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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.11.0014

Recurso - TJMT - Ação Direito de Imagem - Recurso Inominado - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU- MT

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seu advogado e bastante procurador que subscreve, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO com fundamento no artigo 41 da Lei 9.099/95, em face da r. sentença que julgou pela procedência da demanda ajuizada pelo ora recorrido, sendo que o que faz consoante as razões de fato e de direito aduzidas em anexo.

Requer o seu regular processamento, com seu recebimento no duplo efeito e remessa dos autos ao Colégio Recursal para apreciação das razões articuladas, do qual aguarda, com convicção, a reforma da r. sentença recorrida.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 43 na Lei 9099, bem como a juntada aos autos da inclusa procuração, atos constitutivos e estatuto social para sua devida regularização processual.

Por fim, requer seja anotado na contracapa dos autos exclusivamente o nome do DR. Nome, inscrito na OAB/MT sob o nº 11.065-A, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade e/ou republicação do ato judicial, com devolução do prazo .

Nesses termos, pede deferimento,

Poxoréu, 10 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDO: Nome

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU- MT

Ínclitos Julgadores,

Colenda Turma,

Nobres julgadores.

1. SÍNTESE FÁTICA

Alega a parte autora, ora Recorrida, que foi surpreendida com a impossibilidade de realizar o saque do benefício do PASEP junto à instituição, uma vez que foi informada que o saque já havia sido realizado por outra pessoa e em outra agência, e que ela deveria entrar em contato com a Secretaria de Administração do Estado de Mato Grosso.

Posteriormente, a Recorrida dirigiu-se até à Assessoria Pedagógica, Órgão Estadual que atua em seu município, requerendo informações sobre o saldo do PASEP, e foi informada de que o Banco do Brasil havia cadastrado duas servidoras públicas com o mesmo número de PASEP, e ambas possuíam o mesmo nome, qual seja: Nome, nome de solteira da Autora.

Dessa forma, ajuizou a presente demanda arguindo que fora lesionado, e, requerendo recebimento do valores referentes ao seu benefício, devidamente atualizado e acrescido de juros.

O Banco do Brasil devidamente citado, e, apresentada à tese defensiva pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais, assim, com o transcorrer da fase de conhecimento, o pleito foi julgado de forma procedente, conforme os termos abaixo:

"Posto isto, OPINA-SE por JULGAR-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação movida por ANA PEREIRA DE BRITO (nome de solteira ANA PEREIRA DA SILVA) em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. para: a) Condenar o réu ao pagamento, a título de danos morais, em parcela única, da quantia de R$ 3.000,00, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir desta decisão; b) Condenar o réu na obrigação de fazer correspondente a corrigir os dados cadastrais da autora e pagar o valor devido referente ao PASEP DE INSCRIÇÃO Nº 00000-00-5, pena de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA À consideração do Excelentíssimo juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Poxoréu, para homologação do presente projeto de acordo com o artigo 40, da lei 9.099/95.

(...) Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitado em julgado, ao arquivo com baixas."

Conduto, conforme demonstrará o Recorrente, a r. sentença merece ser reformada, conformes demonstrado a seguir.

2. DA TEMPESTIVIDADE

Importa ressaltar que em face das particularidades do caso em comento, cumpre enfatizar a tempestividade do presente recurso, nos termos dispostos a seguir, vejamos:

Conforme se vê da intimação disponibilizada no sítio eletrônico do respectivo Tribunal, sendo efetivada no dia 03/12/2019, ocasionando no início para interposição do recurso.

Nesta toada a análise cautelosa e minuciosa, tendo em vista o disposto em concreto no art. 219 do Código de Processo Civil de 2015, as contagens de prazos serão feitas em dias úteis, senão vejamos:

"(...) Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis".

Em consonância ao disposto, durante ocorrência de feriados e férias forenses, não se praticarão atos processuais, conforme preceitua o art. 214 do Código de Processo Civil.

"(...) Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se":

Assim, em razão da suspensão do expediente forense estabelecido em decorrência de feriado nacional , não se computa para fins de contagem de prazo, e por via consequência, prorroga-se o prazo processual para o dia útil subsequente.

Para esclarecer, a doutrina expressa o entendimento a seguir disposto:

"(...) Isso porque, por força do art. 224, § 1º do novo CPC, [o]s dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal Fernando da Fonseca Gajardoni et al., Teoria Geral do Processo - Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2015, p. 701-702". (grifo nosso).

Neste semblante, REQUER de V. Excelência em razão da expressa tempestividade recursal, o regular recebimento e processamento do recurso inominado.

3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA

I. DAS PRELIMINARES

 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL

Primeiramente cumpre ressaltar a pertinência do presente tópico, eis que prescreve o CPC:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

VI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Com o objetivo de elucidar a matéria fática reportada pela parte Autora em sua exordial, importante ponderar alguns pontos.

É certo que, o Banco do Brasil não teve nenhuma conduta ilícita com a parte autora, então, o Banco Réu sequer é parte legítima na presente ação.

O PIS /PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica são meros arrecadadores do PIS /PASEP.

Entendimento explicitado na súmula 77 do Egrégio STJ, que assim dispõe: "A CAIXA ECONOMICA FEDERAL É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP " . Por analogia, o Banco do Brasil também não tem legitimidade para figurar no polo passivo .

Eis didático julgado neste sentido:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR REFERENTE AO PASEP NÃO SACADO E DEVOLVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA A SUA LIBERAÇÃO . Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/ PASEP ), não pode responder pelo pedido de liberação de valor que deixou de ser sacado pela beneficiária no momento próprio e, por isso, devolvido. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-09-2018) Ementa: *ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Legitimidade passiva - Obrigação de fazer consistente na liberação do saldo da conta do PASEP - Instituição bancária que não possui legitimidade passiva, por ser mera arrecadadora/intermediária - Entendimento pacífico do C. STJ e do C. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido. (Recurso de Apelação nº 1036109- 31.2016.8.26.0100 - Relator Maia da Rocha - 21a Câmara de Direito Privado - TJSP - Data do Julgamento: 02/07/2019).

O Fundo PIS- PASEP foi criado pela Lei Complementar nº 26/1975, e é regido pelo Decreto nº 4.751/2003. Trata-se de um fundo contábil, de natureza financeira, constituído pelos valores do Programa de Integracao Social - PIS e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, existentes em 30 de junho de 1976.

A legislação determinou ao Banco do Brasil a administração do PASEP (LC nº 8/1970) e à Caixa Econômica Federal a administração do PIS (LC nº 7/1970).

O Fundo PIS- PASEP é resultante da unificação dos fundos acima mencionados (Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975). Essa unificação consagrou a similaridade dos dois programas, mas não impôs alterações nas contas individuais, ou seja, as contas do PASEP continuam a ser administradas pelo Banco do Brasil e as contas do PIS, pela Caixa.

Com as novas disposições constitucionais cessaram as distribuições nas contas individuais do PASEP, respeitando-se, contudo, a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições realizadas entre os anos de 1972 e 1989.

Assim, o Fundo PIS- PASEP encontra-se fechado para novos participantes e a participação dos atuais cotistas é encerrada em definitivo quando estes realizam o levantamento integral de suas cotas, ou seja, realizam o saque total de seus recursos junto ao PIS- PASEP.

As contribuições a favor do PIS e do PASEP iniciaram-se em julho de 1971 e foram arrecadas pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, respectivamente, até 04.10.1988.

Os patrimônios acumulados no PIS e no PASEP arrecadados até 4 de outubro de 1988, no entanto, foram preservados em benefício dos cotistas e estão sob responsabilidade do

Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Doravante, os trabalhadores cadastrados originalmente no PASEP possuem número de inscrição nas seguintes faixas: 100.00000.00-0 até 101.99999.99-9; ou 170.00000.00-0 até 199.99999.99-9.

Inscrições fora das faixas numéricas acima indicam que o cidadão foi cadastrado originalmente em outro sistema.

Ocorre que o Banco do Brasil só iniciou a administração do PASEP em 1999, logo, impossível seria que as cotas anteriores a esse ano fossem de sua responsabilidade.

Dessa forma, caso existam, na base cadastral do PASEP, inscrições fora da faixa numérica original do PASEP, tratam-se de inscrições transferidas do PIS para o PASEP.

É cediço também que as inscrições cadastradas nos outros sistemas CI (NIT), NIS e SUS podem se transformar em PIS, desde que o empregador solicite e indique à Caixa Econômica Federal que o trabalhador passou a ter vínculo empregatício.

Urge ressaltar que o Banco do Brasil não teve conduta ilícita in casu.

Prevê a legislação supra que a ocorrência de prejuízo aos participantes cotistas do PASEP, pode advir, dentre diversas causas, da duplicidade de cadastramento. E que nesses casos o prejuízo deve ser suportado pelo órgão empregador informante, conforme art. do Decreto-Lei nº 2.052/1983, com a redação data pelo art. 31 do Decreto-Lei 2.303/1986.

Senão vejamos:

Art. 5 º A omissão do nome do empregado ou a declaração inexata ou falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço, bem assim sobre outros dados cadastrais, sujeitará o empregador ou aquele legalmente responsável pela prestação dessas informações, aos seguintes encargos: I - ressarcimento dos prejuízos causados aos participantes, por não terem sido creditadas, nas respectivas contas individuais, as importâncias de que tratam o artigo 7 º da Lei Complementar n º 7, de 7 de setembro de 1970, e o artigo 4 º da Lei Complementar n º 8, de 3 de dezembro de 1970, bem como as parcelas referidas no artigo 3 º da Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975; e II - multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS- PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso anterior. Parágrafo único. O depósito do ressarcimento de que trata o inciso I deste artigo será efetuado na conta individual do participante prejudicado, a partir do efetivo recolhimento da receita correspondente.

Ora Douto Julgador, seria, portanto, o empregador do cotista aquele responsável pelo ressarcimento de quaisquer valores e não a instituição bancária.

Portanto, salienta-se a ilegitimidade passiva para figurar como parte na presente demanda, assim sendo, carente de procedibilidade o litígio, ausente as condições de ação, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e a legitimidade ad causam.

Na linguagem de Liebman, a legitimidade consiste na titularidade ativa ou passiva da ação. Seria a "pertinência subjetiva da ação". Traduzindo em termos mais práticos e dando enfoque ao polo passivo, pode-se entender a legitimidade como a correlação entre o suposto devedor, no sentido lato do termo, e a pessoa contra quem é proposta a ação.

Como diria Nome, só há legitimação, quando o autor age, realmente, diante ou contra aquele que, na verdade, deverá suportar os efeitos da tutela jurisdicional.

In casu, o Código de Defesa do Consumidor é claro em excluir a responsabilidade do réu, já que estão previstas as hipóteses de responsabilização, sendo certo que comporta exceção no que concerne à solidariedade.

Portanto, salienta-se a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Banco do Brasil.

Assim sendo, carente de procedibilidade o litígio dada a ausência de uma das condições de ação, qual seja: legitimidade ad causam . O CPC esclarece a matéria, vejamos:

Art. 17º Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade .

Ainda, prescreve o CPC, como consequência das preliminares suscitadas:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando :

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Portanto, é a presente para requerer a extinção do processo, sem resolução do

mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC/2015 , sendo responsável apenas a UNIÃO, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União, que recebe citação na pessoa do Procurador-

Chefe da União, nos moldes do art. 35, IV, da LC 73/93, com endereço no Procuradoria-Geral da União. SAS, Endereçoº andar - Edifício MULTIBRASIL Corporate - Sede I da AGU - Setor de Autarquias Sul - Brasília - DF - Cep. 00000-000, e o ESTADO DE MATO GROSSO.

 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

O presente processo foi ajuizado contra a União e Banco do Brasil. Todavia, o Douto Juízo entendeu pela Ilegitimidade da União e pela incompetência da Justiça Federal in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal

forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ;

Em se tratando de PIS /PASEP, a legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteie correção de valores nela existentes é da UNIÃO FEDERAL , a quem compete a gestão da referida contribuição.

Portanto, com todo respeito ao nobre magistrado do juízo a quo, mas resta-se evidenciado a incompetência para julgamento do presente demanda perante a Justiça Estadual, por consequência, devendo ser os presentes autos remetidos para à Justiça Federal.

 DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

A parte Recorrida, afirma ser pessoa pobre e que não dispõe dos recursos necessários para o custeio das despesas judiciais do presente feito, sem que isso acarrete o prejuízo do seu sustento, postulando os benefícios da gratuidade da justiça.

Entretanto, a parte recorrida em nenhum momento traz aos autos o comprovante de que faz jus ao benefício da justiça gratuita, pelo contrário, ao analisar seus extratos financeiros verifica-se que essa é capaz de arcar com as sucumbências processuais.

É certo que o artigo 5º "LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

Contudo, a Constituição Federal que regula a concessão da assistência judiciária gratuita, prevê que referido estado de necessidade deve ser comprovado, não bastando apenas a juntada de mera declaração de pobreza ou requerimento genérico na exordial.

Ademais, compulsando os documentos carreados à inicial, verifica-se que a parte Autora não comprovou ser pobre na acepção jurídica, pois possui condições de contratar um advogado, muito embora, tenha à disposição daqueles que realmente necessitam, a Defensoria Pública.

Ora, não há nos autos qualquer elemento que comprove a impossibilidade da parte autora arcar com os custos processuais sem que isso comprometa o seu sustento. As evidências mostram justamente o contrário, visto que o Autor contratou advogados particulares para patrocinar a demanda, não apresentou extratos bancários, ou demais documentos concretos que comprovem a sua alegação.

Logo, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita não deve ser concedido em favor da Recorrida!

 DA NATUREZA JURÍDICA DA MULTA FIXADA EM SENTENÇA - CARÁTER COMINATÓRIO

Necessário trazer à lume considerações sobre a natureza jurídica da multa a ser aplicada em caso descumprimento da obrigação. O principal propósito das multas é o reflexo, ou seja, propõe-se na realidade a desestimular o devedor ao não cumprimento de determinação judicial.

As multas astreintes têm caráter de retributividade, induzindo, pois, a observância de um determinado modo de agir, em nome do interesse público.

A fixação das astreintes serve para inibir o devedor com intenção de descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

Assim, o valor da multa, que tem caráter cominatório, deve ser limitado e não pode ultrapassar o valor da causa, porque isto poderia implicar enriquecimento injusto do credor (art. 884 do CC).

Ou seja, uma multa diária de R$ 00.000,00com o limite de 30 dias não cabe dentro da proporcionalidade, pelo contrário, trata-se de uma espécie de" multa aparência "ou" multa susto "que visa fazer com que o devedor não descumpra o acordado ou preceituado, mas deve ter limite tanto econômico, quanto temporal.

Nesse sentido, entendem nossos tribunais:

" A multa na obrigação de fazer se destina a coagir o devedor da obrigação ao seu cumprimento, certo que a stipulatio poenae não se reveste de caráter aere perennius, transmudando-se em fonte inesgotável de ganho sem justa causa, tanto mais quando não tem natureza reparatória "(RT 685/200).

"A pena imposta tem por objetivo um desideratum: coagir o obrigado a cumprir o preceito, não tendo fim em si mesma; ora, se se mostra inviável esta concretização, não há porque persistir na cominação. Como proclamavam os antigos romanos, que em brocardos latinos refletiam o esplendor de sua genialidade no campo jurídico: "ad impossabilia nemo tenetur" (RT 685/201)

Assim, a multa pecuniária imposta para o cumprimento de uma obrigação de fazer, reflete-se como um meio de coação moral sobre o devedor, através das astreintes ou penas diárias, a fim de vencer a resistência dos inadimplentes, tendo caráter meramente cominatório.

E, para citar-se, por todos, a posição jurídica acertada a respeito do tema, transcreve-se o pensamento de Calmon de Passos. Aduz ele que o valor das astreintes deve ser proporcional à obrigação inadimplida e que seja capaz de desempenhar a função de coercibilidade sobre o devedor:

"Suficiente para induzir o devedor a adimplir, pelo que variará em função da capacidade econômica do devedor, mais do que em função da natureza da obrigação, mas essa correção não pode alcançar excesso, devendo cingir-se ao compatível".

A multa em questão não tem sua aplicação voltada para o reparo do dano. Simplesmente tem serventia, como um meio de coerção, utilizado por parte do juiz, para coibir a parte a adimplir com determinada obrigação. Ou seja, as astreintes, no direito brasileiro, não apresentam caráter indenizatório.

Observe-se, nesse sentido, o ensinamento do processualista Nomeda Cunha:

"Se é certo que a indenização por perdas e danos pressupõe um efetivo prejuízo do autor, exatamente por revestir matiz compensatório e servir de sucedâneo da obrigação específica ( CPC, Art. 461, § 2º), não se afigura menos evidente que a multa prevista no § 4º daquele art. 461 do CPC tem a finalidade precípua de coagir o réu ao atendimento do preceito cominatório, consistente em determinação de cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer".

Tem-se claro, dessa forma, que a multa tem escopo distinto das perdas e danos. A multa apresenta-se, pois, como forma de causar temor ao sujeito paciente de forma que ele adote a conduta esperada pelo poder judiciário realizando exatamente a prestação querida pela parte. Configura-se, então, conforme pontua Fredie Didier Jr., como "um meio, um instrumento de viabilização da tutela jurisdicional".

A natureza das astreintes é de pena para exercer pressão psicológica, imposta pelo magistrado para garantir sua própria decisão, e não o crédito ou o direito da outra parte. Tanto isso é verdade que, de fato, as astreintes substituem o delito de desobediência.

Pelas razões aduzidas, a r. decisão deve ser reformada, para o fim de excluir o valor da multa ora fixada em sentença, como a seguir se demonstrará, como medida de justiça, sob pena de afrontar a proporcionalidade, a razoabilidade e a equidade, além do artigo 884 do CC, por acarretar enriquecimento indevido a recorrido.

II. DO MÉRITO

 IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU

Pela eventualidade, na remota hipótese de Vossa Excelência não extinguir o processo com fulcro na preliminar acima arguida, aqui admitido apenas e tão somente por amor à argumentação, pelo mérito a ação também não merece prosperar, como se verá adiante.

Cumpre esclarecer que a situação questionada nos autos, qual seja, a alegação do Autor de que não conseguiu receber seu abono salarial, tendo em vista divergências de informações obtidas junto ao Banco réu e o Estado de Mato Grosso, em razão da Secretaria de Educação.

O Banco do Brasil informa que a parte autora não foi cadastrada pela sua fonte pagadora, o Estado de Mato Grosso através de sua Secretaria de Educação, razão pela qual houve perda de prazo para recebimento do abono.

Tanto a RAIS e o cadastramento do trabalhador não são de competência do Banco do Brasil, o qual, REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS À TEMPO E MODO PELOS OUTROS ORGÃOS não haveria qualquer óbice com relação ao recebimento do abono pela parte autora.

Ocorre que, é obrigação de todo empregador fornecer ao Ministério do Trabalho - MTb, por meio da RAIS, as informações referentes a cada um de seus empregados, nos termos e prazos fixados pelo MTb, conforme Decreto nº 76.900/1975 e Lei nº 7.998/1990.

A partir do ano base de 1989, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS- PASEP passou a financiar o programa do seguro desemprego e do abono salarial, cujas deliberações são de competência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Valendo-se dos dados das RAIS, o Banco do Brasil realiza o pagamento, aos servidores e empregados dos contribuintes, do abono salarial, conforme previsto no art. da Lei nº 7.998/1990.

As entidades empregadoras são responsáveis pelo fornecimento completo e correto das informações ao confeccionar as RAIS, pois serão esses dados que servirão de base para identificar o direito ou não ao Abono Salarial.

Vejam, conforme já demonstrado em sede contestatória, após buscas no sistema interno da Instituição Financeira, o nome da parte da Recorrida não fora localizado:

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Logo, conclui-se que o Banco do Brasil não pode ser responsável pela omissão do Estado do Mato Grosso, ao não cadastrar a Parte Recorrida no Programa, sendo que anualmente, o Ministério do Trabalho pública por meio de Portaria, as instruções para declaração das RAIS pelos empregadores, à exemplo da Portaria nº 269, de 29 de dezembro de 2015, contemplando entre outras informações o prazo de entrega (geralmente até meados de março de cada ano).

Assim, o Banco do Brasil, salvo prova em contrário, não praticou ato ilícito algum, mesmo porque, dada a explicação alhures, é mero operador do programa, razão pela qual fica inerte até que todos os requisitos estejam preenchidos, possibilitando, somente então, o pagamento do abono.

Não há qualquer indício de falha na prestação de serviço pelo Banco Réu.

Ora Excelência, não pode o Banco réu ser responsabilizado pelas ações de terceiros que com o Autor tem deveres e obrigações.

Ainda, temos que a RAIS é alimentada de informações pela entidade empregadora, logo, há impossibilidade de o Banco do Brasil realizar qualquer alteração cadastral ou protagonizar sua entrega a tempo e modo.

O contraste da narrativa autoral com os fatos e a legislação vigente revelam que devem os pedidos serem julgados totalmente improcedentes no que se referem ao Banco do Brasil, uma vez que o Banco réu não possui qualquer ingerência sobre as cotas de PASEP ora pleiteadas.

Logo, não há falar em prática de ato ilícito pelo réu, eis que o Banco do Brasil agiu no total exercício regular de seu direito e, diante disso nada deve a título de danos materiais a parte contrária.

Nesse sentido, o próprio artigo 188 do Código Civil preceitua:

Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

Em outras palavras, sem a violação ao necessário e legal dever de cuidado, elencado pela legislação pátria, não há como se lhe impor a obrigação de indenizar.

Somente os atos desconformes ao ordenamento, efetuados com desvio de conduta, devem submeter o agente à satisfação do dano causado a outrem.

No caso em debate, entretanto, os contornos da responsabilidade civil são diferenciados, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como norma reguladora, de modo que a configuração do ato ilícito se atrela à verificação concreta de fato ou vício do produto ou serviço, caracterizados quando não oferecem a mediana segurança que deles se esperam, conforme artigos 12 e 14.

Para ensejar a responsabilização civil do réu seria necessária a prática de ato ilícito pelo réu, consoante a legislação civil:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Para a configuração de ato ilícito é necessária a confluência de três requisitos:

a) ato doloso ou culposo do agente (omissivo ou comissivo), agindo com negligência, imprudência ou imperícia;

b) dano causado à vítima;

c) nexo de casualidade entre o ato culposo e o dano.

Pelos motivos alhures, tem-se que durante a relação contratual com a parte autora, o réu teve conduta exatamente como o acordado, agindo no exercício regular do seu direito, nos moldes do art. 188, I, 00.000 OAB/UF.

Lecionando sobre a exclusão da ilicitude, escreve Nome(Curso, vol. I, p. 273):

"Quem assim exerce um direito legítimo, não fica obrigado a reparar o dano causado a outrem, sendo, pois, improcedente qualquer pedido de indenização formulado pelo prejudicado".

Diante do exposto, portanto, nota-se que não há que se falar em restituição de valores, já que ausente demonstração do ato doloso ou culposo do agente, requisito necessário a configuração do ato ilícito, vez que o Banco Réu não é parte legitima na presente demanda.

 DA AUSÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE - DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS

Em Sentença, fora fixado à indenização de R$ 00.000,00em decorrência do suposto ato ilícito do Recorrente, sendo merecedora de reparação por danos morais e a declaração da inexistência do débito.

Contudo, inexistiu qualquer ato ilícito a fundamentar tal reparação, o atual Código Civil dispõe em seus artigos 186 e 927 que:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Pois, bem, nesses dois artigos está centrada a responsabilidade daquele que pratica ato contrário ao direito de qualquer pessoa, obrigando o agente a indenizar a vítima, seja esse dano de ordem material, ou moral.

Assim, não se pode obstar o registro dos dados da operação inadimplente, em sua plenitude, nos mecanismos de proteção ao crédito, que se trata de exercício regular de um direito do credor (art. 43, § 4º, CDC).

Portanto, todo o procedimento se deu dentro dos parâmetros da legalidade, afastando qualquer culpa.

Conclui-se, portanto, que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao Banco do Brasil, nem qualquer reparação por eventuais danos, uma vez que ausente a culpa e a obrigação de indenizar.

 DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO - MERA ARGUMENTAÇÃO

Ultrapassado o alegado anteriormente, o que se admite apenas por mera hipótese, atendendo apenas o que nos ensina o princípio da eventualidade, roga a Recorrente para a prudência e zelo desse Magistrado quando da quantificação do dano moral, devendo seguir os parâmetros abaixo declinados.

Inicialmente há de ver-se o estado econômico tanto da parte Recorrida como da parte Recorrente, (jamais de modo unilateral, mas sim em conjunto) evitando-se, deste modo, a ocorrência do que a doutrina vem chamando pejorativamente da "indústria do dano moral", ou seja, evitar que o Recorrido se enriqueça indevidamente, a título de danos morais.

Necessário se faz buscar na Doutrina e na Jurisprudência pátria os parâmetros em que se deve orientar o Magistrado, ao enfrentar a tarefa de quantificar a indenização por dano moral. Desta maneira, é oportuna a transcrição de precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul , que se pronunciou acerca da matéria nos seguintes termos:

"DANO MORAL - SUA MENSURAÇÃO. Na fixação do quantum referente à indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz há que considerar as condições pessoais de ofensor e ofendido; grau de cultura do ofendido; seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outro ramo que pudesse vir a exercer; grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos que, caso a caso, possam ser levados em consideração. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio de bom senso, da razoabilidade e da exeqüibilidade do encargo a ser suportado pelo devedor..." ( in WILSON BUSSADA - Danos e Indenizações Interpretados pelos Tribunais - Ed. Jurídica Brasileira, 1a ed., pág. 1384).

É de se registrar que não cabe neste feito a condenação da parte Recorrente baseado na argumentação de efeito punitivo para que sirva de exemplo, como se percebe em fundamentação de decisões monocráticas em casos de reconhecimento de danos morais.

Portanto, na hipótese em que venha a se reconhecer a existência de qualquer dano de natureza moral, o que não se acredita, jamais se poderá fixar a reparação desses danos em um valor exorbitante, devendo ser fixado em valor módico, sob pena de contribuir para enriquecimento ilícito e sem causa.

 DO MERO ABORRECIMENTO

Insta mencionar, nesta oportunidade, que existe grande diferença entre o dano moral e o mero aborrecimento.

A Constituição Federal consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Todavia, é necessário observar a preocupação acerca da grande quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas perante o Judiciário quando, na verdade, não há qualquer dano moral indenizável, mas um desgosto frequente do cotidiano.

Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem está sujeito à toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo, todavia, essas situações, em regra, não geram qualquer verossimilhança de uma indenização, ou seja, não se configura o dano moral. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do diaadia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar.

Ademais, a simples afirmação de que o Recorrido sofreu danos de natureza moral sem comprovar qualquer dos fatos alegados não deve prosperar, posto que nenhum ato de ofensa à dignidade e honra da Autora restou devidamente comprovado.

Ora, Nobre Julgador, como se verifica no caso em tela, em momento algum experimentou a Recorrida sofreu os alegados danos morais, levando a conclusão óbvia de que pretende tão somente auferir lucro com a presente demanda, eis que toda situação refletida nos autos do processo em epígrafe apenas caracterizam a ocorrência de eventual mero aborrecimento, não havendo em momento algum qualquer constrangimento suportado pelo Recorrido de modo a justificar a absurda indenização pretendida.

No limite, e apenas por amor ao debate e apego a argumentação, caso V. Exa. entenda que houve algum dissabor, nada mais ocorreu do que um mero aborrecimento, não passível de indenização.

 DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Via de regra, continua sendo incumbência da parte recorrida comprovar suas alegações , conforme prevê o 373, I, do CPC/2015.

Com o advento do CPC/2015, que contempla a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, é ônus é da parte com maiores condições técnicas-fáticas de produzir determinada prova, consoante critério do magistrado.

Assim, de acordo com o novo paradigma, não há falar em hipossuficiência meramente econômica a autorizar a inversão do ônus da prova.

Neste sentido, temos que a possibilidade de inversão deve ser analisada de forma casuística, sendo que no caso concreto as partes estão em paridade relativamente a capacidade FÁTICA de produção de determinada prova.

A despeito do réu ter desconstituído a pretensão autoral, observa-se que a parte autora tem maior capacidade de produção de provas no caso em tela.

Logo, aplica-se a regra geral, qual seja, o ônus é do autor. Em assim sendo, pugna o Recorrente pela não inversão do ônus da prova.

Portanto, o bojo probatório aponta no sentido da correição da conduta do Recorrente, eis que a parte autora não logrou êxito em provar os fatos constitutivos do seu alegado direito.

Doravante, mesmo em se tratando de relações de consumo e inobstante eventual inversão do ônus da prova, AINDA ASSIM entende a jurisprudência que o consumidor deve apresentar prova suficiente do seu direito. Vejamos:

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ fl. 277): AÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INADEQUADA AO CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O AUTOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO . ART. 333, I, DO CPC/73, EM VIGOR, À ÉPOCA. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...) 3. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o Autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. 4. Mesmo que se trate de relação de consumo, caberia ao Autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conf. art. 333, I, do CPC/73, em vigor, à época. (...) No caso, não há prova de má prestação de serviços, cujo ônus competia à A/A.; o qual abriu mão da dilação probatória, vez que `pugnou pelo julgamento antecipado da lide."(f. 193); mesmo invertido o ônus da prova, conf. art. , inciso VIII, do CPC (f. 44), não eximindo o Autor de provar o fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu. Para que o consumidor tenha êxito na inversão do ônus da prova, (ele) deve trazer prova mínima acerca da veracidade das suas alegações, conf. art. 331, inciso I, do CPC/73, sobretudo porque, in casu, não se afigura possível a Ré fazer prova negativa (...) Portanto, não restou provado que esse fato tenha gerado i dano de ordem moral à Apelada/A.; e, na proporção alegada , não havendo que se falar em indenização, a este título ou na responsabilidade da Apelante/R.; em indenizar pelos danos reclamados, não cabendo serem presumidos. Saliente-se que, não obstante tratar-se, a relação havida entre as partes, como de consumo, o que impõe à Apelante/R. a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes do defeito na prestação do serviço, independentemente, da sua culpa, conf. art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , é da Autora, ora Apelada, o ônus da prova, quanta à ocorrência do dano moral alegado, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito.(...) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Suspensa a exigibilidade por tratar de beneficiário de justiça gratuita, conforme dicção do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.420 - GO (2017/00000-00) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA DECISÃO Brasília (DF), 13 de agosto de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (Ministro GURGEL DE FARIA, 22/08/2018) (gn )

Ocorre que, a parte recorrida não se desincumbiu, MINIMAMENTE, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu suposto direito, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Impor ao Recorrente a produção de prova em sentido contrário às alegações autorais iria ferir de morte o princípio da ampla defesa e do contraditório, de sede constitucional, consagrados no parágrafo 5º da CF/88. Ademais, cumpre frisar que, eventual inversão do ônus da prova não tem o condão de conferir veracidade incondicional às alegações tecidas na inicial!

Cumpre salientar que, em todos os casos, o ônus da prova só pode ser invertido mediante decisão judicial DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, observados os requisitos do art. , VIII do CDC, sendo vedada inversão arbitrária ou através de decisão imotivada.

De todo modo, é digno de nota que o réu demonstrou cabalmente os fatos desconstitui-vos do direito invocado pela parte autora.

DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

Por oportuno e ad cautelam, ainda que possa parecer prematuro, mas objetivando direito legal e constitucionalmente garantido ao Recorrente, e tendo em vista a possibilidade, ainda que remota, mas existente, de o presente Recurso ser improvido, ou provido parcialmente, hipótese aqui admitida apenas ad argumentandum tantum , ficam aqui, desde já, prequestionada todos os dispositivos legais invocados neste recurso, requerendo manifestação expressa desses doutos julgadores, bem como a divergência jurisprudencial, ante os precedentes retro mencionados.

4. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja que o presente recurso interposto seja CONHECIDO e PROVIDO para QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA , UMA VEZ QUE MERO ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP, extinguindo o processo Sem Resolução do Mérito.

Caso não seja o entendimento de Vossas Excelências requer que o pleito seja julgado totalmente improcedente a presente ação, por inexistir ato ilícito por parte do Banco Recorrente.

Outrossim, caso Vossas Excelências assim não entendam, pugna o Recorrente pela moderação ao fixar os Danos Morais, conforme pormenorizado.

Por fim, requer seja anotado na contracapa dos autos exclusivamente o nome do DR. Nome, inscrito na OAB/MT sob o nº 11.065-A, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade e/ou republicação do ato judicial, com devolução do prazo .

Nesses termos, pede deferimento,

Poxoréu, 10 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A