Processo nº 0753841-82.2019.8.07.0016

Matheus Batista de Souza Silva x Distrito Federal

TJDF · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Processo em andamento
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3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0753841-82.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA. Adv(s).: DF58524 - MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número

do processo: 0753841-82.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora pretende o pagamento de honorários advocatícios arbitrados judicialmente por ter atuado como advogado dativo em processos que tramitaram perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF. O réu, por sua vez, apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva do Distrito Federal e a nulidade da cobrança diante dos limites subjetivos da coisa julgada. A parte autora rebateu os argumentos defensivos do réu e pugnou pela procedência da execução. É o breve relato dos fatos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, I, CPC). Da preliminar de ilegitimidade passiva do réu Sustenta o réu que não teria legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda por não ter tido participação alguma nos autos, cujos honorários advocatícios lhe estão sendo cobrados. Alega, ainda, a nulidade da cobrança, ora realizada, em respeito aos limites objetivos da coisa julgada. Em sua defesa, aduz a parte ré que não poderia o magistrado impor obrigação

pecuniária a quem não teria feito parte do processo de origem e tampouco teve oportunidade de exercer o direito à defesa e ao contraditório. Ora, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, incumbe à Defensoria Pública a assistência de forma gratuita e integral aos necessitados. Dispõe, ainda, a Lei Orgânica do Distrito Federal que incumbe ao executado organizar e manter a Defensoria Pública (art. 114 e seguintes da LODF). Desse modo, verifica-se que se por qualquer motivo o réu, por meio de sua Defensoria Pública, não puder atuar em defesa dos necessitados, aquele possui legitimidade passiva para responder pelos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado para exercer o múnus público, razão pela qual rejeito a aludida preliminar. Sem mais questões preliminares ou processuais, passa-se a análise do mérito. Do pedido de nulidade da cobrança Dispõe o §1º do art. 22 do Estatuto da OAB: § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Da análise dos autos, constata-se não haver qualquer nulidade no ato judicial que impôs ao réu o ônus de arcar com as despesas referentes aos honorários advocatícios em razão de estar devidamente amparado na aludida regra infraconstitucional, de forma que a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o DISTRITO FEDERAL pague à parte autora o valor de R$ 2.189,50 (dois mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), a título de honorários advocatícios arbitrados em Juízo, que deverá ser atualizado conforme diretrizes a seguir. Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, desde a última atualização (29/10/2019), acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença, para então serem intimadas as partes quanto aos cálculos para eventual impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o art. 924, inciso II, do novo CPC. Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida. Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2020 15:04:16. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito

30/01/2020há 2 anos

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3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Certidão

N. 0753841-82.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA. Adv (s).: DF58524 - MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0753841-82.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 22:13:44. ERICA DIAS DE OLIVEIRA Servidor Geral

25/11/2019há 2 anos
Expedição de Outros documentos.
11/11/2019há 2 anos
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
Recebidos os autos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Data de tramitação
29/10/2019 a 12/05/2021
Natureza
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Assunto
Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Matheus Batista de Souza Silva
Advogado envolvido • OAB 58524/DF
Parte ré
Distrito Federal
Polo passivo