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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0432

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CEPP CERVEJARIA PREMIUM PAULISTA LTDA.

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

CEPP CERVEJARIA PREMIUM PAULISTA LTDA empresa regularmente constituída no país, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, com escritório na Endereço, onde receberá todas as notificações e intimações relacionadas ao feito, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, processo em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua C O N T E S T A Ç Ã O, o que faz consubstanciada nos seguintes termos:

1. Pleiteia a reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício, recebimento das verbas correlatas, dentre outras pretensões.

2. Contudo, tais pedidos não podem prosperar, devendo, “data vênia”, serem julgados totalmente improcedentes, pelas sólidas razões de fato e de direito elencadas a seguir:

P R E L I M I N A R M E N T E

DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

1. A reclamante pleiteia a não limitação dos valores indicados na inicial, aplicabilidade da norma mais benéfica, bem como concessão a justiça gratuita inclusiva para pagamento de honorários periciais, contudo, razão não lhe assiste, uma vez que faz parte dos tópicos da reforma trabalhista.

2. Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467/2017, que instituiu reforma trabalhista, deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes , conforme entendimento legal e doutrinário.

3. A doutrina ao avaliar o tema, destaca sobre sua imediata aplicabilidade a partir da data de vigência:

“Quanto às regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua aplicação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017 , aplicando-se normalmente o artigo 6o, caput da Lei de Introdução às Normal de Direito Brasileiro (LINB) (Freitas, Cláudio Vitor de Castro. A reforma trabalhista e o direito interporá. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017.p.43)

4. Isto posto, requer a aplicação imediata das novas normas trabalhistas vigentes por meio da Lei 13.467/2017, com o devido pagamento de custas e honorários pela parte sucumbente em pedidos ou perícias, limitando a eventual condenação aos valores mencionados na exordial, bem como aplicabilidade de todo o restante do conteúdo da lei para todas as partes.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

3. No caso “sub judice”, depara-se com flagrante carência de ação em face da ilegitimidade passiva da reclamada.

4. Neste sentido, tem-se que o artigo 485, VI, do CPC, traz em seu bojo quais as condições da ação, qual seja, os requisitos de existência do direito à obtenção de uma sentença de mérito.

5. Assim, em face da ausência de relação de emprego entre as partes no período de alegado, resta evidenciado que a reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

6. Diferentemente do alegado pela reclamante, a mesma não ostentava as condições de empregada, mas de prestadora de serviços. Neste sentido, esta Justiça Especializada é incompetente em razão da matéria, para apreciar e julgar a presente demanda.

7. Neste sentido tem-se que a alteração trazida ao artigo 114 da Emenda Constitucional no 45/04, não elasteceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar quaisquer ações, indiscriminadamente. Pelo contrário, a competência da Justiça do Trabalho para quanto às ações oriundas da relação de trabalho depende de regulamentação infraconstitucional.

8. Por todo o exposto, a petição inicial deve ser

indeferida, nos termos do artigo 330, inciso II, por ser esta reclamada parte manifestamente ilegítima para responder a ação e consequentemente o feito extinto nos termos do artigo 485, incisos VI, todos do Código de processo Civil.

DA NECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA GRATUIDADE PROCESSUAL

9. A reclamante pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, todavia, não há prova nos autos do cumprimento dos cumulativos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: assistência de advogado da classe e percepção de remuneração igual ou menor ao dobro do salário mínimo ou então comprovar a impossibilidade de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

10. A mera alegação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo não pode dar margem ao deferimento do pedido.

11. Neste sentido, a Lei n. 13.467/2017 inseriu o parágrafo 4o do artigo 789 da CLT, de maneira a alterar a regência normativa do instituto da justiça gratuita e sua concessão no Direito Processual do Trabalho:

§ 4"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

12. Desta maneira, resta impugnado o pedido de assistência judiciária gratuita, requerendo desde já a condenação da parte contrária ao recolhimento das referidas custas processuais.

13. Ainda que superadas as objeções processuais, também no mérito não merecem acolhida os pedidos.

DO ÔNUS DA PROVA

14. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 818 da CLT, a prova dos fatos, incumbe àquele que o alegar.

15. Assim, compete a reclamante provar os fatos alegados, tendo em vista que o ônus processual é do autor, sob pena do mesmo ver a presente reclamatória julgada de todo improcedente pela falta de provas, o que de fato se impõe.

16. Ainda que superadas as objeções processuais, também no mérito não merecem acolhida os pedidos:

M É R I T O

17. Como se demonstrará a seguir, e no curso da instrução processual restará provado, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA é, totalmente, IMPROCEDENTE.

DAS ALEGAÇÕES FALACIOSAS – MÁ-FÉ

18. Inicialmente há que se alertar para as inúmeras alegações falaciosas contidas no presente feito. A reclamante, em sede de exordial inverte a verdade dos fatos para beneficiar-se com a presente demanda, conforme passaremos a demonstrar.

19. A alegação de preenchimento dos requisitos do vínculo empregatício foi totalmente distorcida da realidade.

20. Diferentemente do alegado, a reclamante nunca ostentou a condição de empregada, não tinha qualquer habitualidade, tampouco subordinação, mas a contrário senso, fora contratada poucas vezes para prestar os serviços de degustação em alguns clientes da reclamada.

21. Chega a zombar da Justiça e da reclamada pleiteando direitos sabidamente indevidos!!!!!

22. Assim, de rigor a aplicação de multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, bem como artigo 793- C da CLT, para repugnar este tipo de conduta.

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

23. Pleiteia a reclamante o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 10.01.2019 a 20.09.2019, alegando preencher os requisitos previstos nos artigos 2o e 3o da CLT.

24. Pretensão esta sem razão. Isso porque a exordial apresenta falácias e omissões fáticas em relação aos requisitos previstos no artigo supracitado.

25. Para que se evidencie a relação de emprego, mister se faz que as atividades sejam exercidas com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Inexistindo, não há que se invocar o reconhecimento do liame empregatício.

26. Inicialmente insta informar que a reclamante JAMAIS foi empregada desta reclamada, a verdade dos fatos é que a reclamante atuou poucas vezes como freelance prestando serviços para reclamada como DEGUSTADORA, percebendo para a prestação do serviço, R$ 00.000,00por 6 horas de atuação do dia que era contratada, mais reembolso de combustível e alimentação.

27. A reclamante, JAMAIS cumpriu jornada de trabalho, bem como jamais obedeceu a ordens. Ressalta-se que o que havia entre as partes era uma relação COMERCIAL.

28. Atente-se que o contrato verbal é válido, não havendo o que se falar em nulidade vez que a legislação permite tal modalidade.

29. No exercício de suas atividades, a mesma gozava de absoluta autonomia econômica, de forma independente da estrutura organizacional da reclamada.

30. Cumpre ressaltar que o requisito da subordinação, considerado um dos mais importantes pela melhor doutrina, não estava presente na relação em comento.

31. A reclamante não tinha habitualidade na prestação do serviço, até porque, a própria função de degustadora em supermercados ou lojas tem caráter transitório.

32. Importante mencionar que a reclamante poderia recusar prestar o serviço sem qualquer problema, como assim o fez em algumas oportunidades. Tal fato será comprovado por meio de instrução processual.

33. A prestação de serviço, por óbvio permite que o prestador atue para outras empresas, até porque, as poucas vezes que prestou os serviços sequer seriam suficientes para manutenção dos gastos de um homem médio!!!

34. Para corroborar a alegação supra, junta-se nesta oportunidade, um e-mail da Sra Cíntia que labora em um dos clientes da Reclamada, qual seja, Supermercado D’Avó, aduzindo que a mesma, estava no supermercado, como prestadora de serviços de outra empresa, qual seja 3 M, senão vejamos:

35. Atente-se que a obreira inclusive está uniformizada, com a marca de outra empresa no qual prestou serviços, comprovando que inexistiu vínculo com esta reclamada, mas sim, era prestadora de serviços e o fazia para diversas empresas.

36. Caso Vossa Excelência julgue necessários, requer seja oficiado o Supermercado, para comprovar as alegações supra.

37. Veja Excelência, a reclamante não preenche os requisitos estipulados no artigo 3o da CLT, vejamos:

Subordinação : a reclamante não se

submetia a ordens ou controle das atividades desempenhadas, por parte desta reclamada. A subordinação é característica essencial do contrato de trabalho, traduzida, por um lado, no poder do prestador de dispor da prestação laboral de acordo com seus interesses e por outro, na submissão da atividade laborativa ao critério e proveito daquele que se compromete a remunerá-la e protegê-la, o que não ocorria “ in casu”.

Onerosidade : A reclamante não recebia

salário desta reclamada, mas sim valores referentes a prestação do serviço de degustação, pagamento feito por dia do serviço prestado (6horas).

Habitualidade : A reclamante não o fazia de

forma habitual, conforme faz prova os recibos devidamente assinados e anexos, além disso praticamente não frequentava as dependências da reclamada. A prestação do serviço se deu de forma esporádica.

38. Vale reforçar ainda que jamais houve a necessidade da reclamante em realizar qualquer serviço dentro das dependências da empresa, portanto, não possuía sequer mesa ou ramal a sua disposição, diferentemente das empregadas da reclamada!!!

39. Por todo o exposto não há base fático-jurídica para que o contrato verbal de prestação de serviços seja declarado nulo, motivo pelo

qual a improcedência de todos os pedidos da ação é medida que se impõe.

40. No presente caso, as situações e documentos juntados nos autos nada mais são do que o simples cumprimento das cláusulas pactuadas entre as partes, estando desde já impugnados eis que inválidos a comprovar vínculo empregatício.

41. O elemento da onerosidade, evidentemente, também está presente no contrato de prestação de serviços, visto que não há prestação de serviços gratuita, exceto no trabalho voluntário, o que não ocorreu in casu. Deste modo, obviamente que houveram pagamentos.

42. Ora Nobre Julgador, se fosse empregada, teria uma conta salário, o que JAMAIS ocorreu por inexistir tal relação.

43. Portanto, são comuns a presença dos elementos da pessoalidade, onerosidade no contrato de prestação de serviços, sem com isto, configurar vínculo empregatício nos moldes dos artigos 2o e 3o da CLT.

44. Diz-se que esse contrato está entre aqueles que se localizam no que a doutrina denomina de" zonas grises ","resultantes daquelas situações em que dificilmente se sabe, num lance apriorístico, onde termina uma espécie de contrato e onde outra se inicia” Sendo de rigor uma análise profunda da questão da subordinação.

45. Logo, a presunção, tanto em um sentido como no outro, poderá ser elidida pela prova a ser produzida no presente processo.

46. Em absurda hipótese de reconhecimento de vínculo e consequente deferimento de verbas decorrentes daquele, deverá prevalecer o entendimento de que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da reclamante, vez que o encerramento da prestação de serviços se deu pela reclamante não ter aceitado mais as contratações esporádicas, ensejando a improcedência dos demais pedidos correlatos eis que incompatíveis com esse tipo de extinção contratual.

47. Destarte, improcede o pleito “2”, acerca do reconhecimento do vínculo, e por consequência, tendo em vista que os pleitos acessórios seguem a sorte do principal, improcedem também os demais pleitos.

DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS / MULTAS CELETISTAS – ANOTAÇÃO CTPS

48. Conforme fartamente contestado, as verbas pretendidas pela reclamante alcançam apenas os empregados celetistas, condição esta não ostentada pela autora .

49. Sem o objetivo de ser repetitiva, a reclamada lembra que, a relação de emprego, traz consigo a natureza sinalagmática, atribuindo as partes direitos e obrigações recíprocas. Diversamente, a relação de trabalho, não possui referida natureza e, se por um lado lhe isenta de diversas obrigações, por outro veta os exercícios de alguns direitos.

50. Assim, nada é devido à reclamante quanto ao pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, FGTS +40%, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, férias, décimo terceiro, dentre outros pleitos), bem como no que tange a anotação do contrato de trabalho, eis que diante da natureza do contrato celebrado entre as partes , desagasalhada se encontra a pretensão do autor, devendo a mesma ser rechaçada, inclusive quanto aos acessórios (reflexos).

51. Insta reiterar que a reclamante era Degustadora, na condição de prestadora de serviços, sem cumprir os requisitos de relação empregatícia, bem como reitera-se que TODOS OS PAGAMENTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FORAM PAGAS DEVIDAMENTE, conforme documentos anexos.

52. Destarte, restam expressamente impugnados os

pleitos “2” e demais pleitos acessórios, devendo todos serem julgados improcedentes.

DA JUSTIÇA GRATUITA

53. Conforme narrado em preliminar de mérito, não merece a reclamante a concessão dos benefícios da Lei no 1.060/50 e redação que lhe deu a Lei no 7.510/86, eis que não foram preenchidos os requisitos da mesma, e tampouco comprovou a mesma o seu estado de miserabilidade econômica, nos termos da Lei.

54. Ademais, não se faz acompanhar de seu sindicato de classe. Ao contrário, é assistido por advogado particular.

55. Outrossim, as despesas do processo devem ser arcadas pela parte que as originar, não havendo que se falar em obrigatoriedade de pagamento de despesas pela reclamada.

56. Pela improcedência do pleito c.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

57. A reclamante pleiteia condenação de honorários de sucumbência, bem como indenização dos honorários contratuais.

58. Os honorários contratuais (perdas e danos) não são devidos, visto que há a possibilidade do jus postulandi nesta Justiça Especializada, portanto, se a reclamante optou por contratar advogado, não pode a empresa arcar com o ônus de sua escolha.

59. No que tange a sucumbência, requer esta reclamada, a reciprocidade de tratamento, assim, em sendo acolhido o pleito, que haja sucumbência reciproca e proporcional.

DA COMPENSAÇÃO, IR E INSS

60. Nada deverá ser deferido aa reclamante, porém, caso não seja esse o entendimento desta MM. Vara, o que só ad argumentandum se cogita, requer a reclamada a compensação de todos os valores já pagos, bem como sejam realizados os descontos previdenciários e de Imposto de Renda sobre eventual percebimento.

61. Somente por amor à argumentação, caso alguma verba seja deferida, deverão ser deduzidos os recolhimentos previdenciários e fiscais da quota parte da reclamante de seu crédito.

62. Impugna veementemente os pleitos.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

63. Não há que se falar de expedição de ofícios porque não se pode transferir à JUSTIÇA DO TRABALHO o caráter de fiscalização, inerente à esfera executiva do Estado.

64. Destarte, pela improcedência do pedido.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

65. Não há que se falar em pagamento de juros e correção monetária, simplesmente porque não existe qualquer verba a ser paga.

66. Entretanto, convém ressaltar que os juros são

de, no máximo, 12% ao ano, de acordo com o artigo 192, parágrafo 3o da Constituição Federal de 1988, combinado com o Decreto no 22.626/33, que proíbe a incidência de juros sobre juros e a correção monetária foi extinta com o advento da Lei no 8.177/91, pelo que impõe-se o decreto de improcedência de tal pedido, devendo ser observada a Súmula 381, do C. TST.

DOS DOCUMENTOS

67. A reclamada impugna todos e quaisquer documentos que não preencham os requisitos do artigo 830 da CLT.

68. Especificamente impugna todos os e-mails juntados (fls. 94 a 152), vez que produzidos unilateralmente não podem servir de prova em juízo.

69. A conta de consumo juntada as fls. 38 também deve ser rejeitada, vez que as certidões juntadas na exceção de incompetência demonstram que o mesmo não reside em tal endereço.

DOS VALORES APONTADOS

70. A reclamada impugna os valores apontados na inicial referentes às verbas supostamente devidas, principalmente a base de cálculo utilizada pela reclamante, pois completamente descabida, absurda e sem qualquer fundamentação legal que a ampare, não podendo em hipótese alguma ser considerada por este MM. Juízo. Impugna, também o valor dado à causa tendo em vista que igualmente sem fundamento algum.

DAS INTIMAÇÕES

71. A reclamada requer que as intimações via imprensa oficial sejam publicadas em nome de sua procuradora, Dra. NomePorto

Ribeiro Póstumo, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

DOS REQUERIMENTOS

72. Ante todo exposto, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental que ora se junta aos autos, por depoimento pessoal nos termos da Súmula no 74 do C. Tribunal Superior do Trabalho, testemunhas, perícias, bem como outras que se façam necessárias no decorrer do processo.

73. Requer ainda seja a reclamante compelido a juntar documento comprovando sua aposentadoria, bem como os recolhimentos previdenciários (INSS/IR) sob a renda por ele auferida.

74. Ante o exposto, requer, o acolhimento das preliminares suscitadas, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito , COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , e, por fim, na remota hipótese de não serem apreciadas aludidas preliminares, no mérito a reclamada aguarda a IMPROCEDÊNCIA das pretensões, com a condenação da reclamante no pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Santo André, 15 de janeiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF