Processo nº 002XXXX-38.2020.5.04.0304

Marlis Terezinha Malescki x Zeferino Industria e Comercio de Calcados e Acessorios S.A

TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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15/06/2022há 2 meses

4 VT de Novo Hamburgo

Processo Nº ATOrd- 002XXXX-38.2020.5.04.0304

RECLAMANTE MARLIS TEREZINHA MALESCKI

ADVOGADO ROGERIO PAGEL(OAB: 81348/RS)

RECLAMADO ZF INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO MARINA EVARISTO ALVES(OAB: 91189/RS)

RECLAMADO ZEFERINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS S.A.

ADVOGADO KADUR ALBORNOZ DA ROSA(OAB: 84338/RS)

ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO MELO COLUSSI(OAB: 96333/RS)

ADVOGADO ANDERSON DE SOUZA MERLI(OAB: 281737/SP)

PERITO ANDRE ZAMBRANO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARLIS TEREZINHA MALESCKI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. notificado acerca dos cálculos de liquidação, no prazo legal.

DESTINATÁRIO: DESTINATÁRIO:

MARLIS TEREZINHA MALESCKI

NOVO HAMBURGO/RS, 15 de junho de 2022.

JACINTO BIN

Diretor de Secretaria

31/05/2022há 2 meses

4 VT de Novo Hamburgo

Processo Nº ATOrd- 002XXXX-38.2020.5.04.0304

RECLAMANTE MARLIS TEREZINHA MALESCKI

ADVOGADO ROGERIO PAGEL(OAB: 81348/RS)

RECLAMADO ZF INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO MARINA EVARISTO ALVES(OAB: 91189/RS)

RECLAMADO ZEFERINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS S.A.

ADVOGADO KADUR ALBORNOZ DA ROSA(OAB: 84338/RS)

ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO MELO COLUSSI(OAB: 96333/RS)

ADVOGADO ANDERSON DE SOUZA MERLI(OAB: 281737/SP)

PERITO ANDRE ZAMBRANO

Intimado (s)/Citado (s):

- ZEFERINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS S.A.

- ZF INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 075ff21 proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Faço estes autos eletrônicos conclusos.

Em 27 de maio de 2022.

JACINTO BIN

Vistos, etc.

1. Notifiquem-se a reclamadas para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo de liquidação em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “Pjc” exportado pelo PJe-Calc, contendo obrigatoriamente o resumo de cálculo, na forma estabelecida na Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria do TRT da 4ª Região.

Decorrido o prazo sem manifestação, notifique-se o autor para igual finalidade.

No silêncio das partes, fica desde já designado o contador REGINALDO HERTZOG SCHWANCK para apresentação dos cálculos de liquidação, contendo o resumo definido na Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria do TRT da 4ª Região, obrigatoriamente em PDF e com arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), no prazo de 20 dias.

Cálculos parciais, que não englobem todas as partes, serão desconsiderados.

Salvo disposição em sentido contrário na decisão exequenda, os cálculos de liquidação deverão observar os critérios abaixo, no que couber:

Atualização monetária. Os cálculos deverão observar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, de 18/12/2020,inclusive em sede de embargos de declaração e no julgamento da Reclamação nº 50107/RS, a qual determina a incidência do IPCAE, concomitantemente com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na esteira da decisão do STF, a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação já congloba juros e correção monetária, não sendo devida a aplicação de juros de mora de 1% desde então. Quando a Fazenda Pública for devedora principal, a atualização monetária deverá observar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357 e no Tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947): i) aplica-se a TR até 25-03-2015 e IPCA-E na sequência; ii) as taxas de juros devem observar os critérios definidos na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST, quais sejam: a) de 1% por cento ao mês, até agosto de 2001 (artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991); b) de 0,5% por cento ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009 (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35, de 24/08/2001) e; c) a partir de julho de 2009, os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança (artigo da Lei nº 11.960/2009).

Como devedora subsidiária, aplica-se à Fazenda Pública a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do TST, seguindo os mesmos critérios fixados ao devedor privado principal.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do TST), salvo quando houver determinação judicial para depósito do FGTS em conta vinculada, hipótese em que o FGTS deve ser atualizado pelo índice próprio do órgão gestor do fundo (Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região).

Honorários Advocatícios. Incidem sobre o valor bruto do crédito do autor antes de efetuados os descontos fiscal e previdenciário.

Atualização dos honorários periciais - atualizáveis à época de seu efetivo pagamento, nos termos da Súmula nº 10 do Egrégio TRT da 4ª Região, de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelo INPC.

Descontos Previdenciários e Fiscais. São cabíveis, independentemente de previsão no título executivo, por expressa disposição legal, de ordem pública e aplicação obrigatória, resguardada a coisa julgada (Súmula 25 do TRT 4ª Região). Deverão ser apresentadas em separado, no resumo do cálculo, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como a quantidade de meses a que se refere o cálculo destas, a fim de possibilitar a conta, pela Secretaria, dos recolhimentos fiscais, observada a legislação vigente quando do efetivo pagamento ao autor.

a) Descontos previdenciários. Devem ser calculados mês a mês sobre as parcelas em que devidos, respeitando-se o limite máximo de contribuição em cada mês, na esteira da Súmula 26 do TRT da 4ª Região. Também deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 1 da Seção Especializada em Execução do TRT/4ª Região, com a sua nova redação, segundo a qual:

"EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT)."Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, adota-se, por questão de segurança jurídica, os itens IV e V da Súmula 368 do TST, nos seguintes termos:

b) Descontos Fiscais. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo, por adoção da Orientação Jurisprudencial nº 14 da Seção Especializada em Execução do TRT/4ª Região.

2. Apresentado o cálculo por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT. Se confeccionado por contador ad hoc, notifiquem-se ambas partes.

3. Sobrevindo impugnação, se for o caso, retornem os autos ao (à) contador (a) ad hoc ou à parte que elaborou a conta para se

manifestar acerca dos itens questionados, no prazo de 8 dias. Sendo acolhida qualquer impugnação que resulte retificação da conta, dê-se vista na forma do artigo 879, § 2º, da CLT.

NOVO HAMBURGO/RS, 31 de maio de 2022.

THIAGO BOLDT DE SOUZA

Juiz do Trabalho Substituto

29/04/2022há 3 meses
Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
Certidão de Oficial de Justiça | Certidão (RESTRITO)
Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes | Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (RESTRITO)
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