Processo Nº 0207007-19.2020.8.06.0001

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Ceará. Tem como partes envolvidas Almino Júnior Ferreira Lima, Jose Krentel Ferreira Filho, Zilderval Mendonça Façanha.

Andamento processual

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06/08/2020há 4 meses

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas de Sucessões

Expedientes da 1ª Vara de Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0229/2020

ADV: ALMINO JÚNIOR FERREIRA LIMA (OAB 38045/CE) - Processo 0207007-19.2020.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Zilderval Mendonça Façanha - DECISÃO Processo nº:0207007-19.2020.8.06.0001 Classe:Inventário Assunto:Inventário e Partilha Requerente:Zilderval Mendonça Façanha Espólio:* RH. Oficie-se à Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza para que informe se a extinta Raimunda Celia de Oliveira Façanha, faz jus ao RECEBIMENTO DA PARCELA ÚNICA DA PECÚNIA, descrita conforme documento de fl. 23, bem como, em sendo o caso, o valor. Autorizo a transferência, junto ao Detran-CE, do automóvel descrito às fls. 20, devendo o Alvará Judicial ser emitido em nome do inventariante, com a consignação de que os valores deverão ser usados para a quitação fiscal do feito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da liberação do alvará nos autos, para a juntada da guia de pagamento do ITCD, que deverá ser emitida, via internet. Acostada a guia, sem nova conclusão, à PGE. Publicação e Expedientes. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2020. Cleide Alves de Aguiar Juíza de Direito

13/03/2020há 8 meses

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas de Sucessões

Expedientes da 1ª Vara de Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO CLEIDE ALVES DE AGUIAR

DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARCELA LEITÃO MELO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0087/2020

ADV: ALMINO JÚNIOR FERREIRA LIMA (OAB 38045/CE) - Processo 0207007-19.2020.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Zilderval Mendonça Façanha - RH. Compulsando os autos, vislumbro que nos documentos de identificação da extinta, sua genitora chama-se MARIA STELA GOMES (vide fls. 08/10), o que diverge da Certidão de óbito, acostada às fls. 19, onde grafa-se MARIA ESTELA PASCOAL DE OLIVEIRA. Regularize-se. Publicação.

03/02/2020há 10 meses

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas de Sucessões

Expedientes da 1ª Vara de Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARCELA LEITÃO MELO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0036/2020

ADV: ALMINO JÚNIOR FERREIRA LIMA (OAB 38045/CE) - Processo 0207007-19.2020.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Zilderval Mendonça Façanha - DECISÃO Processo nº:0207007-19.2020.8.06.0001 Classe:Inventário Assunto:Inventário e Partilha Requerente:Zilderval Mendonça Façanha Espólio:* JJ R. H. Cls. Com fundamento no art. 292, § 3º do atual CPC, prevalecerá como valor da causa o referente ao acervo hereditário, de acordo com a avaliação administrativa da SEFAZ, ou, conforme o caso, o apurado em avaliação judicial. Acerca do pedido de gratuidade da Justiça, manifestar-meei oportunamente, concedendo momentaneamente a gratuidade para os atos citatórios, intimatórios e de avaliação de bens, conforme autoriza o art. 98, § 5º do atual CPC. Considerando as informações declinadas na petição inicial, defiro o pedido de abertura de INVENTÁRIO dos bens deixados por RAIMUNDA CELIA DE OLIVEIRA FAÇANHA, nomeando inventariante o herdeiro ZILDERVAL, MENDONÇA FAÇANHA, com fundamento no art. 617, inc. I do CPC que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá prestar o compromisso legal, e, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, observando integralmente os parâmetros dos arts. 620 do CPC e 225 da Lei 6.015/1973. Faculta-se ao inventariante, caso todos os herdeiros sejam maiores e capazes, apresentar, juntamente com as primeiras declarações, o plano de partilha amigável, nos moldes do art. 651 do atual CPC, subscrito por todos os interessados (meeiro, herdeiros e respectivos cônjuges), com as firmas reconhecidas por tabelião, caso em que fica dispensada a fase citatória e o feito passará a ter o rito de Arrolamento Sumário. Não havendo a apresentação de plano de partilha amigável, promovam-se as citações pertinentes, na forma dos arts. 626/627

do CPC. Deverá o inventariante providenciar, quando da apresentação das primeiras declarações, a juntada aos autos dos seguintes documentos porventura faltantes: a) os comprobatórios dos herdeiros (RG, CPF e certidão de casamento), bem como da titularidade dos bens; b) as certidões fiscais atualizadas (Fazendas Nacional, Estadual e Municipal); C) as certidões de óbito dos genitores da extinta. Após, intime(m)-se o(a) representante da Fazenda Pública Estadual, e, sendo o caso, do Ministério Público e da Curadoria Especial. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2020. Jose Krentel Ferreira Filho Juiz Assinado Por Certificação Digital

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Natureza
Inventário
Início do Processo
2020