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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0187

Petição - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaú BMG Consignado

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA - FORO DE FARTURA DA COMARCA DE FARTURA/SP.

Parte Autora: Nome.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. , inscrito no CNPJ sob o n.00.000.000/0000-00, com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha 100, Torre Conceição, 9º andar, Prq Jabaquara, CEP 00000-000, São Paulo - SP, por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

RESUMO DA DEFESA

- Necessidade de extinção do feito por não observância dos requisitos do Art. 330; § 2º do CPC.

- Necessidade de extinção do feito por não observância dos requisitos do Art. 330; §§ 2º e do CPC - Impugnação do valor indicado como incontroverso.

- Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita.

- A cobrança dos juros remuneratórios observa os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF: Inexistência de abusividade

- A capitalização é legítima e está prevista em contrato, conforme disposições do REsp Repetitivo nº 00.000 OAB/UF.

- Da improcedência liminar do pedido: obediência compulsória aos precedentes - contrato (s) está(ão) adequado (s) aos critérios já pacificados pelos Tribunais.

- Litigância de má-fé: litigância contra matéria decidida em repetitivo e súmulas.

- O valor das prestações e o modo de pagamento mediante débito em conta corrente foram ajustados de forma consensual.

- A parte autora nunca requereu a alteração do modo de pagamento para boleto, embora

pudesse conforme previsto em contrato.

- Não há prova de comprometimento de subsistência da parte autora.

- A parte autora não contratou empréstimo consignado.

- A limitação de 30% é imposta apenas para empréstimos consignados, não podendo impor tais limitações aos contratos ora discutidos.

- A parte autora decidiu, livremente, dispor de parte de sua remuneração para pagamento dos valores devidos em razão de operação de crédito.

- Nunca houve retenção de salário, pois não há evidência de depósito feito por entidade pagadora na conta corrente da parte autora.

- Inexistência de apontamento restritivo.

- Débito legitimamente constituído, devendo ser arcado pelo consumidor que se beneficiou da linha de crédito.

- Inocorrência de obstáculos à renegociação, haja vista que o Réu disponibiliza meios diversos para repactuação da dívida, que vão desde o parcelamento à participação em feirões de renegociação.

- O Poder Judiciário não tem como função servir como canal para renegociação de dívida legitimamente contraída. Impossibilidade de impor ao credor que receba valores em condições diversas das inicialmente contratadas, quando estas não possuem nenhuma nulidade ou abusividade. - Ausência de danos passíveis de ressarcimento.

AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES

A parte autora alega que os descontos referentes as parcelas dos empréstimos que possui superam o limite de 30% de seus rendimentos mensais, entretanto, tal narrativa não merece prosperar ante a ausência de documentos probatórios por parte do autor.

Destaca-se que o autor não junta qualquer prova do alegado, não demonstrando minimamente os fatos constitutivos do seu direito, não sendo juntado os documentos para comprovar seus rendimentos mensais.

Assim, por não ter se desincumbido de seu ônus (art. 373, I, CPC) e diante da impossibilidade de produção de prova negativa pelo Réu, requer-se a improcedência total dos pedidos.

ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A DETERMINADO (S) CONTRATO (S)

O (s) contrato (s) apresentados em extrato pela parte autora foram celebrados com a (s) empresa (s) CREFISA , a qual não faz parte do conglomerado Itaú Unibanco S.A. (Anexo -).

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Nesta linha, segue entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da Teoria da Asserção. Assim sendo, a legitimação é analisada conforme os fatos narrados pela demandante, independentemente de efetiva responsabilidade do primeiro réu. Na hipótese em exame, verifica-se que restou comprovado que o primeiro réu (BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A), de fato, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não tendo ingerência sobre os contratos que a parte autora alega terem sido indevidamente celebrados em seu nome. Dessa forma, portanto, o primeiro réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, fato, inclusive reconhecido pela parte autora em suas contrarrazões (pág. 97/98). Recurso ao qual se dá provimento com fulcro no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 00046431320148190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA, Relator: WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 25/11/2015, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 27/11/2015)

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Diante do todo apresentado, e em cumprimento à disposição do art. 339 do CPC, o réu indica como sujeito passivo da relação jurídica discutida .

Dessa forma, o ora réu não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial com relação ao (s) contrato (s) nº , não podendo figurar no polo passivo desta demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) em razão da declaração de sua ilegitimidade passiva no que tange aos contratos supracitados.

Por fim, em cumprimento à disposição do artigo Art. 338 do CPC, requer que seja facultado ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do presente réu pela , ou que a empresa ora mencionada seja citada para integrar o polo passivo, para que esclareça sua responsabilidade no que diz respeito ao (s) contrato (s) nº .

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DO LIMITE DA MARGEM - DA INÉPCIA DA INICIAL

A petição inicial deveria preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Ainda assim, mesmo que entendidos como preenchidos, face a inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, é imperativo que a parte autora a emende ou complete sob pena de indeferimento, conforme o que leciona o art. 321 do CPC.

Isso porque, conforme se verifica da peça inaugural, inexiste qualquer documento que respalde as alegações da parte autora, ou seja, há somente a arguição de excesso do limite da margem consignável, não sendo juntado qualquer documento que respalde referida alegação.

A parte autora, de forma equivocada, considera a ultrapassagem da margem consignável mediante utilização do extrato de conta corrente como prova. A partir de tal equívoco, induz a erro a análise da presente causa por meio da somatória das parcelas constantes em seu contracheque com os débitos que aparecem em sua conta corrente. Ressalta-se que a margem consignável aplicasse tão somente aos contratos que acarretam a consignação em folha, com a finalidade de garantir que haja a consignação até o limite que não prejudique a subsistência do contratante. O débito em conta corrente, de maneira diversa, não atinge verba salarial, tratando-se de despesas lançadas conforme uma modalidade de pagamento contratada e, inclusive, passível de alteração. Dessa forma, quando há a necessidade de apuração da margem consignável deve-se apenas considerar aquilo constante no contracheque e, como se verifica pelos documentos dos autos, não houve comprovação da ultrapassagem da margem.

O banco efetua a proposta, conforme indicação de possibilidade pelo cliente, do valor a ser descontado, mas o contrato somente é efetivado após autorização do autor e do órgão pagador, conhecedores da remuneração e descontos realizados no contracheque do contratante. Logo, o autor tem a responsabilidade de apresentar o contracheque atual e demonstrar que os descontos reclamados estão acima do limite legal, sob pena de contemplar, assim, a consequente falta de causa de pedir, conforme rege o art. 330, § 1o,, I, do CPC.

Assim, a presente petição inicial deve ser considerada inepta por não preencher os requisitos legais e, portanto, deve ser rejeitada por esse R. Juízo. Caso assim não seja entendido, requer-se, subsidiariamente, que o autor vincule prova da existência de causa de pedir ou, se ainda assim não for possível, que órgão pagador seja oficiado para informar a atual margem ocupada bem como a ordem das averbações realizadas de cada empresa com suas respectivas parcelas.

DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL

Ressalta-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 371, disciplinou o princípio do livre convencimento do juiz, no qual juiz é dado o poder de formar livre convencimento dos fatos e circunstâncias jurídicas constantes dos autos.

Assim, é desnecessária a prova pericial já que se tratam os presentes autos de matéria exclusivamente de direito.

Dessa forma, a eventual perícia seria necessária para apurar um quantum debeatur em caso de se reconhecer ilegalidade de procedimentos por parte do Réu, porém, desnecessária para se proferir uma sentença onde se apuraria se é devida ou indevida uma cobrança realizada.

De qualquer forma, a respeito, CALMON PASSOS, em seus "Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, vol. 111/419, nº 224, destaca que"o deferimento da tutela pretendida pelas partes, vale dizer, a composição do conflito de interesses colocado como objeto do processo, depende da certeza do Magistrado quanto aos fatos que lhe servem de suporte. Da mihi factum, dabo tibi jus". Já decidiu o Excelso Pretório que"a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado"(RE 101.171-8-SP). No mesmo sentido: R.T.J. 84/255.

O entendimento corrente do extinto Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada de São Paulo pende no sentido de que o julgamento antecipado da lide não proporciona cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa (JTACSP-LEX 160/34, 158/62 e 64, 156/44 e 51, 154/42, 153/111, 149/73, 152/109, 144/69; JTACSP-RT 123/81, 122/94, 119/204).

Portanto, desnecessária a produção de provas periciais para prolação da sentença.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A parte autora não cumpriu os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC)

Nas ações desta natureza, nas quais se pretende discutir obrigações decorrentes de concessão de crédito, cabe à parte autora identificar exatamente os pontos do contrato que pretende questionar, indicando precisamente o valor que entende incontroverso, além de efetuar seu pagamento a tempo e modo contratados (Art. 330, §§ 2º e do CPC).

Conforme se verifica da exordial, a parte autora admite ser devedora, mas não quantifica o valor incontroverso e não comprova seu pagamento.

Assim, verificado que a petição inicial não preenche o requisito do art. 330; §§ 2º e do CPC, caput, do CPC, o réu requer a extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

A parte autora ajuizou a ação requerendo a gratuidade da justiça e alegando que firmou com o réu, em 26/12/2014 , contrato de R$ 00.000,00para pagamento em 60 parcelas mensais no valor de R$ 00.000,00cada, o que evidencia que a parte autora possui capacidade para arcar com as custas do processo, já que a parcela do contrato é superior a um salário mínimo. Assim, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça.

IMPUGNAÇÃO DO VALOR INDICADO COMO INCONTROVERSO

A parte autora indicou como incontroverso valor em frontal desacordo com a legislação e jurisprudência vigentes.

Em primeiro lugar, a contratação do empréstimo junto à parte ré é matéria incontroversa, de modo que o valor incontroverso deve corresponder, no mínimo, ao valor de capital ainda não amortizado do empréstimo, nos termos do art. 586 do Código Civil.

Em segundo lugar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que os juros remuneratórios incidentes sobre a dívida, mesmo quando não provada a contratação, devem equivaler à média de mercado (RESP repetitivo 1.00.000 OAB/UF - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente), no caso R$ 00.000,00+ 1,81% ao mes. Mesmo que assim não se entenda, deve-se aplicar o art. 591, combinado com o art. 406 do Código Civil, que presume onerosos os empréstimos destinados a fins econômicos.

FATOS

A parte autora alega ter sofrido prejuízos decorrentes de débito em conta superior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, para pagamento de empréstimo. Porém, conforme restará demonstrado, não assiste razão à parte autora, motivo pelo qual devem ser julgados integralmente improcedentes seus pedidos.

Na presente demanda, a parte autora pretende revisar contrato de empréstimo consignado visando retomar valores previstos a título de juros remuneratórios, comissão de permanência, capitalização, multa contratual, juros moratórios,.

As condições do contrato firmados são:

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Conforme será demostrado, os pedidos da parte autora contrariam súmulas e orientações do STJ, sedimentadas em julgamentos de recursos repetitivos, que devem ser observadas pelas instâncias ordinárias (art. 1.040 CPC e incisos). No Anexo I desta defesa, estão transcritas as orientações e Súmulas do STJ aplicáveis ao caso em discussão.

MÉRITO

RELAÇÃO CONTRATUAL

O empréstimo ou crédito consignado é uma forma de conseguir um empréstimo que pode ser pago diretamente na folha de pagamento do cliente. Para que seja possível adquirir o crédito solicitado, há a necessidade de o cliente possuir vínculo com empresa, seja esta pública ou privada, para que haja a liberação do mesmo em sua conta e os descontos sejam realizados diretamente junto a fonte pagadora.

A operação de crédito consignado n. (00)00000-0000foi formalizada por intermédio de Cédula de Crédito Bancário, firmado na data de 26/12/2014, no valor de R$ 00.000,00, a ser quitado em 60 parcelas, de R$ 00.000,00, cada.

(doc. anexo - contrato)

Foi ajustado que o pagamento das parcelas do empréstimo se daria por meio de desconto voluntário em FOLHA DE PAGAMENTO , conforme determina a legislação aplicável à espécie, Lei n. Lei 8.112/90, regulamentada pelo Decreto 6.386/2008, etc.)

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Antes de formalizar a contratação, a parte autora obteve todos os detalhes da operação e dos termos contratados. Ao final, também lhe foi entregue o resumo das condições da operação sendo, ainda, que estas informações ficam disponíveis no site do banco, podendo ser acessadas a qualquer tempo.

A escolha por essa contratação é livre pelo cliente, que opta por todos os detalhamentos de sua transação até encaminhar-se para a finalização. Portanto, houve o prévio conhecimento dos termos contratados pela parte autora.

Ao final da operação, ficou à disposição da parte autora, para impressão, o comprovante de contratação, no qual constava breve resumo das condições contratadas.

Além desse comprovante, as condições gerais do contrato foram remetidas, pelos correios, ao endereço constante do cadastro da parte autora sendo, ainda, que estas informações ficam disponíveis no site do banco, podendo ser acessadas a qualquer tempo.

O valor foi disponibilizado por meio de liberação em conta-corrente Itaú de titularidade da própria parte autora, nº 4087-8 ag. 69000.

BREVES ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

A presente ação judicial gira em torno de contrato de empréstimo consignado, o qual tem como agentes do mercado: (i) Instituição Financeira consignatária: a presente ré, a qual concede o empréstimo e é, pois, a destinatária dos créditos retidos na folha de pagamento do mutuário autor da ação (consignado), que lhes são repassados pela fonte pagadora (consignante), com quem mantém convênio específico para tanto; (ii) Convênio consignante/órgão pagador: empresa privada, órgão ou entidade da administração pública que, mediante autorização expressa do mutuário autor da ação (consignado), retém da remuneração deste (salário, vencimentos ou benefício previdenciário) o valor das parcelas do empréstimo contraído, repassando-o diretamente para a instituição financeira credora (consignatária), tratando-se, no presente caso, da Governo de SP.; e (iii) Autor consignado: aquele que, em virtude de empréstimo contraído junto a uma instituição financeira (consignatária), autoriza que a fonte pagadora de sua remuneração mensal (consignante) processe os descontos das parcelas em folha, transferindo- os diretamente para a credora.

Importante esclarecer que a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento é regulamentada, dentre outros normativos, pelo decreto n. º 4.840/2003 Conforme disposição legal, o convênio é foi responsável por prestar à presente ré as informações necessárias para a contratação da operação de crédito, inclusive o total já consignado em operações preexistentes e demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação:

Decreto n. º 4.840/2003

"Art. 5º Para os fins deste Decreto, são obrigações do empregador:

I - prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil,

inclusive:

a) a data habitual de pagamento mensal do salário;

b) o total já consignado em operações preexistentes;

c) as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação;"

Face a operação do consignado restar sob o controle do órgão pagador/convênio e, inclusive em razão de disposição legal, cabe ao convênio informar no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os seus custos operacionais:

Decreto n. º 4.840/2003

"Art. 11. Cabe ao empregador informar no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais definidos no art. 10 deste Decreto".

Tal informação, que consta dados pessoais da parte autora e consignações de outras empresas, não resta sob a ciência da ré ou demais instituições consignatárias, até mesmo em razão do sigilo e concorrência imposta entre as tais companhias, devendo ser sempre fornecida pelo convênio para a parte autora.

Como as parcelas dos empréstimos são consignadas em folha de pagamento, cuja gestão incumbe ao órgão pagador consignante, é da responsabilidade deste a identificação de quaisquer descontos que exorbitem o limite máximo legalmente permitido. A obrigação da fonte pagadora não se restringe a simplesmente informar a margem consignável do mutuário consignado à instituição financeira consignatária no momento da contratação, mas também deve recusar o processamento de descontos que excedam a margem consignável.

No que se refere a margem consignável, a Lei 13.172 de 2015 estabeleceu que o limite máximo de amortização de operações de crédito nos proventos e/ou benefícios dos servidores públicos federal, dos trabalhadores regidos pela CLT e dos aposentados do INSS, é de 35%, dos quais 5% exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito. Nesta linha, Estados e Municípios podem fixar limites de descontos e retenções diferentes para seus servidores públicos conforme legislação específica.

Neste contexto, verifica-se que o autor, servidor público do Estado em questão se enquadra na legislação 13.172 de 2015 na qual consta a regra de consignação na porcentagem de 35% para contratos consignados e de 5% para contratos de cartão de crédito Lei 13.172 de 2015

DO RESPEITO DO RÉU QUANTO A LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E CUMPRIMENTO DO VALOR CONFORME INFORMAÇÃO DA PARTE AUTOR E DA FONTE PAGADORA

Com efeito, o empréstimo consignado realizado junto a presente ré contratado pela parte autora, pressupondo-se a boa-fé contratual com relação à existência de margem consignável, e analisado e autorizado pela" Fonte Pagadora ", possui o total de desconto de R$ 00.000,00, contratado em 26/12/2014; e conforme se observa dos contracheques apresentados pela parte autora junto com a inicial, tal quantia representa 12,17% da sua renda mensal, portanto dentro dos limites legais de 30%.

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Há de se ressaltar o fato de que a parte autora é a real conhecedora do comprometimento da margem consignável de sua renda - inclusive pela possibilidade de contratar, eventualmente, empréstimos consignados de forma simultânea -, bem como que estava ciente, a cada contratação, do valor que seria deduzido de seus rendimentos, referente à parcela contratada. Isso porque, a parte ré não tem como acessar todos os descontos atrelados às remunerações - tais como empréstimos, deduções legais, pensões alimentícias, previdências privadas etc. -, muito menos obter informações de concorrentes, dependendo da boa-fé do cliente de informá-los.

Neste viés, o ora réu apenas concede empréstimo consignado se este for requerido pela parte autora e autorizado pela Fonte Pagadora, a qual é a única capaz, além da parte autora, de aferir se os descontos incidentes sobre seus vencimentos ultrapassam o patamar legal em relação ao rendimento recebido pela autora, de forma que não resta duvidas de quem detém o controle dos descontos em folha de pagamento é quem deve efetivamente autorizar o desconto conforme a margem consignável disponível.

Ressalte-se que o artigo da Lei nº 10.820/2003, apesar de afastar a responsabilidade da empresa consignante/órgão pagador pelo pagamento do empréstimo, salvo por sua falha ou culpa, determina que o empregador preste informações, desconte e repasse corretamente os devidos valores às instituições consignatárias:

Art. 5.º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

Logo, o órgão pagador é empresa terceira imparcial que deve prestar informações sobre a margem consignável, ou seja, é essencial que a empresa consignante seja oficiada para que esclareça se há ou não cumprimento da disposição legal no que se refere à margem consignável, e, em caso de não cumprimento, que informe quais foram as últimas instituições consignantes que contrataram junto a parte autora e fizeram com que o limite legal da margem consignável fosse ultrapassado, sob pena de que se adeque a margem proporcionalmente para cada empresa consignante e se caracterize uma condenação indevida para aqueles que cumpriram o limite legal anteriormente, beneficiando aqueles que fizeram a margem consignável ser ultrapassada.

Dessa forma, não resta dúvida de que o empréstimo consignado foi celebrado pela parte autora e autorizado pela Fonte Pagadora que têm como dever a obediência ao limite legal, não podendo o banco réu ser responsabilizado pelos vários empréstimos adquiridos em diferentes instituições financeiras por liberalidade da parte autora e autorização da fonte pagadora, daí porque sua pretensão de suspender ou limitar o pagamento das prestações não é razoável, podendo configurar-se, inclusive, como abuso de direito.

Na linha do todo apresentado, nota-se que, conforme documento de fls. 29 as somatórias dos descontos de consignado atingem o valor de R$ 00.000,00, ou seja, representado 28,93 sendo 28,93% de empréstimo consignado, do valor total recebido pela parte autora, que, conforme comprovante nos autos é de R$ 00.000,00, ou seja, restando comprovado o cumprimento da margem consignável.

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Resta demonstrado que não houve a ultrapassagem da margem, tendo sido estritamente seguida por esta instituição, motivo pelo qual requer-se a improcedência do pedido da parte autora.

Para reforçar este entendimento, o Banco apresenta o comprovante do Órgão Pagador, datado de 22/12/2014 informando a existência de margem consignável na folha de pagamento do autor:

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LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Desde o julgamento do REsp nº 1.00.000 OAB/UF em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, § 3º da CF/88, sendo reconhecido que podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Importante reforçar que tal entendimento já estava consolidado, inclusive, desde a EC 40/2003 e nos dispositivos da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ.

Autorizada a livre pactuação dos juros remuneratórios, o acórdão do referido repetitivo elegeu a Taxa média de juros divulgada pelo Bacen (Taxa média de mercado), para o mesmo tipo de operação, como suficiente critério para aferição de eventual abusividade na contratação, deliberadamente optando em não utilizar outros elementos periféricos para justificar eventual revisão.

Também ficou registrado no aludido acórdão que os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo, isto é, são médios e flutuantes. Dessa forma, a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Logo, não se pode exigir a observância daquele referencial em todas as operações, senão deixaria de ser médio e passaria a ser valor fixo .

A fim de objetivar o conceito de abusividade, o STJ pacificou de uma vez por todas a tese em torno do tema (REsp nº 1.061.530/RS), ao estabelecer que a manifesta abusividade estaria caracterizada quando os juros praticados no caso concreto fossem superiores a" uma vez e meia "(50%) o valor da média de mercado divulgada pelo BACEN.

In casu, como podemos verificar, os juros remuneratórios pactuados para os contratos ora sub judice estão de acordo com a orientação do STJ e estão inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN:

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Como podemos perceber do cotejo entre as taxa de juros praticadas pela instituição financeira e a taxa média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade.

No julgamento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em

concreto.

Imperioso destacar que a redução da taxa de juros pactuada, com eventual aplicação da taxa média de mercado, só é permitida mediante demonstração cabal da abusividade. No entanto, como podemos perceber do cotejo entre as taxas de juros praticas pela instituição financeira e a taxa média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade, sendo impositiva a improcedência do pedido.

LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada.

A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros:

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

A partir do exame do contrato sub judice, percebe-se que a estipulação da capitalização dos juros está perfeitamente alinhada, também, com o teor da Súmula nº 539, do STJ, in verbis:

Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

No caso dos autos, reitera-se, há previsão expressa no contrato, vide item abaixo colacionado:

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A partir do exame do contrato sub judice, percebe-se a estipulação expressa da capitalização dos juros está perfeitamente alinhada com o teor da Súmula nº 541, do STJ, in verbis:

No contrato em discussão, firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, o percentual das taxas ajustadas está expresso claramente, com previsão de taxa de juros anual efetiva superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, o que implica pactuação de capitalização mensal de juros, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do STJ, no AgRg no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/06/2014, a saber:

A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.

Há expressa previsão contratual da taxa de juros mensal e anual, sendo a última superior em mais de 12 vezes a taxa mensal.

A partir do exame do contrato sub judice, percebe-se a estipulação expressa da capitalização dos juros está perfeitamente alinhada com o teor da Súmula nº 541, do STJ, in verbis:

Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS

Os encargos moratórios foram regularmente previstos, conforme descrição a seguir:

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O réu adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%.

A prática adotada pelo réu está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, § 1º, do CDC, na Súmula 285 e Súmula 379 do STJ e no REsp Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que:

"a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual".

E nem se diga que seria ilegal a cobrança da taxa equivalente ao custo financeiro do contrato em caso de mora, pois, se assim não fosse, a inadimplência beneficiaria o próprio mutuário, que durante todo o período de atraso deixaria de remunerar o capital investido pelo réu para a concessão do crédito, podendo, inclusive, investir os recursos advindos de sua inadimplência no mercado financeiro e lucrar com essa conduta.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (CARACTERIZAÇÃO) DA MORA. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL.

REEXAME DE PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.180.681/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.)

Deve, assim, ser julgada improcedente a pretensão da parte autora de ver revistos os encargos moratórios praticados pelo réu.

DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

No contrato, firmado com a parte autora, não há previsão e nem houve cobrança da comissão de permanência, tendo o réu se limitado a cobrar os encargos moratórios ajustados.

Requer assim a improcedência do pedido.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONSIGNADO JUNTO A RÉ COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE

A parte autora argumenta a existência de descontos decorrentes de mútuo bancário em sua conta corrente.

Nota-se que não existe qualquer contrato da presente ré sendo descontado na conta corrente da parte autora, não havendo que se falar em responsabilização da presente ré neste sentido.

Conforme documentação juntada pela parte autora a empresa responsável é crefisa que possui o CNPJ 00.000.000/0000-00.a qual não possui qualquer vínculo com a presente ré.

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Ressalta-se que os descontos de R$ 00.000,00E R$ 00.000,00não são consignados, e sim a empréstimos com pagamento através de débito em conta corrente, celebrados com a Crefisa. Nesse passo, justamente por não se tratarem de empréstimos consignados, tais não estão amparados no percentual estabelecido para limitação da margem consignável, que deve se dar comenta na hipótese de retenção em folha de pagamento.

De toda forma, importante mencionar que, nas palavras do ministro Salomão (STJ - Informativo nº 0612 - REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017):

"A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos arts. 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente".

DA AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU

A parte ré tem responsabilidade objetiva sobre a prestação de seus serviços e conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, esta somente pode ser afastada no caso de comprovação das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo diploma legal:

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

Tal disposição do Código de Defesa do Consumidor conversa com a decisão abaixo em que denota a responsabilidade do órgão pagador como terceiro:

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INCLUSÃO DO NOME DO SERASA. REPASSE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Conforme comprovado pela autora, a mesma teve seu nome incluído no Serasa por conta de empréstimo consignado com o Banco Santander, descontado em folha com a ré, Por ocasião da dispensa a ré reteve o valor faltante do empréstimo conforme TRCT, sem contudo repassar a instituição financeira ao argumento de que o empréstimo era com a empresa. O preposto confessa que o valor era a título de empréstimo consignado e a autora comprova a proposta de empréstimo. Assim, incumbia a empresa o exato repasse a instituição financeira e a falta disso gerou a inclusão da autora no nome do serasa, ou seja a re incorreu em culpa nesse sentido a luz do art. 186 do CC e assim, condeno a ré a efetuar o repasse do valor descontado de R$ 00.000,00no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00pelo descumprimento. Como já houve o dano a autora por culpa da ré, com inclusão em seu nome do serasa, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00considerando o efeito pedagógico para a ré. TRT DF - RTOrd-0001525-02.2017.5.10.0104. Juiz do Trabalho Laura Ramos Morais. 4a vara do trabalho de Brasília. Reclamante: Elizabete Camelo de Pinho. Reclamado: CTIS Tecnologia S/A. Julgamento: 18.6.2018.

Assim, considerando que não há defeito no serviço prestado pela parte ré, posto que o contrato consignado foi regularmente contratado entre as partes, ou seja, houve a livre pactuação, bem como, houve respeito ao limite da margem consignável disponibilizada pela" Fonte Pagadora ", resta claro que não há qualquer falha na prestação de serviço, devendo a ação ser julgada improcedente na sua totalidade.

DA NECESSÁRIA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA

No momento da contratação, a parte autora soube dos encargos incidentes sobre o empréstimo consignado contraído, bem como o valor das parcelas a ser descontado diretamente de sua folha de pagamento, uma vez que, no pacto firmado, não é exigida nenhuma garantia, além do desconto, nos termos da legislação aplicável à espécie.

Dessa forma, não é concebível que a parte autora queira se beneficiar com o empréstimo consignado em folha (mais vantajoso que muitos outros existentes no mercado) e, depois, não arcar com o ônus da operação, sendo o desconto é plenamente legal e tem amparo no direito positivo, conforme preceitua Lei 8.112/90.

Além disso, contratado o desconto em folha e ocorrendo o mesmo dentro das normas que regulam a espécie, necessário que se faça valer o pactuado. Esse é entendimento do STJ:

Quanto ao desconto em folha de pagamento, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que" é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. (Resp. nº 749.645 - RS, 3a Turma, Relator Ari Pargendler, Julgado em 30/09/2005).

Portanto, a pretensão de exclusão do desconto em folha demonstra ausência de boa-fé da parte autora no adimplemento de suas obrigações.

DA RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO

As questões pertinentes ao superendividamento, fundamento jurídico que dá esteio às decisões judiciais que limitam os descontos nos rendimentos dos consumidores, devem ser analisadas caso a caso, porquanto a situação pessoal de cada devedor deve ser avaliada dentro de rígidos critérios.

No caso em discussão, a parte autora endividou-se de forma deliberada, não podendo agora esquivar- se do cumprimento da obrigação sob a alegação de que se encontra superendividada.

Nesse sentido, vale citar o voto do Min. Fernando Gonçalves, que atuou como Relator no julgamento do AgRg na Medida Cautelar nº 16.128 (Quarta Turma do STJ, v.u., D.O. 08.03.2010)

A vingar a tese da recorrente, da prevalência da dignidade da pessoa humana, em face do "superendividamento", estar-se-á institucionalizando o calote consentido, ou seja, bastará a pessoa se endividar, deliberadamente, além das suas possibilidades de pagamento, adquirindo bens de consumo de forma desarrazoada e, depois, alegar, pura e simplesmente, aviltada na sua dignidade, suprimindo, então, os descontos dos empréstimos consignados na sua folha de pagamento.

Assim, considerando que a parte autora não se enquadra na categoria de superendividada, pois possui rendimentos suficientes para honrar os empréstimos que contraiu e os descontos não comprometem a preservação de seu mínimo existencial, requer a parte ré a total improcedência do pedido autoral.

DA AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO

Além do todo apresentado, é importante destacar, ainda, a inexistência de solicitação administrativa pela parte autora, no sentido de tentar reajustar a sua margem consignável, reforçada pelo fato de que não comprova contato, não junta protocolo, não informa data ou nome de eventuais funcionários da instituição com quem tenha falado, resta clara a ausência de falha na prestação do serviço.

Corroborando com este fato, temos que a fonte pagadora disponibiliza canal de atendimento interno para a rápida solução de qualquer problema que envolva a consignação indevida em sua folha de pagamento. Ou seja, além do canal administrativo com a instituição financeira, haveria ainda a possibilidade de rápida resolução junto ao próprio órgão pagador, havendo, inclusive, a suspensão de cobranças para análise do ocorrido.

A parte autora poderia ter buscado o órgão pagador / RH de sua fonte pagadora com a finalidade de solicitar o reajuste das suas parcelas contestadas em razão da ultrapassagem da margem. Conforme previsto no Decreto n. 45.563/16, em que consta a previsão no artigo 9.º sobre o procedimento a ser seguido quanto a estes fatos, a parte autora possui o dever de proceder com tal registro, dever este reforçado pela seu papel como própria gestora financeira.

Art. 9º - No caso de desconto indevido, o servidor deverá formalizar termo de ocorrência junto à unidade de recursos humanos a que esteja vinculado, no qual constará a sua identificação funcional e exposição sucinta dos fatos.

§ 1º - No caso de formalização do termo de ocorrência de que trata o caput, a respectiva unidade de recursos humanos deverá encaminhar o referido processo administrativo para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que irá notificar o consignatário para que, em até cinco dias, se manifeste acerca das alegações do consignado e comprove a regularidade do desconto.

§ 2º Não ocorrendo a comprovação da regularidade do desconto, serão suspensas as consignações irregulares e instaurado processo administrativo para apuração dos fatos.

§ 3º - Instaurado o processo administrativo, de que trata o § 2o, o consignatário terá cinco dias para apresentação de defesa.

§ 4º - No curso do processo administrativo, a autoridade responsável pelo julgamento poderá suspender a consignação por meio de decisão devidamente motivada.

Somado ao fato da ausência de procura de solução no canal administrativo pela parte autora, temos a evidente demora no ajuizamento da ação, realizada somente após 04 anos e 05 meses do início dos descontos do contrato formalizado com o presente réu, que seu deu em 26/12/2014. A parte autora sequer procurou os canais administrativos do presente réu ou da própria fonte pagadora.

DA AUSENCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA

O produto "empréstimo consignado" possui como regra a análise de disponibilidade da margem consignável do salário, sendo referido exame realizado exclusivamente pela "Fonte Pagadora", possuidora da margem consignável do autor.

Nesse sentido, ressalte-se que em momento algum a parte ré obteve conhecimento sobre o alegado excesso da margem consignável de 30% (trinta por cento) do salário líquido da parte autora, de forma que não existe seu interesse processual, uma vez que é desnecessário o provimento jurisdicional junto a parte ré, haja vista a ausência de conflito de interesses.

Ressalte-se que não se trata da necessidade de solicitação pela via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência pela parte ré quanto a pretensão em comento, a qual frise-se: não existe, posto que a análise, limitação e autorização da margem consignável é realizada pela Fonte Pagadora da parte autora.

Dessa forma, diante da ausência de pretensão resistida pela parte ré, deve a presente ação ser julgada improcedente na sua totalidade.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLENCIA DA PARTE AUTORA EM DEMAIS PRODUTOS

O empréstimo consignado foi regularmente contratado, sendo devidamente reconhecido pela própria parte autora em sua inicial, e possui condições diferenciadas de juros exatamente por possuir maior garantia em razão de sua forma de pagamento. Como o desconto é realizado em folha, há a legislação que limita o valor consignável com o objetivo de não afetar todo o rendimento do autor e há o órgão pagador controlando para que este desconto respeite o limite legal. O valor não consignável tem como objetivo possibilitar o autor a arcar com as demais obrigações.

Logo, o banco não possui responsabilidade pelas obrigações adquiridas pelo autor e não cumpridas dentro do prazo combinado com os seus credores.

(Se a parte autora figurar como devedor contumaz)

Ainda, não causou o Réu qualquer prejuízo à imagem ou honra da parte autora, dado que esta já estava com o crédito abalado antes mesmo de qualquer ato do Réu, pois seu nome já constava dos órgãos de proteção ao crédito, o que faz incidir a Súmula 385 do STJ.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DA AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A parte autora, beneficiada pelo crédito obtido e violadora do dever contratual ao assumi-lo, mesmo sabendo que superaria o limite de 30%, se assim for entendido, foi a responsável pela existência da presente demanda. Cumulado a este fato temos, ainda, a fonte pagadora como protagonista ao ter autorizado a averbação do contrato, mesmo sabendo que superaria o limite de 30%, se assim for entendido.

Dessa forma, mesmo diante do todo alegado, considerando-se a hipótese de condenação da parte ré à descrever pedidos , ainda assim descaberia sua condenação aos honorários sucumbenciais, o que se explica a seguir. Sobre os honorários de sucumbência, verifica-se a seguinte previsão no Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo."

Por analogia, e à luz do princípio da causalidade, entende-se que os honorários serão devidos pela parte autora, eis que, como demonstrado, foi esta quem deu causa ao processo, ao contratar empréstimos que, sabidamente, comprometeriam sua margem consignável acima do limite de 30%. Neste sentido, têm-se o seguinte precedente:

"Conforme entendimento assentado nesta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, de modo geral, não há condenação nos ônus da sucumbência, quando o réu não dá causa à propositura da demanda, o que pode ser verificado pela inexistência de pedido pela via extrajudicial e pela falta de resistência à pretensão inicial, exibindo com a sua contestação o documento requerido. (...) Observa-se, da fundamentação supra, que não ficou evidente que FACEBOOK tenha dado causa à ação de exibição de documentos, motivo pelo qual, ao meu sentir, não lhe competia arcar com os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade. Nessas condições, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de determinar que cada parte arque com as custas e despesas processuais que ensejou, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos."( REsp 1.701.072/SP, Rel. Min Moura Ribeiro, 3 Turma, DJ 20/10/2017)

Em complemento, verifica-se o entendimento doutrinário no sentido de que os honorários serão devidos por quem deu causa ao surgimento da lide:

"Em matéria de honorários e de despesas, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde por eles a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloqüente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil", Saraiva, 38a edição, p.143, 20 b.)

"em princípio, os honorários devem ser pagos pela parte vencida. Esta regra, no entanto, não é absoluta, pois nem sempre a parte sucumbente no processo é a que deu causa ao surgimento da lide.

Este critério (princípio da causalidade) prepondera sobre aquele (princípio da sucumbência)"(MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, 2011. p. 64.)

Por todo exposto, pugna para que, independente da condenação obrigação de fazer no sentido de limitar os descontos não seja condenada a parte ré aos honorários sucumbenciais. Ou, mesmo que assim considere, diante da ausência de condenação em e reembolso, ocasionando a sucumbência recíproca, requerer-se a aplicação da Súmula nº 306 do STJ:"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

No mesmo sentido, temos o seguinte embasamento da jurisprudência do STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA. HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, inclusive quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em caso de decaimento parcial do pedido, que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em qualquer ofensa à legislação específica. Precedentes, inclusive da Corte Especial. - Embargos acolhidos para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da dívida, já efetuada a devida compensação. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 139.343 - RS, RELATOR MINISTRO ARI PARGENDLER, DJ : 11/06/2003).

INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL

Não há que se falar em reparação de dano material, haja vista ser legítima a contratação e devidos os valores pagos pela parte autora, tampouco houve má-fé a justificar repetição de indébito em dobro, conforme previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, conforme Jurisprudência do STJ, que preconiza que"a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor"(Recl 00.000 OAB/UF, j. 27/04/2011).

Assim, resta claro que o pedido pertinente ao dano material deve ser julgado improcedente na sua totalidade.

DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA FONTE PAGADORA EM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DAS PARCELAS

Tendo em vista que o saldo credor do banco é legítimo, oriundo de um contrato solicitado e reconhecido pelo próprio autor na presente ação, caso o valor da parcela seja reduzido, é necessário que a quantidade de descontos se estendam até o pagamento total do contrato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. (...) O ÓRGÃO PAGADOR É O ÚNICO QUE DETÉM OS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, DEVENDO, PORTANTO, SER OFICIADO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ENUNCIADO Nº 144 DA SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. TJ RJ - Agravo de Instrumento Nº 0022307-16.2018.8.19.0000. Des (a). Cintia Santarem Cardinali - Julgamento: 08/08/2018 - Vigésima Quarta Câmara Cível.

Considerando que a fonte pagadora não está no polo passivo da lide e que o controle dos descontos em folha é feito por ela, mesmo que haja determinação do banco para redução da parcela, é necessária a expedição de oficio ao órgão para que o mesmo realize o desconto no valor e prazo determinado pelo juízo e não o estabelecido em contrato.

DA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO VALOR A SER DESCONTADO POR CADA BANCO EM EVENTUAL LIMITAÇÃO DAS PARCELAS

A ação envolve crédito de mais de uma instituição financeira. Caso V EXa entenda pela limitação das parcelas, é necessário a determinação dos valores a serem descontados por cada banco a fim de evitar divergência de cálculo entre os credores e Órgão Pagador.

Assim, com o intuito de garantir a quitação total das dívidas adquiridas regularmente pelo autor, pede-se a improcedência dos pedidos ou em caso de limitação, que os valores e quantidades de parcelas sejam determinados em sentença, seguindo a proporcionalidade de cada desconto na renda do devedor.

DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE EM EVENTUAL CÁLCULO DE READEQUAÇÃO DO DESCONTO

Todo contrato de consignação em pagamento tem como base de cálculo o valor liquido disposto no contracheque apresentado pelo cliente, de forma que se torna imprescindível a apresentação do referido documento para efetivação de cálculo da margem consignável.

Assim, objetivando a conferência da correta adequação da supramencionada margem, a parte ré solicita a apresentação do contracheque atualizado da parte autora.

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

O CPC/15 prega o respeito aos precedentes judiciais e a obediência compulsória aos precedentes, que, por sua vez, possui o intuito de conferir efetividade aos princípios da liberdade, da igualdade e da segurança jurídica.

Referido cenário é materializado de forma clara e expressa no contido no art. 332 do CPC/15. Importante destacar que pelo texto, vimos que essa observância não se trata de uma faculdade, mas de um dever dos magistrados, pois o prosseguimento de uma pretensão contrário ao entendimento consolidado por repetitivos e súmulas dos tribunais superiores traduziria perturbação desnecessária ao poder judiciário e descabido dispêndio de recursos públicos.

Conforme amplamente demonstrado, todas as cláusulas contratuais e os encargos pactuados entre as partes estão em consonância com os critérios já pacificados pelos diversos recursos repetitivos julgados pelo STJ e súmulas (REsp nº 1. 061. 530/RS; REsp nº 973. 827/RS; Súmula 596 do STF; Súmulas 296, 382, 539 e 541, todas do STJ, dentre outras), impondo-se, desta forma, a improcedência liminar dos pedidos autorais, nos termos do art. 332, I e II, do CPC/15.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - MATÉRIA DECIDIDA EM REPETITIVO E SÚMULAS

Obedecendo os mencionados princípios norteadores do CPC/15, no intuito de diminuir demandas infundadas e preservar a celeridade da prestação jurisdicional, o art. 926 estabelece como dever dos Tribunais a manutenção de uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente, enquanto o art. 927, diz que os precedentes ali enumerados são vinculantes, devendo ser observados pelos juízes e Tribunais.

Seguindo a mesma lógica, os princípios do processo cooperativo e da boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º do mesmo diploma legal, dispõem que a observância da ratio decidendi dos precedentes vinculantes não está adstrita unicamente aos magistrados, mas também às partes e seus procuradores.

Ora, se precedente vinculante, a partir de sua interpretação, revela norma jurídica, pode-se concluir que a litigância contra a ratio decidendi do repetitivo, sem qualquer ressalva, é medida equivalente a litigar contra norma jurídica. Esta conduta é contrária à probidade processual e autoriza, de uma só vez, que se obste, de plano, o curso da ação (art. 332, CPC/15), e que se imponha ao litigante, fundamentadamente (art. 489, § 1º, V, CPC/15), as penas pela litigância de má-fé (art. 77, II e art. 80, I, II, III e VII, do CPC/15).

No caso concreto, a parte autora litiga contra a ratio decidendi do (s) RESP repetitivo (s) n.º 1.00.000 OAB/UF, sem ao menos demonstrar a existência de distinção (distinguishing) ou superação (overruling) do (s) precedente (s) vinculante (s). In casu, a improbidade processual está no simples" acionar por acionar "o Poder Judiciário, com intuito meramente procrastinatório de evitar o pagamento do valor devido e, por isso, ela e seus procuradores devem ser condenados às penas da litigância de má-fe.

Dessa forma, a parte autora e seus procuradores devem ser condenados às penas pela litigância de má- fé, nos termos do disposto no art. 77, II e art. 80, I, II, III e VII, todos do CPC/15.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA

Pugna a parte autora na condenação do banco réu em honorários .

Dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/15 que os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico perseguido ou, caso não seja possível sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa, conforme requisitos elencados nos seus incisos.

No presente caso, como a parte autora pretende a revisão das condições/clausulas/encargos contratuais entabuladas entre as partes, não há que se falar em fixação de honorários em valor determinado ou fixação de honorários sobre o valor da causa, sem que haja liquidação de sentença para apurar o eventual proveito econômico.

Assim, improcede o pedido neste ponto.

NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC)é admitida somente quando presentes os seus pressupostos. Não se vislumbra verossimilhança nas alegações da parte autora, ao contrário, restou comprovada a licitude da contratação.

REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer a improcedência dos pedidos com a condenação da Parte Autora ao pagamento da sucumbência.

Pelo exposto, requer o reconhecimento das preliminares e a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência.

Na hipótese de V. Exa assim não entender, que seja expedido oficio à Fonte Pagadora para que haja nova adequação da margem consignável em valor e quantidade de repasses determinados pelo juízo, suficientes para quitação de todo contrato firmado pela parte autora. Além disso, que não haja condenação em honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade anteriormente abordado.

Protesta o réu por todas as provas em direito admitidas, em especial , a expedição de ofício para o órgão pagador com a finalidade deste fornecer o extrato e/ou contracheque atualizado, bem como que esclareça se a margem consignável resta ultrapassada atualmente, qual empresa ultrapassou a margem consignável, com as datas de cada averbação de contrato relacionadas às instituições responsáveis e, por fim, o respectivo valor da parcela de cada contrato com a respectiva porcentagem de margem que atualmente ocupa.

Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do (s) advogado (s) Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nesses termos, pede deferimento.

BEBEDOURO, 14 de abril de 2020

_____________________________

Nome,

00.000 OAB/UF

ANEXO I - JULGADOS/SÚMULAS

ORIENTAÇÕES DO STJ NOS REPETITIVOS:

"Orientação 1, b - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Orientação 1, d - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Orientação 3 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Orientação 4 - Inscrição/Manutenção em Cadastros de Inadimplentes: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastros de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;"(REsp nº 1.061.530-RS - Rel. Min. Nancy Andrighi)

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada."

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."( RESP 973.827 - RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão).

SÚMULAS STF e STJ

Súmula 596 - STF (15/12/1976) As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Súmula 285 - STJ (28/04/2004) Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Súmula 294 - STJ (09/09/2004) Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 296 - STJ (09/09/2004) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 359 - STJ (13/08/2008) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Súmula 379 - STJ (22/04/2009) Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Súmula 380 - STJ (22/04/2009) A simples propositura da ação de revisão de contratos não inibe a caracterização da mora do autor.

Súmula 381 - STJ (22/04/2009) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Súmula 382 - STJ (27/05/2009) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Súmula 385 - STJ (27/05/2009) Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

JUROS REMUNERATÓRIOS

"... Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, expresso no julgamento dos recursos repetitivos, representados pelo Resp. 1.00.000 OAB/UF, as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e comprovada a abusividade na contratação, assim considerada a inserção de cláusula contratual que implique em desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, § 1º, do CDC).

Extrai-se do corpo do mencionado acórdão, que os juros remuneratórios são considerados abusivos se e quando superiores à taxa média de mercado praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação.

Comprovada a abusividade, o percentual excedente, como regra, deverá ser reduzido ao patamar da taxa média."(TJ/SP - Apelação nº 4008631-18.2013.8.26.0224 - 12a Câmara Cível - Relator Tasso Duarte de Melo - julgado em 16/10/2013).

"... A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, devia restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontrava-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.

... No contrato em revisão, os juros remuneratórios foram pactuados em 26,19% ao ano, enquanto que a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período (dezembro de 2009) equivaleu a 25,37% ao ano, conforme tabela disponibilizada por aquela autarquia.

Logo, não há falar em abusividade, eis que a taxa de juros contratada não supera demasiadamente a própria taxa média do BACEN."(TJ/RS - Apelação nº (00)00000-0000- 14a Câmara Cível - Relator Jorge André Pereira Gailhard- julgado em 19/09/2013).

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

"...A capitalização dos juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa e clara, incumbindo ao credor demonstrar a sua existência. ... No caso em tela, com relação à capitalização diária dos juros, há cláusula contratual de forma expressa e clara (fl. 93, cláusula 9, alínea a), vai mantida a incidência de tal encargo."grifos no original. (TJ/RS - Apelação nº (00)00000-0000- 24a Câmara Cível - Relator Fernando Flores Cabral Júnior - julgado em 26/06/2013).

"... Na cédula de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida em qualquer periodicidade se estiver previamente contratada, nos termos da Lei nº 10.931/2004... Na hipótese, a capitalização diária está prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, vez que a capitalização diária é admitida nos casos em que está previamente contratada, como no presente caso". (TJ/PR - 13a Câmara Cível - Apelação Cível nº 00000-00- Relator Luís Carlos Xavier - julgamento 03/07/2013).

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

"A questão trazida a Juízo, porém, não pode ser submetida ao juizado Especial visto que toda discussão travada nos autos gira em torno da existência de excesso na cobrança, o que somente pode ser apurado por perícia.

A questão deve ser dirimida no Juízo comum onde a perícia poderá apurar se houve cobrança indevida."(2a Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo- Recurso Inominado nº 029671 - São Nome/SP - Relator Juiz Ronnie Herbert Barros Soares - julgado 30/07/2009).

" Segundo jurisprudência reiterada das Turmas Recursais, não é possível a revisão de encargos bancários no âmbito do JEC, porque exige a realização de perícia na fase de liquidação. "(3a Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul - Recurso Inominado nº (00)00000-0000- Relator Juiz Jerson Moacir Gubert- julgado 18/06/2009).

AUSÊNCIA DE DANO MORAL

"... Contudo, no presente caso, verifica-se que a apelada realizou cobrança com base em contrato livremente pactuado entre as partes, sendo que tal contrato somente foi parcialmente revisto quando do presente julgamento, quanto a limitação da comissão de permanência. Logo, as cobranças realizadas pela ré, ora apelada, constituíram exercício regular de direito e contaram com a anuência do ora apelante, vez que este assinou a cédula de crédito bancário sem qualquer ressalva aos encargos e taxas nela prevista.

Portanto, não pode o apelante requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança de contrato livremente pactuado entre as partes, por ela realiza, vez que o ordenamento jurídico pátrio veda o venire contra factumproprio."(TJ/MG - 17a Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0024.00000-00/001 - Relatora Márcia De Paoli Balbino - julgamento 02/06/2011).

"... Outrossim, alega a parte autora que o demandado praticou conduta lesiva à sua honra, passível de reparação a título de dano moral.

Todavia, tenho que não constitui ilícito ensejador de reparação por dano moral a conduta da instituição financeira no sentido de cobrar os encargos decorrentes do contrato entabulado entre as partes, de acordo com sua interpretação das cláusulas contratuais.

A simples cobrança a maior dos encargos do contrato não é suficiente para configurar o dano moral, pois, além de não decorrer de ato ilícito premeditado pela instituição financeira, é consequência de equivocada interpretação das cláusulas contratuais por parte da apelada. Portanto, descabida a indenização por dano moral, quando inexistente prova da conduta ilícita da instituição financeira."(TJ/RS - Apelação nº (00)00000-0000- 13a Câmara Cível - Relatora Lúcia de Castro Boller - julgado em 26/09/2013).

NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

- Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ.

Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 20 de abril de 1985."(STJ - REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 26/03/2009).