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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0036

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Nome , brasileiro, residente na EndereçoCEP: 00000-000, portador da CTPS n° (00)00000-0000, série 002-0-RJ, RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, 132.29325.58-2, filho de Nome, nascido em 04/06/1987, assistido por seu advogado, vem propor;

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(Rito Ordinário)

Em face de, 1a RéMKF ENVIDRAÇAMENTO EIRELI, CNPJ n° 00.000.000/0000-00 , EndereçoCEP: 00000-000;

2a Ré PROALUMÍNIO 3 COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E VIDRO LTDA ME, CNPJ n° 08.139.427 /0001-87, EndereçoCEP: 00000-000;

3a Ré PRO GLASS ENVIDRAÇAMENTO LTDA EPP, CNPJ/MF: 00.000.000/0000-00 , EndereçoCEP 00000-000;

4a Ré CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA, CNPJ: 00.000.000/0000-00, EndereçoCEP: 00000-000 pelos motivos que, a seguir. ,

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTIMAÇÕES

Requer, inicialmente, com fulcro nos documentos inclusos, notadamente o relativo à situação econômica do postulante, a GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos da lei 1.060/50, nestes termos bem como o artigo 98 do CPC.

Antes de tudo, requer-se que as notificações e/ou publicações sejam feitas em nome do advogado, Nome brasileiro, advogado, inscrito sob o número na 00.000 OAB/UF com endereço profissional na Endereço,

com endereço eletrônico email@email.com telefone (00)00000-0000 Nome E PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL , sob pena de nulidade .

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS 1a , 2a e 3a RÉS

As reclamadas formam um grupo econômico, e como tal devem responder de forma solidária. Com efeito, emerge o grupo econômico urbano quando duas ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, se unem ou se coligam para obter um melhor desempenho no mercado (CLT, art. 2°. §2°).

Segundo a moderna vertente doutrinária e jurisprudencial, não é necessária a existência de uma empresa controladora (holding) ou mesmo uma relação de dependência/subordinação entre as empresas para que se caracterize o grupo, bastando à cooperação ou coordenação entre elas, que se materializa com a utilização do mesmo espaço/endereço e mesmos equipamentos e empregados.

O sócio MARCEL KREISELER FRANCO figura como proprietário da 1a e 2a Rés , conforme se verifica através de consulta da receita federal, que ora se junta.

No caso em tela, as duas primeiras reclamadas possuem o mesmo proprietário, mas, de fato, o sócio Marcel também controla a 3a Ré, mantendo todas as características do poder potestativo de empregador, havendo entre as mesmas demonstração de interesse integrado e atuação conjunta no ramo de atividade, razão pela qual deverá ser declarada por este d. Juízo a responsabilidade solidária entre a primeira, segunda e terceira reclamadas.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 4a RECLAMADA

Não obstante o reclamante ter sido empregado da 1a, 2a e 3a reclamadas, o mesmo sempre prestou serviços na dependências da 4a Ré , realizando as atividades de vidraceiro e serralheiro.

O reclamante foi designado para trabalhar nas dependências da 4a Ré, tendo em vista tratar-se de colocação de guarda-corpos das varandas dos edifícios, cujo condomínio é composto por blocos de apartamentos.

Importante salientar que todas as grades e vidros, de todos os apartamentos foram colocados pelo reclamante, tendo laborado nessa obra durante todo o contrato de trabalho.

Por esse motivo deve ser declarada a responsabilidade subsidiaria da 4a Ré.

DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO

TRABALHADOR

Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma.

Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu artigo 5°, inciso XXXVI:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA , especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) em seu artigo 6°:

Art. 6° A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, odireito adquirido e a coisa julgada.

A Doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes às situações constituídas antes de sua entrada em vigor:

"Como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, assim entendido como aquele já consumado segundo a Lei vigente ao tempo se efetuou (artigo 6°, § 2° da LINDB). Admitir o efeito imediato aos contratos de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo direito adquirido e o ato jurídico perfeito." (MIZIARA, Raphael. Eficácia da Lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p. 22-23).

Esse entendimento já foi concretizado pela súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei nova por ser prejudicial ao empregado:

Súmula n° 191

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III)

(...)

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n° 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1° do art. 193 da CLT.

Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador , só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir de 11/11/2017, em respeito a clausula pétrea de proteção ao direito adquirido .

DOS FATOS

O reclamante foi admitido aos serviços da 1a Ré em 2/2/2017 para exercer as funções de vidraceiro/instalador de alumínio/serralheiro, sendo dispensado imotivadamente dia 26/11/2019, sem a CTPS assinada, violando-se, as Rés, osartigos 29 e 41, da CLT.

Recebia salário fixo, no valor de R$ 00.000,00, mensalmente.

Ocorre que a 1a reclamada contratou o reclamante, mas o mesmo exercia seu mister para a 2a e 3a reclamadas, tanto que era obrigado a usar uniforme com o nome desta.

Releva informar que a 1a, 2a e 3a reclamadas possuem o mesmo sócio, conforme já dito acima.

Pelo exposto, requer que esse D. Juízo declare a existência de grupo econômico, bem como a condenação das mesmas em responsabilidade solidária.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante anexa conversas sobre seu trabalho, com seu empregador, Sr. MARCEL KREISELER FRANCO, através do aplicativo de mensagem denominado WhatsApp, onde há diálogos

relativos aos serviços a serem desempenhados, horários para prestação do labor, cobranças do reclamante com relação a salários não quitados, entre outras conversas relacionadas a relação laboral, inclusive no que diz respeito a dispensa imotivada do reclamante.

Os diálogos foram enumerados de 01 a 73 para facilitar a apreciação da prova por este D. Juízo. Por amostragem, o autor irá demonstrar o teor de algumas conversas com seu empregador.

Nos diálogos de números 1 a 2, o autor conversa com o Sr. Marcel sobre atraso no pagamento do salário.

No diálogo de número de 5 o empregador pede explicação ao autor sobre sua falta ao trabalho. Nos diálogos de número 8, 9 e 11, as partes novamente falam sobre atraso no salário, e falta de

pagamento do valor relativo ao almoço.

Nas conversas de número 13, 14, 15 e 16 as partes falam sobre pagamento de passagem.

No diálogo de número 18 e 21o sócio aduz que irá pagar o 13° dos funcionários, incluindo o autor. Nos diálogos de número 23 e 24 as partes falam sobre cálculo de rescisão e suspensão de

pagamento de salário.

Conforme se depreende nos diálogos de números 70 a 73", as partes ventilam a possibilidade de um acordo para por fim a relação de emprego.

No mais, todos os diálogos via whatsApp tratam-se tão somente acerca do dia - a - dia da relação de emprego do autor, mas o reclamante faz essa amostragem para que este D. Juízo tenha melhor objetividade quando da apreciação da prova.

Do início do contrato de trabalho até abril de 2017, o reclamante recebia salários diretamente em mãos.

A partir de maio de 2017, os salários passaram a ser depositados na conta de seu pai, Sr. Sergio de Oliveira Santos, no banco Bradesco, agência 0000, conta corrente , conforme extratos

bancários anexos, pois o reclamante não possuía conta corrente em seu nome, onde as 1a, 2a e 3a reclamadas depositavam os valores, através de transferências bancarias onde é cristalino o nome delas como depositantes, ou seja,tratam-se de depósitos identificados.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Diante disso, oreclamante é credor das verbas rescisórias, como dispensa imotivada, a saber;

Dados para o cálculo:

Data de admissão: 02/02/2017

Data de demissão: 26/11/2019

Último salário: R$ 00.000,00

Motivo da rescisão: Dispensa sem justa causa

Descrição das verbas Valor FGTS

Saldo de salário: 1.894,88 151,59

Aviso prévio indenizado: 2.623,68 209,89

13° salário sobre aviso: 218,64 17,49

Férias salário sobre aviso: 218,64

1/3 férias salário sobre aviso: 72,88

Multa atraso pagamento rescisão: 2.186,40 13° salário de 02/02/2017 a 31/12/2017 (11/12 avos) 2.004,20 160,33 13° salário de 01/01/2018 a 31/12/2018 (12/12 avos) 2.186,40 174,91 13° salário de 01/01/2019 a 26/11/2019 (11/12 avos) 2.004,20 160,33 Férias de 02/02/2017 a 01/02/2018 (12/12 avos) 4.372,80 1/3 férias de 02/02/2017 a 01/02/2018 1.457,60 Férias de 02/02/2018 a 01/02/2019 (12/12 avos) 2.186,40 1/3 férias de 02/02/2018 a 01/02/2019 728,80 Férias de 02/02/2019 a 26/11/2019 (10/12 avos) 1.822,00 1/3 férias de 27/03/2019 a 23/09/2019 607,33 Total 24.584,85 874,54 Estimativa do FGTS não depositado (sobre salários) 5.772,10 Multa 40% sobre FGTS 2.308,84 Total 24.584,85 8.955,48

DO AVISO PRÉVIO E BAIXA NA CTPS

O autor manteve vínculo empregatício no período de 2/2/2017 até 26/11/2019, assim, com base na redação imposta pela Lei n° 12.506 de 11 de outubro de 2011, art. 1°, parágrafo único, deve ser acrescido ao aviso prévio com 36 dias.

Desta forma, deverá ser aposta a baixa em sua CTPS com data de 01/01/2020, dada a projeção do aviso prévio indenizado por tempo de serviço, conforme Lei 12.506/11.

DO FGTS / INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS / SEGURO-DESEMPREGO

Cabe ressaltar, ainda, que o reclamante não teve aberta sua conta vinculada ao FGTS por nenhuma das reclamadas do polo passivo, o que lhe resultou prejuízo financeiro, já que os depósitos atinentes ao período contratual não foram realizados.

Consequentemente, o reclamante não recebeu as guias do FGTS para levantamento dos depósitos correspondentes a vigência do pacto laboral, bem como as guias referentes ao benefício do seguro desemprego.

Da mesma forma, a indenização de 40%, prevista no art. 18 da Lei n° 8.036/90 não foi depositada em sua conta vinculada.

DA MULTA DO ARTIGO 477, §6° DA CLT

Decorridos dez dias da dispensa imotivada, o reclamante não recebeu as verbas rescisórias, na forma da legislação pertinente, o que atrai a incidência do art. 477 da CLT.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

As verbas rescisórias deverão ser pagas, na assentada inaugural, sob pena de multa de 50% (art. 467 da CLT).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, resta devidos os honorários advocatícios, devendo a

Reclamada ser condenada ao respectivo pagamento no importe de 15% sobre o monte final da execução.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Reconhecimento do vinculo empregatício com início na data de 02/02/2017 e baixa em 01/01 /2020, já projetado o aviso prévio, com o pagamento das verbas rescisórias na audiência inaugural, sob pena de multa de 50% (art. 467 da CLT), com base no salário de R$ 00.000,00;

2. Aviso prévio indenizado, conforme fundamentação supra, na audiência inaugural, sob pena de acréscimo de 50%, art. 467, da CLT - R$ 00.000,00;

3. Pagamento dos 13° salário de 02/02/2017 a 31/12/2017 (11/12 avos) + 13° salário de 01/01/2018 a 31/12/2018 (12/12 avos) + 13° salário de 01/01/2019 a 26/11/2019 (11/12 avos) e o 13° salário sobre aviso prévio, na audiência inaugural, sob pena de acréscimo de 50%, art. 467, da CLT - R$ 00.000,00;

4. Pagamento de saldo de salário de 26 dias de novembro/2019, na audiência inaugural, sob pena de acréscimo de 50%, art. 467, da CLT - R$ 00.000,00;

5. Pagamento de férias de 27/03/2017 a 26/03/2018 (12/12 avos) + Férias de 27/03/2018 a 26/03 /2019 (12/12 avos) + Férias proporcionais de 27/03/2019 a 23/09/2019 (6/12 avos) todas acrescidas de 1/3 constitucional, na assentada inaugural, sob pena de acréscimo de 50%, art. 467, da CLT - R$ 00.000,00;

6. Multa prevista no art. 477 da CLT R$ 00.000,00 ;

7. Guias do FGTS e chave de conectividade responsabilizando-se a reclamada, pela integralidade dos depósitos, sob pena de responder pelo pagamento do valor equivalente R$ 00.000,00;

8. FGTS - multa de 40% R$ 00.000,00 ;

9. Guias do seguro desemprego, sob pena de responder pelo pagamento da indenização correspondente R$ 00.000,00 ;

10. O reclamante pretende ouvir, na audiência inaugural, o representante da reclamada, depoimento pessoal, sob pena de confissão (Enunciado 74, do Colendo TST), bem como oitiva de testemunhas.

11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - a procedência do pedido para condenar a reclamada a pagar aos advogados do autor honorários advocatícios sucumbências, conforme artigo 791-A da CLT - R$ 00.000,00 ;

12. Declaração de responsabilidade solidária entre a1a ,2a e 3a reclamadas, conforme fundamentação supra;

13. Declaração de responsabilidade subsidiária da 4a reclamada, conforme fundamentação supra.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00 (quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), para efeito de alçada (art. 258, do CPC).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF