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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0071

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/MG.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Inventariante: Nome

"De Cujus": Nome

Nome , nomeado inventariante, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua Advogada infra-assinada, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 617 e seguintes do CPC, apresentar, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos as:

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

DO FALECIMENTO

A Inventariada Nome filha de Roxane de Oliveira Madeira, qualificando-se como brasileira, aposentada, casada sob regime da comunhão parcial de bens com Nome, portadora do RG 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Boa Esperança/MG, faleceu no dia 30 de novembro de 2019, aos 37 anos de idade, no Hospital Bom Pastor, na cidade de Varginha /MG.

DO TESTAMENTO

A inventariada não deixou testamento (certidão anexa).

DO VIÚVO MEEIRO

Com o falecimento, a "de cujus" deixou como viúvo meeiro seu cônjuge Nome , brasileiro, motorista, filho de Edgar Matosinho e Neuza Maria do Nascimento, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Boa Esperança/MG, com o qual era casada pelo regime de comunhão parcial de bens , conforme certidão de casamento juntada aos autos.

DOS HERDEIROS

A inventariada deixou 02 (dois) herdeiros menores à época, 01 (um) dos quais atingiu posteriormente a maioridade, ambos abaixo qualificados:

1. BRUNO DE OLIVEIRA MATOSINHO , brasileiro, estudante, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e no RG sob o n° 00000-00 (SSP - SP), residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Boa Esperança/MG.

2. HENRIQUE MADEIRA MATOSINHO , menor impúbere , brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Boa Esperança/MG.

DOS BENS

O espólio da "de cujus" compõe-se dos seguintes bens, conforme documentação anexa:

A) IMÓVEIS

1. Uma casa situada nessa cidade, na Endereço, da Endereço, do Serviço Registral Imobiliário de Boa Esperança;

2. Uma casa situada nessa cidade, na Endereço, da Endereço, do Serviço Registral Imobiliário de Boa Esperança;

3. Um Endereço, da Endereço, conforme matrícula 37071, do Serviço Registral Imobiliário de Boa Esperança, adquirido mediante contrato particular de compra e venda (anexo);

B) MÓVEIS

1. Um veículo AUDI/A3 1.8, ano fabricação 2005, ano modelo 2005, RENAVAM

(00)00000-0000, Placa ABC0000;

2. Um veículo FIAT UNO MILLE WAY, ano fabricação 2008, ano modelo 2009,

RENAVAM 00000000000, Placa ABC0000

DAS DÍVIDAS, DO PAGAMENTO DO ITCMD E DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

Embora a inventariada não tenha deixado dívidas conhecidas pelo inventariante, não foi possível a obtenção de todas as certidões tributárias por existirem pendências que serão verificadas.

Por oportuno, o Inventariante vem informar que a Declaração de ITCD já fora entregue à Endereço pendente de esclarecimento, por não ter sido ainda possível o pagamento do ITCMD pelos herdeiros, visto não possuírem recursos no momento.

Desta forma, tendo em vista a transmissão dos bens do espólio da Inventariada nestes autos já ter se operado nos termos do artigo 1.784 do Código Civil aos seus herdeiros, faz necessário, para que possa ser realizada a quitação das eventuais dívidas e do imposto calculado sobre a Declaração de Bens e Direitos, o levantamento de resíduos financeiros que possam ter sido deixados nas contas bancárias da inventariada, vinculadas à Caixa Federal, referente ao FGTS, ao Banco Itaú, referente à aposentadoria, e aos Bancos Santander, SICOOB e Banco do Brasil, referente aos seus proventos.

Frisa-se que em contato com as instituições financeiras, o Inventariante foi informado de que o levantamento desses saldos somente se daria mediante ordem judicial.

Ademais, visto somente o valor do imposto ser superior a R$ 00.000,00 faz necessário também a alienação dos veículos que compõe o espólio para que seja quitado, bem como as custas deste processo de inventário e honorários de Advogado.

Assim, em observância ao preceito legal do artigo 619, I, do Código de Processo Civil, faz-se necessário ao Inventariante, para poder alienar os bens móveis em questão, de autorização judicial, para que este, a fim de cumprir com as suas incumbências na representação legal do espólio, possa tomar todas as medidas necessárias à venda dos bens, bem como praticar os demais atos ao fiel cumprimento das obrigações, inclusive relativos a resolução dos débitos já citados acima.

Nestes termos é a redação do artigo 619, I e II, do Código de Processo Civil:

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:

1. Sejam recebidas estas "Primeiras Declarações";

2. Seja oficiado às Instituições Financeiras (Caixa Econômica, Banco do Brasil, Itaú,

Santander e SICOOB) a fim de que estas forneçam a este Juízo a existência ou não de saldos na conta de titularidade da "de cujus";

3. Seja realizada pesquisa através do Sistema BacenJud, para informar a existência de

outras contas bancárias/saldos em nome da falecida;

4. Existindo saldo, que sejam expedidos os competentes alvarás destinados ao

levantamento dos valores pelo Requerente;

5. Seja expedido alvará para venda dos veículos constantes nestas primeiras

declarações;

6. Seja realizada a oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público nos termos do

artigo 178, II, Código de Processo Civil, haja vista o interesse de incapaz;

7. Requer ainda que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe maior prazo para

cumprimento integral do despacho de ID (00)00000-0000, visto a necessidade de levantamento de valores para os débitos mencionados nessa petição.

Por oportuno, o Inventariante informa que as demais documentações imprescindíveis ao deslinde do feito, como certidões negativas do Município, Estado e União serão juntadas oportunamente, haja vista o curto período de tempo em que as mesmas são válidas.

Certa do acatamento das pretensões, pede e espera deferimento.

Boa Esperança, 30 de julho de 2020.