Processo Nº 000009110.2020.8.04.0000

Andamento processual

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06/07/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0000091-10.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível, Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual; Embargante: O Estado do Amazonas; Procurador: Luis Eduardo Mendes Dantas (OAB: 12897/AM); Embargado: Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda; Advogada: Carla Dayany Luz Abreu (OAB: 7038/AM); Advogado: Filipe de Freitas do Nascimento (OAB: 6445/AM); Presidente: Cláudio César Ramalheira Roessing. Relator: Joana dos Santos Meirelles. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A teor do art. 1.022, do CPC, somente se mostra cabível o manejo dos Embargos de Declaração para saneamento de omissões, contradições, obscuridades e/ou erro, não sendo possível o manejo dos aclaratórios unicamente para pretensão revisional do julgado.No caso dos autos, entendo não haver motivos para manejo dos aclaratórios, eis que o Embargante aduz eventual omissão de sua intimação para sessão de julgamento, quando, a bem da verdade, a intimação foi efetuada pessoalmente, conforme se comprova do ofício de fls. 18. DECISÃO: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E

NÃO PROVIDO. A teor do art. 1.022, do CPC, somente se mostra cabível o manejo dos Embargos de Declaração para saneamento de omissões, contradições, obscuridades e/ou erro, não sendo possível o manejo dos aclaratórios unicamente para pretensão revisional do julgado. No caso dos autos, entendo não haver motivos para manejo dos aclaratórios, eis que o Embargante aduz eventual omissão de sua intimação para sessão de julgamento, quando, a bem da verdade, a intimação foi efetuada pessoalmente, conforme se comprova do ofício de fls. 18. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR provimento ao presente Recurso, nos termos do voto da Relatora. “.Sessão: 29 de junho de 2020. GC

12/03/2020há 8 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível Nº 000009110.2020.8.04.0000

Origem : Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual

Juiz Prolato r: Marco Antonio Pinto da Costa

Embargante: O Estado do Amazonas

Procurador: Luis Eduardo Mendes Dantas (12897/AM)

Embargado: Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda Advogada: Carla Dayany Luz Abreu (7038/AM) Filipe de Freitas do Nascimento (6445/AM)

Presidente: Exmo. Sr. Des. Paulo César Caminha e Lima

RelatoraExma. Sra. Desa. Joana dos Santos Meirelles

Manaus, 10 de março de 2020.

Zélia Maria Machado de Aragão Peixoto

Secretária da Primeira Câmara Cível

30/01/2020há 10 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Intimações

De ordem da Exma. Sra. Desa. Joana dos Santos Meirelles, Relatora dos autos dos autos eletrônico Embargos de Declaração Cível nº 0000091-10.2020.8.04.0000 - Manaus em que é Embargante: O Estado do Amazonas (Advogado (a): Dr (a). Luis Eduardo Mendes Dantas12897/AM e Embargado: Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda (Advogado (a): Dr (a). Carla Dayany Luz Abreu, Filipe de Freitas do Nascimento7038/AM, 6445/ AM fica INTIMADO o EMBARGADO, na pessoa de seu Advogado Dr (a). Carla Dayany Luz Abreu, Filipe de Freitas do Nascimento 7038/AM, 6445/AM. “Intime-se o Embargado, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para cumprimento.”. LA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM
Natureza
Embargos de Declaração
Início do Processo
2020