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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Cumprimento de título judicial

Idosa maior de 87 anos

Nome, já qualificada, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada infra assinada, apresentar resposta à impugnação ofertada pela União sob o id (00)00000-0000, nos termos seguintes.

1. Prejudicialmente, requer-se a concessão da prioridade especial à vista de a exequente ser maior de 87 anos.

2. Trata-se de requerimento de habilitação da única sucessora e beneficiária do de cujus Marcos Borrone, que é beneficiário do título havido na ação coletiva, falecido

14/12/2013, que era inscrito no CPF nº 000.000.000-00, requerimento este que se espera seja deferido na forma da lei e do Direito.

3. A União federal, executada, apresentou impugnação alegando excesso de execução por sustentar que a base de cálculo adotada pelo exequente não estaria correta e que não teria havido demonstração da taxa de juros aplicada. Considera incontroverso o valor de R$ 00.000,00.

4. Sobre o valor incontroverso.

Considerando a idade bastante avançada da única exequente, considerando o risco aumentado de morte para pessoas idosas à vista da pandemia do COVID-19, e considerando que a União federal confessou como incontroverso o montante de R$ 00.000,00, pugna-se pela expedição do requisitório referente a este montante, com destaque dos honorários contratados .

5. Sobre a demonstração de que não há excesso de execução.

5.A. Sobre a base de cálculo.

A base de cálculo adotada pela parte exequente é correta por compreender a totalidade das rubricas vencimentais na esteira do determinado no título exequendo. Vejamos.

A teor do previsto pela Lei nº 8.112/90, no art. 41, caput :

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Não apenas o vencimento básico, mas toda a remuneração deve compor os cálculos - e isto não foi controvertido entre as partes e está bastante explicitado em ofício carreado pela própria União Federal a fl. 90 dos autos originários. A base de cálculo foi informada pela própria União, em documento constante dos autos originários, documento este carreado a fl. 90 verbis , e com destaque nosso:

"Para que esta Unidade Pagadora possa incorporar a diferença dos 3,17, incidentes sobre o total da remuneração , dos servidores ativos ocupantes do cargo de Técnico da Receita Federal é necessário que exista o ato do órgão central do SIPEC - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, publicado em Diário Oficial, concedendo o referido percentual a estes servidores. Finalmente são estas as informações oferecidas por esta DIGEP/SRRF08, para subsidiar a instrução da presente Ação Civil Pública".

Este é também o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17% . REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. O resíduo de 3,17%, oriundo da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94, incide sobre a remuneração do servidor público e não somente sobre o vencimento-básico . Precedentes desta Corte.

2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

( A g Endereço9 3 6 5 / D F AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/00000-00 - STJ - T1 - PRIMEIRA TURMA - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - j. 26/08/2014 - p. DJe 12/09/2014)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Não se conhece de questão suscitada apenas em agravo interno, constituindo inovação recursal.

2. "Quanto à base de cálculo do percentual de 3,17%, tal índice deve incidir sobre o total da remuneração, e não apenas sobre o vencimento básico. Precedentes". (AgRg no REsp (00)00000-0000/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( A g I n t n o Endereço5 1 4 5 1 4 / R S AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/00000-00 - STJ - T1 - PRIMEIRA TURMA - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - j. 11/09/2018 - p. DJe 17/09/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EDIÇÃO DA MP 2.225/2001. RENÚNCIA TÁCITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 04/09/2006. EFEITOS PATRIMONIAIS CONTADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1995. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração dos servidores públicos federais e não apenas sobre o vencimento básico .

2. Ajuizada a ação no prazo de cinco anos contados da publicação da referida Medida Provisória 2.225/2001, o servidor público tem direito ao recebimento do reajuste de 3,17%, com efeitos patrimoniais contados a partir de janeiro de 1995.

3. Agravo regimental improvido.

( A g Endereço1 5 7 8 3 3 / R S AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/00000-00 - STJ - T5 - QUINTA TURMA - Rel. Ministro JORGE MUSSI - j. 21/10/2014 - p. DJe 29/10/2014)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ACOLHIDO NA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES.

1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com

a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico . Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018"

(AgInt nos EDcl no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

2. Agravo interno não provido.

( A g I n t n o A Endereço4 5 5 9 2 9 / R S AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/00000-00 - STJ - T1 - PRIMEIRA TURMA - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - j. 21/10/2019 - p. DJe 24/10/2019)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO REAJUSTE DE 28,86% E DOS ANUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% QUE SE ENCONTRA ALBERGADO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 3,17%. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico . Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe

12.8.2015; AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

( A g I n t n o s E D c l n o A Endereço1 6 8 4 4 / R S AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO E S P E C I A L

2015/00000-00 - STJ - T1 - PRIMEIRA TURMA - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - j. 13/12/2018 - p. DJe 04/02/2019)

Os valores de remuneração que foram utilizados nos cálculos apresentados pela exequente são os constantes do SIAPE como total da remuneração , os quais correspondem aos efetivamente recebidos pelo servidor, devendo prevalecer o que foi efetivamente recebido e provado. Diante do trânsito em julgado do título exequendo deve incidir o percentual de 3,17% sobre a remuneração , e não apenas sobre o vencimento básico, como apontou a União federal.

Para além da coisa julgada (e no caso concreto a própria União federal informou no curso do processo de conhecimento que a base de cálculo dos 3,17% é a remuneração total dos exequentes), há entendimento jurisprudencial no sentido de que a RAV deve sofrer a incidência da correção de 3,17% por meio de uniformização pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

EMENTA/VOTO - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). INCIDÊNCIA. INCIDENTE PROVIDO . 1. Pretende a parte autora a modificação de acórdão que reconheceu o seu direito à obtenção do reajuste residual de 3,17%, excluindo, no entanto, da sua base de cálculo a parcela denominada Retribuição Adicional Variável - RAV. Argumenta que o referido reajuste deve incidir sobre a totalidade da remuneração e que a aludida parcela está sujeita aos os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público. Presentes os pressupostos de admissibilidade do incidente, adentro-lhe o mérito. 2. Lembro que a Retribuição Adicional Variável - RAV - foi criada pela Lei n.º 7.711/88, sendo calculada, inicialmente, com base nos valores de multas ingressadas aos cofres públicos, como instrumento de estímulo à eficiência individual e plural da atividade fiscal, na forma estabelecida em regulamento. 3. A partir da medida Provisória n.º 831, de 18/01/1995, posteriormente convertida na Lei n.º 9.624/98, passou a ter o seu valor limitado a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela. Registro que esta gratificação foi extinta pela Medida Provisória n.º 1.915/99, que foi convertida na Lei n.º 10.593, de 06/12/2002, que reestruturou a carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal. 4. O direito ao reajuste de 3,17% refere-se ao período de 1995 a 2001, em tese, sendo aplicável à remuneração do servidor, em sentido amplo. 5. Considerando-se, pois, a possibilidade de um servidor ter tido a retribuição adicional variável limitada ao teto de oito vezes o maior vencimento básico da respectiva tabela; considerando-se, ainda, o fato de este vencimento básico poder ter sido considerado sem a necessária repercussão do reajuste de 3,17% sobre ele; entendo que no período de 1995 a 1999 existe a possibilidade de efetiva alteração do valor da RAV recebida, por força de incorreto teto aplicado sobre seus valores. 6. Ocorre que a percepção da RAV em valor inferior ao teto legal não gera direito à incorporação do pretendido reajuste, incidente sobre a remuneração dos servidores, e não gratificação de natureza especial, calculada sobre o valor de arrecadação que lhes foi destinado para fins de estímulo à carreira. Não pode haver, tampouco, aplicação do reajuste de 3,17% sobre a RAV quando sua base de cálculo tiver sido objeto de aplicação do mesmo reajuste. 7. Com essas considerações, entendo por bem dar parcial provimento a este Incidente de Uniformização para normatizar o entendimento de que a percepção da Retribuição Adicional Variável em valor limitado ao teto estipulado pela Medida Provisória n.º 831, de 18/01/1995, sofre os reflexos da aplicação do reajuste de 3,17%, quando não houver sido aplicado em sua base de cálculo . Os autos deverão retornar à Turma de origem para que seja novamente analisado o objeto da lide de acordo com a premissa ora fixada. 8. Incidente parcialmente provido.

(Proc. 0000.0000.0000.0000- Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - Rel. JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES - 25/04/2012 - DOU 15/06/2012)

Livre de dúvida, no caso em apreço, que a RAV não compôs a base de cálculo porque as fichas financeiras evidenciam que a RAV é lançada em separado do vencimento básico e demais verbas vencimentais em todo o período compreendido nos cálculos.

As rubricas que compuseram e que devem compor o cálculo são as seguintes:

Rubricas que compõem a remuneração dos exequentes no período compreendido pelo título executivo - Proc. 0019228-62.2006.403.6100

00001 VENCIMENTO BASICO

00005 PROVENTO BASICO

00013 ANUENIO - ART. 244, LEI 811

00015 REPRESENTACAO MENSAL

00018 ANUENIO-ART. 244,LEI 8112/9

00024 SUBSTITUICAO/INTERINO

00025 OPCAO DAS - PESSOAL PERMAN

00028 ADICIONAL NOTURNO

00032 VANTAGEM ARTIGO 180 L 1711/52

00034 VANT. ART. 184 INC II L.171

00067 ADIC. DE PERICULOSIDADE

00077 FERIAS - ABONO PECUNIARIO

00078 PARC INCORPORADA LEI 6732/79 00080 ADIC. P/SERV. EXTRAORDINÁRIO-EST 00107 GRAT DE LOCALIDADE ESPECIAL 00117 PARC. INCORPORADA L 6732/79 00173 OPCAO FUNCAO - APOSENTADO 00174 REPRESENTACAO MENSAL - APO 00175 VANT.PES.ART 13 LEI 8216 A 00176 GRATIFICACAO NATALINA

00181 GRATIFICACAO NATALINA - AP 00220 FERIAS - ADICIONAL 1/3

00240 RETRIB.ADIC.VARIAVEL-RAV/A 00241 RETRIB.ADIC.VARIAVEL-RAV-A 00356 DIF.PROV.ART. 192 INC.II L.

00547 RAV - ACERTO ATIVIDADE - A 00561 FGR-FUNC GRATIFICADA L 821 00585 FGR-FUNC.GRAT.L 8216/91-APO 00591 GRAT. ATIV. EXECUT./GAE LD.13/92 00593 GRAT.DESEMP.FUNCAO-GADF LD 00620 OPCAO - GADF/ATIVO-LD.13/9 00621 OPCAO GADF - L.D. 13/92 A

00622 GRAT.DES.FUNC. GADF/LD 13/92 AP 00702 ART 3 LEI 8911/94 - ATIVO

00707 GDP-ART. 17/LEI 9625/98

00721 1. DÉCIMO - MP 1160/95 AT

00722 1.DÉCIMO - MP 1160/95 APOS 00723 2. DÉCIMO - MP 1160/95 AT

00724 2. DÉCIMO - MP 1160/95 APOS 00725 3. DÉCIMO - MP 1160/95 AT 00727 4. DÉCIMO - MP 1160/95 AT 00728 4. DÉCIMO - MP 1160/95 APOS 00729 5. DÉCIMO - MP 1160/95 AT 00731 6. DÉCIMO - MP 1160/95 AT 00732 6. DÉCIMO - MP 1160/95 APÓS 00733 7. DÉCIMO - MP 1160/95 AT 00735 8. DÉCIMO - MP 1160/95 AT 00736 8. DÉCIMO - MP 1160/95 APOS 00737 9. DÉCIMO - MP 1160/95 AT 00738 9. DÉCIMO - MP 1160/95 APOS 00739 10. DÉCIMO - MP 1160/95 AT 00740 10. DÉCIMO - MP 1160/95 APOS 00743 ADIANT.REMUN.00.000 OAB/UF-48/98 00744 ADIANT.REMUN.00.000 OAB/UF-48/98 00852 VANTAGEM PESS.ART. 15 L.952 00855 VANT.PESS.ART. 15 L 9527/97 00901 VANT.PESS.ART. 15 LEI 9.527 00902 VANT.PES.ART. 15 L.9.527/97 00955 VANTAGEM ADMINIST. 28.86%- 00956 VANTAGEM ADMINIST.28.86%-A 08846 MS 00000-00ABONO 08847 MS 00000-00ABONO 12224 MS 00000-00DEV PS 14802 MS 00000-00RAV 6 14803 MS 00000-00RAV 6 15057 MS 00000-00RAV 6

19155 MS 00000-00PSS 6%

Esta Justiça federal de São Paulo já se manifestou sobre a base de cálculo do referido título exequendo ser a totalidade das rubricas remuneratórias, consoante segue transcrito, com grifos nossos:

Proc. 5000602-50.2019.4.03.6100 - 26a Vara Cível Federal de São Paulo - Processo referência: 0019228-62.2006.403.6100

"D E S P A C H O

Em razão da divergência das partes, os autos foram remetidos à contadoria. Intimadas as partes, apenas a exequente manifestou-se. Ela discordou dos cálculos da contadoria, alegado que o resíduo de 3,17% não incidiu sobre algumas verbas, dentre elas a RAV. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o cômputo do reajuste de 3,17% deve recair sobre o total da remuneração do servidor e não somente sobre o vencimento básico, é verdade. No entanto, conforme a jurisprudência da Colenda Corte, as vantagens que utilizam o vencimento como base de cálculo devem ser excluídas desse cômputo, sob pena de haver dupla incidência, caso ela já tenha sido calculada sobre o vencimento reajustado (AgRg no AgRg no Resp 00.000 OAB/UF, 5a T. do STJ, DJE de 28/06/2010, Relator Napoleão Nunes Maia Filho). O que não é o caso dos autos. É entendimento do STJ que" o percentual de 3,17% também incide sobre as parcelas pagas a título de Retribuição Adicional Variável - RAV "(STJ, AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/5/2013). O mesmo ocorre com as demais verbas descritas pela parte exequente, já que fazem parte da remuneração total. Assim, devolvam-se os autos ao contador para que faça incidir o reajuste de 3,17 sobre as verbas mencionadas pela exequente no ID (00)00000-0000. Intimem-se."

Proc. 5012697-15.2019.4.03.6100 - 26a Vara Cível Federal de São Paulo - Processo referência: 0019228-62.2006.403.6100

"D E S P A C H O

As partes se manifestaram acerca dos cálculos da Contadoria Judicial. A União Federal concordou com o valor apontado. Já a autora, em sua manifestação de ID (00)00000-0000, discordou. Afirma que a Contadoria não considerou toda a sua remuneração, tendo deixado de incluir as seguintes rubricas: 00547 RAV - ACERTO ATIVIDADE - A, 00743 ADIANT. REMUN .00.000 OAB/UF-48/98, 00744 ADIANT. REMUN. 00.000 OAB/UF-48/98. Da análise dos autos, verifico que o acórdão julgou parcialmente procedente a ação para condenar a União Federal ao pagamento, em favor da autora (seus associados), do resíduo de 3,17%, relativo à aplicação conjunta dos artigos 28 e 29, § 50 da Lei n.º 8.880/94, limitando tal condenação ao período de 01/01/1995 a 29/06/1999, com a atualização monetária e juros de mora, devendo ser compensados, ainda, os valores pagos administrativamente. Verifico, também, que o acórdão determinou que o percentual mencionado fosse aplicado sobre os vencimentos, ou seja, sobre todas as rubricas recebidas . Assim, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para que, nos termos da manifestação da autora, retifique o cálculo, incidindo o percentual determinado sobre todas as rubricas recebidas, limitando-se ao período de 01/01/95 a 29/06/99. Int."

O que se vê na planilha carreada pela União é que só foi considerada a rubrica RAV , deixando de ser consideradas todas as demais rubricas vencimentais que compõem a remuneração e são, portanto, base de cálculo. Confiram-se páginas 2-3 do PDF carreado sob o id (00)00000-0000.

5.B. Sobre os juros.

No anexo, fornecido pela autora, estão demonstrados os cálculos, atualizados até maio de 2020, na forma a seguir discriminada:

a) Mês/ano, com o total da remuneração, assim entendida a base de cálculo composta pela soma de todas as rubricas vencimentais.

b) Sobre a base de cálculo incidiu a atualização pelo IPCA de 01/1995 a 05/2020 (considerando a data da memória) (coeficiente de correção monetária conforme Manual de Cálculos da JF e no anexo).

c) 3,17% incidiram, então, sobre o montante atualizado na forma da alínea b, acima.

d) Logo, está explicado, em reprise ao que já constou, o raciocínio para a chegada a cada um dos importes lançados, mês a mês, em cada uma das linhas, que representam os anos de 1995 a 1999.

e) Após chegar-se ao total do valor atualizado mês a mês até maio de 2020, foi computada a taxa de juros de mora, a contar da data da citação (10/2006), simples, conforme lei de regência (de 75,12%).

Esta é a mesma sistemática utilizada no cálculo que foi apresentado pela parte exequente no presente feito.

6. Destarte, está demonstrado que os cálculos apresentados pela União estão em claro desacordo com o título exequendo e a legislação de regência, razão pela qual pugna-se pela rejeição da impugnação apresentada .

São Paulo, 22 de julho de 2020.

Nome- 00.000 OAB/UF