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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL.

Nome, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Pinheiros, São Paulo/SP, por seu advogado ao final assinado, constituído de conformidade com o incluso instrumento de mandato, vem, com o devido acatamento e respeito, à presença e Vossa Excelência, propor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede de sua Superintendência Regional em São Paulo no Viaduto Santa Efigênia, nº 266, CEP 00000-000, Centro, São Paulo/SP, a presente ação de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA , consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS:

01. Conforme comprovam os anexos documentos, a autora é APOSENTADA POR IDADE perante a Autarquia Requerida desde abril de 2018, tendo obtido a Carta de Concessão de seu benefício de nº 41/00000-00 em 16 de abril de 2018, com salário de benefício inicial no importe de R$ 00.000,00.

02. Nada obstante a regularidade e o gozo de seu benefício, em outubro de 2019 a Autora foi surpreendida com o recebimento de uma correspondência por parte do INSS, informando a SUSPENSÃO de sua aposentadoria, com as seguintes informações:

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03. Surpresa com o ocorrido, a Autora promoveu perante o INSS a defesa administrativa de seu benefício, alegando não somente a regularidade das informações prestadas à Autarquia, administrativamente, como também da total ausência de qualquer correlação entre a Autora e a alegada empresa "Mirtes Jóias", com à qual não mantém nem qualquer vínculo, tampouco possui qualquer informação.

04. E, nada obstante a regularidade das informações prestadas à Seguridade Social, em tampo hábil e fundamentadamente, a Autarquia Ré manteve a suspensão do benefício da Autora, exarando ainda ilações e veladas ameaças de devolução de quantia indevidamente paga, atribuindo à autora prática de delito, inclusive citando operação da Polícia Federal com a qual não mantém a autora qualquer relação ou mesmo no âmbito da qual esteja implicada, absolutamente.

05. Destarte, de rigor o restabelecimento in limine do benefício da Autora, inaudita altera pars , dada sua natureza alimentar e imprescindível à subsistência e sustento próprio da Autora, o que se postula expressamente.

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO:

06. Consoante já acima exposto, há grave nulidade a marcar o processo administrativo que culminou com suspensão da aposentadoria por idade da Autora.

07. Conforme se vê da comunicação enviada à Autora, há menção a empresa totalmente desconhecida, sem qualquer fundamento, sobrelevando a gravidade do fato a glosa havida em seu único meio de subsistência:

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08. Não se tem conhecimento de quem ou a que se refira citada empresa e qual sua relação com a Autora.

09. Em momento algum do processo administrativo se encontra ou se tem o motivo da referência a citada empresa de sorte que há PATENTE NULIDADE a gravar o ato de suspensão/sustação da aposentadoria da Autora à qual, dado seu caráter eminentemente alimentar não pode aguardar ou submeter-se à procedimentos eivados de nulidade em sua origem, razão pela qual de rigor o pronto restabelecimento do benefício, o que se requer.

10. De se notar que, mesmo após a defesa administrativa da Autora perante a Autarquia Ré, nada obstante a demonstração de nenhuma relação da Requerente com referida empresa, ainda assim manteve a Ré a suspensão do benefício, razão pela qual de toda nula referida suspensão, inobservado no particular o devido processo legal, notadamente frente à referida empresa, sem qualquer relação com a Autora.

Nesse sentido:

Tribunal Regional Federal da 5a Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 00043460320144059999 AL PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO . SUSPENSÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. CÁLCULO DAS PARCELAS EM ATRASO. RESTABELECIMENTO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111, STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

11. A suspensão da aposentadoria da autora por ato unilateral, consoante a Teoria dos Motivos Determinantes, não pode prevalecer, notadamente perante a implicação de empresa totalmente estranha à autora, sem qualquer fundamento ou prova.

12. Por fim, sobreleva à medida da suspensão da aposentadoria da autora, o vício de origem do ato administrativo, na medida em que a glosa de aposentadorias ou benefícios supostamente gravados de nulidade impõem ao agente público "prêmio por produção", a teor dos incisos I e II do Art. da Lei 13.846/2019.

13. Patente o desvio de finalidade do ato administrativo, na medida em que a motivação, aqui, é apenas a geração de "caixa", sem critério, e envido de vício em sua origem.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - SUSPENSÇÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INSUBSISTÊNCIA - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO. 1. Insubsistente a motivação do ato administrativo que resultou na suspensão e cancelamento da pensão por morte auferida pela agravante, quando baseada em mera informação obtida através de telefonema. 2. A teor do Art. , LIV, da Constituição Federal, não poderia a Administração Pública suspender unilateralmente o pagamento do benefício , diante da obrigatoriedade de que toda privação de bens e direitos perpetrada pelo Poder Público seja precedida do devido processo legal, como garantia do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso Provido. (TJMG AI 10000170885495001 MG - Relator Raimundo Messias Júnior - Data de Julgamento 11/12/20018 - Data de Publicação - 13/12/2018)

14. Sobreleva nesse sentido ainda a natureza alimentar do benefício sponte propria sustado o qual, conforme acima exposto, está eivado de inafastável nulidade, sendo de rigor a decretação in limine e inaudida altera pars de referida nulidade, com o pronto restabelecimento da aposentadoria da Autora, o que se postula expressamente.

DO DIREITO

15. Conforme a seguir restará demonstrado, não há irregularidades a gravar o âmbito da aposentadoria POR IDADE da Autora, à qual contava à época da concessão do benefício com 31 anos e 02 meses de contribuição, sendo que para fins da aposentadoria por idade o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses, consoante Art. 25 da Lei de Benefícios (L8213/91):

Art. 25 . A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais .

16. Outrossim, patente que em abril de 2018, data do pedido de Aposentadoria por Idade, contava a Autora com 62 anos de idade, e minimamente 262 contribuições, além do tempo considerado "inconsistente" por parte da Ré. Em outras palavras, ainda que desconsiderado o tempo tido por "inconsistente" por parte da Requerida, ainda assim implementava a Autora direito à Aposentadoria por Idade .

17. A Requerida o admite no âmbito do processo administrativo eivado de nulidade , conforme já acima exposto, corroborando a imperativa necessidade do pronto restabelecimento de sua Aposentadoria por Idade :

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18. De outra sorte, e também conforme apurado por parte da Administração, não há qualquer irregularidade na comunicação extemporânea de tempo de serviço, encontrando o procedimento respaldo nos termos do IN 77 do INSS e no Memorando-Circular 10 DIRBEN, do INSS.

19. Dos termos da IN 77, já referida no âmbito do processo administrativo:

Art. 38 . Para fins de comprovação das remunerações do contribuinte individual prestador de serviço, a partir de abril de 2003, no que couber, poderão ser considerados entre outros, os seguintes documentos:

I - comprovantes de retirada de pró-labore , que demonstre a remuneração decorrente do seu trabalho, nas situações de empresário;

II - comprovante de pagamento do serviço prestado, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS;

III - declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possam formar convicção das remunerações auferidas; ou

IV - declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, onde conste a identificação completa da mesma, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS.

20. A inserção de informações extemporâneas através das GFIP’s também encontra amparo na legislação de regência, conforme os termos do Memorando-Circular 10, do INSS.

21. Não há falar em vínculo inexistente. A empresa é pertencente a parte autora, é a EMPRESA LIVIN-ROON INDUSTRIA E

DECORAÇOES EM MOVEIS LTDA e esteve ativa até 2015. Não há "ficção", vez que a constituição e manutenção da empresa sempre esteve à cargo da Autora. Destarte, a informação, ainda que extemporânea, é real.

22. Por fim, tampouco demonstra-se irregular o procedimento adotado por parte da Autora, devidamente autorizado e permitido por Lei, conforme acima exposto, e em meio à jurisprudência pátria, do que de rigor o restabelecimento in limine de sua aposentadoria, o que se postula expressamente:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE rural. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE GFIP . PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3. No caso concreto, comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a parte autora faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço. 4. A presunção de regular recolhimento das contribuições também favorece ao contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 26, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). 5. Considerando que a responsabilidade pela entrega da GFIP e pelo desconto e recolhimento das contribuições cabia à pessoa jurídica, a extemporaneidade no cumprimento da obrigação a cargo da empresa não impede o reconhecimento do tempo de contribuição e da respectiva carência a favor do contribuinte individual . 6. Considerando-se o tempo reconhecido administrativamente e o acréscimo relativo ao tempo rural e urbano reconhecidos judicialmente o autor atinge mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição. Nessas condições, na DER tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015. 7. Deve ser implantada pelo INSS a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado, nos termos da decisão proferida pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 630.501/RS. (TRF-4 - AC 50052875020184049999 - Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ - Data de Julgamento 05/09/2018 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)

EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO POR MAIS DE 25 ANOS. INSERÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS NO CNIS RATIFICADOS PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . VALIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. I A CF/88 previa na redação original do § 7º de seu art. 201, a possibilidade de concessão de aposentadoria integral aos homens e às mulheres que comprovassem, respectivamente, 30 e 25 anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. II Não obstante os dados relativos ao vínculo empregatício da autora tenham sido extemporaneamente inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNIS, cumpre destacar que a responsabilidade pelo fornecimento destas informações ao INSS cabe às empresas empregadoras , não podendo resultar em prejuízo aos segurados a sua inserção extemporânea , ou até mesmo a sua inexistência, desde que restem comprovados, através de outros meios legais de prova, os vínculos empregatícios contestados pela autarquia previdenciária. III Observa-se da documentação carreada aos autos, que a autora logrou êxito em demonstrar, de forma clara e indubitável, que manteve vínculo empregatício com a Associação de Educação e Cultura Antônio Boaventura - Colégio Campo Grande, pelo período de 01/03/1968 a 02/02/2000, na função de professora de educação física, tendo juntado aos autos seu diploma de graduação, certificado de registro profissional, formulário da empresa, firmado sob responsabilidade criminal, relação de seus salários de contribuição, registro de empregado da escola, e cópia de sua CTPS, a qual se encontra devidamente preenchida, não havendo qualquer rasura ou outro elemento que sirva como indício de fraude. IV. As informações constantes da CTPS da autora possuem presunção relativa de veracidade e autenticidade, sendo certo que o INSS não produziu qualquer prova ou diligência em sentido contrário. V. Logo, demonstrado pela autora efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio por mais de 25 anos, faz jus à concessão de aposentadoria, com reflexos financeiros desde a data do requerimento administrativo. VI. Quanto ao percentual dos juros de mora, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, mesmo aos feitos já em andamento, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197-RS (2011/00000-00), relatado pelo Min. Castro Meira, no qual a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento aos recursos manejado pelo INSS. V. Apelação do INSS improvida. Remessa necessária parcialmente provida para alterar o percentual dos juros

23. Sobreleva à análise que a empresa referida é de propriedade da própria Autora, não havendo falar em vínculo fictício ou forjado, razão a mais ao restabelecimento ora postulado.

24. Do exposto, de rigor o restabelecimento da aposentadoria por idade da autora, o que fica expressamente postulado.

DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA

25. Consoante se extrai das declarações prestadas à Requerida por parte da empresa LIVIN ROON, de rigor o acatamento das declarações prestadas, ainda que extemporâneas, restando à Autarquia a apuração de eventuais valores em aberto, cuja contagem, à época da confissão por parte da empresa sequer estava alcançada pela prescrição quinquenal, quedando-se inerte a Ré no particular, ônus que não pode ser, agora, transferido à Autora.

26. Ressalta-se: as informações prestadas à Autarquia Ré no ano de 2018, e que gerou direito à cobrança por parte da Requerida, não estavam prescritas, e a cuja cobrança não restou de todo ainda alcançada pela prescrição quinquenal e, nada obstante isso, preferiu a Requerida o caminho administrativo da glosa à da cobrança do tributo, à eventualidade devido, o que não se pode admitir.

27. Vez mais é o seguinte entendimento, já acima exposto:

(...) II Não obstante os dados relativos ao vínculo empregatício da autora tenham sido extemporaneamente inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNIS, cumpre destacar que a responsabilidade pelo fornecimento destas informações ao INSS cabe às empresas empregadoras , não podendo resultar em prejuízo aos segurados a sua inserção extemporânea , ou até mesmo a sua inexistência, desde que restem comprovados, através de outros meios legais de prova, os vínculos empregatícios contestados pela autarquia previdenciária. (...)

28. Somado ao fato da total ausência de fraude para o presente caso, não pode a contumácia da Requerida vir em prejuízo da autora, razão pela qual, e também, é de rigor o restabelecimento da aposentadoria do Autora Ressalta-se: as informações prestadas à Autarquia Ré no ano de 2018, e que gerou direito à cobrança por parte da Requerida, não estavam prescritas, e a cuja cobrança não restou de todo ainda alcançada pela prescrição quinquenal e, nada obstante isso, preferiu a Requerida o caminho administrativo da glosa à da cobrança do tributo, à eventualidade devido, o que não se pode admitir.

29. A contumácia da Requerida não pode vir em prejuízo da Autora , em absoluto.

30. Acaso se entenda pela emissão de valores em aberto à empresa declarante LIVIN ROON, é também a presente para que se emita nota de valores em aberto e de seu respectivo parcelamento, o que fica expressamente postulado.

31. Não há falar em valores em aberto por parte da Autora à requerida, dada a discussão aberta via da presente ação, a cujos valores nesse sentido restam de todo indevidos, a cuja declaração nesse sentido ora fica expressamente postulado.

32. De rigor outrossim, seja oficiado à Receita Federal, à apuração de eventuais valores devidos, o que se postula expressamente.

33. Eventuais valores em aberto, se existentes, são dependentes do devido processo legal, observados a ampla defesa e os recursos inerentes, o que se requer.

DO PEDIDO SUCESSIVO

34. Consoante já acima exposto, à época da concessão da aposentadoria da autora, glosada sponte propria por parte da Requerida, a Autora contava com 265 meses de contribuição, adimplindo já, à época, direito à aposentadoria por idade.

35. Destarte, acaso à eventualidade o período extemporaneamente informado à Autarquia seja, ao final não considerado, o que se admite por amor ao argumento, de rigor o restabelecimento de seu benefício consoante os parâmetros mínimos aos quais já fazia jus no momento da implementação do benefício objeto da presente ação.

36. Postula à plena demonstração do presente pedido sucessivo, após deferida a liminar postulada, o envio dos autos à Contadoria, na convicção do quanto ora demonstrado, o que se postula expressamente.

37. Do exposto, e sucessiva e alternativamente ao pedido objeto da presente ação, requer o restabelecimento da aposentadoria da autora consoante os padrões mínimos a que fazia jus já no momento da implementação de seu benefício glosado, objeto da presente ação, conforme os valores e cálculos de sua demonstração anexos à presente, o que fica expressamente postulado.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

38. Com supedâneo dos termos da narrativa retro e das provas constantes que instruem a presença, de rigor o restabelecimento da aposentadoria da Autora, dado ainda o caráter alimentar e de mínima subsistência, sem o qual não poderá a autora, sequer, prover seu mínimo sustento.

39. Com o advento da Lei 13.105/2015, a matéria atinente à Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional restou nos seguintes termos disciplinadas:

Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

40. A probabilidade do direito, data vênia e ressalvados eventuais entendimentos em contrário, restou evidenciado no decorrer da presente ação, restando comprovado o caráter firme das declarações extemporâneas firmadas por parte da empresa Livin Roon, e da total ausência da qualquer espécie de fraude.

41. E, tanto assim o é, que à época da prestação de informações à Requerida permanecia incólume do direito à respectiva cobrança à qual, acaso não movimentada, a contumácia do Poder Público não pode ser agora ser carreada à Autora, em absoluto.

42. E também conforme devidamente demonstrado retro, assiste à autora, minimamente, o restabelecimento do benefício por seus mínimos parâmetros já implementados à época.

43. De outra sorte, não há falar na irreversibilidade da antecipação postulada, restando o retorno das partes ao seus respectivos status quo ante .

Nesse sentido:

TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO . Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC, infere-se que seu deferimento é medida que se impõem. (TJMG - AI 100000190533638001 MG - Relator Cabral da Silva - Data de Julgamento 29/09/2019 - Data de Publicação 11/10/2019)

44. Por derradeiro, a manutenção da suspensão do benefício até o final aclaramento de toda questão ora posta sub examen é medida que afetará sobremaneira e tão somente à autora, dado que sua aposentadoria é hoje, seu único meio de subsistência.

45. A manutenção da suspensão por "suspeita" é sobremaneiramente perverso à pessoa que possui somente sua aposentadoria como meio de subsistência e derrogar seu pleno restabelecimento é pôr à míngua pessoa pobre na acepção do termo, o que não se pode permitir.

46. Do exposto, requer a concessão do restabelecimento da aposentadoria da Autora in limine e inaudita altera pars, preenchidos seus requisitos autorizadores, conforme retro demonstrado, o que fica expressamente postulado.

DA COMPETÊNCIA

47. Inobstante eventual fixação de valor em patamar inferior ou idêntico ao de alçada do Juizados Especiais Federais, de 60 salários mínimos, a cujo valor equivale hoje à quantia de R$ 00.000,00, a presente ação, data maxima venia , é da competência das Varas Federais Previdenciárias, em razão de sua complexidade, com a possibilidade de ampla dilação probatória, inclusive pericial, o que se postula expressamente.

48. Destarte, nem sempre o valor da causa será suficiente à fixação da competência.

49. Destarte, e a depender da complexidade que envolve a discussão da matéria em debater, valor mesmo que inferior aos 60 (sessenta) salários-mínimos, é a complexidade da ação que deverá definir a competência, com sua ampla dilação probatória necessária para o presente caso, inclusive em nível recursal, o que se requer

50. A complexidade, aqui, está relacionada com um maior ou menor dificuldade de processamento e julgamento da matéria sub examen , e do trabalho do respectivo juízo e respectiva serventia terão em conduzir e julgar o feito.

51. Desse modo, para o presente caso concreto, deverão ser observadas situações subjetivas e objetivas que ensejam quadro menos simples, destarte mais complexo, suscetível de maior cuidado, acuidade na análise e deferimento de provas e, consequentemente, maior demora, de modo que a finalidade precípua dos Juizados Especiais, que devem se pautar pela simplicidade, oralidade, economia processual, informalidade e celeridade, não se compatibiliza em absoluto com a matéria posta no presente feito, especialmente levando-se em conta a atividade probatória como referência.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE EXISTENTE. LEI Nº 10.259/2001. - Preliminarmente há que se destacar a competência do respectivo Tribunal Regional Federal para analisar os conflitos de competência envolvendo um juiz do Juizado Especial Federal e outro magistrado da Vara Federal, na hipótese de ambos os Juízos estarem situados na mesma região. - À luz do disposto no art. 98, inciso I da Constituição Federal, e no art. da Lei nº. 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade , com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no § 1º do mencionado artigo 3º. - A pretensão formulada na ação principal consiste no restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que a parte autora se encontra sem capacidade laborativa, com um quadro clínico irreversível, e mediante tratamento psiquiátrico, em virtude da "Seqüela de PAIR". Dessa forma, considerando que a avaliação da doença da parte autora (Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional - PAIR) é complexa, e que, em alguns casos, dependendo dos sintomas, é caso de indicação de aposentadoria por invalidez, a análise do caso concreto demandará a realização de uma perícia complexa (requerida pelo autor), apta, portanto, a afastar a competência do Juizado Especial . - A complexidade está relacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar uma causa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo. Nesse sentido, podem se vislumbrar situações subjetivas e objetivas, que podem ensejar um quadro menos simples e, por conseguinte, suscetível de maiores cuidados e demora, em termos de processo e, naturalmente, desvirtuará da finalidade dos Juizados Especiais, informados pela simplicidade, oralidade, economia processual, informalidade e celeridade. Ademais, costuma-se, também, apontar especialmente a atividade probatória como referencial para a falta ou não de complexidade para as causas. - Competência da 37a Vara Federal. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7391; Processo: 200602010141659; UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP.; Data da decisão: 17/04/2007; Documento: TRF(00)00000-0000; DJU de 19/06/2007; PÁGINA 170; Relator: Juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes)

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

52. Por fim, impõem-se a concessão à autora dos benefícios da Gratuidade de Justiça e da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da anexa declaração de sua hipossuficiência, relevando ainda que sua aposentadoria restou unilateralmente cessada por parte da Requerida, agravando ainda mais a condição já exposto na declaração anexa.

53. Do exposto, requer seja concedida à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais, o que se postula expressamente.

Do exposto, requer:

a) O reconhecimento da nulidade do ato

administrativo de suspensão da aposentadoria por idade da autora, eivado de insanável nulidade em seu nascedouro, com apuração indevida de inexistente empresa, sem correlação com a autora;

b) O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA

postulada, "in limine" e "inaudita altera pars", vez que preenchidos seus requisitos autorizadores, da pertinência do direito invocado e do perigo da demora, notadamente por se tratar de direito necessário à subsistência e sustento próprio da autora, cuja natureza alimentar não é passível de submissão à espera de eventual incerteza que não pode ser carreado às costas autora, hipossuficiente;

c) O deferimento do pleno restabelecimento do

benefício previdenciário da autora, de nº 41/00000-00, demonstrados sua certeza e validade, nos moldes como deferido;

d) Sucessivamente, "ad argumentandum tantum",

requer o restabelecimento "in limine" e "inaudita altera pars" da aposentadoria da autora conforme os parâmetros e valores aos quais, concomitantemente fazia jus quando do estabelecimento do benefício objeto da presente ação, conforme a apuração e valores que instruem a presente;

e) A Declaração de inexistência de valores devidos

por parte da Autora em prol da Requerida;

f) Seja oficiado à Receita Federal à apuração de

eventuais valores devidos à Requerida e à Receita, por força das informações extemporâneas prestadas;

g) O deferimento à autora dos benefícios da

Gratuidade de Justiça.

Do exposto, requer a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente ação, apresentando a defesa que tiver e quiser, seguindo-se no ulteriores atos e termos do processo, que haverá de julgar procedente o pedido para o fim do pleno restabelecimento da aposentadoria por idade da autora de nº 41/00000-00, e do deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA para fins de imediato restabelecimento do benefício in limine e inaudita altera pars ou, sucessivamente, assim não entendendo Vossa Excelência, ad argumentandum tantum quantum, para o restabelecimento do concomitante direito que já assistia à autora quando do estabelecimento do benefício objeto da presente ação, a que faz jus à autora, conforme o levantamento anexo, parte integrante da presente ação.

Requer provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidos, sem exceção, notadamente juntada de documentos, oitiva de testemunhas e perícia técnica, na plena demonstração de bem da vida objeto da presente ação, o que fica, tudo expressamente postulado.

Requer e deferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça, com a isenção de custas e despesas processuais, e honorários de advogado, o que se postula expressamente.

Dá à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 27 de janeiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF