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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.01.3500

Petição - TRF01 - Ação Funrural - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

Apelado: Nome

Apelante: Nome

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato do Ilmo. Nome, cujos autos tramitam neste juízo, por sua procuradora judicial, que esta subscreve, face a interposição de Recurso de Apelação, vem à presença de Vossa Excelência para apresentar suas CONTRARRAZÕES ao referido recurso, para que delas conheça e proveja.

Nestes termos

Espera deferimento.

Piracanjuba

p/ Goiânia, 02 de março de 2017.

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NomeF. Machado

Advogada- 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

Apelante: Nome

Apelado: Nome

Mandado de Segurança

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Eminente Relator (a):

Nome, por suas procuradoras vem mui respeitosamente a este Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação Interposto pela União, esperando, que o mesmo seja conhecido e desprovido, pelas razões que passa a expor:

RESUMO DOS FATOS

O apelado impetrou mandado de segurança visando não descontar do valor da comercialização de sua produção o FUNRURAL em razão de ser empregador e também do Supremo Tribunal Federal já ter declarado inconstitucional, por tanto ilegal tal cobrança.

O Exmo. Senhor Juiz de primeira instância proferiu decisão concedendo a segurança nos seguintes termos:

"ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança para, convalidando os efeitos da liminar, afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91 ( RE 363.852), sem prejuízo da exigência da contribuição patronal sobre a folha de salários (art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91)..."

A Receita Federal/União inconformada, ingressou com o presente recurso de apelação sobre o argumento de que com a edição da Lei 10.256/2001, que alterou o art. 25 da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária FUNRURAL passou a ser legal. E também por a norma ter sido declarado inconstitucional houve o efeito represtinatório da norma anterior.

Ajustando assim, a incidência cumulada de contribuições e de ofensa ao princípio da isonomia.

É este o resumo da pendenga.

* * *

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator, a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, deve ser mantida, in totum , por sua própria fundamentação legal, como adiante se demonstrará:

A matéria em pauta, está bem arraigada na doutrina e pelo STF, que no Recurso Extraordinário (RE) 363.852 declarou inconstitucional o art. 1º da Lei 8 . 540/92 , que alterou a redação aos art. 12 , V e VIII , art. 25 , I e II , e art. 30 , IV da Lei 8 . 212/91 , o qual prevê o recolhimento do FUNRURAL sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, sob fundamento de que tais preceitos violavam, entre outros, os princípios constitucionais da isonomia, da não bitributação e da observância de lei complementar criando uma nova fonte para a contribuição previdenciária.

Pelo princípio da isonomia ensina Nomeque "todos são iguais perante a lei para efeito de tributação, não podendo haver exceção entre pessoas que estejam na mesma situação... Esclarece o inciso II do art. 150 da Constituição que é vedado ao sujeito ativo instituir tratamento desigual entre contribuintes que esteja em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".

Quanto a questão da não bitributação a melhor doutrina preleciona que "a bitributação significa a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de uma pessoa. Diante de nosso sistema tributário, tal prática é vedada, pois cada situação fática somente pode ser tributada por uma única pessoa política, aquela apontada constitucionalmente, pois, como visto, a competência tributária é exclusiva ou privativa. Inviável, portanto, que haja mais de uma pessoa política autorizada a exigir tributo sobre o mesmo fato jurídico. 1

Assim tendo por base estes Princípios Constitucionais, além da ausência de Lei Complementar que regulasse a matéria, ora em contenda, foi que o STF, no RE 00000-00inconstitucional a cobrança previdenciária FUNRURAL.

É a ementa do referido RE:

" RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações . "( RE 363.852/MG, DJe - 071, Publicação 23/04/2010, p.71-69 ).

A propósito, o sábio voto vencedor da decisão ora mencionada:

" Em conclusão, o Tribunal deu provimento a recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a"receita bruta proveniente da comercialização da produção rural"de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição. Na espécie, os recorrentes, empresas adquirentes de bovinos de produtores rurais, impugnavam acórdão do TRF da 1a Região que, com base na referida legislação, reputara válida a incidência da citada contribuição. Sustentavam ofensa aos artigos 146, III; 154, I; e 195, I, e §§ 4º e 8º, da CF - v. Informativos 409 e 450. Entendeu-se ter havido bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar . Considerando as exceções à unicidade de incidência de contribuição previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se estaria exigindo do empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, § 8º, da CF, sobre o resultado da comercialização da produção. Além disso, reputou-se que a incidência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural, constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art. 195, § 4º, da CF, uma vez que referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita. "(grifei)

Posicionamento reiterado pelo Excelso STF ao julgar o Recurso Extraordinário 596.177, no regime de repercussão geral, em acórdão cujo teor segue:

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.

I - Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla

contribuição caso o produtor rural seja empregador.

II - Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social . III - RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC. ( RE 596.177/RS,Relator Desembargador Ministro Ricardo Lewandowski, Publicação 29/08/2011; DJe - 165). (grifei)

Cabe ainda esclarecer que a Lei nº 10.256/01, não sanou a inconstitucionalidade amparada nos dispositivos legais que exigiu a cobrança de contribuição firmada na receita bruta advinda da comercialização de produtos rurais de empregador pessoa física (art. 25 da Lei 8.212/91).

A Lei nº 10.256/01 importou-se apenas em dar redação diferente ao caput dos dois artigos já mencionados, somente com o objetivo de explicar que o empregador rural, ao contribuir sobre o resultado da comercialização de seus produtos, estaria dispensado de recolher a contribuição social sobre o montante da folha de salários. Não houve nova cenário normativo. Apenas aditou um sistema obrigacional onde a estrutura já estava e permaneceu inconstitucional.

Verifica-se, então, que mesmo após a edição da Lei 10.256/01, os incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91 continuaram contrários à Constituição Federal e que a referida norma, mesmo que posterior a Emenda nº 20/98, não tem força de instituir regularmente a contribuição em tela.

Logo, é ilegal o Recolhimento do FUNRURAL com base na comercialização da produção, pelo menos até que exista legislação própria que a implemente.

Entendimento convergente do STJ e Tribunais Federais, senão vejamos:

STJ. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇAO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇAO DOS PRODUTOS RURAIS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. LEI 8.212/1991, ART. 25. ACÓRDAO ASSENTADO NA DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 363.852/MG. REVISAO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO.

1. No acórdão proferido pelo TRF da 4a Região restou consagrado o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, em relação aos empregadores rurais pessoas físicas, foi declarada inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 363.852/MG, razão pela qual foi reconhecida indevida a sua exigibilidade, ainda que sob a égide da Lei 10.256/2001 . 2. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que se assenta em fundamentação constitucional. 3. Agravo regimental não provido. ( STJ , AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.469 - RS 2012/00000-00, Min. Relator: Benedito Gonçalves, 07/05/2013).(grifei)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXIGIDA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.1. Somente a União está legitimada para a demanda visando desobrigar os autores de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural (Lei 8.212/1991, art. 33).

2. É inexigível a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural. Precedentes do STF e do TRF/1a Região: RE 596.177, RE 363.852, AC 2009.36.00000-00-MT, r. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7a Turma, e AC 0004757- 48.2010.4.01.3807-MG, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8a Turma. 3. Proposta a ação depois de 09/06/2005,

a prescrição é qüinqüenal ( RE 566.621). 4. A compensação do indébito será realizada de acordo com a lei vigente na data da sua efetivação, vedada antes do trânsito em julgado ( CTN, art. 170-A) 5. Agravo retido desprovido e apelação do autor parcialmente provida. AC 0002580-17.2010.4.01.3806 / MG; (APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA. Órgão OITAVA TURMA. Publicação 22/08/2014 e-DJF1

P. 789. Data Decisao 01/08/2014 .

- TRF-1aR.-AC0004125-45.2011.4.01.3303/BA - Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca DJe 14/02/2014 .

- TRF-4aR. AC 0014453-83.2010. Relatora Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, DJe 27/01/2011.

DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO

Tendo por pressuposto indissociável do processo que o magistrado não pode deferir o que não foi pedido na inicial, nem proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, conforme determinam os artigos 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil , temos que a pretensão do Apelante excede os limites da lide.

Cumpre destacar que o pedido do Apelado nunca teve por intenção pleitear o restabelecimento de legislações anteriores, pelo contrário, o pedido é de declaração de inexistência de obrigação jurídico tributária (Contribuição Social Rural de que trata o art. 25 da Lei 8212/91), isso diante de sua reconhecida inconstitucionalidade (RE 00.000 OAB/UF) e, como expressamente restou consignado pelo Apelante, até que nova legislação regulamente o tributo.

O pedido, como demonstrado, é certo, objetivo, no sentido de afastar a incidência do tributo isso, conforme o precedente do STF, até que lei nova o regulamente, não admitindo como solução a lide, nem por hipótese, o retorno da tributação sobre a folha de salários (art. 22, I e II da Lei 8212/91).

Mais, a inadmissibilidade do pedido (aliás nem pedido há, mas um argumento da União), também acontece pela sua formulação e deferimento em sede de controle concreto ou difuso da (in) constitucionalidade de lei, o que, em que pesem entendimentos acadêmicos e jurisprudenciais em contrário, é inadmissível, a matéria sendo própria e reservada ao controle abstrato, concentrado, como bem aponta o art. e 27 da Lei 9.868/99.

Supor, subjetivamente, que nos processos de controle difuso, voltar a leis anteriores a norma declarada, inter partes , inconstitucional, no caso dos autos, é admitir a pulverização de leis distintas com uma mesma finalidade teleológica, ampliando a torto e a direito fatos geradores e bases de cálculos, entre os que residem em juízo (submetidos a nova ordem) e os que ficam de fora, assim, sujeitos ao status legal vigente, ou seja, o mesmo produtor em determinado lugar paga sobre a folha de sálario, submetido a Lei Velha, e em lugar distinto paga sobre o resultado da produção?

O que pretende a União, sem dúvida, desqualifica a congruência e, assim, a idéia de ciência jurídica a envolver a aplicação do direito. E gerando uma nova inconstitucionalidade. Basta ver, em tal desordem, a quebra dos princípios pétreos, da constituição, da igualdade de todos perante a lei, da isonomia e da proporcionalidade. De igual modo pelo raciocínio fazendário os princípios da razoabilidade e segurança jurídica.

Daí que, enquanto não for retirada a norma inconstitucional do ordenamento jurídico, seja por decisão plena do STF em controle abstrato (concentrado), seja, especificamente, por resolução do Senado (art 52, X, CF), não há que se falar em retorno (repristinação ou o que seja) da norma anterior.

Nesse sentido entendimento do E. TRF 1:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL). RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA: PRODUTOR RURAL. PROVA MATERIAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO PELO STF DA INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. O produtor rural detém legitimidade para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, assim como para reclamar a repetição de contribuições que, no momento oportuno, comprovar que recolheu indevidamente. 2. É assente na jurisprudência desta Corte que para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença) ( AC 2002.34.00000-00/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 11/04/2008, p. 291). Basta a comprovação de estar o contribuinte na situação jurídica que lhe garanta o direito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118/05, considerando"válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005".4. A repetição dos valores recolhidos deve observar a data do ajuizamento da ação. Para as ações ajuizadas até 08/06/2005, segue a tese dos cinco mais cinco, limitado o prazo prescricional a 5 (cinco) anos após 09/06/2005. Para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado do recolhimento indevido, o que é o caso dos autos.5. O STF consolidou entendimento quanto à inconstitucionalidade da incidência tributária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física (Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei 9.527/97), uma vez que a respectiva incidência sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar . 6 Esta Corte pela 7a e 8a Turmas tem estendido a interpretação à alteração feita pela Lei 10.256/2001, editada após a Emenda à Constituição n. 20/98. 7 Se as Leis 8.540/1992 e 10.256/2001 são inconstitucionais, não se verifica, evidentemente, a repristinação, de modo a legitimar a exigência da mencionada contribuição sobre a"folha de salários"com base na Lei n. 8.212/1991 ( Lei de Introdução ao Código Civil:"a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência"), no caso, no ponto em que previa a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários .8. Correção do indébito (estabelecida em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal) e honorários de sucumbência (fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC) que se mantém, porque de acordo com a jurisprudência desta Corte.9. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas para declarar a prescrição dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. TRF 1, Processo n.º 0002597-41.2010.4.01.3810, 8a T., Juiz Federal Relator Roberto Veloso, e-dJF1: 02/05/2014, ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.8a Turma do TRF da 1a Região - 04/04/2014.Juiz Federal ROBERTO VELOSO Relator Convocado

Assim, por tudo o que foi exposto, não merece ser reformada a r. sentença vergastada, devendo ser mantida.

DIANTE DO EXPOSTO ,

observadas as cautelas legais e considerando a inconstitucionalidade da cobrança ora discutida, espera e confia que Vossas Excelências confirmem a sentença de primeiro grau por suas próprias fundamentações, mantendo a suspensão da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL e por conseqüência conheçam e neguem provimento ao Recurso interposto pela União.

Nestes Termos,

Espera Deferimento.

de Piracanjuba p/

Brasília, 02 de março de 2017.

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NomeF. Machado

Advogada- 00.000 OAB/UF

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