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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3817

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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04/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Última distribuição : 15/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (EXECUTADO) Nome registrado(a) civilmente

como Nome (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

33665 22/09/2020 15:46 Apelação - Ofensa a coisa julgada - Aditamento Apelação 3429 independe de decisão

AO DOUTO JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE PARACATU/MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nome, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem através de seu advogado devidamente constituído, inconformada com a decisão terminativa de ID n° (00)00000-0000, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante desta.

Inicialmente, destaca o cabimento deste recurso, uma vez que decisões terminativas que extinguem cumprimento de sentença desafiam apelação, por não integrarem o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, bem como por ser o entendimento consolidado do STJ em casos semelhantes.

Nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, o presente recurso deve ser dotado dos efeitos suspensivo e devolutivo.

Requer ainda que, após o processamento na forma da lei, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

Prontamente informa que, deixa de recolher o preparo em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Paracatu, data do sistema.

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADA: Caixa Econômica Federal - CEF

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000 (1a instância)

2 JUÍZO A QUO: Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores.

I. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face da apelada e, na sequência, realizou o aditamento da petição inicial, alterando, inclusive, o valor inicialmente dado à causa, nos permissivos termos da legislação processual civil.

Ao final do trâmite da ação de conhecimento, foi proferida sentença de mérito acolhendo parcialmente os pedidos autorais e, consequentemente, condenando a apelada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com escopo no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Após, houve o transcurso do prazo legal para apresentação de recurso, conforme informação constante do próprio sistema interno do PJe, motivo pelo qual o apelante requereu a conversão do processo em cumprimento de sentença.

A apelada, na oportunidade, pagou a integralidade do valor devido a título de danos morais, na quantia de R$ 00.000,00, contudo, ignorou a condenação relativa aos honorários advocatícios.

Por esse motivo, a decisão de ID n° (00)00000-0000 determinou a intimação da apelada para que pagasse o valor remanescente objeto de cumprimento de sentença, ocasião na qual ela pagou parcialmente o valor devido a título de honorários e apresentou recurso de impugnação ao cumprimento de sentença, por não concordar com o valor 3

remanescente.

Através de decisão terminativa, o juiz a quo pediu desculpas sob o argumento de que lhe faltou clareza ao proferir a sentença em sede do processo de conhecimento, para nesse momento alterá-la, declarando a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento.

Percebe-se que a modificação em sede de cumprimento de sentença vai contra diversos princípios constitucionais, inexistindo permissibilidade legal para a adoção de tal medida no estágio processual em que se encontra.

II. DO MÉRITO RECURSAL

O cerne da presente discussão é possibilidade ou não de supressão da Constituição Federal e das legislações infraconstitucionais em face de interpretação futura do julgador.

Tem-se que as leis são formuladas para serem cumpridas e, no caso em tela, embora por si só a inobservância legal já se caracterize como uma anomalia jurídica, ela traria outras consequências maiores, como por exemplo, a ofensa a coisa julgada, a insegurança jurídica, e ao duplo grau de jurisdição.

Nesse momento, a apelante aponta brevemente os desdobramentos decorrentes do aditamento da petição inicial, no sentido de que tanto o princípio fundamental da provocação que lastreia o processo civil, quanto os dispositivos legais, o classificam como ato voluntário. Ainda que assim não o fosse, o aditamento originário da controvérsia fora reconhecido na sentença do processo de conhecimento.

Apesar disso, trata-se de discussão inoportuna, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento.

Com essas breves considerações, passa-se aos apontamentos concretos a ensejarem a reforma da decisão atacada (extinção do cumprimento de sentença).

1) DA OFENSA A COISA JULGADA

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A Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu tópico dos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu artigo 5°, inciso XXXVI a determinação de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

No caso sub examine, a sentença que determinou a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa transitou em julgado sem a interposição de recurso cabível, ou seja, não houve irresignação da apelada contra os termos da sentença, configurando-se a coisa julgada.

Nesse ínterim, se o Poder Judiciário pudesse retroativamente alterar todos os julgados existentes, inexistiria segurança jurídica em nosso país.

Esse entendimento é visualizado nas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, bem como nas dos Tribunais Regionais Federais, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS SUCUMBENTES. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, não mais é possível discutir a correção do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença. 3. No caso dos autos, o juiz sentenciante, ao julgar improcedente a ação, condenou "todos os autores, solidariamente e sem benefício de ordem, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal e da Eletrobras", os quais foram fixados, primeiramente, em R$ 00.000,00. 4. O título executivo judicial não comporta a interpretação defendida pelos recorrentes, tendo em vista o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região revelar a reforma da sentença somente quanto à redução da verba honorária; só nessa parte, portanto, há falar em substituição da sentença recorrida. O cenário, assim, indica que as partes interessadas deveriam ter recorrido a tempo e modo próprios para o fim de discutir a redistribuição dos ônus sucumbenciais, o que não ocorreu. 5.

EndereçoNome - PARACATU/MG

EMAIL: ALEXPTU1@GMAILCOM

CEP 00000-000 -- TELEFONE(S): (00)00000-0000 / (00)00000-0000

Agravo interno não provido. ( STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000 RS 2018/00000-00,

Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 -

PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020 ) (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM

JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. Na fase de

cumprimento de sentença, não cabe discutir serem devidos ou não os

honorários advocatícios executados, já que verificado o trânsito em julgado

da sentença que os fixou. ( TRF-4 - AG: 50463966820184040000 5046396-

68.2018.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento:

19/03/2019, SEGUNDA TURMA) (grifo nosso). 5 Diante do exposto, deve ser reconhecido que qualquer manifestação ulterior ao trânsito em julgado não tem o condão de alterar o disposto na sentença, sob

pena de ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada. 2) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO As considerações trazidas nesse demonstram a arbitrariedade que será

praticada se decidido pela manutenção da decisão apelada. Fato é que a sentença no processo de conhecimento condenou a apelada

ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da causa

que, a partir do aditamento, perfez a quantia de R$ 00.000,00 (trezentos e sessenta e

cinco mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos). Em sendo o caso de alteração posterior da sentença, após seu trânsito em

julgado, implicar-se-ia em grave ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez

que a apelante não mais poderia apelar da sentença daquele processo, eis que

transcorrido o prazo recursal. Naquela hipótese, se a interpretação que vem sendo forçada fosse a

vigorante, a recorrente poderia se valer do recurso de apelação no intuito de questionar

ou de se contrapor ao dispositivo. Nessa senda, verifica-se que a manutenção da decisão apelada feriria

outro princípio constitucional além do trazido no primeiro tópico do mérito recursal, por

sua vez, o do duplo grau de jurisdição. EndereçoNome - PARACATU/MG

EMAIL: ALEXPTU1@GMAILCOM

CEP 00000-000 -- TELEFONE(S): (00)00000-0000 / (00)00000-0000

3) DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO

Na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela apelada, embora tenha cunho genérico, pouco apontando seu embasamento legal, verifica-se que possui como único argumento o excesso de execução, previsto no artigo 525, §1°, inciso V do Código de Processo Civil.

Nessas hipóteses, o próprio diploma processual estabelece no §4° que

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"quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo".

Nessa linha, conclui que não sendo apresentada a memória de cálculo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for seu único fundamento (artigo 525, §5°, CPC).

No caso dos autos, a apelada ao apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença limitou-se a lançar valor que entende correto e apresentar seu respectivo comprovante de depósito judicial, pouco se importando a demonstrar como chegou a quantia apontada.

Nesse sentido, era imperioso se fazer cumprir com a determinação legal, devendo ser liminarmente rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser o excesso de execução a única questão suscitada.

Em face do exposto, deve ser reformada a decisão apelada, pelo motivo apresentado, com o prosseguimento ao cumprimento de sentença, incidindo multa de dez por cento sobre o valor remanescente e honorários de advogado de dez por cento, nos termos dos §§1° e 2° do artigo 523 do Código de Processo Civil.

4) DO JULGAMENTO EXTRA PETITA

No caso do entendimento da apreciação da impugnação, apesar de todas as questões levantadas, tem-se, ainda, que a decisão atacada extrapolou seu objeto.

O Código de Processo Civil dispõe claramente os limites jurisdicionais do processo ao trazer em seu artigo 141 que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".

Em igual sentido, o artigo 492 do mesmo diploma legal prevê:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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Dessa forma, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença (ID n° (00)00000-0000) apenas se limitou a discordar do valor devido, o magistrado não pode utilizar-se de fatos estranhos a peça impugnatória para embasar uma alteração de sua parte.

Assim, ultrapassou-se a restrita análise do título executivo representado pela sentença para aferição da razoabilidade, extrapolando-se a discussão devida ao momento do cumprimento de sentença.

Diante do fato do motivo ensejador da alteração pelo juiz a quo sequer constar da impugnação apresentada, e sendo esse o único motivo para a decisão exarada, pugna pela sua cassação e prosseguimento do cumprimento de sentença.

III. DO PREQUESTIONAMENTO

Observa-se do presente recurso que foram ventiladas diversas matérias de ordem constitucional, tais como a ofensa ao direito fundamental da coisa julgada e aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual requer a este Egrégio Tribunal que se posicione acerca de todas, sem exceção, a fim de prequestionar as matérias, em uma eventual necessidade de interpor Recurso Especial e/ou Extraordinário.

IV. DOS PEDIDOS FINAIS

Ex positis, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que:

a) Seja a r. decisão integralmente reformada, seja pela impossibilidade de alteração da coisa julgada, seja pela não juntada da memória de cálculo discriminada, ou ainda, pelo julgamento extra petita, uma vez que a fundamentação principal sequer fora suscitada em sede de impugnação, com o restabelecimento do cumprimento de sentença de quantia certa pelo valor remanescente;

b) Independentemente da tese acolhida, que incida sobre o valor remanescente multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), previsto nos

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parágrafos 2° e 3° do artigo 523 do Código de Processo Civil;

c) Pela intimação da apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do §1° do artigo 1.010 do Código de Processo Civil;

d) Pela majoração dos honorários, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do §11° do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Paracatu, data do sistema.

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Nome

00.000 OAB/UF