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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0266

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumulada com Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP.

Nome, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01 em anexo), com fulcro nos artigos 554 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com tutela antecipada CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de Nome, portadora do RG nº. 00000-00, CPF nº.000.000.000-00 residente e domiciliada á EndereçoCEP 00000-000, e Nome, portadora do RG nº. 00000-00, CPF nº.000.000.000-00 residente e domiciliada á EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos a seguir abaixo aduzidos:

DOS FATOS De acordo com as cópias dos documentos em anexo, o autor é o legitimo possuidor do imóvel localizado na EndereçoCEP 00000-000.

O Autor, desde a sua adolescência, laborou para que fosse edificado no referido endereço o imóvel objeto da presente lide.

Ocorre que o autor, realizou edificação e benfeitorias no imóvel. Conforme ainda os documentos em anexo o autor solicitou permissão da sua genitora e dos seus irmãos, ai incluído as requeridas, para que pudesse edificar uma casa no referido terreno, para que sua mãe ali residisse, haja vista a mesma não ter para onde ir, referida autorização se deu através de instrumento de procuração, lavrado em Cartório na data de 15/01/1988, não sendo a mesma até a presente data revogada. (conforme doc. 26 em anexo).

Após a edificação os irmãos do autor e sua genitora, inclusive as requeridas, acabaram vindo a residir no imóvel objeto da presente lide.

O autor continuou a construir no local, realizando a edificação de três lojas em conjunto com o sobrado, que lá existe; toda a edificação foi realizada tão somente com os recursos do autor ora requerente, sendo que as requeridas em nada contribuíram para que ali existisse o referido imóvel conforme (doc. 16, 17 e 18, 27 em anexo).

Além disso foi o autor quem realizou toda a regularização do imóvel junto a administração municipal, pagando ainda todos os encargos e impostos os quais recaem sobre o referido imóvel, conforme (doc. 05 em anexo).

O autor para que pudesse dar um pouco de dignidade para a sua genitora, resolveu dispor para sua mãe o rendimento do aluguel dos salões localizados no imóvel, pagando ainda para a sua mãe convenio médico conforme (doc. 25 em anexo), alimentação e roupas; adquirindo também, toda mobilha a qual ainda guarnecesse a residência em questão.

Mais, o autor mantinha sob seus cuidados como dito, sua genitora, que na época estava (após o falecimento do seu esposo, genitor do autor), com 44 anos de idade, porém não tinha qualquer instrução, pois era totalmente dependente do falecido esposo, pai do autor.

Novamente como dito, após o falecimento do marido, foi o autor quem manteve sob seu custeio, sua mãe até o fim da sua vida, que se deu aos 78 anos de idade, conforme (doc. 09 em anexo).

O autor informa ainda que sob sua dependência a época ficaram também as requeridas as quais não laboravam.

O imóvel objeto da presente lide foi adquirido pelo pai do autor conforme (doc. 06 em anexo), e o autor ora requerente após o falecimento do seu pai participou do processo de inventario e partilha (doc. 10 e 11 em anexo), sendo que após a homologação do mesmo acabou por adquirir dos seus irmãos, através de contrato de cessão de direitos sucessórios, 10% do imóvel relativo a parte do Sr. Nome, e 10% do Sr. Nome, conforme (doc.s 07, 08 e 19 em anexo).

Após o falecimento da genitora do autor, que ocorreu na data de 01/09/2015 (doc. 09 em anexo), se deu novamente a abertura de processo de inventário e partilha, sendo o autor nomeado inventariante, vindo ainda o mesmo a suportar sozinho todas as despesas relativa ao processo de inventário, haja vista as requeridas negarem para o mesmo a documentação necessária para o deslinde daquele processo de inventário e partilha, além de não pagarem a sua quota parte referente ao ITCMD.

Sendo ainda que o autor ficou sabendo através de terceiros sobre o falecimento da sua mãe, pois as requeridas se deram ao desplante, de não dizerem nada para o mesmo, sobre o ocorrido.

Após a homologação e expedição do formal de partilha, o autor adquiriu através de novo contrato de cessão de direitos mais 10% do imóvel, da parte do Sr. Nome, totalizando assim com a sua cota parte, dos quinhões hereditário, o direito a 50% do total do imóvel objeto da presente lide, vindo a realizar posteriormente, o desmembramento do imóvel, ou desdobro da parte ora reivindicada, conforme (doc. 27 em anexo), deixando assim para os demais herdeiros inclusive para as requeridas, os outros

50% do imóvel.

Porém note Nobre Julgador que as edificações feitas pelo autor, estão também inseridas sobre a parte a qual pertence ao mesmo, sendo portando o legitimo possuidor do imóvel em questão.

A fim de evitar confusão o autor naquele momento, após o falecimento da sua genitora, deixou a requerida Nomeresidir de forma precária no imóvel. Porém a requerida intitula-se proprietária do imóvel, o qual pertence ao autor; O requerente não tem intenção de prejudicar ninguém, apenas deseja fazer valer os seus direitos.

As requeridas em conjunto, durante todos estes anos, desde o falecimento da mãe do autor, exploraram o imóvel em questão, alugando uma das lojas sem a devida autorização do autor ora requerente, recebendo as mesmas os alugueres durante todos estes anos, e não repassando qualquer valor para o autor.

Como dito o autor desde a sua adolescência vem construindo e investindo, quase que todos os seus recursos naquele imóvel, adquirindo com a construção do imóvel, 7 (sete) hérnias de disco, devido ao desforço para que fosse edificado aquele patrimônio, conforme (doc.s 01, 02 e 03 em anexo).

O autor informa que até a presente data não registrou a propriedade do imóvel em seu nome, haja vista não possuir recursos suficientes para realizar o registro do mesmo, porém conforme atestado emitido pela SABESP, verifica-se que o autor há anos, desde 29/03/1992 exerce a posse sobre o bem, pois as contas de consumo do referido imóvel estão em nome dele, conforme (doc.s 31 em anexo).

A fim de regularizar a situação da exploração e ocupação indevida do imóvel, por parte das requeridas, o autor acabou por notificar as mesmas, na data de 18/10/2019 , requerendo das mesmas o pagamento de aluguel do imóvel ocupada pela requerida Nome, e a sua imediata desocupação, deixando ainda no local os moveis que guarnece o mesmo.

Vindo assim a requerida Nomese recusou em receber a notificação, conforme (doc. 11, 12 e 13, em anexo), (pois teve conhecimento do teor da notificação também enviada a sua irmã Nome); Sendo que o teor das notificações como informado, era o pedido de pagamento de aluguel, bem como a devolução dos valores cobrados a titulo de aluguel do salão comercial, explorado pela requerida Nome, a qual foi notificada dos fatos na data de 18/10/2019 e até o presente momento não se manifestou conforme (doc.s 30 em anexo.

Na referida notificação o requerente, além da cobrança dos alugueis, solicitou das demandadas a manutenção do imóvel, o qual se encontra danificado por problemas de infiltrações, causando danos na estrutura do imóvel, conforme (as imagens doc.s 01, 02, 03, 04, 05 e 06 em anexo).

Assim se verifica os prejuízos experimentados pelo autor, pois deixa de receber os alugueis da parte comercial do imóvel em tela, além de ter que arcar com o pagamento do IPTU do imóvel não restando outra alternativa a não ser se socorrer do Poder Judiciário para solucionar a presente questão.

O requerente informa que se somados o tempo de ocupação, sem o pagamento dos alugueis referente a casa sobre as lojas, e ainda com o tempo de exploração de um dos salões comercial retroativos a 36 meses, chagaríamos no valor total de R$ 00.000,00sem acréscimos de juros e correção, o que entendesse devido pelas requeridas. Fora os danos causados no imóvel.

Relembrando que o requerente devido a situação das requeridas, até acabou por ceder de forma precária o imóvel (objeto da presente), porém não celebrou contrato de comodato, pois as requeridas são suas irmãs, e com essa medida as Endereço, necessário as requeridas desocupariam voluntariamente, não o fizeram.

Passado o tempo o Autor recebeu uma proposta de compra e venda do aludido imóvel e, assim, notificou as rés, visando à desocupação da parte que lhe pertence, assegurando as requeridas o prazo para desocupação voluntária, nos termos da notificação.

Apesar da notificação, e não obstante as insistentes tentativas do autor que, sem sucesso, tentou amigavelmente fazer com que as requeridas restituíssem o imóvel, a verdade é que estas permanecem irredutíveis, negando-se a devolver a posse ao autor.

Sendo assim, em 18/10/2019, o autor, constituiu as requeridas em mora, tendo as notificado para que desocupasse o imóvel.

Entretanto, decorrido o prazo concedido, quedando-se inerte as requeridas - não desocuparam o imóvel que, diante da sua injusta permanência, passou a caracterizar- se esbulho possessório e portanto, a partir do prazo concedido a posse das mesmas passou a ser viciada, ilegal e precária e, assim, não restou alternativa ao autor senão ingressar com a presente ação.

E ainda, conforme fotos em anexo, as requeridas em represália estão dilapidando e deteriorando o referido imóvel, pois não promoveram a recuperação do teto e paredes, os quais estão com infiltração por toda parte, o que inclusive traz risco de desabamento pela falta de cuidado com o imóvel e, coloca em situação de risco a vizinhança.

DO DIREITO Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil, que o possuidor tem o direito à reintegração no caso de esbulho, inclusive liminarmente, conforme disposto nos artigos 558 e 562 do Novo Código de Processo Civil e, mais adiante, o artigo 555, I, do Novo CPC, permite ao autor cumular ao pedido possessório o de perdas e danos.

Por outro lado, tratando-se de comodato, o artigo 582 do Código Civil preceitua que "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante".

Confira-se jurisprudência do TJ/RJ sobre a matéria, in verbis:

"CONTRATO DE COMODATO. NATUREZA. FORMA EXPRESSA OU VERBAL.EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO. RECUSA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O comodato é um contrato celebrado intuito personae, ou seja, em consideração à figura das partes que o pactuam. À medida que traduz um verdadeiro e desinteressado favorecimento pessoal, constitui, sempre, um ajuste temporário, quer por prazo expresso ou presumível (art. 581 do Código Civil), não admitindo a ordem jurídica a eternização de uma obrigação motivada por princípios superiores (benemerência e caridade) de quem empresta seu próprio imóvel a terceiros, sem exigir nada em troca. Precedentes do STJ. No comodato a posse é transmitida a título provisório, de modo que os comodatários adquirem a posse precária, sendo obrigados a devolvê-la tão logo o comodante reclame a coisa de volta. De fato, com a notificação extrajudicial, extingue-se o comodato, transformando-se a posse anteriormente justa, em injusta, em virtude da recusa de devolução do imóvel após o transcurso do lapso temporal estipulado. No caso, com a morte do comodante, a posse e a propriedade do bem passam aos sucessores, que não estão obrigados a manter o comodato. Afinal, a utilização privativa de um bem integrante do espólio por um dos herdeiros só é possível mediante autorização do inventariante e, assim, a notificação feita, no caso vertente que foi feita pela inventariante, regularmente nomeada (fl. 11), põe termo ao comodato até então regular. A necessidade de retomada do imóvel caracteriza o esbulho, bem como os demais requisitos previstos no art. 927, do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência da pretensão de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento." TJRJ - 3a Câmara Cível - Apelação Cível n.º 0004945-29.2009.8.19.0028 - Relator: Des. Nome- Julgamento: 20/12/2011. (Grifou-se) APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE

POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO ESCRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DOS DEMANDADOS EM PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. Sentença de procedência com a rescisão do contrato de comodato firmado entre as partes, e condenação dos réus ao pagamento de aluguel de R$ 00.000,00por mês de retardamento na entrega do imóvel. Apelação dos demandados alegando a nulidade do decisum, e, quanto ao mérito, postulando A improcedência do pedido autoral. Ausência de amparo ao recurso. Precedentes a autorizar a aplicação do art. 557 caput DO CPC. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. Pretensão autoral visando à reintegração na posse do imóvel objeto de contrato de comodato firmado com os réus. 2. Sentença de procedência com a rescisão do contrato de comodato firmado entre as partes, condenando os réus no pagamento de aluguel de R$ 00.000,00por mês de retardamento na entrega do imóvel. 3. Apelação interposta pelos demandados, pretendendo a anulação do julgado, e, quanto ao mérito, a improcedência do pedido autoral. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a produção de provas orais, sendo o Juiz, a teor do art. 130 do CPC, o destinatário direto da prova, por intermédio da qual forma livremente seu convencimento, de acordo com o sistema da persuasão racional, adotado por nosso Direito Processual Civil. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 5. Ação cujo objeto é a posse matéria de fato, não sendo condição da ação possessória a prova da propriedade. Documentação apresentada pela parte autora que comprova sua legitimidade ativa. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 6. Ocorrendo a notificação dos réus para devolução do imóvel objeto do contrato de comodato, e não procedendo os comodatários à entrega voluntária do bem, caracteriza-se o esbulho a legitimar a reintegração do autor na posse do bem, com o arbitramento de alugueres pelo tempo de retardo na entrega do imóvel, a teor do art. 582 do Código Civil.

7. Precedentes a autorizar o julgamento monocrático do recurso, com fulcro no art. 557 caput do CPC. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. TJRJ - 4a Câmara Cível - Apelação Cível n.º 0011056-51.2002.8.19.0003 - Relator: Des. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 04/07/2014.

O Novo Código de Processo Civil determina, no artigo 560, que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho e, antes, defere, no artigo 555, I, a possibilidade de cumulação do pedido possessório com indenização por perdas e danos.

É sabido que é necessário que haja comprovação, por parte do autor, dos requisitos constantes do artigo 561 do Novo CPC. Certo é, Excelência, que o primeiro requisito para o aforamento de ação de reintegração é a prova da posse, conforme dispõe o inciso I, do artigo 561, Novo Código de Processo Civil.

O autor cedeu a posse indireta as rés, que agora busca o recuperar. Com efeito, o autor foi esbulhado em sua propriedade (com abuso de confiança), pois em 18/10/2019 as requeridas foram devidamente constituídas em mora, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel e, não o fazendo, praticaram o esbulho, vez que sua posse, passou a ser injusta pelo vício da precariedade.

Bem evidencia Cristiano Chaves, "Posse precária: resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse"

Como visto restou demonstrado o esbulho, estando a presente exordial devidamente instruída, sendo que, o autor faz jus a concessão liminar inaudita altera parte, de reintegração de posse do imóvel supracitado, conforme prevê o artigo 562 do Novo CPC.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Deferimento da liminar "inaudita altera parte", determinando seja expedido mandado de reintegração de posse do imóvel situado na Estrada Coronel Joaquim Branco, esquina com a Endereço, Savoy II,

Itanhaém/SP, CEP 00000-000., em favor do autor;

b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a audiência de justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil, requerendo o autor digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente (art. 563 do Novo CPC), com a consequente expedição de mandado de reintegração de posse;

c) Requer o autor a procedência da presente ação, com a consequente expedição do mandado de reintegração de posse, condenado as rés a devolverem toda a mobília, móveis e eletrodomésticos, os quais guarnecem o imóvel, os quais pertencem ao autor.

d) Requer o autor alternativamente, caso não seja deferida a imediata desocupação do imóvel, que as requeridas sejam intimadas a pagarem para o autor o valor mensal de R$ 00.000,00até decisão final destes autos, depositando em juízo referidos valores.

c) Requer o autor que seja expedido notificação/intimação no endereço abaixo declinado, para que a inquilina Sra. Nome, portadora do RG nº.00000-00, CPF nº. 000.000.000-00, endereço comercial AV. CEL. Joaquim Branco, nº. 1715, Savoy II, Itanhaém, deposite os valores do aluguel R$ 00.000,00, cobrados pelas requeridas, em juízo, diretamente nestes autos até o deslinde da presente demanda.

e) Requer ainda a procedência da presente ação com a consequente expedição do mandado de reintegração da posse, condenado as rés no pagamento das perdas e danos consubstanciadas no valor de R$ 00.000,00, correspondente ainda ao valor de um aluguel mensal de R$ 00.000,00por todo o período em que permanecerem no imóvel, conforme (doc. em anexo) nos termos do artigo 582, do Código Civil;

f) Requer-se a citação das rés para, querendo, contestem a presente ação no prazo conforme artigo 564 do Novo CPC, oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC), bem como compareçam à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do Novo Código de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa Excelência;

g) Sejam as rés condenadas no pagamento - além das custas, em honorários de advogado sobre o proveito econômico obtido, conforme artigo 85, parágrafo 2º do NCPC e demais ônus de sucumbência;

h) Protesta o autor por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal das Endereçoneguem a depor (art. 385, § 1º, do Novo CPC), inclusive em eventual audiência de justificação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Itanhaém, 21 de janeiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF