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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3803

Petição - Ação Contratos Bancários

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02/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Última distribuição : 20/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU) CAIXA SEGURADORA S/A (ASSISTENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(PERITO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27/03/2019 18:46 0000000-00.0000.0.00.0000- CONTESTAÇÃO 43419 Contestação

606

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA– MINAS GERAIS.

PROCESSO no: 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, autorizada a constituir-se pelo Decreto-lei n.o 759/69, atualmente regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.o 6.473, de 05/06/2008, CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília-DF e Representação Jurídica em Uberlândia-MG, na Endereçoº andar, onde recebe intimações, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe que lhe movem Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO, passando a aduzir e requerer o seguinte:

1 - DA TEMPESTIVIDADE

A intimação desta Requerida quanto aos termos da presente ação ocorreu em 06/03/2019 (quarta-feira), data da intimação via sistema PJE. Portanto, o prazo a apresentação da presente contestação teve início no primeiro dia útil subsequente, em 07/03/2019 (quinta-feira), e expirar-se-á em 27/03/2019 (quarta-feira), ante o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação da pertinente contestação.

Observa-se, assim, que o prazo de defesa está sendo regularmente cumprido, com a apresentação desta na presente data. Plenamente tempestiva, pois, a manifestação ora apresentada.

2 – DA NÃO POSSIBILIDADE DE ACORDO

A CAIXA não vislumbra possibilidade de acordo nestes autos.

3 – SÍNTESE DOS AUTOS

Trata-se de ação proposta em face a CEF em que o autor diz que firmou contrato no 144440042460, em 18/06/2012, localizado na EndereçoBairro Vigilato Pereira, Uberlândia – MG.

Afirma que em 13/08/2012 foi declarada a incapacidade definitiva do autor para o trabalho, em decorrência de uma NEUROPATIA

DO NERVO IDIOPATICA DE CARATER PROGRESSIVO. Acrescenta que em 27/09/2012 foi concedida a aposentadoria por invalidez pelo INSS.

Aduz ainda que avisou o sinistro, porém a Seguradora encerrou o processo de sinistro sem a cobertura securitária.

Dessa forma, requer Tutela de urgência determinando a suspensão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; Inversão do ônus da prova; Danos morais no valor de R$ 00.000,00e Danos Materiais no valor de R$ 00.000,00; Restituição em dobro dos valores cobrados após a aposentadoria.

4 – DAS PRELIMINARES

4.1 – DA DENUNCIAÇÃO À LIDE

Conforme o artigo 125 do Novo Código de Processo Civil, é possível às partes denunciar a lide nas seguintes hipóteses:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo .

A pretensão deduzida pelo Proponente assenta-se na contratação um seguro por morte e invalidez permanente e danos físicos, e que haveria diferenças de valores relativas à quitação de prêmio de seguro realizado pela Caixa Seguradora à Requerida, que se deu por determinação judicial havida nos autos 0475436-03.2014.8.13.0702.

Ocorre que, com a documentação acostada aos autos, é possível identificar que referido seguro se refere, na verdade, a um contrato de responsabilidade da empresa da CAIXA SEGUROS S/A.

Com efeito, exclusivamente em decorrência desses fatos que o Autor reclama a quitação do imóvel financiado pretende imputar à CAIXA a responsabilidade pela contratação securitária.

Entretanto, urge destacar que o Contrato de Financiamento distingue-se do Contrato de Seguro sendo que cabe tão somente à CAIXA SEGUROS S/A a aceitação de propostas encaminhadas pela corretora, para que ocorra a administração dos contratos celebrados, não havendo, outrossim, qualquer responsabilidade, sequer subsidiária, da CAIXA ECONÔMICA.

Nesse sentido, veja que a questão envolve a CAIXA SEGURADORA S/A na lide, bem como da corretora, empresa que efetivamente intermediou a aquisição da modalidade de seguro contratado pelo Autor, bem como realizou a quitação parcial do saldo devedor junto à CEF, nos termos da decisão proferida nos autos 0475436-

03.2014.8.13.0702, sem qualquer ingerência desta Peticionária nos cálculos e demais condições do aporte realizado.

Assim, requer que seja expedida a citação do Denunciado, para que, querendo, conteste a presente ação, nos termos do artigo 131 do Novo Código de Processo Civil, eis que se for reconhecida a existência de qualquer diferença de valores sobre o saldo quitado em favor do Autor, tal parcela deverá ser suportada pela Denunciada, em razão dos fatos já expostos, o que justifica a denunciação ora apresentada.

4.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Urge registrar o ensinamento do grande mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao tratar da legitimidade da parte in Digesto do Processo, Forense, 1982, vol. 2, pág. 57, citando os ensinamentos do não menos renomado MOACYR AMARAL DOS SANTOS:

“Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse na pretensão e a passiva, ao titular do interesse daquela que resiste à pretensão”(Amaral Santos, Primeiras Linhas, 5a ed., vol. I, no 129, pág. 146).

“A legitimidade é a titularidade ativa e passiva da ação (LIEBMAN). É a pertinência subjetiva da ação (BUZAID). Portanto, ‘estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada em sendo

procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença’” (ARRUDA ALVIM).

Partindo desse pressuposto, quando se voltou à CAIXA, a pretensão do Demandante foi dirigida, in casu , contra parte manifestamente ilegítima, haja vista que à Ré compete, tão somente, a cobrança do valor das parcelas e seu repasse à CAIXA SEGUROS S/A, sendo certo que as questões relativas à quitação parcial do saldo devedor em razão do reconhecimento de existência de evento passível de cobertura ou das alegadas diferenças devem ser tratadas diretamente com a empresa seguradora, até mesmo em razão do que fora decidido nos autos 0475436-03.2014.8.13.0702.

Dessa forma, a responsabilidade pela contratação e da quitação de saldo devedor, nas hipóteses de evento coberto, recairá exclusivamente sobre a seguradora, não sendo a estipulante/credora CAIXA parte legítima para responder pelos sinistros, eis que age como mera mandatária da Seguradora.

Nesse caso, o art. 21, § 3o, do Decreto-Lei 73/66 é bem claro:

“O estipulante não é segurador, mas mero intermediário na captação do contrato de seguro, sendo, portanto, parte ilegítima passiva ad causam na ação movida pelo segurado para cobrança do prêmio”. (destaques atuais)

Pelo exposto, configuradas as hipóteses do inciso VI do art. 485 do NCPC, a CAIXA requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam , excluindo-a do pólo passivo da presente demanda.

4.3 – DA INCOMPETÊNCIA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL

Uma vez acatada a preliminar anterior, restará a esse Juízo reconhecer, em razão das partes litigantes (seguradora e segurados), sua incompetência para julgar o presente feito.

Destarte, como a CAIXA SEGUROS S/A não é, ao contrário da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, mas apenas empresa privada, não é que escapa da alçada de competência de foro da Justiça Federal, o que também enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Nestes termos, a CAIXA requer seja extinto o feito pela incompetência de foro da Justiça Federal, o que enseja declinar a competência para a Justiça Estadual.

4.4 – DO NÃO CABIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Pleiteia o Autor pela concessão de Tutela Provisória de Urgência para determinar liminarmente a suspensão da cobrança das prestações habitacionais, bem assim a exclusão do nome da Primeira Requerente dos registro de proteção ao crédito.

A jurisprudência do STJ, consolidada na Orientação no 4 resultante do julgamento de recursos repetitivos RESP 1.00.000 OAB/UF, estabeleceu que:

a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;”

Esses requisitos não estão presentes nessa ação, na medida que: (i) não há verossimilhança das alegações, (ii) as disposições contratuais e os valores cobrados estão ajustados à legislação vigente e à jurisprudência consolidada, (iii) inexistência de fundado receio ou dano irreparável.

Desta forma, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência pelo Magistrado, ante a falta de requisitos para concessão da liminar.

5 – DO MÉRITO

Embora esteja convicta de que não chegará a ser julgado o mérito propriamente dito, em face da extinção do processo com base nas

preliminares arguidas, em atenção ao princípio da eventualidade a CAIXA refuta todas as alegações efetivadas pela parte autora na exordial, uma vez que são manifestamente improcedentes, com especial atenção aos seguintes aspectos.

Quanto ao mérito, resta prejudicada qualquer alegação por parte da Requerida, uma vez que esta empresa desconhece a apólice de seguro objeto da presente demanda.

O Autor requer cobertura securitária por ter ficado inválido.

Há Carta de Concessão de Aposentadoria tendo como beneficiário Nomecom data de concessão em 27/09/2012. Em Relatório Médico nas fls. 036 do Processo de Sinistro consta que o Segurado foi avaliado em maio/2000 como portador de neuropatia óptica.

Foi informado ao Autor que para concessão da cobertura é necessário que a doença ocasionadora da morte tenha se dado por causa de início posterior a contratação do seguro, ou seja, não pode ser anterior a contratação.

Houve decisão judicial determinando a procedência da ação condenando a Caixa Seguradora ao pagamento da indenização no percentual de 71,35%. Como a data da Concessão da aposentadoria ocorreu em 27/09/2012 retroagiu-se à data da cobrança e a Caixa Seguradora quitou o valor do saldo devedor, a partir de 06/08/2012, sendo este

correspondente ao percentual de responsabilidade de Nome, conforme constado na PLANILHA anexa.

Cumpre mencionar que houve um acordo entre as partes no processo 0475436-03.2014.8.13.0702, onde ficou transacionado o pagamento do valor de R$ 00.000,00, referente a toda verba requerida a título de indenização. O termo foi assinado pelo autor e por seu advogado, conforme consta em anexo o TERMO DE ACORDO. O mesmo foi homologado pelo juiz em 14/09/18. A Seguradora efetuou o pagamento do acordo celebrado entre as partes em 06/09/2018, conforme o COMPROVANTE (anexo).

O interesse de agir, condição da ação, surge nos termos do art. 17 do CPC da necessidade de valer-se da via processual para almejar o direito subjetivo não obtido na via administrativa.

Nesse sentido, Anderson Rico Moraes nos ensina que:

“Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica”.

Na mesma esteira, Adroaldo Furtado Fabrício, esclarece:

“Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior ”.

Nesse sentido, cumpre colacionar os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BURACO NEGRO. ART. 144 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO SATISFEITA NA SEARA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao sentenciar, verificou que a pretensão postulada em Juízo já havia sido satisfeita, uma vez que o INSS procedeu à revisão da renda mensal inicial do benefício titulado pelo autor, administrativamente, por força do art. 144, parágrafo único da Lei 8.213/1991. Não há, no caso concreto, prova em contrário capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Precedentes. 2. Sendo o provimento jurisdicional vindicado na inicial desnecessário e estando desprovido de finalidade útil, em face do atendimento da pretensão na seara administrativa, falta ao autor legítimo interesse de agir, condição da ação sem a presença da qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, tal como restou consignado na sentença recorrida. 3. Sentença mantida. 4.

Apelação do autor não provida. (TRF-1 - AC: 00341767620064013800,

Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de

Julgamento: 03/08/2015, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE

MINAS GERAIS, Data de Publicação: 18/09/2015)

Como mencionado, restou configurada a falta de interesse de agir (ou processual), por não estar presente o binômio necessidade/adequação, eis que a parte Autora já obteve sua pretensão satisfeita por meio do acordo realizado.

Conclui-se, portanto, que ante o adimplemento da Seguradora, restou comprovada a ausência de interesse de agir, razão pela qual requer-se a extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC.

Além do mais, cumpre pontuar que a Seguradora agiu com boa-fé e em cumprimento ao pactuado e, portanto, não merece prosperar a alegação da parte autora de desamparo em relação ao inadimplemento do acordo.

Isso porque logo após ter ciência do sinistro ocorrido com o Segurado, a Cia de Seguros determinou a cobertura securitária a partir da data de sua invalidez permanente, apurada por meio de processo de sinistro.

Em complemento, apólice aderida somente cobre o risco de INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE, isto é, quando verificada a incapacidade completa e definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra, sendo assim considerada quando não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no

momento da sua constatação. A Seguradora submete o mutuário a perícia para apuração da incapacidade, de modo que, não se vincula ao INSS:

Deve-se registrar que a obrigação prevista no contrato é que CAIXA SEGUROS efetue ao Estipulante o pagamento da indenização, no valor referente à proporção comprometida pelo (a) Segurado (a) sinistrado (a), qual seja a de 71,35%, a partir da ocorrência da aposentadoria por invalidez , ao passo que a Instituição Financeira fica responsável pela devolução de eventuais parcelas pagas pelo Mutuário (a). Veja-se o artigo 22 da Resolução 205 da SUSEP nesse sentido:

Art. 22. Para a cobertura dos riscos de MIP, a indenização corresponderá à quantia necessária à quitação total do financiamento, assim entendido o saldo devedor vincendo, na data do sinistro.

§ 1o As indenizações deverão ser realizadas sob a forma de pagamento único.

§ 2o Caso haja mais de um segurado na composição de renda para fins de seguro, o valor da indenização será proporcional ao percentual de responsabilidade correspondente ao segurado que tenha falecido ou se tornado inválido, prevalecendo o percentual vigente na data do sinistro, observado o disposto no artigo 21 deste anexo.

§ 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, havendo liquidação parcial da dívida, o seguro de MIP será mantido para os demais componentes da renda, relativamente à divida remanescente.

Portanto, verifica-se que não há o que se falar em cobertura securitária por invalidez permanente decorrente de percebimento de auxílio-doença, pois este, na verdade, se aplica em mero caso de redução temporária de capacidade.

Por conseguinte, a negativa de cobertura securitária ampara- se no princípio pacta sunt servanda . Ou seja, o contrato de seguro em questão deve ser amplamente respeitado, eis que o encontra-se fortemente respaldado pelos artigos 757 e 760 do Código Civil, que expressamente determinam que os riscos sejam predeterminados e mencionados em sua apólice. Veja-se:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra risco predeterminados.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Veja-se amparo jurisprudencial que corrobora com o exposto:

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. DANOS NA CARGA. TOMBAMENTO. SEGURO DE TRANSPORTE. RISCO PREDETERMINADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O contrato de seguro restringe-se a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados na apólice. Ou seja, a literalidade da letra da lei (art. 757 do CC) demonstra que um dos pilares desse tipo de contrato é a predefinição dos riscos. Tratando- se de contrato de garantia de interesse, é lógico que os riscos devem ser estabelecidos durante a contratação, de modo a evitar a superveniência de reclamação por proteção não prevista. No caso, a discussão travada, entre a denunciante e a denunciada à lide, refere-se ao enquadramento do sinistro como risco contratado. O que se depreende, dos autos, é que a carga se desprendeu do veículo e tombou sobre a rodovia. Não se infere, por outro lado, tenha o caminhão tombado, mas sim, sua carga. De modo que não se verifica cobertura contratual para o evento. Apelo provido. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível,

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado

em 11/04/2013) (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Umberto

Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 11/04/2013, Décima Segunda

Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/04/2013) (grifou-se).

Com relação ao sinistro, foi localizado o número 106100130523, em nome de Nome, tendo como causa Invalidez Temporária e Doença Pré-Existente, protocolo (00)00000-0000, e foi emitido TNC com o seguinte teor:

Conforme consta no processo de sinistro, a data da caracterização da doença (Maio/2000), que provocou a invalidez do segurado foi anterior a data da assinatura do contrato de financiamento imobiliário.

Considerando a Cláusula Vigésima Primeira do contrato de mútuo habitacional firmado pelo segurado em 18/06/2012, não contará com a cobertura de invalidez total e permanente por doença, em caso de ocorrência anterior a assinatura do mencionado instrumento. Por esta (S) razão (ões), seu pedido de indenização foi indeferido.

Em caso de dúvida, consultar a cláusula da apólice de seguros a seguir:

"CLÁUSULA 8a - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL

8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...)

b) A invalidez, mesmo que total e permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido, ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de

conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão. (...)”

Assim, pode-se concluir que não pode haver cobertura securitária de riscos não cobertos, sob pena de violar os artigos 757 e 760 do CC.

O Seguro Habitacional possui duas modalidades: o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), e o Seguro Habitacional em Apólices de Mercado (SH/AM).

O primeiro (SH/SFH) caracteriza-se por possuir uma apólice única para todas as sociedades seguradoras e tem seu equilíbrio garantido pelo Governo Federal, através do FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais. Já o segundo caracteriza-se por ter suas coberturas em apólices de mercado, sendo as sociedades seguradoras privadas responsáveis pela gestão das respectivas carteiras, nos termos da legislação e regulamentação vigentes.

Assim, as cláusulas foram pré-aprovadas por autoridade competente que limita a autonomia privada das partes. Ou seja, as cláusulas decorreram de imposição estatal no exercício de sua atividade fiscalizadora e reguladora. A delimitação dos riscos cobertos, efetivada pelo Estado (no caso, através do CNSP e da SUSEP) presumidamente visa a preservar o equilíbrio econômico da atividade securitária. Afinal, o valor do prêmio é fixado mediante cálculos atuariais, que levam em consideração, dentre outros fatores, a extensão do risco coberto.

Ou seja, a intervenção estatal na regulação da atividade securitária visa à proteção tanto do segurado quanto da higidez econômico- financeira do segurador, condição fundamental, aliás, para assegurar o pagamento das indenizações a todos os segurados-beneficiários que a elas fizerem jus.

Afinal, o seguro habitacional viabiliza e aumenta a oferta de operação de crédito imobiliário, sendo esta a função social do contrato em questão. Isso porque protege a instituição financeira que concede o financiamento para o mutuário com a quitação do saldo devedor do quando este é acometido por doença ou invalidez permanente, bem como garante maior oferta de crédito aos compradores do imóvel o que possibilita à aquisição da casa própria por parcelas menores, além da proteção desses quando se vêem surpreendidos com os sinistros elencados na Apólice contratada.

A interpretação das cláusulas do contrato de seguros é sempre restritiva. Nessa senda, cumpre colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça verificado no trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão nos autos do REsp n. 1.00.000 OAB/UF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, (j. 15.05.2012) assim exarado (grifamos):

“A propósito do exposto, destaca SÍLVIO DE SALVO VENOSA (Direito Civil:

contratos em espécie, v.3, 11. Ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 359), a

respeito da forma de interpretação do contrato securitário: “Ainda que

não é da essência do contrato de seguro que todo prejuízo será ressarcido, porque, em princípio, o segurador compromete-se a pagar apenas o valor

segurado. Por essa razão, dentre outras regras, a interpretação do contrato de seguro é sempre restritiva.”

Logo, se houver deferimento de riscos não cobertos, haverá desequilibro econômico da atividade securitária e à comunidade coletiva de seguro, sendo que suas cláusulas devem ser interpretadas restritivamente.

6 – DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

In casu , o Autor requer, na exordial, a inversão do ônus da prova, invocando o código consumerista. Todavia, não obstante o pedido inicial de inversão do ônus da prova, necessário o preenchimento pelo menos uma das condições estabelecidas pela lei consumerista, que são: a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.

No caso presente, nenhuma das condições foi cumprida, pois não resta verificada a dificuldade econômica, tampouco a dificuldade técnica dos Demandantes para desincumbir-se do ônus de provar suas alegações. Mesmo porque, a hipossuficiência não é presumida, necessita de sua verificação no campo probatório e, por óbvio, a Requerente não figura nessa hipótese.

Ademais, forçoso reconhecer que, conforme já dito anteriormente, todas as circunstâncias que envolveram os fatos narrados

na inicial demonstram a inexistência de verossimilhança nas alegações do Autor.

Aliás, tal fato nem apresenta relevância ao deslinde deste feito, pois não há provas de que qualquer dano restou efetivado em face do Proponente.

Nessa conformidade, necessário concluir que a aplicação da regra da inversão do ônus da prova depende de uma criteriosa avaliação das alegações do consumidor, com o objetivo de saber se são verossímeis, não podendo ser aplicada sem nenhum critério, como se pretende no caso em análise.

Além disso, na discussão em tela, mostra-se plenamente possível à Autora a realização de qualquer prova do direito que pretende, não se mostrando esta de difícil ou impossível produção.

Por essa razão, no caso, deve prevalecer a regra geral do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil.

6.1 – DA INEXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Conforme o art. 80, II do CPC, litigante de má-fé é aquele que altera a verdade dos fatos.

O que ocorre no processo em questão é a inversão e omissão dos fatos contados pela parte Autora que, tenta usar desse Juízo para obter vantagens que já foram discutidas e acordadas no processo 0475436- 03.2014.8.13.0702, colocando fim a toda e qualquer discussão administrativa ou judicial.

Neste aspecto, deve-se frisar que se alguma das partes possivelmente infringe o dever de lealdade e exposição dos fatos é o Autor, e não esta Empresa Pública, que sempre agiu nos estritos termos da legalidade na relação debatida nos autos, conforme fundamentos expostos.

Assim, não há que se falar em multa por litigância de má-fé em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, cumpriu com todas as suas obrigações legais.

6.2 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

Infere-se que o Autor, em sua peça exordial, apresenta fatos que seriam o substrato de seu pretenso direito violado por conduta desta Requerida, passível de reparação pecuniária, ante a sustentada ocorrência de danos à moral do mesmo.

Entretanto, nota-se que o Requerente altera os fatos ocorridos, e suprime dados imprescindíveis à correta compreensão da

questão debatida, os quais foram pormenorizadamente demonstrados nesta contestação.

Ainda que se tenha como intransponível o acima arguido, mister adentrar na questão do valor da inimaginável condenação pleiteada pelo Proponente.

Inicialmente, deve-se destacar que quanto aos danos morais, a CEF, como dito alhures, na relação securitária, atua meramente na condição de recebedora e repassadora dos valores das parcelas mensais do seguro, bem como das informações entre mutuário e Caixa Seguradora, sendo certo que eventual negativa de cobertura se revela como ato exclusivo daquela, sem qualquer ingerência por parte da Caixa.

Lado outro, alega o Autor ter sofrido danos de ordem material, com suposto equívoco no saldo devedor informado, o qual seria de R$ 00.000,00, que corresponderia ao valor do saldo em dezembro de 2017, excluindo-se o valor quitado pela Caixa Seguradora, e ainda, considerando- se o percentual de renda do Requerente a ser excluído do saldo (71,35%).

Neste particular, deve-se destacar que a quitação realizada pela Caixa Seguradora se baseou no que fora decidido nos autos 0475436- 03.2014.8.13.0702, no qual, inclusive, as partes transacionaram, com outorga de quitação pelos danos (materiais e morais) relativos à indenização securitária, e neste momento, alega o Autor a existência de pretenso dano, com base na mesma causa de pedir que fora objeto de

decisão no aludido processo, e que restou plenamente satisfeito pelo acordo engendrado pelo mesmo e pela Caixa Seguros.

Destarte, o valor pretendido (R$ 00.000,00) revela-se totalmente incorreto, pois a relação deveria, como constou da decisão proferida nos autos 0475436-03.2014.8.13.0702 retroagir à data do sinistro e do início da incapacidade do Autor, e não a momento presente, sendo certo que a conta apresentada, sem considerar o importe recebido pelo Autor (R$ 00.000,00) no ano de 2018, revela-se totalmente equivocada, e apenas demonstra a verve do Autor em locupletar-se às expensas desta Empresa Pública, nem mais, nem menos.

Desta feita, não há que se falar em danos materiais, os quais restam expressamente impugnados, eis que o valor destes fora objeto de quitação/acordo, e ainda que se admite a existência de quaisquer diferenças, estas deverão ser suportadas pela Caixa Seguros, eis que são decorrentes dos eventos discutidos nos autos 0475436-03.2014.8.13.0702, sendo certo que coube à CEF apenas receber o valor que lhe fora repassado, em quitação ao saldo devedor, conforme contas realizadas pela seguradora.

Quanto aos danos morais, impugna a Ré o valor pretendido a título de indenização.

Postula o Demandante indenização por danos morais a serem arbitrados pelo Ilustre Magistrado no importe de R$ 00.000,00.

Assim, sem prejuízo da alegação de que nenhuma verba é devida pela Requerida ao Autor, já que não praticou qualquer conduta ilícita a ensejar reparação de danos morais, tampouco comprovou a sua ocorrência, certo é que o quantum pretendido pelo mesmo a título de indenização se mostra exagerado e incoerente em vista do que reiteradamente vem sendo decidido pelo Poder Judiciário.

Se por um lado a Ré não merece apenação, haja vista não ter praticado qualquer conduta ilícita, por outro, não resta dúvida de que, se fixada a inimaginável indenização, esta deverá ser em montante mínimo, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa do Proponente.

Por conseguinte, considerando as peculiaridades do caso, especialmente o fato do Autor, a indesejada condenação, caso seja este o entendimento deste Magistrado, deve ser fixada em patamares mínimos, pois, somente assim, preservar-se-á o binômio acima aduzido.

Saliente-se que a indenização por danos morais não pode ter caráter sancionatório, já que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, pois não há sanção sem lei anterior que a defina.

Neste sentido tem-se posicionado a jurisprudência. Veja:

1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal que objetiva comprovar a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição, bem como de apelação da Caixa Seguradora S/A que pretende comprovar a ocorrência da prescrição e demonstrar que não deve ser condenada em honorários sucumbenciais. 2. Em 28 de agosto de 2010, o

apelado sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). A doença causou invalidez, tendo o INSS concedido a aposentadoria, conforme documento de fl. 40, a partir de 23/02/2012. Alega que requereu administrativamente à CEF para a liberação do sinistro por invalidez permanente, dentro do prazo legal de um ano, mas a CEF respondeu que houve demora para acionar o seguro. 3. No que concerne à ilegitimidade passiva da CEF, cabe esclarecer que o contrato de seguro foi realizado entre a CEF e a Seguradora. Os mutuários, em regra, não celebram contrato com a seguradora, atuando a CEF, na qualidade de agente financeiro, a responsabilidade perante o mutuário. 4. Em relação à alegação de prescrição, de que o prazo aplicável à pretensão do mutuário para a cobertura securitária da apólice habitacional para o risco de invalidez é de um ano ou de três anos, não prospera. O art. 206, § 1o, II, b, do Código Civil estabelece o prazo anual de prescrição, tendo como destinatário final o segurado, que no caso é o agente financeiro, que terá seu direito satisfeito na hipótese de incidência de algum sinistro, pois em relação ao mutuário a incidência é permanente enquanto ele paga as prestações do mútuo, podendo comunicar o sinistro a qualquer tempo. 5. Em relação aos danos morais, pela análise dos documentos anexados aos autos, afigura-se necessário a redução do valor determinado na sentença de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, tendo em vista que a indenização devida não pode adquirir uma conotação de prêmio, devendo restringir-se à reparação dos constrangimentos injustamente infligidos. 6. No que tange aos honorários advocatícios, a CEF deu causa ao ajuizamento da demanda, pois negou a cobertura residual do contrato de financiamento, sob a alegação de que o mutuário possuía mais de um imóvel. Assim, correta a sentença que condenou os apelantes no percentual mínimo de 10% do valor de R$ 00.000,00, que seria a sucumbência da parte ré em relação ao

valor da causa. 7. Apelações parcialmente providas da CEF e da Caixa Seguradora S/A para reduzir o valor da condenação do dano moral para R$ 00.000,00. (TRF 02a R.; AC 0060973-24.2015.4.02.5101; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Alcides Martins; Julg. 05/12/2017; DEJF 15/01/2018).

(...) 4. A demora no processamento e concretização da cobertura do seguro, mormente em face de dívida pregressa da falecida mutuaria, não configura o dano moral, pois é imprescindível que a seja comprovada ofensa na dignidade, afetando valores como a honra, intimidade, privacidade e imagem da pessoa. 5. Razoável a fixação dos honorários em R$ 00.000,00, atualizados a partir da data do presente voto, observando-se, todavia, o disposto no art. 12 da Lei no 1.060/50, pois a Lei de regência estabelece uma condição suspensiva, ou seja, a isenção persistirá enquanto subsistirem as causas que possibilitaram o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo o pagamento dos honorários ser efetuado se, dentro de cinco anos, contados da sentença final, o beneficiado puder arcar com tal ônus, sem prejuízo seu ou da própria família. 6. Recurso adesivo do Espólio de Heliata Pereira de Lima não provido e apelação da CEF provida para julgar improcedente o pedido da parte demandante em face da CEF. (TRF 02a R.; AC 0107275- 48.2014.4.02.5101; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro; Julg. 04/04/2017; DEJF 18/04/2017) LEI (00)00000-0000, art. 12

Assim, de maneira conclusiva, tem-se que uma eventual indenização a qualquer título deve ser afastada de plano, primeiro porque não houve ato ilícito por parte da Requerida; segundo porque o Requerente não cuidou de trazer aos autos prova de sua pretensão; terceiro porque, o valor pleiteado, ainda que devido fosse, extrapola o limite da razoabilidade.

7 – CONCLUSÃO

Face ao exposto, tem-se por contestada a presente Ação, pelas razões nesta arguida, requerendo, por conseguinte:

a) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva para

extinguir o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI no novo CPC, e determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual;

b) Seja acolhida a preliminar, relativa à denunciação à lide da

empresa Caixa Seguradora S/A, determinando-se a expedição da competente carta de citação da Denunciada;

c) A integral improcedência dos pedidos formulados pela

parte autora, na forma do artigo 487, inciso I, do novo CPC, com as cominações de estilo.

d) Caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, requer-se

que eventual condenação em danos morais seja fixada em patamar mínimo a evitar enriquecimento ilícito do Autor, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na mensuração dos alegados danos;

e) A não condenação em multa por litigância de má-fé, visto

que restou mais que comprovado que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu com todas as suas obrigações legais;

f) Que sejam os danos materiais julgados improcedentes,

desde já requerendo a Demandada que em hipotética procedência, que lhe seja concedido a prerrogativa de realizar o regresso em face da Caixa Seguradora S/A, caso não admitido seu ingresso no feito, na condição de Denunciada.

Ademais, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da Requerente, sob pena de confesso, e demais que se fizerem necessárias;

Termos em que, aguarda deferimento.

Uberlândia/MG, 26 de março de 2019.

Nome

Advogado – 00.000 OAB/UF