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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Petição Inicial - Ação Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL ─ SP.

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço, no Município e Cidade de Embu das Artes, Estado de São Paulo, com escritório administrativo (para correspondência) localizado na Endereço, (local onde receberá as intimações), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE

CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS

Em face de Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. 00000-00e do CPF/MF. 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

I - DOS FATOS

1.1 DO TITULO DE DOMÍNIO DO AUTOR

O autor é titular de domínio do imóvel matrícula sob nº 441.591 do 11º Cartório de Registro de Imóveis, havido por sentença procedente em ação de usucapião, processo nº 0055058- 53.1998.8.26.0100 a seguir descrito, com as seguintes medidas e confrontações sentença e matrícula anexas:

―Inicia no ponto A. localizado na esquina do alinhamento ímpar da Rua Chapada de Minas, esquina com a Viela 100 da Vila Andrade: Deste ponto segue pelo alinhamento Chapada de Minas, com o azimute 278º 23 e distância de 81,25m até o ponto B, localizado no início de uma curva de concordância entre a Rua Chapada de Minas e a Rua Maniçoba; daí em curva à direita na distância de 9,45 metros até o ponto C, fim da concordância; daí segue pelo alinhamento da rua Maniçoba com o azimute 22498, e distância de 12,50 metros até o ponto D, localizado no início de uma curva; segue pela referida curva à direita por um alinhamento na distância de 35,97 metros até o ponto E, localizado no fim desta; daí segue por um alinhamento com o azimute 1 0 00, e distância de 23,12 metros até o ponto F, localizado no início da outra curva; daí segue por um alinhamento em curva à direita na distância de 10,15 metros até o ponto G. Início de uma reta; daí anda pela Rua Maniçoba, segue alinhamento com um azimute 25º 48, e distância de 32,65 metros até o ponto H, localizado no início da curva, daí segue pela referida curva à esquerda por um alinhamento de 17,58 metros até o ponto I. Início de uma reta; daí segue por um alinhamento com azimute de 8º 35 de 36,27 metros até o ponto J. Início de uma curva que faz esquina com a Rua Maniçoba e Rua Caratuba; daí seque pela referida curva à direita por um alinhamento de 6,57 metros até o ponto K. Início de uma reta; daí segue pelo alinhamento da Rua Caratuba com azimute 71 0 20 e distância de 39.09 metros até o ponto L, daí deflete à direita e segue por um alinhamento com azimute 74º 21 e distância de 46.32 metros até o ponto M, no início de uma curva; dai segue pela referida curva à esquerda por um alinhamento de 9,20 metros até o ponto N. Início de urna reta; daí segue por um alinhamento com azimute 67º 13 e distância de 54,23 metros até o ponto O, localizado ainda junto ao alinhamento da Rua Caratuba; segue um alinhamento com azimute 70ºl4 e distância de 106,47 metros até o ponto P, junto à divisa da faixa de transmissão da linha Xavantes-Anhanguera de propriedade da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da faixa de servidão da linha de transmissão com azimute 139º 43, distância de 40 metros, até o ponto P, junto à divisa da faixa de transmissão da linha Xavantes-Anhanguera de propriedade da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A. daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da faixa de servidão da linha de transmissão com azimute 139º 43, distância de 40 metros, até o ponto localizado num piquetão de peroba cravado pela Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A - na confluência da faixa da linha de transmissão Xavantes-Anhanguera com o antigo córrego dos Mirandas. Daí segue por um alinhamento sinuoso que acompanha o antigo leito do Córrego dos Mirandas a montante, devidamente demarcado pela Eletropaulo -

Eletricidade de São Paulo S/A, com piquetões de peroba e distância de 110,00 metros até o ponto R, localizado num piquetão de peroba cravado junto a fio- d'água, onde tem início o arruamento e loteamento Vila Andrade; daí deflete à direita e segue pelo fio d'água em linha ligeiramente sinuosa e distância de 141,80 metros até o ponto S, confrontando a esquerda com o espaço livre da P. M. São Paulo e Fundo dos lotes 2 e 1 da quadra 122, pertencentes a Benedito Pereira Souza e Mauricio de Oliveira, respectivamente, do referido arruamento e loteamento Vila Andrade; daí deflete à esquerda por um alinhamento com azimute 199º 29 e distância de 21,00 metros até o ponto T, localizado no Flanco do lote 1 acima citado e início do balão de retorno da Rua Carajarú; daí, finalmente, pelo alinhamento da Viela número 100 com azimute 202º 55 e distância de 81,30 metros até atingir o ponto A onde teve início, encerrando uma área de 40.023,48 m2. Referido imóvel acha-se Registrado no 11º Cartório de Registro de imóveis sob o nº de matrícula R. 1/441.591, cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo, pelo contribuinte nº 169.022.0003-2 com a área de 40.205,00 m2.

Valor Venal total da propriedade: R$ 27.849.519,00 - valor de referência.

Onde os associados da associação dos moradores da Vila dos Costa que não se conformaram, contestaram a r. sentença de usucapião extraordinária e foram vencidos junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo e tiveram acórdão denegatório prolatado em Recurso Especial em 03 de junho de 2017, pelo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva do Superior Tribunal de Justiça - transitado em julgado.

O imóvel supra veio a domínio da autora através de processo de usucapião proposto em 1998 por Orlando Antônio Vito e Claudete Sartori Vito.

O autor adquiriu os direitos sobre o processo de usucapião do primitivo autor Orlando Antônio Vito através de contrato particular e recibos de pagamento, e posteriormente adquiriu os direitos da segunda autora Claudete Sartori Vito através de declaração pública de cessão de direitos, conforme se prova mediante contratos, escritura e recibos de pagamentos, todos anexos ao presente processo.

Depois de adquirida a totalidade dos direitos sobre o processo de usucapião, o autor requereu ao juízo a quo a substituição do polo ativo da demanda, o que foi deferido conforme despacho de fls. 666 do processo de usucapião nº 0055058- 53.1998.8.26.010 anexo.

Posteriormente à primitiva aquisição dos direitos sobre o processo de usucapião, a Associação dos Moradores da Vila dos Costas, formulou proposta para cessão dos direitos. A proposta foi aceita pelo atual cessionário e autor do processo, mediante o pagamento em 120 parcelas no valor R$ 00.000,00cada uma, reajustáveis na forma do contrato.

A posse precária foi transferida para a Associação na assinatura do contrato.

Com a transferência da posse, a Associação implantou no imóvel um loteamento irregular. Em seguida, depois de concluída as vendas dos lotes, inopinadamente, ela cessou os pagamentos devidos com a autora sob o argumento que os seus associados estavam inadimplentes para com a associação.

Registre-se ainda como relevante, que não é a primeira vez que a Associação e seus associados usam de ardileza, malícia, trapaça e má fé, tentando forjar uma posse animus domini ou posse qualificada, quando possuem a posse precária e direta - enquanto a proprietária Nomepossui a posse indireta - conforme se vê do processo n. 000.00000-00 (651-03) da 1a Vara de Registros Públicos - julgado extinto - Sentença de 25/02/2003, com trânsito em julgado em 04/04/2005 - documentos anexos - onde a associação e seus associados, sorrateiramente, tentam usurpar a posse da autora da Ação Usucapião Extraordinária, ora objeto da matricula R.1/441.591, mesmo porque, conforme jurisprudência sobre possuidor direto, não pode pleitear usucapião quem possui o imóvel como promitente comprador (possuidor direto) em detrimento do possuidor indireto, proprietário, este sim, que continua a possuir a coisa como sua, e tudo mais conforme consta da contestação da Nomena ação de usucapião proposta pelos associados da Associação contra a autora proprietária Nome.

1.2 DA POSSE PRECÁRIA DA RÉ

Com a implantação do loteamento irregular, a Associação transferiu a ré uma cota parte consistente no Lote 57 Q B com as seguintes medidas e confrontações: 5,01m de frente para a Endereçopor 14,97m da frente aos fundos do lado direito, por 14,94m da frente aos fundos do lado esquerdo, e nos fundos mede 4,98m, encerrando a área de 74,62m2:

a) Valor venal de referencia total da cota

parte do réu: R$ 00.000,00;

b) Independente do Valor de mercado a ser

atribuído a cota parte do réu: o metro quadrado, tão somente para efeito de cálculo = 1/3 do valor venal sobre a posse - corresponde ao valor de R$ 17.229,75. Para efeito do valor da causa.

A autora é titular de domínio da área acima especificada, da qual busca a reintegração.

Possíveis pagamentos feitos pelo réu devem ser considerados pagamentos indevidos, mesmo havendo nulidade do contrato, ainda assim, SMJ deve voltar ao Status Quo Ante.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Código Civil garante ao possuidor o direito de restituição do bem que lhe seja esbulhado:

Art. 1.210. "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

O Novo Código de Processo Civil, regulando o exercício do direito previsto no artigo supra, também disciplinou o direito do possuidor a ser reintegrado em sua posse em caso de esbulho, vejamos os Artigos 560 e 561 do CPC:

Art. 560. "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho".

O artigo 561 do Código de Processo Civil ao regular a matéria dispõe:

Art. 561. "Incumbe ao autor provar I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração".

A posse indireta do autor sobre o imóvel do qual se funda a demanda está devidamente comprovada pela certidão expedida pelo 11.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, atestando a regularidade do registro do imóvel em nome do autor

(matrícula do imóvel nº 441.592). Documento que, segundo a jurisprudência, é bastante para tal finalidade:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO OCORRIDO NO IMÓVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0388165- 15.2012.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/04/2018).

(TJ-BA - APL: 03881651520128050001, Relator: Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA A DECISÃO PRIMÁRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Restando demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, em especial a posse do autor, o esbulho praticado pela parte contrária e a perda da posse em razão desse ato, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar requerida nos autos da ação reintegratória de origem, em homenagem, inclusive, ao princípio da imediatidade da prova. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0011263-24.2017.8.05.0000, Relator (a): NomeBorges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/11/2017 )

(TJ-BA - AI: 00112632420178050000, Relator: NomeBorges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/11/2017)

―(...) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE (...) PROVA DO ESBULHO - EXISTÊNCIA (...) Restou demonstrado, ainda, o esbulho, conforme boletins de ocorrência anexados aos autos, nos quais restou consignado que os réus colocaram aproximadamente 2.000 tijolos no lote das autoras e cercaram parte do imóvel, começando, posteriormente, a edificar uma casa‖ (TJMG, proc. 1.0433.00000-00/003, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, DJ de 12/02/2016).

Além da certidão de matrícula, o que segundo, o entendimento deste defensor, constitui prova suficiente para provar a posse, o autor atende ainda as disposições relativas à prova da posse disciplinadas no artigo 561, I, II, III, IV do CPC , em que confirma estarem provados todos os requisitos, vejamos:

Inciso I do CPC ; ―Prova da posse‖: Provada pela certidão de matrícula expedida pelo 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.

Inciso II e III do CPC: "a data da turbação ou o esbulho praticado pelo réu‖: A cessação dos pagamentos, especificamente a propositura da demanda de reintegração e posse contra a

Associação, distribuída em 27 de abril de 2005 e julgada em 29 de julho de 2010.

Inciso IV do CPC: ―a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração‖: Embora perdida a posse, a autor continuou a sua posse indireta do imóvel com a continuidade do processo de usucapião até sentença favorável à autora, prolatada em 29 de julho de 2010, transitada em julgado em 01 de setembro de 2017.

Durante o lapso de tempo que tramitou o processo de usucapião, desde a aquisição dos direitos sobre o processo de usucapião, o autor continuou a exercer os atos de posse.

Em que pese a perda da posse direta, o autor manteve sua posse indireta com a continuidade do processo de usucapião até sentença julgada procedente.

2.1 DA EXTINTA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELO RÉU

Com o julgamento procedente da ação de usucapião em favor da autora, a ré distribuiu outro processo de usucapião 1014670-56.2019.8.26.0100 da cota parte que ela tinha a posse precária, sendo dito procedimento julgado extinto e transitado em julgado em 15/07/2019 , conforme se prova com a sentença de extinção e certidão de trânsito em julgado anexa.

Desta forma a continuidade da posse do autor está provada estreme de dúvidas, zelando assim da propriedade com animus domini .

Assim, durante todo o período de duração do processo, o autor manteve a posse indireta do imóvel e a ré a posse precária que não dá direito à usucapião.

2.2 DOS DANOS MATERIAIS

Ademais, quanto ao prejuízo decorrente da privação do direito de uso do imóvel pelo autor, deve o réu indenizá- lo pelo uso do imóvel.

Neste sentido preleciona a legislação civil: Art. 927. ―Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.‖ Razão pela qual se afigura lícito pleitear, além da reintegração de posse em virtude do esbulho, também a reparação civil em razão do dano causado pelo uso da propriedade, desde a implantação do loteamento irregular até sentença final transitada em julgado deste processo.

O autor apresenta como quantificação destes danos os valores supostamente pagos para quem quer que seja em relação à posse precária do réu.

Entendendo Vossa Excelência de modo diverso sobre a quantificação aqui apresentada, requer seja declarado pagamento indevido todos os valores pagos em função do contrato celebrado entre o réu e a Associação.

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, considerando que a pretensão do autor encontra amparo no art. 1.210 do Código Civil e artigos. 554 a 566 do Código de Processo Civil, requer:

a) A citação pessoal do réu no prazo e sob as cautelas da lei, para apresentar a defesa que julgar necessária sob pena de confissão e revelia, com as advertências do art. 334 e 344 do Código de Processo Civil;

b) Considerando as disposições do artigo 1225, inciso XIII do Código Civil e a possibilidade do réu terem alienado a laje do imóvel, requer a citação de possíveis titulares de direitos reais incertos e desconhecidos no imóvel.

c) Designar audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, uma vez que o autor tem interesse em resolver a lide pacificamente;

d) Ao final julgar procedente a presente ação de reintegração de posse em sua totalidade, condenando o réu a indenização pelos danos materiais acima especificados;

e) Entendendo Vossa Excelência diversamente do quanto aqui exposto, seja arbitrado valor do aluguel mensal pelo uso indevido do imóvel até a efetiva desocupação;

f) A condenação do réu ao pagamento das custas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de sucumbência;

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se neguem a depor conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Civil, inclusive em eventual audiência de justificação.

Por derradeiro, requer-se que sejam todas as publicações realizadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo.

DO VALOR DA CAUSA

Dispõe a Lei 10.705/2000, artigo , § 2º, que a posse tem o valor de um terço da propriedade e a nua propriedade dois terços, bem como nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, vez que a posse revela apenas uma das facetas da propriedade, a qual corresponde a 1/3 do valor venal do domínio - conforme farta jurisprudência e pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, o Valor Venal R$ 00.000,00sobre a área de 40.205,00 m2. - correspondente a R$ 00.000,00o m2. dividido por 3 = R$ 00.000,00o m2, multiplicado por 74,62 m2 = R$ 00.000,00.

Diante do comando da lei supra, e artigo 292, inciso II do CPC, dá-se à causa o valor R$ 00.000,00, (dezessete mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) equivalente a um terço do valor da cota parte do imóvel objeto desta Ação de Reintegração de Posse.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF