Processo nº 0100067-79.2020.5.01.0046

Wistton Martins Pereira de Souza x Claro S.A.

TRT1 · 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Trabalhista · ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 29 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Reinaldo Pinho da Silveira, W. M. P. S., Wistton Martins Pereira de Souza, Alexandra Zama Missagia e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 3 meses com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
29/11/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
28/10/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
21/10/2021há 3 meses
Certidão de Publicação do Acórdão
15/10/2021há 3 meses
Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2021
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021há 3 meses

Secretaria da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº RORSum-0100067-79.2020.5.01.0046

Relator SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA

RECORRENTE WISTTON MARTINS PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO REINALDO PINHO DA SILVEIRA (OAB: 203230/RJ)

RECORRIDO MASSA FALIDA DE WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA

ADVOGADO LARISSA CESAR MARTINS (OAB: 326021/SP)

RECORRIDO CLARO SA

ADVOGADO CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (OAB: 77988/RJ)

ADVOGADO ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (OAB: 80753/RJ)

ADVOGADO Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: 73692/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- MASSA FALIDA DE WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO 7ª Turma

Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA

RECORRENTE: WISTTON MARTINS PEREIRA DE SOUZA

RECORRIDO: CLARO SA, MASSA FALIDA DE WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento , CONHECER do apelo do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, no período de abril de 2016 a setembro de 2019, considerando que o autor trabalhava, três vezes por semana, em jornada de 8h, com apenas 20 minutos de intervalo, condenar a ré ao pagamento das extras excedentes a 6ª diária e de 1h de intervalo, três vezes por semana, com adicional de 50%, divisor 180 e reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40% deste, autorizando-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, sob pena de enriquecimento ilícito e condenar a segunda ré a responder subsidiariamente por todos os direitos trabalhistas oriundos do labor do empregado, nos termos da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei. Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C. TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto. Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art. 12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

Juros na forma da lei.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço. No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalvo meu posicionamento e adoto na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C. TST, exceto no que tange à indenização por danos morais, em relação à qual se aplica o entendimento contido na Súmula nº 439 do TST.

Honorários advocatícios em favor da parte autora no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da CLT.

Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2021.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA

Conhecido o recurso de WISTTON MARTINS PEREIRA DE SOUZA - CPF: XXX.815.717-XX e provido em parte
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
8f3e23f - Documento Div....pdf
f92e18f - Documento Div....pdf
9bf3454 - Documento Div....pdf
e3deffd - Cadastro de P....pdf
Recibo de Salário.pdf.pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS