jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0242

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ - ESTADO DO PARANÁ

ATOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata

Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata , por sua bastante procuradora e advogada que esta subscreve, nos autos da reclamatória trabalhista, feitos nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhe promove Nome, vem, com todo respeito, perante Vossa Excelência, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , o que faz nos seguintes termos:

01. HORAS EXTRAS / HORÁRIOS ERRADOS

Ao proceder a apuração das horas extras, em determinados dias da contratualidade, o Sr. Contador não observou corretamente a jornada constantes nos cartões de ponto, ocasionando excesso de horas extras.

Vejamos:

 Para o dia 22/04/2016, o horário de início da jornada para o

segundo turno, ocorreu às 13:32 (fl. 78 - ID. (00)00000-0000- pág. 2), e não às 12:20 (fl. 421 ID. 0d80355 - pág. 56);

 A jornada para o dia 23/11/2016, ocorreu das 06:14 às 12:12,

das 13:14 às 14:44 e das 15:02 às 15:48 (fl. 84 - ID. (00)00000-0000

pág. 8), e não como informado, das 06:14 às 12:12 e das 13:14 às 15:48 (fl. 427 - ID. 0d80355 - pág. 62);

 O horário de início da jornada para o segundo turno, para o dia

09/12/2016, ocorreu às 12:37 (fl. 85 - ID. (00)00000-0000- pág. 9), e não às 12:27 (fl. 428 ID. 0d80355 - pág. 63);

 A jornada para o dia 06/07/2017, ocorreu das 06:09 às 08:59,

das 10:04 às 12:21 e das 13:30 às 15:20 (fl. 92 - ID. (00)00000-0000pág. 16), e não como informado, das 06:09 às 10:04 e das 12:21 às 15:20 (fl. 435 - ID. 0d80355 - pág. 70);

 A jornada para o dia 26/07/2018, ocorreu das 06:22 às 11:28 e

das 12:37 às 15:49 (fl. 104 - ID. (00)00000-0000pág. 28), e não como informado, das 06:22 às 15:49 (fl. 448 - ID. 0d80355 - pág. 83);

Pelo exposto, devem ser retificados os cálculos homologados para que sejam alterados os horários elencados acima, sob pena de enriquecimento sem causa do Reclamante.

02. DOMINGO LABORADO DO DIA 10/11/2019

Conforme se verifica na planilha de fl. 464 (ID. 0d80355 - pág. 99), o Contador apurou indevidamente, para o domingo do dia 10/11/2019, 06:41 horas extras com o adicional de 100%, quando nada deveria ter apurado, pois este dia teve a folga compensatória em outro dia da mesma semana, ou seja, na sexta-feira do dia 08/11/2019.

Pela reforma dos cálculos homologados.

03. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

E JUROS DE MORA (IPCA-E e SELIC)

Observa-se nos cálculos apresentados pelo Sr. Contador que este utilizou a TR como índice de correção dos créditos apurados, e ainda, os juros de mora pro rata die, de 1% a contar da data do ajuizamento da ação, procedimento equivocado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, na sexta-feira do dia 18, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral.

No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic .

Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. "Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização", disse.

Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com "a boa ordem da economia" e tem "amplo respaldo jurídico".

Também, por maioria de votos, o Superior Tribunal Federal, determinou que para os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independetemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroatriva, a taxa Selic, juros e correção monetária.

Portanto, não resta nenhuma dúvida de que a taxa SELIC aplicada a partir da data da citação da ação já engloba a correção monetária e os juros de mora, conforme firmado pela jurisprudência do STJ nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS E PAES). INCIDÊNCIA DA TJLP. CORREÇÃO MONETÁRIA.

MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisprudencial é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é possível cumular a Taxa SELIC com correção monetária e outros índices de juros, pois estes já estão embutidos em sua formação. 3. Adesão ao REFIS e ao PAES impõe ao contribuinte o pagamento do débito principal e seus respectivos acessórios, os quais incidem tão somente até a apuração do débito e sua consolidação, momento a partir do qual não mais subsiste sua incidência e, consequentemente, da Taxa SELIC, passando o crédito sofrer apenas correção monetária, por meio da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). 4. Na adesão ao referidos programas de parcelamento, a SELIC, composta de juros e correção monetária, incide apenas até a consolidação. Após, incide apenas correção monetária (TJLP), o que é legitimamente possível, pois os juros de mora, a multa punitiva e a correção monetária são cumuláveis, mormente na espécie, visto que incidem em momentos diversos. 5. A utilização da TJLP como índice de correção monetária é pacificamente aceita pela jurisprudência desta Corte, conquanto que previamente pactuado entre as partes, como na espécie. 6." Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório "(Súmula 98/STJ). Recurso especial provido em parte.

(STJ - Resp: (00)00000-0000DF 2011/00000-00, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2013. T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: Dje 25/10/2013)".

Logo, não se pode adotar outro índice para a correção monetária e dos juros de mora dos débitos trabalhistas que não sejam aqueles expressamente previstos na decisão do STF, sob pena de violação ao próprio princípio constitucional da legalidade.

Assim sendo, a contar da data da citação da ação, a correção monetária e os juros de mora, ambos, devem ser atualizados considerando somente a taxa SELIC.

Por todo o exposto, pugna-se pela reforma dos cálculos homologados, para que seja alterado o índice de correção monetária e dos juros de mora, a contar da data da citação da ação, ambos, para considerar somente a taxa "SELIC", e não, o "IPCA-E" para a correção monetária e 1% pro rata die , para os juros de mora, sob pena de enriquecimento sem causa do Autor.

04. REFLEXOS

Diante dos equívocos relatados nos itens anteriores, todos os reflexos estão prejudicados, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal (art. 59 do 00.000 OAB/UFe art. 92 do 00.000 OAB/UF).

Desta forma, o valor correto total da condenação é de R$ 00.000,00, atualizados até 28/12/2020 e não R$ 00.000,00, apresentados pelo Contador, atualizados até 28/12/2020.

Salienta-se que os cálculos da Reclamada, os quais seguem em anexo, são parte integrante da presente peça de Impugnação.

05. REQUERIMENTO FINAL

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, seja recebida e julgada procedente a presente Impugnação, a fim de se promover as reformas necessárias na conta homologada, na forma da fundamentação.

Termos em que, p.j. e deferimento. Cascavel/PR, 12 de março de 2021. Nome

00.000 OAB/UF