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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.16.0002

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO LUÍS - MA.

Nome, brasileira, solteira, técnica em enfermagem, portadora do documento de identidade CTPS nº C 00.000 OAB/UFe inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereçobairro Vila Industrial, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através do seu advogado e procurador, abaixo assinado, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de HOSPITAL DE CLÍNICAS INTEGRADAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço estabelecido à EndereçoCEP 00000-000- Jardim São Cristóvão/MA, e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, ambas nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a Autora, pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, por não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo LXXIV , da Constituição Federal de 1988, artigo 98 e seguintes do Código deProcesso Civil de 2015 , conforme declaração de hipossuficiência anexa.

DOS FATOS

A reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada, em 03.04.2017 , para exercer a função de técnica de enfermagem, em regime de escala 12x36h. Recebia a título de remuneração R$ 00.000,00.

Vale ressaltar que a empresa o procurou para celebrar um acordo (doc. Anexo) sem o crivo do poder público, ou seja, ilegal. Ademais, mesmo usando de meios ilegais, a reclamada usando de má-fé não honrou com o pagamentos das verbas rescisórias.

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Ademais, o vínculo foi rompido em 17.10.2018 . Durante o período laborado, a reclamante recebeu a título de 13º salário do ano de 2017 o valor de R$ 00.000,00, e nada foi recebido no que tange a verba do ano 2018.

A reclamante não recebeu os salários do mês de novembro e dezembro do ano de 2017. No mês de agosto só recebeu R$300,00 referente a julho do ano de 2018.

Gozou as férias no mês de agosto.

No dia 17.10.2018 a reclamada levou a CTPS para que fosse rescindido o contrato, pois os vários atrasos estavam tornando inviável a permanência no trabalho. Caracterizando a rescisão indireta, conforme será visto posterioremente.

DO DIREITO

No que tange as verbas rescisórias inerentes a rescisão, a reclamante recebeu R$ 00.000,00, fazendo jus , portanto, ao pagamento do restante das verbas rescisórias inerentes à espécie.

Portanto, a reclamante pleiteia as verbas rescisórias, incluindo o saldo de salário dos meses de novembro e dezembro de 2017, dezessete dias do mês de outubro de 2018, bem como o aviso prévio idenizado. Requer ainda o valor referente ao 13º e as férias acrescidas do terço constitucional.

Nessa toada, vale ressaltar o período do aviso prévio indenizado que segundo a CLT deverá indenizado, pois a rescisão do contrato empregatício foi dado pela reclamada de imediato. Portanto integrando como período do contrato de trabalho e servindo para de cálculo das verbas rescisórias.

Isto posto, é sabido ressaltar que para efeito de cálculos e garantia para o reclamante, considera-se o contrato encerrado no dia 19.11.2018.

DO DANO MORAL

Conforme dito, alhures , percebe-se no caso em tela a má-fé das reclamadas, em especial o HCI, pois convocou a reclamante para fazer um acordo ilegal e a mesmo confiante que seria algo legal aceitou. Não obstante a ilegalidade do acordo, a reclamada não honrou com o pagamento.

Portanto, não trata-se de um mero aborrecimeto ou contratempo do diaadia, mas uma ação eivada de má-fé que se aproveitou da situação de hipossuficiência da reclamante.

Hipossuficiência que vai além do valor das verbas, mas de aproveitamento do trabalho prestado pela reclamante que, diga-se de passagem, com seu maior empenho durante a época que laborou para a reclamada.

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Diante do exposto, temos que a dupla má-fé no acordo não pode ser considerada uma situação rotineira, devendo as reclamadas serem condenadas no dano causado a reclamante. Mesmo que seja sabido que não há valor para honra e confiança, cabe a este nobre juízo decidir um valor que sirva de exemplo para que essa situação não volte a se repetir.

Nessa toada, requer de Vossa Excelência a condenação das reclamadas no valor de R$ 00.000,00à título de dano moral.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO:

A reclamada, embora tenha anotado a CTPS do reclamante, por sua vez, não depositou o FGTS, relativo ao período trabalhado, desta forma requer o pagamento dos mesmos, devidamente acrescido da multa de 40% sobre os depósitos, com fulcro no art. 7, III, CF/88, Lei nº 8.036/90 e Súmula 63 do TST.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Considerando o não pagamento das verbas decorrente do TRCT no prazo previsto na alínea b, do § 6º, do art. 477 da CLT, faz jus a reclamante a multa adicional prevista no § 8º do mesmo diploma legal, equivalente ao último salário.

Em face dos fatos elencados acima, pleiteia a reclamante as verbas abaixo elencadas:

Nome

Saldo de salário Novembro e dezembro R$ 00.000,00

2017

Saldo de salário 17 dias de outubro 2018 R$ 00.000,00

Saldo de salário Julho de 2018 R$ 00.000,00

Aviso prévio indenizado 18/10 a 19/11 R$ 00.000,00

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Férias proporcionais Agosto a novembro 2018 R$ 00.000,00

13º 03/04/17 a 31/12/2017 R$ 00.000,0013º 01/01/18 a 19/11/18 R$ 00.000,00

FGTS 03/04/17 a 19/11/18 R$ 00.000,00Multa 40% FGTS 02/08/17 a 22/09/18 R$ 00.000,00

Valor pago pela empresa R$ 00.000,00

VALOR TOTAL R$ 00.000,00

DOS PEDIDOS

1. Requer que, seja julgado procedente o presente petitório, condenando as Reclamadas a pagarem a Reclamante o valor do pedido;

2. Requer que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 789, § 9. º da CLT e na Lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, tendo em vista que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de Advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou familiares; não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de Advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou familiares;

º da CLT e na Lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, tendo em vista que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de Advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou familiares;

3. Requer ainda que seja a Reclamada condenada no pagamento dos honorários advocatícios a razão de 15% (quinze) por cento, conforme o disposto na CLT;

4. Requer que, a reclamada seja condenada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT tendo em vista que as presentes verbas apresentadas tratam-se de verbas incontroversas;

5. Por fim, requer, sejam notificadas as reclamadas, no endereço acima fornecido, para no dia e hora, que for designado, compareça para responder aos termos da presente, sob pena de revelia. E, no mérito, requer que seja a mesma julgada totalmente PROCEDENTE, condenando-se as reclamadas ao pagamento das verbas discriminadas, acrescida de juros de mora e correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios.

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Protesta por todos os meios de prova permitidos em direito, especialmente pela oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

São Luís-MA, 15 de Julho de 2019

NomeBarrêto

Advogado

00.000 OAB/UF-A

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