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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0046

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MASSA FALIDA DE WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE

COBRANCA LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CLARO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Documento assinado pelo Shodo

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

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53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100822-19.2019.5.01.0053 RECLAMANTE: WALLACE BRAGA DA MOTTA RECLAMADO: WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA E OUTROS (2)

Certifico que, nesta data, anexei memória dos cálculos que integram a sentença prolatada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de outubro de 2019.

Nome

Servidor

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Documento assinado pelo Shodo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

EndereçoCEP: 00000-000

tel: (00)00000-0000- e.mail: email@email.com

PROCESSO: 0100822-19.2019.5.01.0053

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: WALLACE BRAGA DA MOTTA

RECLAMADO: WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA e outros

SENTENÇA PJe

RELATÓRIO:

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Evidenciado que a parte obreira auferia salário mensal até 40% do limite máximo do RGPS, presume-se a sua hipossuficiência financeira, nos termos da nova redação introduzida ao § 3º do artigo 790 da CLT pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA

A legitimidade para a causa não se confunde com a legitimação no campo do direito material, sendo parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação.

Assim, a aferição da existência ou não da relação jurídica invocada é matéria de mérito a ser apreciada, bastando a simples alegação da parte autora no sentido de ter laborado em prol e ser credora da 2a reclamada para ficar caracterizada a sua legitimidade passiva ad causam , independentemente da sorte da demanda.

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Rejeito a preliminar.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INTERCORRENTES

Sustenta o autor que foi contratado em 10/10/2018, para exercer a função de agente de atendimento, na qual permaneceu até ser dispensado sem justa causa, em 15/07/2019, sem o pagamento das verbas rescisórias.

Os fatos não foram controvertidos pela 1a reclamada, que suscita dificuldades financeiras, olvidando-se que os riscos do negócio não podem ser compartilhados com os empregados (princípio da alteridade, encartado no art. da CLT).

É o quanto basta para o deferimento dos pedidos de condenação da 1a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido (CPC, arts 141 e 492):

a) Aviso prévio indenizado de 30 dias, cuja projeção integra o contrato de

trabalho;

b) Saldo de salário de 15 dias;

c) 13º salário proporcional de 07/12;

d) Férias proporcionais de 10/12, acrescidas de 1/3;

e) FGTS de todo o pacto laboral; e

f) Multa de 40% do FGTS. Defiro a incidência da multa do art. 477, § 8º da CLT, ante a mora

patronal.

Da mesma forma, não pagas as verbas rescisórias na primeira assentada, é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas do terço, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.

Por fim, por incontroversa a modalidade de dispensa, confirmo, na sentença, a tutela já deferida para a habilitação do autor no seguro desemprego.

DO DANO MORAL

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O reclamante postula indenização por danos morais ao argumento de que havia severa restrição ao uso do banheiro foras das pausas atinentes a sua categoria (operador de telemarketing), fato negado pela empregadora.

Assim, nos termos em que posta a demanda, competia ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC).

Em depoimento pessoal, o autor confessou que "não havia limites para realização de pausas pessoais, mas havia instrução da primeira ré de que fossem limitadas ao máximo".

De outro norte, a insinuação de que haveria represálias aos empregados que não observassem tal recomendação não foi devidamente comprovada.

Isso porque a testemunha convidada pelo autor, JÉSSICA MARTINS DA COSTA OLIVEIRA DA SILVA, embora tenha atestado que "era proibido o usufruto de pausas particulares, porque interferia nos resultados; que só era permitido o uso do banheiro nas pausas regulares" acrescentou, por fim, "que, em caso de necessidade, a depoente ia ao banheiro nas pausas particulares; que o mesmo se dava com o autor " (original sem destaque).

O controle de idas ao banheiro fora das pausas regulares tem por finalidade a organização do ambiente laboral, de modo a evitar a ausência simultânea de vários empregados nos seus postos de trabalho, o que também está inserido no poder diretivo patronal. Ademais, tanto o autor quanto a testemunha por ele indicada asseveraram que não havia impedimento para o uso do banheiro fora das pausas regulares, mas apenas uma recomendação, o que, por óbvio, não atenta contra a dignidade do trabalhador.

Julgo improcedente o pedido.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ

O reclamante pretende a condenação subsidiária da segunda reclamada, ao argumento de que, contratado pela primeira, teria prestado seus serviços exclusivamente em prol da segunda.

Incontroverso que as partes rés celebraram contrato de prestação de serviços, bem como que o autor foi contratado pela primeira para prestar serviços em benefício da segunda.

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A segunda ré assevera que rompeu o contrato com a primeira ré em 31/07/2019, requerendo, em caso de condenação, a limitação de sua responsabilidade até referido marco temporal. Todavia, tendo em vista que o autor foi imotivadamente dispensado em 15/07/2019, não há que se falar em limitação da responsabilidade em caso de condenação.

Por fim, não há provas nos autos de fiscalização por parte da segunda ré.

Assim, responde a segunda ré subsidiariamente pelas verbas deferidas à parte autora, tendo em vista que foi a beneficiada pela força de trabalho do autor, e negligente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações patronais, na forma do entendimento consolidado Súmula 3 3 1 , i n c i s o I V , d o C . T S T .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com base no art. 791-A da CLT, defiro o pagamento de honorários de sucumbência a favor dos patronos das partes reclamante e reclamadas, os quais arbitro no percentual de 10% do valor da condenação e do proveito econômico da parte, respectivamente.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

Correção monetária a partir do descumprimento de cada obrigação (Lei 8177/91, art. 39). Época própria conforme Súmula 381 do TST e art. 459, "caput" e § 1º, da CLT. Juros de mora a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Juros incidem sobre a importância já corrigida (TST, Súmula 200).

Base de cálculo: última remuneração constante no TRCT, no valor de R$ 00.000,00(Id. 6af73e9).

Na esteira da decisão do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, como tal, da TR como fator de correção dos débitos trabalhistas, e adotando a mesma interpretação conforme a Constituição, determino a aplicação do IPCA-E como fator de correção, como forma de assegurar o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença.

Note-se que o § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, apenas traz para a CLT a norma já existente na Lei 8.177/91, que padece de igual vício de inconstitucionalidade material.

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CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Determino a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas, nos moldes do art. 28 da Lei 8212/91 e da Súmula 368 do Colendo TST. A responsabilidade pelo recolhimento é do reclamado, sendo autorizado o desconto das parcelas a cargo do reclamante (OJ 363 da SDI-1 do TST).

O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1500/14, alterada pela IN 1558/2015.

DISPOSITIVO:

Pelo exposto, esta 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Reclamação Trabalhista movida por WALLACE BRAGA DA MOTTA contra WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA e CLARO S.A., decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as rés, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas, observados os parâmetros e limites constantes da fundamentação supra, parte integrante do presente decis um :

a) Aviso prévio indenizado de 30 dias;

b) Saldo de salário de 15 dias;

c) 13º salário proporcional de 07/12;

d) Férias proporcionais de 10/12, acrescidas de 1/3;

e) Depósitos de FGTS e multa de 40%;

f) Multa do artigo 477 da CLT; e

g) Multa do artigo 467 da CLT. Confirmo, na sentença, a tutela de evidência já deferida para habilitação

do autor no seguro desemprego.

Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Honorários de sucumbência recíprocos, arbitrados em 10%.

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Documento assinado pelo Shodo

O presente julgado é apresentado de forma líquida, já com o acréscimo da atualização monetária e juros até a data da elaboração dos cálculos, honorários de sucumbência, cálculo da contribuição previdenciária e das custas processuais (pelas rés), conforme planilha do calculista do juízo, em anexo, que totaliza R$ 00.000,00, conforme inclusa memória de cálculo, sendo:

Ao reclamante: R$ 00.000,00, a título de Aviso prévio indenizado de 30 dias; Saldo de salário de 15 dias; 13º salário proporcional de 07/12; Férias proporcionais de 10/12, acrescidas de 1/3; Depósitos de FGTS e multa de 40%;Multa do artigo 477 da CLT; e Multa do artigo 467 da CLT.

À patrona do autor: R$ 00.000,00, a título de honorários sucumbenciais.

À Previdência Social: R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00de cota previdenciária do autor e R$ 00.000,00da cota previdenciária da empresa mais encargos;

À Fazenda Nacional (IRRF): ISENTO;

À Fazenda Nacional (custas): R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00de custas de conhecimento e R$ 00.000,00de custas de liquidação.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 9 de Outubro de 2019

Nome

Juiz do Trabalho Substituto

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SUMÁRIO

Documentos Id. Data de Documento Tipo

Juntada d530722 09/10/2019 Juntada de memória de cálculos Certidão

12:42 312b262 09/10/2019 Planilha PJeCalc Documento Diverso

12:42 17569c4 09/10/2019 Sentença Sentença

12:59

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