jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.01.3500

Petição Inicial - TRF01 - Ação Venda de Bovinos por Produtores Rurais, Pessoas Naturais, Pre - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Dra. Nome. F. Machado - 00.000 OAB/UF

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ FEDERAL DA___VARA DA SEÇÃO JUCIDIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS.

Nome, brasileiro, casado, produtor rural, portador da RG nº 00000-00- (00)00000-0000SSP-GO, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por sua procuradora judiciail (m.j.),com escritório profissional situado nesta cidade, na Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, de acordo com o que dispõe o art. , LXIX , da Constituição Federal e Lei n. 12 . 106/2009 , p a r a i m p e t r a r

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR ,

inaudita altera parte ,

contra ato do Sr. NomeREGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS , Sr. Nome, que pode ser encontrado na Nona Avenida, Qd. 34, Lotes 01/11, Setor Leste Universitário, Goiânia, CEP 00000-000, assim o fazendo pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos que passa a expor, para, ao final, r e q u e r e r :

BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

O Impetrante é agropecuarista, na modalidade de empregador rural, no Município de Piracanjuba, neste Estado, tendo como atividade principal a retirada de leite, mas também na criação de bovinos para abate.

Desse modo, por imposição da Lei 8.212/91, art. 12, VII, art. 25, I e II e art. 30, IV, as empresas retém 2,1 % (dois vírgula um décimo de por cento) sobre as produções comercializadas pelos Impetrantes, sendo, portanto, inconstitucional a retenção, como demonstrar-se-á linhas à frente.

Dra. Nome. F. Machado - 00.000 OAB/UF

O impetrante recolhe o FUNRURAL sobre duas fontes diferentes, o que caracteriza bitributação, não lhes restando outra alternativa senão buscar no Judiciário a proteção que a lei lhe assegura.

DO DIREITO QUE APLICAR - SE - Á

Conforme já descrito, o Impetrante, sendo pessoa física e empregador rural no município de Piracanjuba-GO está cadastrado junto ao INSS com a matrícula-CEI (Cadastro Específico do INSS) sob o nº 50.008.91368.81.

O Impetrante emprega em sua propriedade rural o Sr. Genedy Cordeiro do Prado Cardoso, Nome, Nome, Nome, Nome(doc. anexa)

Da inconstitucionalidade da exação sob comento

O § 8º do art. 195 da Constituição Federal estabelece :

" A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais :

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei . " ( Redação dada pela EC n. 20 , de 1998 ) ( grifei)

Por seu turno, art. 25 , I , da Lei 8 . 212/91 , que estabeleceu que o produtor rural empregador deve recolher Contribuição Social sobre a folha de salário e sobre a comercialização de seus produtos , caracteriza bitributação e inconstitucionalidade , o que se confirma com a simples leitura do art. 195 , § 8a , da Carta Magna, que determina que apenas os produtores sem empregados permanentes deverão contribuir sobre o resultado da comercialização de seus produtos .

Isto quer dizer que o empregador está obrigado a contribuir para a seguridade social através de duas fontes com a mesma destinação, ou seja, tanto pela folha de salário quanto pela comercialização das suas produções.

Dra. Nome. F. Machado - 00.000 OAB/UF

A matéria aqui suscitada foi levada à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal no RE n. 363 . 852/MG , onde o Min. Relator MARCO AURÉLIO, acompanhado pela unanimidade do plenário, julgou inconstitucional o art. 1º da Lei 8 . 540/92 , que deu nova redação aos art. 12 , V e VIII , art. 25 , I e II , e art. 30 , IV da Lei 8 . 212/91 , sob fundamento de que tais preceitos violavam, entre outros, os princípios constitucionais da isonomia, da unicidade tributária e da observância de lei complementar criando uma nova fonte para a contribuição previdenciária.

O referido RE foi ementado como segue :

" RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações . " ( RE 363.852/MG, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 03.02.2014 )

Veja-se a propósito, o sábio conteúdo do voto vencedor da decisão ora mencionada:

" Em conclusão, o Tribunal deu provimento a recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a"receita bruta proveniente da comercialização da produção rural"de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição. Na espécie, os recorrentes, empresas adquirentes de bovinos de produtores rurais, impugnavam acórdão do TRF da 1a Região que, com base na referida legislação, reputara válida a incidência da citada

Dra. Nome. F. Machado - 00.000 OAB/UF

Entendeu-se ter havido bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar. Considerando as exceções à unicidade de incidência de contribuição previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu - se que se estaria exigindo do empregador rural , pessoa natural , a contribuição social sobre a folha de salários , como também , tendo em conta o faturamento , da COFINS , e sobre o valor comercializado de produtos rurais ( Lei 8 . 212/91 , art . 25 ), quando o produtor rural , sem empregados , que exerça atividades em regime de economia familiar , só contribui , por força do disposto no art. 195 , § 8º , da CF , sobre o resultado da comercialização da produção . Além disso , reputou-se que a incidência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural , pessoa natural , constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art . 195 , § 4º , da CF , uma vez que referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita . " (grifamos)

O Relator, nesta assentada, apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, ficando vencida, no ponto, a Min. ELLEN GRACIE.

As recentes decisões da Seção Judiciária do Estado de Goiás têm sido também uníssonas no mesmo sentido do Pretório Superior Tribunal de Justiça, veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por meio da juntada de documentação ao feito (RAIS - Relação Anual de Informações Sociais), especificando, inclusive, matrícula CEI e a atividade desenvolvida (cultivo de soja). 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até que a legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição. Entendeu-se que a incidência da referida exação sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar.

3. Nessa linha, consignou aquela Excelsa Corte que:"...Considerando as exceções à unicidade de incidência de contribuição previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais,concluiu-se que se estaria exigindo do empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei

Dra. Nome. F. Machado - 00.000 OAB/UF

8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, § 8º, da CF, sobre o resultado da comercialização da produção. Além disso, reputou-se que a incidência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural, constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art. 195, § 4º, da CF, uma vez que referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita. "(Informativo STF nº 573, 1º a 5 de fevereiro de 2010. Proposta da União no sentido da modulação dos efeitos da decisão plenária rechaçada pela Suprema Corte de Justiça Nacional) 4. Conforme entendimento firmado pela Sétima Turma desta

e. Corte, a Lei nº 10.256/2001 não teve o condão de"constitucionalizar"a exação questionada. (AG 0006162- 60.2011.4.01.00.000 OAB/UF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 376, de 10.06.2011). 5. No que tange à alegada necessidade de cobrança da exação na redação original da Lei nº 8.212/91, com a restauração da incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, ressalto que no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, pela Sessão Plenária do col. STF, o em. Ministro Relator decidiu que:"(...) conforme se verifica dos fundamentos que serviram de base para o leading case, ainda que se afastasse a duplicidade de contribuição a cargo do produtor rural pessoa física empregador por inexistência de previsão legal de sua contribuição para a COFINS, não se poderia desconsiderar a ausência de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar."( RE 596177 / RS; Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 01/08/2011; Tribunal Pleno; publicação: DJe-165 DIVULG 26-08-2011 PUBLIC 29-08-2011 EMENT VOL-02575-02 PP- 00211 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 653-662). (sublinhei) 6. Ademais, ressaltou o em. Ministro Marco Aurélio, que:"Forçoso concluir que, no caso de produtor rural, embora pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de ressaltar que a Lei nº 8.212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional - inciso I do artigo 15. Então, o produtor rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a contribuição sobre a folha de salários e, de outro, a COFINS, não havendo lugar para ter-se novo ônus, relativamente ao financiamento da seguridade social, isso a partir de valor alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195, § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados, fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição - folha de salários - a recolher percentual sobre o resultado da comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de salários, como também, levando em conta o faturamento, da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei nº 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da isonomia."7. Na hipótese em reexame, não houve pedido de restituição/compensação de quantias indevidamente recolhidas

EndereçoCEP: 00000-0005/9

Fon/Fax: (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

Dra. Nome. F. Machado - 00.000 OAB/UF

antes da propositura da ação. 8. Eventuais valores indevidamente recolhidos no curso da demanda deverão ser restituídos à parte autora, atualizados pela taxa SELIC. 9. Apelação não provida. Sentença mantida."

(TRF-1, Apelação Cível 0003165-08.2010.4.01.3503/GO, Sétima Turma, Rel. Des. Federal REINALDO FONSECA, pub. em 07.03.2014, e-DJF1, p.

57 ) ( grifo nosso )

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NOS TERMOS DA LEI N. 10.256/2001. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário

n. 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis 8.540/92 e 9.528/97 que impunham a Contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a

receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física.

2. A Lei n. 10.256/2001 não tornou válida a cobrança da Contribuição para o FUNRURAL porque, ainda que superveniente à Emenda Constitucional n. 20/98, está fundada na mesma base de cálculo considerada inconstitucional. Precedentes desta Corte. 3. Inexistência de repristinação da Lei n. 8.212/91 de modo a

legitimar a cobrança da mencionada contribuição sobre a folha de salários. Art. 2º, § 3º, da LINDB.

4. Apelação provida.(TRF-1a R. - Proc. 00307263820144013803 - Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa - J. 29.05.2015 )

Portanto, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional da 1a Região, pacificou o tema, por isso espera que este juízo conheça da inconstitucionalidade do art. 12, V e VII, art. 25, I e II e art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91, afastando a contribuição para a seguridade social sobre as comercializações da produção rural do Impetrante, cuja retenção é feita na fonte, no momento do pagamento dos produtos comercializados pelo Impetrante, apenas para exemplificar a forma que se procede o desconto junta-se a nota fiscal do recolhimento para, assim, lhe conceder a segurança almejada.

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O presente mandado de segurança pretende fazer cessar o inconstitucional desconto do FUNRURAL sobre a receita bruta de comercialização da produção agrícola, destacando, que os descontos são atos de trato sucessivos que se renovam a cada mês, ou seja, repete-se a ilegalidade todo mês.

Nesse rumo trás à baila o mesmo entendimento dado ao Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:

EndereçoCEP: 00000-0006/9

Fon/Fax: (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

Dra. Nome. F. Machado - 00.000 OAB/UF

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SUPOSTO PAGAMENTO A MENOR DE PROVENTOS. CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA. OMISSÃO CONTINUADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RENOVAÇÃOPERIÓDICADO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT . DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A não aplicação correta dos critérios legais de cálculo de vencimentos ou proventos de servidores públicos configura ato omissivo continuado da Administração Pública. Tratando-se, portanto, de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês a cada pagamento dos proventos a menor, há a renovação periódica do prazo decadencial para o ajuizamento da ação de segurança. Precedentes. 2. Decadência afastada. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento como entender de direito. 3. Agravo regimental não provido . " (STJ , Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 38389/CE, 2012/00000-00 ).

Importante ressaltar que a matéria também se encaixa em ato normativo de efeitos concretos, que causa gravame econômico ao Impetrante. Logo, cabível na senda da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1a Região, a via do writ :

" PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO.1. In casu, a impetração se volta, na verdade, contra ato de efeitos concretos, consistente na exigência da exação questionada. A pretendida declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.240/92 pretendida se fundamenta em decisão do STF, e visa à cessação da cobrança da contribuição questionada, não havendo que se falar em mandado de segurança contra lei em tese. (...) " ( TRF 1a Região, Proc. AMS 0005562-80.2010.4.01.3813/MG, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Des. Rel. Federal REINALDO FONSECA, Sétima Turma, Decisão em 28.10.2011 E-DJF1, p. 87618, pub. em 10.2011 ).

Da Medida Liminar

Como já demonstrado, tanto o Supremo Tribunal Federal, quanto o Tribunal Regional Federal da 1a Região reconheceram a inconstitucionalidade da exação do FUNRURAL, previsto na Lei n. 8.212/91 art. 12, V e VII, art. 25, I e II e art. 30, IV e alterados pelo art. da Lei nº 8.540/92.

Dra. Nome. F. Machado - 00.000 OAB/UF

Não bastasse, mesmo com posicionamento já pacificado pelas duas Cortes, a Fazenda Nacional insiste em cobrar o tributo em comento do Impetrante, fato incontroverso através das notas.

A manutenção do recolhimento do tributo acarreta enorme prejuízo ao Impetrante, haja vista, que encarece a produção e a comercialização. Tais efeitos vão além da esfera do Impetrante atingindo também os consumidores.

Restou demonstrada a visível inconstitucionalidade da lei federal citada e a continuidade do desconto constitui flagrante ilegalidade passível de ser corrigida via Mandato de Segurança.

O Fumus boni iuris está demonstrado através da leis citadas e decisões do TRF-1 e da Suprema Corte da Nação.

O Periculum in mora reside no fato de cada desconto ilegal, constitui prejuízo de difícil reparação ou até mesmo passível de total perdas, pois, é muito difícil para o produtor comprovar os recolhimentos.

DIANTE DO EXPOSTO,

Observadas as cautelas legais, tendo como configurados o Fumus boni juris e o Periculum in mora, e considerando a flagrante ilegalidade da cobrança do FUNRURAL sobre a produção que por si só justifica a urgência do pleito, requer à Vossa Excelência:

a) A CONCESSÃO DA LIMINAR para o fim de suspender a

exigibilidade do tributo denominado FUNRURAL a que se refere o art. 12, V e VII, art. 25, I e II e art. 30, IV Lei n. 8.212/91, alterados pelo art. da Lei nº 8.540/92, desobrigando o Impetrante16 da retenção do recolhimento de 2,1% sobre comercialização de toda sua produção rural;

b) Por conseguinte, seja expedida ordem judicial que sirva a

qualquer comprador, determinando que as empresas compradoras se abstenham de descontar o FUNRURAL nas vendas dos produtos agrícolas dos Impetrantes, requer-se, também, que a referida ordem seja entregue em mãos do procurador do Impetrante, visando agilizar o cumprimento da decisão judicial;

Dra. Nome. F. Machado - 00.000 OAB/UF

c) Nos termos do art. , I, da Lei 12.016/09, seja notificada a

autoridade coatora, o Dr. Nome, NomeREGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS, com endereço na Nona Avenida, Qd. 34, Lotes 01/11, Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, CEP 00000-000;

d) Nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09, a intimação do

representante do Ministério Público Federal, para manifestar-se no feito;

e) No mérito, o acolhimento do pedido, afastando a aplicação

do art. 12, V e VII, art. 25, I e II e art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, alterados pelo art. da Lei nº 8.540/92, e, por ser inconstitucional, como consequência, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, desobrigando, assim, o Impetrante de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária (FUNRURAL) incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização de sua produção rural;

f) A condenação da União-Fazenda Nacional nas custas

processuais.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento

de PIRACANJUBA p/

GOIÂNIA, 13 de julho de 2016.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

ffpoío Jfuríl:Jíco

~'tal. ~eJU,s,e, 8f. ~ CJettJWi;i,a,, 7fladuuio, - OAB!GO 32. 783

P R O C U R A Ç Ã O ''AD .JUDICIA"

O U T O R G A N T E - Nome, brasileiro, casado, produtor rural, portador da RG nº 00000-00- (00)00000-0000SSP-GO, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000.

OU T O R GADO - Dra. Nome, brasileira, solteira, advogada, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado na EndereçoCEP 00000-000, Telefax: (00)00000-0000, onde recebem as comunicações forenses.

Pelo presente mandato particular 1 de procuração e pela melhor forma de direito, o outorgante constitui e nomeia o advogado outorgado, para representá-lo, defendendo seus direitos em qualquer causa cívil ou criminal, em qualquer Juízo ou Tribunal, quer como autor, réu, assistente, interveniente ou terceiro, podendo usar dos poderes da CIA.USULA AD:JUDICIA e demais ressalvas, renunciar a valores que exceder ao teto previsto no art. da Lei 10.259/01 e art. inc. I da Lei 9.099/95, concordar, discordar, desistir, impugnar, transigir, receber, passar recibo, dar quitação, poder para receber e levantar alvará judicial, contraditar testemunhas, requerer suspeição de autoridade, órgãos e repartições, dar queixa crime e fazer representações podendo substabelecer com ou sem reservas de poderes, o que dará por bom, firme e valioso, tudo em conjunto ou separadamente e em especial para: INGRESSAR COM AÇAO DE MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor da Receita Federal do Brasil.

Piracanjuba/GO, 28 de abril de 2016.

v,,WZL- ~ ~ ~ ~ Nome

RG nº 00000-00- (00)00000-0000SSP-GO, CPF nº 000.000.000-00

Art. 38 CPC - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

~~Nl:AIVIENT .

Et.ioe:RdÇ~~ 92 s 1 0001-0 2 • 1 N

O DE GOIÁS S.A.

. RLiA PED~ se. esr . 10 . 013 357-6 Cep .

F A 1 u

n-i > 40 rto 'V LLOov1co

1 )(EJ RA ' • o). o l. 1. o CENTRO ~Op 34rfi!l

=:>u.A.~,'~ · ÁR10 : J RA OE AlilJAI E SG O 1 O/s HV 1 cus

. ADEJ{ ~DE R An 1

'1RR E ço : 00 50 01 OUZA

~ADE O : Sl 1 OH .. lllJMON 1 · AN TO

:P : PlRACA~lJUJ 01'01{ 1 o (J J U L 1;

. 7 6 HA

. 40 - ooo FATURA Nº: COO: ()] I ':> . ()

~~~~-~Z~ ] ~bH'JG J /lJ 'J HIDRÔMETRO: Yl

25/04/2 lô

CONTANº

_A::':BJ~/~ 21 -J 1..._ __ .J JqYli / l 1 ESCRI -

'i ~ A M ~ 1 MO 1 lXO

. CA Q Dos SERVIÇOS

.

, E T A/~~UA _ - Rf SlUENCIAL

AM Nf~SIA GMO E~1 · 0TO ESGOTO Endereço

RESIDENCIAL

VALOR TOTAL (R$) : 1 U4 .. VENCIMENTO :

'/. /li l Í t l l h iT URAANTERIOR: 834

DATA:

CONSUMO

DATA: :>r /04 .'f l b : 94 7

FATURADO W URAATUAL

CONSUMO ESTIMADO

D DE CONSUMO FATURADO:

HISTÓRICO DE CONSUMO (m a/ mês)

Df L AN J [V M. I<

CATEGORIA/ ECONOMIA/ PESO ------------ --1

00011 (00)00000-0000/ 00010 Ull014 7

l l:- -~~-------~-

l f

·----······-·---·····-+------·--·-··--·-·- ........

JPGTS

GRF - GUIR DE RECOLH~ENTO DO FGTS

GERADA EM 31/05/2016 - 16:09:31 FUNDO Of OM/lNT14 DO Ttl\1PO DE SERW:::O

GFIP - SEFIP 8. 40

: 02tDJ/'T'El.F.:f"·."'+!E

(0064) (00)00000-0000 Nome

03-FPAS 04-SIMPLES ·~~05-REMJ.lNERAÇÃO

7.896,68 604 1

i-

.108-CÓD RECOLHIMENTO '09-ID RECOJ,.BIMEN'l'O '10-INSCR!ÇÃO/TIPOf ? ~ 1; -r:)~ 1 ~F'STÉ:·Jr:~.h.

,. ... .-

05/2016 07/06/2016 115 017990-1 500089136881 . -·

-»> !

........ _. ·-· 13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS ;~i-'l'OTAL A RECOLHER

rt' .

o 00 631,73 631, 73

}: 1 **VALOR FGTS A RECOLHE\ ATÉ O DIA 07/06/2016''

·9 sii"só"õ.600067 -·-31 73õT"f916bif · 667 (00)00000-00000009 (00)00000-00007 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA

EIJ'\WS;TA ~ ;il·.H

la> < ..... :i:>

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho

RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS

RECIBO DE ENTREGA DA RAIS

ANO-BASE 2015

Identificação do Estabelecimento

CREA Número de inscrição

Razão Social Nome

CEI 00000-00-81

(00)00000-0000-CRIACAO DE BOVINOS PARA LEITE CNAE

EndereçoBairro ZONA RURAL

Cidade/UF PIRACANJUBA I GO CEP 00000-000

Declaração entregue

Data da recepção 10/03/2016 Total de vínculos 6

Código de Identificação do Recibo (00)00000-0000.5032.416.29

Coordenação da RAIS.

Brasília, 01/07/2016

Declaração enviada com Certificado Digital

.- .": rroaumr Kural Página 1 de2

(*} - a informação é obrigatória

ATENÇÃO : O seu cadastramento foi efetuado no INSS.

Anote o núm.ero da. s~a M.atcicula CE.l ou imprima esta pá.gina para seu

'""(;"· controle.

Inclusão efetuai/à

12- CEI

lDENTlFICAQ'Ã.O - Tipo de.

.

Matrícula ,."'

1

.;

l

!Matrícula l[so.OOS.91:368.81

I

l (JAOER CARDOSO OE SOUZA. -!Nome

' ENDEREÇO - Lograd<>uro

~f'.~NQA~~SPE:RANCA.

i

..... _,._., ······-····· .. - .. J

1

(Rua,Praça,Av.,etc) (*)

l~~~~~-~~~--- ··-···· l

t

··!Bairro '· j

I

[Município llPIRACANJUBA

II e o l !UF

i :; ;:

ICEP (*)

llz~~J J

I~ ____ J

!ººº

f

l

}!L : _·_____ - _J

jTelefone

:

lt .................................... :___ .:. _____ , ............... ········-····-------------·------~~ ~--··' ~~-~= ... -Ji

l

IODO do Fax

til

.;,

i

' -

!Fax

'

l '~--- ··--·-······--J

f

!E-mail

Rl,J"[)() M P~~O llN.91~

ENDEREÇO DE , ______ {

;

... -..-~ .." .. ·~

CORRESPONDÊNCIA -

"""""'" ""'"""

Logradouro

1

l

jsairro

llf~~~~~-?.

1

l

·······~·~---J

i

'•••·•~•V" º "º" º "º" "•••oo

jMunicípio j{PlRACANJUBA

l

IUF !IGO :oro

{CEP

111~~~~~~~.J

rodutor Rural Página2 de 2

..

!Da.ta de ·fflício de Atividade (*)

} ? (00)00000-0000J (ddmmaaaa ou dd/mm/aàaa) '

l 604 - Produtor Rural

!cóOlGOS - FPAS

~-· ... .. ':J~~~:~:J!J. ;;,-;;a-' ~:::;; _,_ .. :

a:ai;; . - f~~:.<?.- ·--~

. :_~ ~~'~ 1"·- .. •···-···-·· ----·· .. ·;=·-·~

jCNAE l{CRIACAO DE BOVINOS

1

j 4~~-~-=---~~?.~.<>.~~ -~~ ~9:~!E~~-~-~--~~i:t1 ~!!!P~ega~o~ Jl

{Natureza Jurídica (*)

!@-outros IVíncufo com o Governo 1

!

m.~=--q~~~~

!Grau de Risco

![~:!--~- ~prt~rio __ lj

(vínculo do Responsável ('"),.

1 RESPONSÁVEL - Tipo do . 13-CPF

.,

ldentificador

1

l

.. ·

!r dentificador

,, ...

11613.069.911.53

r

httpJ/www020.dataprev.gov.br/pls/pradar/RfCEI8A$CCA.Actioninsert (00)00000-0000

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

SECRETARIA DA RECEITA FEDERALLlÓ BRASIL - RFB GUIA DA PREVlDÊNCIA SOCIAL - GPS

SEFIP8.40 TAB. 35.0 DATA: 31/05/2016 HORA: 16:09:31 3 - CÓDIGO DE PAGAMENTO 2208

1 - NOME / TELEFONE / ENDEREÇO

4 - COMPETÊNCIA 05/2016 Nome

FAZENDA BOA ESPERANCA SN

5 - IDENTIFICADOR 00000-00NA RURAL 00000-000

PIRACANJUBA GO

(0064) (00)00000-0000

6 - VALOR DO INSS (+) 7o1' 130

7 -

2 - VENCIMENTO .·

(USO EXCLUSIVO INSS) 8 - , ..

9 - VLR OUTRAS ENTIDADES 213,21 ATENÇÃO É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA GPS PARA RECOLHIMENTO

DE RECEITA DE VALOR INFE~IOR AO ESTIPULADO EM RESOLUÇÃO-

10 - ATUAL.MONETÁRIA/ 0,00 PUBLICADA PELO INSS. Piit'RECEITA QUE RESULTAR VALOR INFERIOR

JUROS/MULTA/(+) DEVERÁ SER ADICIONADA A CONTRIBUIÇÃO OU IMPORTÂNCIA

CORRESPONDENTE NOS MESES SUBSEQUENTES, ATÉ QUE O TOTAL

915, OS• 11 - VALOR ARRECADADO SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO.

12 - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO

U" "l 1 ..... O"l CT.l N N N

~ ..... ;s

1

.....

<C

> "'' .....

M.llll®Ml!I .l/@A;\\1111i!i'l1Mli11' W~llW" 'tl $í~M~f.JW (~)~1~~ .I; :v· ·'·· 'lf : "' ~

. . - ,

!

NF-e RECEBEMOS DE Laticinios Bela Vista Ltda OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL AO LADO

DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR No. (00)00000-0000

Série4

Laticinios Bela Vista Ltda

DANFE

Rodovia GO 020 - Km 46 S/N Zona Rural Documento Auxiliar da Bela Vista de Goiás t GO Nota Fiscal Eletrônica

CHAVE DE ACESSO 75240-000 (00)00000-0000 00000-000530 5500 4000 0061 00000-00L: (00)00000-0000 I Fax: (00)00000-0000O-Entrada

www.piracanjuba.com.br 1- Salda

CONSULTA DE AUTENTICIDADE NO PORTAL NACIONAL DA NF-<I -.nfe.fazenda.gov.br/porlal ou no site da SEFAZ AUTORIZADORA N• (00)00000-00001/1

SÉRIE4 NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO Com ra ara industrializa -o 0000.0000.0000.000001.04.2016 18:27:10 INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC. EST. SUBST. TRIB. CNPJ 00000-00 00.000.000/0000-00

DESTINATÁRIO/REMETENTE

1 CNPJ NOME/RAZÃO SOCIAL DATA DA EMISSÃO JADER Nome105360 000.000.000-0031.03.2016

ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO DATA DE SAIDAIEHTRADA

!

ICEP FAZ. BOA ESPERANCA S/N ZONA RURAL 00000-00031.03.2016

1 TELEFONE/FAX MUNlclPIO UF HORA DE SAIDA INSCRIÇÃO ESTADUAL

li

PIRACANJUBA (00)00000-0000GO (00)00000-0000

(AlURA

~C~Ál~CU~LO~DO~IM~P-O_S_T_O~~-" '~~~~~'--~~~~'--~~~~'--~~~~ "--~~~~.._~~~~.._~~~--'~

BASE CÃl.CULO ICMS VALOR DO ICMS BASE CÃl.CULO ICMS ST VALOR DO ICMS ST VALOR TOTAL PRODUTOS

139.489 84 í 000 000 000 000 ~--------" 'º "'º" -º...&....---------'º "'-oo=-.._ _______ ......::O:.>O:::O~º-UT_RAS_DE_sP_ES_AS ___ ~O.:;:OO::....i. ________ ........ o:.>o::<o~-------=1.,,39:::·=:&::;:'-'i

VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO VALORDOIPI VALOR TOTAL DA NF

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS

f~fi~!~NTA ITJ 1 CÓDIGO ANTT 1 CNPJ RAZÃO SOCIAL UF 1 PLACA

ENDEREÇO MUNlclPK>

1 UF INSCRIÇÃO ESTADUAL 1 ESP~CIE 1 MARCA QUANTIDADE NUMERAÇÃO 1 PESO BRUTO PESO LIQUIDO

0000 LITRO 100.141152 KG 100.141 152 KG

.

DADOS DOS PRODUTOS/SERVIÇOS

CST ... .... .... .... ... .... COO. PROD. DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO NCM/SH CFOP UN QTDE. VLUNIT. VLTOTAL Bc. ICMS VLICMS VLIPI Al.ICMS AI. IPI

OOCI00101 LEITE CRU REFRIGERADOTIPOC 0401.20.90 1101 L 97.1131 1,4373 131..481,14

' '

.

CALCULO DO ISSQN

INSC. MUNICIPAL VALOR SERVIÇOS BASE CÃLCULO ISS VALORDOISS 00000-000000

DADOS ADICIONAIS

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO Outros las

INSS FUNRURAL:#2928.87

INSS SENAR:#278.94

12/07/2016 httpsJ/consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gerarHTMLasp?tb=I

Gerado a partir de http://www.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/gru.php

SR. CONTRIBUINTE: ESTA GUIA NÃO PODERÁ SER LIQUIDADA COM CHEQUE Código de Recolhimento MINISTÉRIO DA FAZENDA Número do Processo SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Guia de Recolhimento da União Competência 07/2016 GRU JUDICIAL Vencimento 31/07/2016 Nome do Contribuinte/ Recolhedor: CNPJ ou CPF do Contribuinte Nome

Nome da Unidade Favorecida: 1 UG I Gestão 1 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - GO

Nome do Requerente /Autor: Nome

CNPJ/CPF do Requerente I Autor: 000.000.000-00onto/Abatimento

Seção Judiciária: Vara: Classe:

Base de Cálculo: (+) Mora I Multa

Instruções: As informações inseridas nessa guia são de exclusiva

responsabilidade do contribuinte, que deverá, em caso de dúvidas, consultar a (+) Juros I Encargos

Unidade Favorecida dos recursos. SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE (+) Outros Acréscimos

Pagamento Exclusivo na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil i--------------l------------1 S/A (=) Valor Total 5,32 [STNAF209AAC4CE25D2060E00000-008] 00000-00-2 00000-00-0 00000-00-8 00000-00-3 l l l l li l l li li l l 111111111111111111111 111111111

~ -·----·----------- AUTO-ATENDIMENTO - PIRACANJUBA

DATA: 14/07/2016 HORA: 09: 24: 1~

TERMINAL: (00)00000-0000CONTROLE: (00)00000-0000~ COMPROVANTE DE PAGAMENTO

AGÊNCIA: 0000

CONTA DEBITADA: 00000-00-0

NOME: Nome

BENEFICIÁRIO/CONVÊNIO: GRU JUDICIAL

DATA DE· VENCIMENTO : 31/07/2016

DATA DO PAGAMENTO 14/07/2016

VALOR DO PAGAMENTO 5,32

Representação Numérica do Código de Barras 858500000002 (00)00000-0000400014210008 613069911533

Informações. reclamações, sugestões e elogios

SAC CAIXA: 00000-0000101

Duvidaria da CAIXA: 00000-0007474

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

www.caixa.gov.br