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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.12.0029

Manifestação - TJMS - Ação Empréstimo Consignado - Cumprimento de Sentença - de Banco PAN

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVIRAÍ - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autos n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito e acatamento ante a elevada presença de Vossa Excelência, através dos seus advogados infra-assinados, expor e requerer nos seguintes termos:

Ressalta-se por oportuno que a lide versa sobre Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Danos Materiais e Danos Morais. Pois bem, nesses casos, basta que o Requerido comprove documentalmente a regularidade da relação jurídica existente entre as partes, apresentando nos autos o contrato de empréstimo consignado realizado via procuração pública (inteligência dos artigos 37, §1°, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III, e art. 166, IV do Código Civil) e o comprovante do saque do valor devidamente assinado ou então a liberação do valor na conta bancária de titularidade da parte Autora.

O Requerido também não apresentou a imprescindível autorização para realização de desconto de empréstimo consignado em folha, atitude esta que vai ao desencontro com o disposto no artigo 6° da Lei 10.820/03.

Além disso, Excelência, a transcrição dos fatos da parte autora já consta na peça inaugural, portanto, desnecessário se torna a realização de audiência para repetir os fatos e argumentos já descritos. Neste contexto apresentado, o feito comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil .

Na remota hipótese de Vossa Excelência aceitar novas provas, a parte Autora requer a concessão de prazo para a sua manifestação. Importante, ressaltar, que o direito do Requerido de apresentar quaisquer outros documentos se encontra precluso, caso apresente novas provas, que as mesmas sejam desentranhadas dos autos.

Pelo exposto, requer a parte Autora que seja recebida a presente manifestação de provas e, por fim, requer o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil , tendo em vista que não há necessidade de outros meios de produção de provas no caso em comento.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Iguatemi-MS, 24 de setembro de 2018.

Nome Nome

OAB/MS 17.429 OAB/MS 17.288