Processo nº 0010095-24.2020.5.15.0074

Terezinha Teodoro da Silva e Souza x Citrosuco S/A Agroindustria

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista
ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 28 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Fausto Hercos Venancio Pires, Terezinha Teodoro da Silva e Souza, Citrosuco S/A Agroindustria, Felipe Schmidt Zalaf e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/09/2021há 10 dias
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27/08/2021mês passado
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05/08/2021há 2 meses
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3ª Câmara

Processo Nº ROT-0010095-24.2020.5.15.0074

Relator EDMUNDO FRAGA LOPES

RECORRENTE TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

ADVOGADO FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES(OAB: 301283/SP)

RECORRIDO CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

ADVOGADO FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB: 177270/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0010095-24.2020.5.15.0074 (ROT) 2

RECORRENTE: TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA RECORRIDO: CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: RENATO DA FONSECA JANON RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES

Inconformada com a r. sentença id. 585bbca, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre a reclamante. Aduz cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de perícia ergonômica. No mérito, insurge-se quando ao indeferimento das indenizações pleiteadas em decorrência de doença ocupacional. Requer, ainda, o deferimento de horas extras decorrentes do intervalo para hidratação não concedido.

Há contrariedade.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, pois tempestivo e subscrito por advogado com poderes nos autos para tanto, estando, assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Cerceamento de defesa

Sem razão a reclamante.

Ocorre que, determinada a realização de perícia médica, constatou o sr. Expert, no seu bem elaborado laudo id. 1490e36, que os problemas de saúde que acometem a trabalhadora são de ordem degenerativa, e não ocupacional.

Transcrevo as conclusões do laudo:

"A Autora relata dor aguda ao despejar as frutas do colinho na bag. Demonstrou na perícia que essa atividade não requer flexão do tronco e informou que é uma atividade rotineira e de muitos anos, sem que antes tivesse qualquer manifestação dolorosa. Radiografias apenas quatro dias depois do evento e Ressonância Magnética apenas doze dias depois do evento alegado, em nossa opinião, demonstraram a existência de processo degenerativo lombar avançado, opinião que coincide com a Perícia Médica do INSS que deferiu benefício na categoria B31 (doença não ocupacional) e com a opinião do seu médico assistente Dr. Amauri Pinaffi, especialista em patologias da coluna vertebral (exames e atestados constantes dos Autos), comprovando que a Autora já era portadora das patologias degenerativas bem antes do evento em questão. Para uma coluna vertebral chegar ao ponto que a Autora chegou leva seguramente alguns anos. Atualmente só toma medicamentos quando sente dor, de maneira descontinuada. Se comprovado o episódio de dor aguda conforme alegado, entendemos que o simples movimento de descarregar as frutas do colinho na bag pode sim ter desencadeado uma dor aguda, de cunho muscular, que com o repouso e tratamento adequados deveria recrudescer em alguns dias porém as patologias degenerativas pré-existentes não estão permitindo a total recuperação de sua saúde e consequentemente sua capacidade laborativa. As patologias diagnosticadas (Hérnia discal L2-L3; discopatia c/ profusão discais nos níveis L3- L4, L4-L5 e L5-S1; processo degenerativo lombar avançado) limitam sua capacidade laborativa definitivamente e não são devidas ao evento em questão. A Autora está definitivamente incapacitada para o trabalho. A baixa escolaridade, a idade e a própria patologia que a acometem não a qualificam para uma Reabilitação Profissional. Concluímos que a

Autora está Total e Permanentemente incapacitada para o trabalho devido à suas patologias degenerativas não ocupacionais."

A reclamante impugnou o laudo e apresentou seus quesitos suplementares, que foram respondidos, sem prejuízo das conclusões anteriormente manifestadas pelo perito do Juízo. Até então, não houve qualquer requerimento de realização de perícia ergonômica, o que somente foi apresentado por ocasião da manifestação aos esclarecimentos periciais, apresentada em 28/7/2020 (id. 423244f).

No dia seguinte, em 29/7/2020, realizou-se audiência, na qual a reclamante reiterou seu requerimento de realização de perícia ergonômica, o que foi indeferido pelo MM. Juízo de origem, uma vez que entendeu por suficientes os esclarecimentos apresentados pelo perito do Juízo, que corroboravam as conclusões do INSS que, frente ao problema de saúde da reclamante, deferiu o auxíliodoença comum e não o acidentário.

Transcrevo o despacho do MM. Juízo sentenciante:

"O Juiz do Trabalho indefere o requerimento da autora, tendo em vista que, além da perícia realizada no INSS, já foram apresentados dois laudos periciais elaborados especificamente para este processo, sendo um laudo técnico e um laudo médico. Ademais, as condições de trabalho poderão ser objetos de prova testemunhal. Protestos da autora."

A questão arguida está suficientemente esclarecida no processo, mediante sólidas informações constantes técnicas e médicas apresentadas nos laudos e nos esclarecimentos adicionais. Cabe pontuar que a reclamante trabalhava na colheita de citrus e, nessas circunstâncias, a dinâmica do trabalho é deveras conhecida por julgadores e, em especial, pelo perito médico que, no dia da perícia, tomou conhecimento, de forma detalhada, e mediante relato da própria trabalhadora, das características do trabalho, em especial a movimentação do corpo e membros.

A rigor, diante das informações transmitidas durante a perícia, nada mais havia a ser esclarecido, em especial quanto à ergonomia no trabalho. Constou do trabalho pericial o seguinte relato:

"Suas tarefas consistiam em subir numa escada apoiada na rama da árvore e colher laranjas que eram colocadas no colinho, espécie de sacola pendurada no corpo. Descia e colhia também as frutas caídas no solo e depois despejava as frutas do colinho na bag, recipiente que ficava no chão, sem necessidade de curvar o tronco para isso."

Complementou, em suas conclusões, que a trabalhadora

"Demonstrou na perícia que essa atividade não requer flexão do tronco e informou que é uma atividade rotineira e de muitos anos, sem que antes tivesse qualquer manifestação dolorosa".

Na compreensão do sr. perito médico, as radiografias e ressonância magnética apresentadas imediatamente após o evento que culminou com o seu afastamento, "demonstraram a existência de processo degenerativo lombar avançado, opinião que coincide com a Perícia Médica do INSS que deferiu benefício na categoria B31 (doença não ocupacional) e com a opinião do seu médico assistente Dr. Amauri Pinaffi, especialista em patologias da coluna vertebral (exames e atestados constantes dos Autos), comprovando que a Autora já era portadora das patologias degenerativas bem antes do evento em questão".

Segundo o sr. Perito, "para uma coluna vertebral chegar ao ponto que a Autora chegou leva seguramente alguns anos", e que o evento agudo que causou algia na trabalhadora "deveria recrudescer em alguns dias porém as patologias degenerativas préexistentes não estão permitindo a total recuperação de sua saúde".

As condições ergonômicas do trabalho dos colhedores de citrus são conhecidas, e foram consideradas pelo sr. perito e, consequentemente, pelo MM. Juízo sentenciante.

A realização de uma perícia ergonômica para colocar, em palavras, aquilo que já é do conhecimento do julgador, e que foi considerado pelo perito médico quando da apresentação do seu laudo, somente oneraria o processo e, assim, houve correto indeferimento pelo MM. Juízo de origem, em atenção ao disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC.

Nesse sentido, há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente.

Indenizações por danos morais e materiais

Consoante já abordado quando da análise da questão preliminar arguida, os fatos arguidos pela trabalhadora estão suficientemente esclarecidos no processo.

Está incapacitada ao trabalho e recebe, do INSS, o auxílio-doença comum, pois a autarquia não reconheceu o caráter ocupacional do seu problema de saúde.

O laudo médico elaborado no processo indica que o problema de saúde que acomete a trabalhadora é de ordem degenerativa, e não está relacionado com as suas condições de trabalho.

A reclamante laborava normalmente, como vinha fazendo na condição de colhedora de citrus desde setembro de 2008, quando, ao fazer um movimento, sentiu uma dor aguda, no curso do aviso prévio.

Após o incidente, permaneceu até o término do aviso prévio sem se envolver em atividades laborais.

Os problemas que acometem a trabalhadora (Hérnia discal L2-L3; discopatia c/ protusão discais nos níveis L3-L4, L4-L5 e L5-S1;

processo degenerativo lombar avançado) são, consoante vem reiteradamente analisando esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, de ordem degenerativa e não guardam nexo com as atividades profissionais da reclamante.

Não tendo a reclamante demonstrado nexo entre as patologias e o trabalho, não há que se falar em imputação de responsabilidade à recorrida, que, assim, nada deve a título de indenização à recorrente, prevalecendo na íntegra a r. sentença, cujos fundamentos, a seguir transcritos, passam a integrar a presente

decisão:

"O laudo médico foi conclusivo no sentido de que a reclamante já era portadora das patologias degenerativas bem antes do evento em questão (antes de" travar "a coluna, no dia 26.07.2019), em razão de processo degenerativo lombar avançado. Afirmou, ainda, que a reclamante está total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Não constatou, todavia, o nexo causal entre a doença da reclamante e o labor desempenhado na reclamada. Tampouco estabeleceu concausa (agravamento da doença) em razão do trabalho desenvolvido pela autora em favor da reclamada.

A reclamante não comprovou que sua patologia degenerativa foi agravada em razão do trabalho desempenhado em favor da reclamada. Assim, o conteúdo do laudo médico não foi infirmado por prova em contrário.

Observo que merece especial …

22/07/2021há 2 meses

3ª Câmara

Pauta de Julgamento

3ª Câmara (Segunda Turma) - Processos Eletrônicos

Pauta de Julgamentos POR VIDEOCONFERÊNCIA

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamentos da 3ª Câmara (Segunda Turma) do dia 03/08/2021 às 13h30

Por determinação da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da 3ª Câmara - 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizar-se-á, no dia 03/08/2021, às 13h30m, Sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA desta Câmara, para julgamento de processos eletrônicos, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste Regional.

A Sessão será transmitida pelo canal do Youtube, acessado pelo portal do Tribunal (https://trt15.jus.br/servicos/sessoes-online).

O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado por meio eletrônico, preferencialmente no sistema disponível no portal do Tribunal (https://pje.trt15.jus.br/sustentacao-oral/login), e, na impossibilidade, requerido por petição ou através do endereço eletrônico: saj.sec2turma@trt15.jus.br, até as 18 horas do dia anterior à Sessão de julgamento e nas formas previstas no §1º do artigo 135 do Regimento Interno do Tribunal. Em qualquer das formas de inscrição, impreterível que o advogado inscrito informe o endereço de e-mail que irá utilizar na sessão, a fim de que a Secretaria possa incluí-lo como participante. Deve proceder da mesma forma, no caso de alteração do patrono, alteração do endereço de e-mail, e eventual não recebimento do convite. A Sessão será realizada por meio da ferramenta "Zoom", que pode ser baixada, sem custo para utilização, no computador, notebook, tablet ou no telefone celular. Os Patronos que se inscreverem para sustentação oral receberão, no endereço de e-mail cadastrado

quando da inscrição e, na ausência deste, no e-mail cadastrado no PJe, um convite para acessar a sessão por videoconferência. A apresentação de memoriais poderá ser efetuada mediante peticionamento no processo eletrônico ou, apenas em caso de indisponibilidade do sistema, através do e-mail da Secretaria da 2ª Turma: saj.sec2turma@trt15.jus.br.

Processo Nº ROT-0010095-24.2020.5.15.0074

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDMUNDO FRAGA LOPES

Revisor EDMUNDO FRAGA LOPES

RECORRENTE TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

ADVOGADO FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES(OAB: 301283/SP)

RECORRIDO CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

ADVOGADO FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB: 177270/SP)

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

- TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

11/06/2021há 4 meses

3ª Câmara

Pauta de Julgamento

Por determinação da Exma. Sra. Desembargadora ROSEMEIRE UEHARA TANAKA, Presidente da 3a Câmara - Segunda Turma- do E. TRT da 15a Região, realizar-se-á Sessão Ordinária VIRTUAL desta Câmara em 22/06/2021, para julgamento de processos eletrônicos, conforme previsto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. A Sessão terá início às 10:00. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerido até o horário de início da sessão, serão RETIRADOS DE PAUTA e incluídos, oportunamente, em pauta presencial ou telepresencial, da qual serão devidamente notificados os senhores advogados. As inscrições deverão ser feitas, preferencialmente, eletronicamente, pelo site do Tribunal, e, na impossibilidade, requeridas por petição ou através do endereço eletrônico: saj.sec2turma@trt15.jus.br.

A apresentação de memoriais poderá ser efetuada mediante a apresentação de petição no processo eletrônico ou, apenas em caso de indisponibilidade do sistema, por meio do e-mail da Secretaria da 2ª Turma: saj.sec2turma@trt15.jus.br.

Processo Nº ROT-0010095-24.2020.5.15.0074

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDMUNDO FRAGA LOPES

Revisor EDMUNDO FRAGA LOPES

RECORRENTE TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

ADVOGADO FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES(OAB: 301283/SP)

RECORRIDO CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

ADVOGADO FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB: 177270/SP)

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

- TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

22/04/2021há 5 meses

1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista

Processo Nº ATOrd-0010095-24.2020.5.15.0074

AUTOR TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

ADVOGADO FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES(OAB: 301283/SP)

RÉU CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

ADVOGADO FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB: 177270/SP)

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

PERITO NIVALDO CHIQUIERI PAES

PERITO ORLANDO CREDIDIO FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55683db

proferida nos autos.

DECISÃO

GAB/RFJ/map

O recurso interposto pela parte autora é tempestivo.

Regular a representação processual.

Apresente a parte interessada resposta ao recurso, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Lençóis Paulista, 22 de abril de 2021.

RENATO DA FONSECA JANON

Juiz do Trabalho

LENCOIS PAULISTA/SP, 22 de abril de 2021. RENATO DA FONSECA JANON

Juiz do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista

Processo Nº ATOrd-0010095-24.2020.5.15.0074

AUTOR TEREZINHA TEODORO DA SILVA E SOUZA

ADVOGADO FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES(OAB: 301283/SP)

RÉU CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

ADVOGADO FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB: 177270/SP)

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA(OAB: 157482/SP)

PERITO NIVALDO CHIQUIERI PAES

PERITO ORLANDO CREDIDIO FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55683db

proferida nos autos.

DECISÃO

GAB/RFJ/map

O recurso interposto pela parte autora é tempestivo.

Regular a representação processual.

Apresente a parte interessada resposta ao recurso, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Lençóis Paulista, 22 de abril de 2021.

RENATO DA FONSECA JANON

Juiz do Trabalho

LENCOIS PAULISTA/SP, 22 de abril de 2021. RENATO DA FONSECA JANON

Juiz do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista · 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
28/01/2020 a 16/09/2021
Natureza
ATOrd
Assunto
Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Documentos anexos
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c18c888 - Intimação.pdf.pdf
585bbca - Sentença.pdf.pdf