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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0020

Petição Inicial - Ação Assédio Moral contra Atento Brasil e Vivo

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EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA.

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Nome , brasileira, solteira, CPF n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00, CTPS (00)00000-0000 série 003-0 BA, PIS: (00)00000-0000, nascido em 28/10/1993, filha de RAILDA CONCEIÇÃO SANTOS SOUZA, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado in fine , constituído nos termos do instrumento de mandato apenso, com endereço profissional firmado no rodapé desta promoção, onde deverá receber notificações, a teor do §§ 2° e 5° do art. 272, do NCPC, sob pena de nulidade, vem, perante esse MM. Juízo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da ATENTO BRASIL S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep 00000-000, Salvador - Ba ; e subsidiariamente, em face da VIVO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço, com base nos seguintes argumentos de fato e fundamentos jurídicos:

I. PRELIMINARMENTE

1. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, vez que a Reclamante encontra-se atravessando uma séria crise financeira, principalmente por estar desempregado, sem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, o que declara neste momento, sob as penas da lei.

Ademais, quanto a gratuidade da justiça, requer manifestação deste douto magistrado, quanto ao controle de constitucionalidade, face o andamento da ADI 5.766, pois o artigo 790-B da CLT ( e parágrafo 4°), que responsabiliza a parte sucumbente (vencida) caput pelo pagamento de honorários

periciais, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, e do artigo 791-A, que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de Justiça gratuita, carecem de constitucionalidade, uma vez que contrariam o princípio do acesso à Justiça e a disposição expressa da Constituição Federal, artigo 5°, inciso, LXXIV, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

20 comprovarem insuficiência de recursos".

Outrossim, na remota hipótese de restar o Obreiro sucumbente em determinado pedido, o que não se acredita e faz por cautela, considerando a concessão da justiça gratuita por esse R. Juízo, e não havendo prova de que a parte autora obteve em juízo crédito capaz de suportar a referida despesa, requer que as obrigações decorrentes de sua sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo previsto no § 4° do art. 791-A da CLT.

Decorrido o prazo de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão sem que o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, requer seja a obrigação automaticamente extinta, independentemente de notificação.

Desta forma, visando proteger o direito de acesso ao Judiciário do Autor garantido pela Carta Magna, em seu Art. 5° inciso LXXIV, e com base no art. 3 da Lei 1060/50 e §3 o do art. 790 da CLT, requesta pela concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça.

2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA. (Lei 13.467/2017).

Inicialmente a Reclamante arguiu a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e o faz pois, poucas vezes, se constatou no Ordenamento Pátrio uma norma que desrespeite tão explicitamente a CF/88.

O Artigo 5° da CF/88 que estabelece os Direitos e Garantias fundamentais do cidadão é explícito ao rechaçar qualquer tipo de restrição, limitação, constrangimento ou proibição de acesso ao Poder Judiciário. Neste sentido dispõe Artigo 5° da CF/88:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

20 ameaça a direito;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Data máxima vênia, mas Lei 13.467/2017 explicitamente restringe e em muitos casos impede que o cidadão pobre, muitas vezes desempregado, acesse o Poder Judiciário trabalhista justamente parta tentar rever irregularidades que considera existente na relação de emprego.

A intenção do Legislador desta absurda "reforma trabalhista" não é garantir que o trabalhador tenha respeitado seus direitos, mas tão somente criar obstáculos processuais para que este não possa ou tenha receio de acessar o Poder Judiciário Trabalhista e além disso reduzir drasticamente Direitos adquiridos.

Tal fato, imperativamente deve ser rechaçado de forma uníssona pois é o Poder Judiciário a última instância de moralidade e legalidade a que o cidadão pode recorrer.

Além disso, a ilegal Lei 13.467/2017 fere todos os Princípios do Direito do Trabalho. Fere o Princípio da Proteção onde se garante a proteção ao hipossuficiente da relação, o empregado.

A Reforma trabalhista não resulta em nenhum, absolutamente nenhum ganho ao empregado. Inclusive seu texto, quando interpretado, deixa margem a se entender que o legislador inverte a figura do hipossuficiente da relação de emprego.

Pelo Princípio da Proteção ao hipossuficiente (o empregado) deve ter sempre a Norma mais favorável aplicada, com a condição mais benéfica (Sumula 51 do TST) e em caso de dúvida, a interpretação da norma ou da decisão deve sempre pender para o empregado.

Além disso, a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também não deve ser aplicada.

Por tudo, arguiu a Reclamante a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 (chamada Reforma Trabalhista) e requer deste Juízo que a mesma não seja aplicada ao presente caso.

3. DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR:

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Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista (Art. 2° MP 808/17), necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma.

Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5°:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI N° 4.657/42 (LIDB):

Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor:

"Como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (Ar. 6°, §2°, da LINDB). (...) Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito." (MIZIARA, Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23)

Sobre o tema, a jurisprudência já consolida o presente entendimento:

DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI 13.467/2017 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 10.11.2017. A Lei n° 13.647/2017 não trouxe regramento expresso quanto à aplicação da lei no tempo e a MP 808, de 14 de novembro de 2017, além de ser

20 flagrantemente inconstitucional por não preencher os requisitos de relevância e urgência preconizados no artigo 62, da Constituição Federal, (...)Nesse sentido foi que, por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, o TST adotou o entendimento de que a lei só seria aplicável aos processos iniciados após a vigência da nova lei, conforme dicção da OJ n° 260, da SDI1.Portanto, tendo em vista a necessidade de conferir segurança jurídica às partes (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal), afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC) e em homenagem ao princípio da colaboração (art. 5°, do CPC), decido, por analogia com o disposto nos arts. 192, da Lei 11.101/2005, e 1046, § 1°, do CPC, considerar inaplicáveis, às ações ajuizadas até 10.11.2017, as regras processuais constantes da Lei n° 13.467/2017, com exceção da nova disciplina referente à contagem dos prazos processuais (contados em dias úteis), por considerar que tal medida não resulta prejuízos processuais para quaisquer das partes. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o arts. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6°, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente caso, a lide versa sobre contrato de trabalho já encerrado no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as disposições constantes do referido diploma legal não terão incidência. (TRT-21 -

RTOrd: 00009353120175210003, Data de Julgamento: 19/01/2018, Data

de Publicação: 19/01/2018)

Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado:

Súmula n° 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) (...)

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n° 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1° do art. 193 da CLT.

Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador, só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

20 4. HISTÓRICO FUNCIONAL.

A Reclamante foi admitida em 18/06/2012, para trabalhar na primeira Reclamada como Operadora de SAC I, em favor da segunda Reclamada, a remuneração recebida é aquela que consta nos contracheques em poder da 1a acionada.

A Reclamante teve seu contrato residido em 08/07/2019 de maneira injusta, sem receber corretamente suas verbas que faziam jus .

5. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Ab intio , cumpre esclarecer que a inclusão da VIVO S/A no polo passivo da presente demanda se faz necessária haja vista que, a mesma se beneficiou diretamente dos serviços do Obreiro, cujo realizou atividade fim da mesma.

Sendo assim, resta demonstrada a contento a legitimidade da VIVO S/A para compor o polo passivo da presente Reclamação, devendo, por conseguinte, responder de forma solidária pela presente demanda por fazer parte do mesmo grupo econômico, ou sucessivamente de forma subsidiária.

II. MÉRITO

1. ASSÉDIO MORAL - PROIBIÇÃO DE IR AO BANHEIRO.

Em todo período laboral a Reclamante sofreu perseguições de maneira reiterada por parte de seus superiores hierárquicos, o que deixava a Autora em situação vexatória e de total constrangimento

O pior de tudo era que a Reclamante era proibida de utilizar o banheiro sem autorização prévia do seu supervisor, sendo que em muitas oportunidades, ainda que solicitadas foram negadas, sob a alegação que era para aguardar o intervalo para se dirigir ao banheiro. Já houve casos da Reclamante

sentir muitas dores por não utilizar o banheiro. Além do mais, a Reclamante por ser mulher tem necessidade de utilizar com mais frequência o banheiro no período menstrual, mais a parte Reclamada não respeitava esses momentos.

20 Destarte, a Reclamada determinava que as idas ao banheiro da Reclamante ocorressem

durante período de intervalo, e que não poderiam durar tempo superior a 05 (cinco) minutos, um absurdo! Para completar, a supervisora da Reclamada seguiu por diversas vezes a Autora até o banheiro, para garantir que ela iria de fato usar o banheiro.

Quando era solicitada uma ida ao banheiro a Reclamante virava vítima de muita pirraça e humilhação. Ademais, se fosse ultrapassado esse tempo determinado seu superior a "deslogava" do sistema de maneira arbitrária, obrigando a Autora compensar no fim do dia, além de ter que explicar o motivo de ter ultrapassado o tempo estipulado, sendo que alguns colegas ouviam o diálogo.

Vale ressaltar que o Acordo Coletivo de Trabalho proíbe a atitude da Reclamada de fazer com que a Autora compense o tempo que utilizou o banheiro, conforme cláusula 16a:

"As interrupções do trabalho, que independam da vontade do TRABALHADOR, não poderão ser compensadas posteriormente, ficando-lhe assegurada à remuneração"

Tal situação lhe causou muito constrangimento, uma vez que o tempo disponibilizado pela Reclamada não era suficiente para sanar suas necessidades fisiológicas. Além do mais, a Reclamante tem suas necessidades mensais por ser do gênero feminino, não cabendo expor para seu superior, que cobrava explicações. Tal situação gerou muito desconforto e constrangimento para a parte Autora.

Vejamos o entendimento do TST quanto ao tema supra:

PROCESSO N° TST-RR-839-14.2010.5.09.0094

A C Ó R D Ã O 2a Turma

DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O poder diretivo do empregador está limitado pela lei, sendo cediço que a ele cabe a direção da prestação de serviços pelo empregado, o que demanda controle e fiscalização, a fim de viabilizar a produtividade. Entretanto, a limitação ao uso de

toaletes ao empregado não configura conduta razoável do empregador, pois expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário e degradante, violando a sua privacidade e ofendendo a sua dignidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

20 Como se não bastasse, a parte Reclamada sempre tratou a Reclamante com um rigor

excessivo, fazendo exigências ínfimas e aplicando advertências e suspenções sem motivo plausível. Por diversas vezes a Reclamante recebia suspenções por não utilizar fraseologia da Reclamada, por exemplo: Por não pedir ao cliente para aguardar na linha e avaliar seu atendimento; por não utilizar determinada palavra, que poderia ser substituída por sinônimos ou claramente não prejudicaria em nada seu atendimento.

Ora Exa., como anteriormente exposto a Reclamada vem sendo acometida de assédio moral pela parte acionada, merecendo ser indenizada pelos danos morais sofridos. A Reclamante passou por isso durante anos de vínculo, o que acarretou o seu abalo emocional, precisando fazer terapia para tentar amenizar sua dor psicológica. Sabe-se que um ambiente de trabalho precário pode gerar diversos danos e que é obrigação do empregador garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho equilibrado e saudável.

Sobre o tema juíza substituta Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, na 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte esclarece que que:

[...} para garantia do direito fundamental à vida, previsto no artigo 5°, da Constituição da República, é necessário que se assegure também o direito à saúde e ao trabalho, os quais são pressupostos para aquele primeiro. Daí, porque o ambiente de trabalho saudável e equilibrado, obrigação do empregador, está diretamente relacionado à proteção da vida humana. Concluindo que a reclamada não cumpriu com o seu dever, violando e ignora[...]

Vejamos o entendimento do TRT 3 sobre indenizar por danos morais, causados por assédio moral:

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - Os efeitos indenizatórios decorrentes da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927, do Código

Civil carecem do cumprimento de requisitos especiais, sem os quais, não se aflora a obrigação de reparar o dano causado. São eles: existência do ato, omissivo ou comissivo, violador do direito de outrem; o resultado danoso para a vítima e o nexo causal entre o ato ou omissão e o resultado. Restando provado o assédio

20 moral no trabalho, ensejador de dano, decorrente de conduta antijurídica e do comportamento abusivo do reclamado, impõe-se a reparação moral pertinente (inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil e 5°, inciso X da Constituição Federal).

(TRT-3 - RO: 00108727420185030086 0010872-74.2018.5.03.0086, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma)

Ante o exposto, pugna a parte Autora pela condenação da Reclamada em valor não inferior a R$ 00.000,00 a título de reparação por danos morais, pelo assédio moral causado a parte Autora.

2. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS.

A Reclamante laborava, em média, das 9h00min até as 19h08min, com 1h de intervalo, de segunda a sexta.

Não era permitido que a Reclamante registrasse corretamente no controle de ponto a jornada de trabalho, quanto a entrada, logo, o número total de horas extras realizadas no mês não constavam na integralidade nas folhas de registro de jornada respectivo, pois a Autora só conseguia logar no sistema, em média, 30 minutos após sua chegada, pois nem sempre tinha PA para "logar", muitas vezes aguardava vagar uma máquina para iniciar sua jornada, ou até mesmo o técnico finalizar a manutenção da PA. Ou seja, a Reclamada não calculava como jornada de trabalho o período que a Reclamante estava procurando máquina ou a disposição aguardando manutenção de uma PA.

Além do mais, é importante repetir que o Acordo Coletivo de Trabalho, não permite a compensação referente ao período que o trabalhador deixou de produzir por motivos alheios a sua vontade.

As horas extras habitualmente prestadas pela parte Reclamante não eram registradas nem pagas corretamente pelo Reclamado.

Registre-se que a parte Autora, durante toda a relação de emprego, exerceu funções que o enquadravam na jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais.

20 Destarte, considerando que as horas extras eram habituais qualquer acordo de

compensação de horas existente é inválido , consoante súmula 85 do TST, vejamos:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário."

Assim, é devido, pois, o pagamento das horas extraordinárias prestadas, assim consideradas todas aquelas laboradas em seguida às 06 (seis) horas diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada de segunda a sábado , bem como sua integração ao salário da parte Autora e repercussão sobre o pagamento do RSR, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, aviso prévio, e demais parcelas rescisórias e salariais pleiteadas nesta reclamatória.

Caso não seja anexado o controle de jornada da Reclamante, requer seja determinado a juntada aos autos os registros das catracas, para demonstrar o horário que a Reclamante entrava e saia de fato das dependências da Reclamada, durante o período laborado pelo Reclamante (artigo 74, §2°, da CLT), sob pena de confissão.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exa. a notificação da Reclamada no endereço acima indicado, para que compareça à audiência a ser designada, sob pena de revelia e confissão, quando poderá conciliar, querendo, ou apresentar a defesa que tiver, sendo afinal condenada, no pagamento das seguintes parcelas:

a) Concessão da gratuidade da justiça, na forma das leis n° 7.115/83 e 1.060/50, de aplicação genérica e complementar à lei n° 5.584/70 e § 3° do art. 790 da CLT;

20 a.1) Requer o controle de constitucionalidade deste douto magistrado, do art. 790-B da CLT (caput e parágrafo 4°) e do artigo 791-A, do vencido beneficiária da gratuidade da justiça, uma vez que contrariam o princípio do acesso à Justiça e a disposição expressa da Constituição Federal, artigo 5°, inciso, LXXIV, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" para o pagamento das custas, honorários periciais e honorários de sucumbência;

b) Pugna a parte Autora pela condenação da Reclamada em valor não inferior a R$ 00.000,00 a título de reparação por danos morais, pelo assédio moral causado a parte Reclamante. Valor estimado do pedido R$ 00.000,00;

d) Pugna pelo pagamento das horas extraordinárias prestadas, assim consideradas todas aquelas laboradas em seguida à 06 (sexta) hora diária, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada de segunda a sábado , bem como sua integração ao salário da parte Autora e repercussão sobre o pagamento do RSR, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, aviso prévio, e demais parcelas rescisórias e salariais pleiteadas nesta reclamatória. Valor estimado do pedido R$ 00.000,00;

f) Requer a condenação da segunda Reclamada VIVO S/A de maneira subsidiária.

g) Requer o pagamento de 15% de honorários sucumbenciais.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias.

Do exposto, REQUER A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente reclamação trabalhista, condenando a Reclamada no pagamento das verbas aqui postuladas, conforme fundamentação e rol de pedidos, por ser ato de direito e justiça.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para fins de fixação de alçada e estipulação de rito processual, protestando pela liquidação do julgado no momento oportuno.

20

Pede e espera deferimento.

Salvador/BA, 16 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF