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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3200

Contrarrazões - Ação Pis

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 7a Turma

Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Última distribuição : 09/05/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE MAQUINAS DO NORTE LTDA Nome(ADVOGADO) (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeE MAQUINAS DO NORTE LTDA Nome(ADVOGADO) (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeE MAQUINAS DO NORTE LTDA Nome(ADVOGADO) (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(APELANTE) Nome(APELADO) NomeE MAQUINAS DO NORTE LTDA Nome(ADVOGADO) (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeE MAQUINAS DO NORTE LTDA Nome(ADVOGADO) (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeE MAQUINAS DO NORTE LTDA Nome(ADVOGADO) (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 32244 04/11/2019 16:35 0000000-00.0000.0.00.0000- CR REsp. - Contrarrazões

544

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE (A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO.

AUTOS N. 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO (Nome) , por seu Procurador que abaixo subscreve, vem, nos autos do processo em epígrafe, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL , requerendo que sejam as mesmas anexadas e, posteriormente, remetidas ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, caso V. Excelência, em juízo de admissibilidade, admita o recurso especial.

Termos em que, pede deferimento.

Brasília, 4 de novembro de 2019.

Nome

Nome

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL PELA Nome.

Eméritos Ministros.

Cuida-se de recurso especial no qual a parte pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Amazônia Ocidental.

Como se passa a demonstrar, a pretensão recursal não merece acolhida.

-PRELIMINARES.

Ressalte-se que o presente recurso não preenche os requisitos mínimos legais e regulamentares exigidos para admissibilidade do seu processamento, porquanto o recorrente não logrou demonstrar que se tenha configurado, na hipótese dos autos, os fundamentos constitucionais autorizadores do recurso especial interposto. Senão vejamos.

DO NÃO-CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil:

“Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:

I - a exposição do fato e do direito;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.”

Ora, o cabimento do Recurso Especial tem os contornos definidos pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que determina:

“ Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”.

Ve-se, pois, que, na hipótese da alínea a do permissivo constitucional, deve o Recorrente demonstrar que o R. Julgado regional contrariou lei federal ou negou- lhe vigência.

Como dito acima, a Recorrente não demonstra onde e por que os dispositivos legais teriam sido vulnerados ou cuja vigência teria sido negada.

Ausente, assim, a demonstração da violação da legislação infraconstitucional, inadmissível o Apelo Especial ofertado, até porque se trata de recurso cuja vocação não é propriamente a rediscussão da matéria e, sim, a preservação da legislação federal e a uniformização de sua interpretação.

DO MÉRITO RECURSAL:

Ve-se que o presente recurso é inteiramente improcedente, não só pela ausência de pressupostos para sua interposição, mas também pelo fato de que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema em discussão.

O Decreto-Lei 288/1967, que criou a Nome, determina, no art. 4o, que “ a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Nome, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro .”

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 40 do ADCT estabeleceu que os benefícios fiscais concedidos anteriormente à Nomeseriam prorrogados:

Art. 40. É mantida a Nome, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Nome.

O art. 1o do Decreto-Lei no 356/68 estendeu à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Nome, para utilização e consumo interno naquelas áreas.

Ocorre que tais incentivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, haja vista que as características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais foram mantidas apenas em relação à

Nome(art. 40 da ADCT). Ou seja: se quanto à Zona Franca da Manaus, preocupou-se o legislador constituinte em preservar a condição de área de livre comércio, assemelhando-a, quanto aos efeitos fiscais, à zona de exportação remetida ao exterior, não o fez quanto à Amazônia Ocidental, outrora equiparada por força do Decreto- lei 356/68.

Da mesma forma, o art. 14, § 2o, da MP 2.158-35/2001, manteve as empresas situadas em toda a área da Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio fora da isenção conferida à Nome:

Art. 14 – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

I – dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – da exportação de mercadorias para o exterior;

III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

IV – do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;

VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei n. 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

VII – de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n. 9.432, de 1997;

VIII – de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n. 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;

IX – de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.

§ 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.§ 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - revogado III – a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei n. 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (Sem grifos no original).

Portanto, não há como estender à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios fiscais garantidos à Nome.

DO PEDIDO

Ante o exposto, é evidente que a pretensão recursal carece de respaldo jurídico, razão pela qual a Nomerequer seja negado seguimento ao presente Recurso Especial por não preencher os requisitos legais e constitucionais de admissibilidade. Todavia, caso o mesmo seja conhecido, requer que lhe seja negado provimento, pelos fundamentos expostos.

São os termos em que pede deferimento. Brasília, 4 de novembro de 2019.

Nome

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