

FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tendo a Caixa Econômica Federal afirmado expressamente que não oferecerá resistência ao pedido de levantamento dos valores depositados a título de FGTS, impende a manutenção do processamento do feito na Justiça Estadual. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Enquadramento do autor na hipótese do art. 20, II, da Lei 8.036/90, que poderá ser comprovado no curso da instrução processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICO. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 28/07/2009. Julgado em 28/07/2009.

III. DO DIREITO:

Em conformidade com o Decreto n° 85.845, de 1981, na qual regulamenta a Lei n° 6.858 de 1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1°, inciso V e 5° do Decreto. Em que diz que serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2° e desde que n~]ao ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventários.

IV. DOS PEDIDOS:

a) Requer a procedência da ação, que seja concedido e expedido os competentes alvarás judiciais, autorizando o (as) Requerentes à proceder o levantamento da quantia depositada a razão de 1/3 para cada Requerente;

b) Pede pela citação da CEF no endereço da EndereçoCEP (00)00000-0000;

c) Pede pela citação do Banco do Brasil S/A., no endereço da EndereçoCEP 00000-000, Centro, Santos, SP.,

d) Protesta pela oitiva do procurador da Fazenda do Estado;

e) Protesta pela produção de todas as provas necessárias para comprovação dos fatos;

f) Postula pela juntada das guias devidamente pagas referente a taxa de mandato, custas judiciais e diligência do Oficial de Justiça;

g) Pede pela juntada das procurações em favor do patrono: Nome-00.000 OAB/UF, com endereço na

EndereçoCEP 00000-000 - Santos/São Paulo, onde deverá receber publicações, citações, intimações, sob pena de ser considerado nulo o ato.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

N. termos,

e. deferimento.

Santos, 9 de dezembro de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS JUNTADOS:

1)HERDEIRO(A)S E SUCESSORA:

CIRG - Nome;

CIRG - Nome;

CIRG - Nome;

2)DE CUJUS:

CIRG - Nome (falecido);

CPFMF-Nome (falecido);

PIS-CEF-Nome (falecido);

CTPS -Nome (falecido);

CERTIDÃO DE ÓBITO: Nome;

EXTRATO DA CONTA VINCULADA DO PIS JUNTO A CEF;

EXTRATO DA CONTA VINCULADA DO PASEP JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A;

3)PROCURAÇÕES AD JUDICIAS:

Nome; Nome; Nome, em favor de Nome (00.000 OAB/UF); 5)GUIAS RECOLHIDAS:

Taxa de Mandato (3);

Diligência Oficial de Justiça (1);

DARE de Custas Judiciais (1).