Processo n. 0010214-49.2019.8.06.0064 do DJCE

O Processo Nº 0010214-49.2019.8.06.0064 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Ceará. Tem como partes envolvidas Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho.

Andamento processual

14/02/2020há 3 meses

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Atos Processuais Nº 0057950-34.2017.8.06.0064

Comarca de Caucaia - 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ (A) DE DIREITO FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANA DÉBORA MORENO COSTA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0061/2020

ADV: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (OAB 38829/CE) - Processo 0010214-49.2019.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIADO: J.A.R.P. - Intimo-o a Vossa Senhoria, na qualidade de advogado do acusado para comparecer (em) a audiência de Instrução e Julgamento designada para o DIA 03/03/2020, ÀS 11H 30MIN, na sala de audiências da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE, devendo o (s) mesmo (s) se comprometer (em) de trazer as testemunhas arroladas na defesa e o acusado.

31/01/2020há 4 meses

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Caucaia - 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE

DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANA DÉBORA MORENO COSTA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2020

ADV: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (OAB 38829/CE) - Processo 0010214-49.2019.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIADO: J.A.R.P. - O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ ALBERTO RODRIGUES PEREIRA, por entendê-lo (a)(s) incurso (s) nas penas do art. 217-A do CPB, sendo o fato dito delituoso devidamente narrado. O acusado apresentou resposta à acusação por advogado constituído (fls. 96/111). É o que importa relatar. Decido. Quanto à resposta à acusação, apesar do esforço da defesa, não encontro presentes quaisquer

das circunstâncias que poderiam impor a rejeição da denúncia, pois: I) não é manifestamente inepta (art. 395, I, CPP), tendo obedecido às exigências do art. 41 do CPP, já as características medulares do delito que imputa estão sulcadas com suficiente clareza, de tal modo a possibilitar o exercício do direito constitucional à ampla defesa. II - presentes estão os pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal (art. 395, II). Os pressupostos processuais são a demanda judicial (veiculada pela denúncia ou queixa), a jurisdição (e a competência e imparcialidade do Juízo), a existência de partes que possam estar em Juízo (capacidade processual e de ser parte), a originalidade (ausência de litispendência ou coisa julgada). As condições da ação são a tipicidade em tese da conduta descrita na peça acusatória; a legitimidade ativa e passiva; e o interesse de agir. Pela primeira verifica-se se o Estado tem possibilidade, em tese, de obter a condenação do acusado e, mais ainda, se a providência pedida ao Poder Judiciário deve ser admitida pelo ordenamento jurídico); o interesse de agir do órgão acusatório é encontrado quando houver necessidade (condição presumida, dado o due process of Law), adequação (ao procedimento previsto no CPP, conforme indícios/prova pré-constituída) e utilidade para a ação penal. III - verifica-se justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III), ou seja, lastro probatório mínimo que torna idônea a acusação. Ademais, também descabe a absolvição sumária do acusado, o que só seria possível nos casos de: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inc. I); b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inc. II); c) atipicidade evidente da conduta descrita na denúncia ou queixa (inc. III); d) extinta a punibilidade do agente (inc. IV). Tais situações não se evidenciam no atual momento processual, notando-se que as alegações deduzidas na defesa prévia não levam à rejeição da denúncia ou absolvição sumária, pois da ocorrência dos fatos como denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como da correta classificação da conduta, só a produção probatória, com o respeito ao due process of law, poderá dar conta, não se podendo repelir a denúncia no atual momento processual se presentes, como acontece, nas peças informativas juntas, indícios suficientes para embasar o proceder ministerial. Necessário, portanto, o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final. Ante o exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 05.03.2020, às 10h00min, na qual serão ouvidas a vitima, as testemunhas arroladas e, ao final, interrogados os réus Intimem-se. Expedientes necessários.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Início do Processo
2019