Processo nº 1000838-22.2020.8.26.0196

Leda Maria Benevides dos Santos x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos

TJSP · Foro de Franca, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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08/09/2021há 18 dias
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03/09/2021há 23 dias
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27/08/2021mês passado
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26/08/2021mês passado
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Certidão de Baixa de Recurso - [Digital] Expedido Certidão de Baixa de Recurso
Baixa Definitiva
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
02/08/2021há 2 meses
Disponibilizado em 30/07/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3330
30/07/2021há 2 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 12º Grupo (23ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1000838-22.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Leda Maria Benevides dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado (a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO - DANO MORAL COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS TRANSTORNOS QUE TERIAM SIDO CAUSADOS PELA RÉ COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADA FATO DE OS JUROS REMUNERATÓRIOS TEREM SIDO PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE REPRESENTOU DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL.SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO INADEQUAÇÃO OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 85 DO ATUAL CPC - PRECEDENTE DO STJ - CAUSA EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR, DE IMEDIATO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - ARBITRAMENTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 12.177,28), NO PERCENTUAL DE 10% SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
17/01/2020 a 08/09/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Interpretação / Revisão de Contrato
Juiz
Julieta Maria Passeri de Souza
Início do Processo
2020
Documentos anexos
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Despachos - Página 34.pdf
Contrato - Páginas 16 - 21.pdf
Documento 1 - Páginas 1....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Documento 2 - Páginas 2....pdf