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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0161

Petição - Ação Espécies de Contratos

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP

Nome, brasileira, casada, advogada, devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF, portadora do RG nº 00000-00e CPF/MF nº 000.000.000-00, Nome, brasileira, Estado Civil, advogada, devidamente inscrita na 00.000 OAB/UFambas com escritório situado a EndereçoCEP 00000-000, onde recebem intimações e avisos, atuando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, iniciar a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , com base nos artigos 513 § 1º, e 523 do CPC, em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, ferramenteiro, portador da Cédula de identidade R.G nº 24.283.552, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, de modo que venha adimplir a obrigação fixada em sentença.

I - DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários, contra o requerido, representada por sentença proferida por esse D. Juízo, do qual homologou o parcelamento do débito de R$ 00.000,00em 12 vezes iguais de 150,00 sendo a primeira em 21.07.2019 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, através de depósito bancário em conta corrente em nome do escritório Dias, Espindola Sociedade de Advogados e em caso de mora , a parte ré arcará com pena igual a 20% do saldo devedor, além do vencimento antecipado das parcelas em aberto. Acordo homologado por sentença, para que tenha eficácia de título executivo ( parágrafo Único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, resolvendo-se o mérito da demanda e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo

487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Exaurindo o prazo fixado para o adimplemento das obrigações na forma como estabelecido no respectivo termo, as partes terão 30 dias para comunicar o Juízo sobre o cumprimento efetivo da avença, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados.

Segue abaixo trecho da sentença:

AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, nos autos do processo acima referido. Aberta com as formalidade legais e apregoadas as partes, presente a parte autora NomeRegina, e a parte requerida Nome. Ausente a parte autora NomeRegina. Iniciados os trabalhos, a proposta de conciliação restou frutífera nos seguintes termos:01) A parte ré pagará à parte autora a importância de R$ 1.800,00 em 12 parcelas iguais de R$ 150,00 sendo que a primeira se vencerá em 21 de Julho de 2019 de e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.02) O pagamento será efetuado através de depósito bancário, em conta corrente aberta em nome do escritório Dias Espindola Sociedade de Advogados, CNPJ 265590270001-02, no Banco Santander, Agência1572, Conta Corrente nº 13001175-9. Em caso de inconsistência dos dados bancários, a parte ré poderá efetuar os pagamentos através de depósito judicial. 03) Os comprovantes de depósitos bancários servirão como recibos de pagamento. 04) Em caso de mora, parte ré arcará com multa penal igual a 20% do saldo devedor, além do vencimento antecipado das parcelas em aberto.05) Com o pagamento, as partes concedem recíproca quitação (danos materiais e morais) para nada mais reclamarem, uma da outra, relativamente aos fatos tratados na petição inicial.06) As partes desistem do prazo recursal. A seguir, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão:HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo ( parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, resolvendo-se o mérito da demanda e, em conseqüência ,JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Exaurido o prazo fixado para o adimplemento das obrigações, na forma como estabelecido no respectivo termo, as partes terão 30 dias para comunicar o Juízo sobre o cumprimento efetivo da avença, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados.REGISTRE-SE. Expeça-se, desde já, guia de levantamento judicial.NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Contudo até o presente momento o requerido pagou apenas a primeira parcela do acordo com o vencimento de julho 2019, motivo pelo qual deve ser iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Para tanto, requer a juntada da planilha atualizada do débito conforme determina o artigo 524 do Código de Processo Civil, devendo o

Requerido ser intimado Sr. Nomenos termos do artigo 513§ 2º, II do mesmo diploma legal.

Sendo assim, ante o exposto requer:

a) A intimação da parte requerida, para que, no prazo de 15 dias efetue o pagamento do valor atualizado, nos termos do artigo 523 do CPC;

b) Caso não haja o pagamento voluntário no prazo estipulado, requer-se que o valor devido seja acrescido de multa de 10%, conforme artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, postulando também, desde logo, que seja realizada a penhora online do valor devido (artigos 835, I e 854 do CPC)

c) Caso haja bloqueio de valores BACENJUD, requer desde já que seja expedido alvará para a conta do escritório da patrona da parte autora Banco Santander , Agencia 1572 Conta Corrente 13001175-9 - DIAS, ESPINDOLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 26.559.027/0001-02.

Nestes termos

Pede deferimento,

São Bernardo do Campo, 04 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF