jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0155

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXAMBU - MG

Autos nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAU UNIBANCO S.A., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nomee outros, vêm respeitosamente, por seus advogados, in fine assinados, apresentar, IMPUGNAÇÃO, mediante as razões de fato e de direito adiante articulados.

Na oportunidade, requer que todas as intimações referentes a este processo sejam feitas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000. Tel. (00)00000-0000, sob pena de nulidade das mesmas.

RESUMO DA IMPUGNAÇÃO

- DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ART 525 § 6 DO CPC);

- DO EXECESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CALCULO (ART 525 § 1 V DO CPC);

DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (art. 525, § 6 do CPC);

Mostra-se necessária a concessão do efeito suspensivo à presente impugnação, pois como restará demonstrado, a execução é inexigível e desprovida de legalidade, cujos valores em discussão são manifestamente excessivos, há flagrante erro de cálculo, pois o exequente utilizou de forma equivocada o índice/contagem de dias, portanto, cabível a suspensão pela redução patrimonial que o Executado poderá sofrer.

O valor executado é inexigível/abusivo, bem como que, eventual, prosseguimento da execução poderá causar danos de difícil ou incerta reparação.

Por estas razões, requer seja atribuído efeito suspensivo à presente Impugnação, suspendendo-a (o), nos termos do art. 525, § 6º do CPC e, consequentemente, impedir o levantamento pelo Exequente até que a decisão seja confirmada por sentença ou enquanto a decisão não transitar e julgado, não sendo este o entendimento de Vossa

Excelência, que o Exequente preste caução idônea, nos termos do art. 520, inciso IV do CPC.

Nesse sentido, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

TJ RS

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 475- M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Demonstrado que o prosseguimento da execução poderá causar à executada grave dano, de difícil ou incerta reparação, pois importará no levantamento de expressivo valor, depositado em garantia do juízo, bem como havendo argumentos relevantes, possível à concessão de efeito suspensivo à impugnação ofertada. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70059088948, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2014)

Vislumbra-se, portanto, a necessidade deste MM. Juízo em obstar o prosseguimento da presente execução, vez que está se tornou inexigível ou excessiva.

BREVE RESUMO DOS FATOS

A parte Exequente alega ter a receber da Instituição Financeira o valor de R$ 00.000,00, decorrente de Cumprimento de Sentença. Tal valor se encontra equivocado, como será demonstrado a seguir:

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULO (ART. 525, § 1º, V DO CPC)

O Exequente apresentou planilha de cálculo apurando o total de R$ 00.000,00, sendo essa quantia superior ao determinado em sentença, sendo sua atualização e juros totalmente dissonantes.

Ao confrontarmos o cálculo apresentado pelo Exequente verifica-se que existe erro na apuração da parcela recalculada, nas duas operações, o que refletiu em diferença no valor total apresentado. Conforme parecer técnico em anexo, que explica de forma detalhada o valor total a ser pago a parte Exequente seria de R$ 00.000,00, devidamente atualizado em abril de 2021. Vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Deste modo, a Instituição Financeira garantiu o juízo depositando o valor de R$ 00.000,00. A parte Executada demostra que os cálculos apresentados pela parte Exequente estão incorretos, tendo uma diferença de R$ 00.000,00, assim, deverá ser decretado de ofício o excesso, ou não sendo esse entendimento de Vossa Excelência, encaminhar para Contadoria Judicial ou Perito Judicial.

REQUERIMENTOS

Diante do todo exposto, requer-se o recebimento e processamento da presente Impugnação à demanda executiva, concedendo-lhe efeito suspensivo nos termos do artigo art. 525 § 6 do CPC e dando-se vistas a parte Exequente para que se manifeste acerca de seus termos, e ao final, reste julgada de forma procedente nos seguintes termos:

a) Requer que seja reconhecido o excesso de execução de R$ R$ R$ 00.000,00;

b) Requer seja julgado procedente a presente impugnação, sendo expedido alvará em favor da parte autora no montante de R$ R$ 00.000,00. E a expedição do alvará no montante de R$ 00.000,00a favor da Instituição Financeira.

c) Requer a juntada do parecer técnico em anexo.

A parte Executada requer a juntada do comprovante de pagamento no valor de R$ 00.000,00, valor esse que deverá permanecer em garantia até o trânsito em julgado da decisão da presente impugnação.

Nestes termos, pede-se deferimento.

Belo Horizonte, 20 de março de 2021.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UFEstagiário Acadêmico