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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.06.0170

Memoriais - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL/CE

ALEGAÇÕES FINAIS - PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS CONFLITANTES DO RÉU - DOCUMENTOS COM ASSINATURSA DO RÉU CONFLITANTES NOS AUTOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TESTEMUNHAS COM IDONEIDADE COMPROMETIDA - PRIMEIRA TESTUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS - SEGUNDA TESTEMUNHA QUE É DESAFATO DO MENOR RICKELME - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO PARA DELEGACIA MUNICIPAL - NEGAÇÃO PELO RÉU DA AUTORIA DO FATO - PROVAS INSUFICIENTES - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRECEDENTE DA 2a TURMA DO STF - ARE Nº 1.067.392/CE - DESQUALIFICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRATICA DO DELITO POR COBRANÇA DE DÍVIDA DE PROVA - MERAS ILAÇÕES

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu advogado in fine assinado, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, § 3º, do CPP, nos seguintes termos.

1 - DA TEMPESTIVIDADE

O Código de Processo Penal estabelece o prazo legal para alegações finais por memoriais de 5 dias. Desse modo, a intimação via DJE ocorreu efetivamente na data de 26/06/2020 (sexta-feira), iniciando-se o curso do prazo no primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 29/06/2020, encerrando dia 03/07/2020. Diante disso, em tempo hábil a presente peça é plenamente tempestiva.

2 - DOS FATOS

A presente persecutio criminis teve início após a prática do delito de homicídio praticado contra Nome, que foi morto na data de 20 de dezembro de 2018. Desse modo, o Sr. NomeGomes Alves, avô do jovem informou junto a delegacia Municipal acerca da existência de tal fato, porém não foi informado os autores do referido delito.

Nesse sentido, após relatório de inteligência realizado pela PMCE, obteve-se informações que os possíveis autores do delito teriam sido o menor Rickelme e a pessoa conhecida como "Civan".

Excelência, a ausência de provas da materialidade do delito já nasce desde o início da persecutio criminis e se perpetua por toda a presente persecução penal, visto que já neste relatório aponta populares como informantes acerca do delito, mas sem prova nenhuma. Assim, o Réu foi apontado no procedimento inquisitivo como um dos possíveis autores do homicídio de Lucas.

Vale destacar, que desde o início da presente ação penal o Réu tem mantido seu depoimento negando autoria do fato criminoso. Com isso, no seu depoimento no procedimento inquisitivo fls. 99, supostamente informou que foi NomeRickelme o Autor do Homicídio de Lucas (na sequência da instrução essa alegação se mostrou viciada) , afirmando o seguinte:

Que em relação ao homicídio de Lucas Alves da Silva afirma que o executor dos disparos foi o adolescente FRANCISCO RICKELME

FERREIRA TEIXEIRA VERAS; Que FRANCISCO RICKELME possuía desavença com a vítima Lucas; Que Lucas já foi cunhado de FRANCISCO RICKELME; Que afirmam que Lucas já tinha dado uma carreira em FRANCISCO RICKELME;

Do enxerto extraído, o Réu atribui supostamente a Autoria do delito ao menor Rickelme. Com isso, demonstra-se que o Réu em momento algum mudou a sua versão do caso, no sentido de negar a autoria do fato.

De outra ponta, o menor meticulosamente imputa falsamente ao Réu a prática do homicídio da vítima, em razão que o menor busca se eximir de sua responsabilidade penal acerca dos fatos ( em sede de instrução processual, essa mesma alegação foi informada que foi manipulada ).

Nesse contexto, a morte da vítima ocorreu após dois disparos de arma de fogo, em que o Réu afirma que na referida data do homicídio carregava o menor em uma bicicleta e no momento que o menor avistou a vítima, de pronto disparou um tiro na cabeça da vítima. Por outro lado, o menor afirma com os mesmos detalhes acerca do fato, mudando apenas a posição dos atores em sua versão, pois, o menor afirma que quem teria disparado teria sido o Réu. ( Alegação informada em juízo que supostamente foi fraudada ).

Nessa narração fática, as provas que se tinha era apenas os testemunhos das partes, em que cada um imputava ao outro a autoria do delito, mas sem maiores provas acerca do delito. Não se tinha testemunhas oculares do fato, ou apreensão da arma utilizada no delito.

Posteriormente, surge uma testemunha o Sr. Nome, no qual registrou um boletim de ocorrência, afirmando que teria sido ameaçado pelo menor Rickelme, pois, na data do homicídio da vítima Lucas, teria visto o momento do prática do fato.

Ademais, a única testemunha ocular do fato afirma que o Autor do

referido homicídio teria sido o Réu.

Cumpre destacar, que até a presente data a arma utilizada no delito não foi apreendida, ou seja, não existe prova concreta acerca do fato de que o Réu teria utilizado uma arma de fogo para ceifar a vida da vítima, pois, sequer a arma foi apreendida.

Seguindo então a marcha processual, foi designada audiência de instrução de julgamento.

Necessário destacar, a qualificação das testemunhas de acusação, o Sr. NomeGomes Alves, avô da vítima, possuí pleno interesse e sede por justiça, a fim de ver alguém ser responsabilizado pelo homicídio de seu neto, é inclusive compreensível a dor sentida. Contudo, não é por isso que se pode valorar seu testemunho, a fim de exarar sentença de pronúncia.

Pois bem, a primeira testemunha de acusação NÃO PRESENCIOU O FATO, logo no início da instrução já deixou bem claro que não presenciou os fatos (1’05"à 1’08"), afirma em seu depoimento que tomou conhecimento do homicídio de seu neto, por meio de terceiros, e que veio a tomar ciência do possível autor do delito, por meio de "comentários", pois o mesmo afirma o seguinte (4’32"à 4’41") "Dizem que foi ele [Rickelme] que levou o rapaz [Nome] para matar meu neto, eu não vi, não posso dizer uma coisa que não sei".

E continua sempre afirmando e destacando que não presenciou os fatos. Bem como, afirma que não sabe o motivo que poderia ter levado a prática do referido homicídio (6’22 à 6’28").

Excelência, o depoimento da testemunha é carreado em" ouvi dizer ", porque o mesmo se baseia em comentários, mas feitos por quem ? Quem afirmou que presenciou o Réu atirando na vítima?

Inclusive o Sr. Nome(11’43" à 12’02 ") não informou o nome de nenhuma pessoa que tinha realizado tais afirmações.

Percebe-se, Excelência, a fragilidade no depoimento da testemunha que tomada pelo ódio e sede de justiça pelo homicídio de seu neto, tenta imputar a qualquer pessoa que seja a prática do referido delito, a fim de ver alguém condenado, mas condenar alguém apenas por" ouvi dizer ", baseado em falas de populares, é inaceitável qualquer condenação ou sentença de pronúncia amparada nesses fundamentos.

Em relação a segunda testemunha de acusação, o Sr. Nome, afirma que Réu seria o autor do homicídio da vítima. Afirmou ainda não saber o que teria motivado o referido crime. Afirmou não existir nenhuma dívida de droga que poderia ter motivado o ilícito (motivo de desqualifica a infundada alegação de motivo torpe na pratica do delito por cobrança de dívida de droga).

Em sede de instrução, o menor Rickelme ouvido na condição de declarante, afirmou que seu depoimento na delegacia foi totalmente viciado, pois supostamente teria sido agredido pela autoridade policial, bem como no referido procedimento se manteve calado e nada falou acerca dos fatos. Além disso, afirmou que desconhece quem teria praticado o homicídio de Lucas. Ainda assim, afirma que na data do homicídio estava em casa. Bem como, afirma que Antônio Ferreira, teria desavença com este e com sua família, pois já teria agredido o mesmo, bem como já teria agredido sua mãe.

Excelência, veja que os depoimentos em sede de instrução em nenhum momento evidenciam que o Réu teria praticado o delito de homicídio. Tem-se que as provas são apenas meras ilações, sem nenhuma prova robusta, a testemunha ocular do fato, ao que aparenta é desafeto do menor Rickelme, e por isso seu testemunho resta completamente comprometido com sua relação a sua idoneidade.

Ainda assim, nos autos sequer existem outras provas que possam ao menos presumir que o Réu teria ceifado a vida da vítima. Então, deve-se reinar o princípio da presunção de inocência, pois não é possível realizar uma condenação ou proferir uma sentença de pronúncia quando não se existem provas robustas acerca dos fatos.

A suposta arma utilizada no homicídio nunca foi encontrada. Não existe qualquer exame residuográfico que ateste que o Réu teria fragmentos de pólvora em suas mãos, o que poderia levar a uma constatação que o Réu utilizou de arma de fogo.

A primeira testemunha de acusação é o avô da vítima, no qual possui sede por justiça e por ver alguém responsabilizado pelo homicídio de seu neto. Por isso, sua idoneidade com relação a seu testemunho é frágil, visto que um familiar na dor de uma perda o que mais quer ver é a condenação de alguém pela prática do assassinato de seu familiar.

Com tudo isso, as provas carreadas nos autos são altamente frágeis e que não comprovam em nada que o Réu possa ter ceifado a vida de Lucas. Então, ante a insuficiência de provas impera aqui a presunção de inocência, devendo o Réu ser absolvido por insuficiência de provas.

Nessa perspectiva, o Réu em seu depoimento nega cabalmente a autoria delitiva do fato. Declara que chegou a se dirigir a delegacia da policiai civil, a fim de tomar ciência de algum procedimento investigativo, mas que foi informado que não constava nenhum procedimento contra o Réu. Aduz, ainda que após prisão em outro processo foi que teve imputado contra si a autoria do homicídio de Lucas, visto que supostamente o menor Rickelme teria afirmado que o Réu teria assassinado Lucas.

O Réu em seu depoimento informa ainda que (12’11" à 12’30 ") não assinou o termo de depoimento no processo inquisitório. Excelência, nesse ponto se requer uma especial atenção, o fato do Réu afirmar que não assinou o depoimento que poderia colocá-Nome como participante é extremamente relevante e grave, pois se comprovado que o Réu não assinou estamos diante de uma das mais graves injustiças já vistas.

Com isso, atento a referida afirmação, é possível realmente analisar um descompasso na assinatura do Réu no seu depoimento no procedimento investigativo, por isso, atento a tal fato apresento três assinaturas de documentos que estão nos autos.

A primeira é da Procuração que o Réu assinou concedendo poderes ao causídico, fls. 225:

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A segunda é sua assinatura no termo de declaração, em outro procedimento investigativo que apura a autoria de um delito de roubo, fls. 44:

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E por último, a suposta assinatura do Réu no depoimento do inquérito que apurou os fatos da presente ação, fls 99-100

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Excelência, percebe-se que nas duas primeiras assinaturas existe uma semelhança entre ambas, com características próprias no uso de letras de forma.

Ocorre, que na última assinatura aparentemente é completamente diferente, digo aparentemente porque a defesa técnica não possui expertise nessa área para afirmar categoricamente.

Pois bem, é possível perceber algumas características diferentes na última assinatura com relação às duas primeiras, no nome Nomenas duas primeiras assinaturas foi assinado totalmente em letra de forma, na última assinatura foi assinado com letras minúsculas e no final foi colocado a letra m, quando nas duas primeiras o final consta a letra n. Na sequência do nome, Olanda a letra o é diferente das duas primeiras. Na parte final," de melo ", o" de "na última assinatura o e consta minúsculo, enquanto nas duas primeiras o e foi assinado na forma maiúsculas," melo "foi assinado integralmente em letra minúscula, enquanto nas duas primeiras assinaturas consta maiúscula.

Nota-se, que existe um aparente descompasso nas assinaturas do Réu, enquanto as duas primeiras são quase idênticas, a última assinatura existe várias diferenças. Diante disso, nasce notória dúvida acerca se foi realmente o Réu quem assinou.

Por isso, antes da prolação de sentença de pronúncia ou impronúncia é imprescindível averiguar esse fato Excelência, pois pode-se estar diante de um crime de falsificação, no qual colocou uma pessoa como Ré em um processo de homicídio, o que constitui UMA GRAVE INJUSTIÇA!

Por isso, necessário que seja realizado exame grafotécnico, a fim de constatar a veracidade das assinaturas.

Com isso, caso seja apurada que esta assinatura não é do Réu, estamos diante de um crime. Além disso, o Réu está sendo injustiçado nessa ação penal.

Ainda assim, o Réu se considera amigo da vítima, assim não possuía qualquer motivo para ceifar a vida de Lucas.

Por conseguinte, deve-se ter como amplamente verdadeiro o depoimento

do Réu em sede de instrução processual, o qual leva a única saída a absolvição do Réu.

Ademais, em seu interrogatório o Réu afirmou que a testemunha Antônio Ferreira, é desafeto da família de Rickelme, com diversas desavenças.

Face o exposto, as provas angariadas na presente instrução penal são frágeis, não formam um juízo de certeza acerca que o Réu teria praticado o delito descrito na exordial. Visto, que as testemunhas de acusação, uma sequer presenciou o fato, a outra possui desavenças com um menor e pode está imputando alegações falsas, destruindo a vida de um inocente.

Além disso, os depoimentos do menor e do Réu são uníssonos no sentido de negar categoricamente qualquer participação no homicídio apurado na presente ação penal. Por isso, face a ausência de provas de autoria, requer a absolvição sumária do Réu, por ausência de provas.

Ainda assim, o parquet em alegações finais, pugnou pela pronúncia do Réu, e ainda requer que seja adicionada qualificadora do motivo torpe, em virtude que supostamente o delito teria ocorrido pela cobrança de dívida de drogas.

É de tamanho assombro os memoriais apresentados pelo parquet , visto que as testemunhas nenhuma afirmou cabalmente o motivo que poderia ter cominado a prática do referido delito. As testemunhas são claramente fracas, sempre se valendo de" ouvi dizer "," eu acho "e" não tenho certeza ". Ora, Excelência, afirma que o referido homicídio ocorreu por cobrança de dívida de drogas, sem prova é de inconsequência sem precedentes.

Além disso, busca o parquet obter sentença de pronúncia angariado apenas na prova produzida no procedimento investigativo, dito inquisitorial, sem qualquer contraditório, onde não é prestigiada a ampla defesa. Procedimento este de notória dúvida acerca dos meios utilizados na produção dos testemunhos do Réu e do menor, por isso o pedido de perícia grafotécnica.

O Ministério Público se vale do princípio pro societate , para que o Réu seja

pronunciado, argumentando existir prova mínima suficiente para que o Réu seja julgado pelo Tribunal do Júri.

Excelência, como ficou claro não existe sequer provas mínimas, fundar uma sentença de pronúncia em ilações, e" ouvi dizer "de Endereçoa ampla defesa o contraditório, seria como afirmar que qualquer pessoa poderia ser pronunciada por um crime de homicídio baseado apenas em ilações da sociedade, sem prova nenhuma.

Nesse sentido, o princípio do in dubio pro societate a muito vem sendo utilizado como forma de fechar os olhos para a ausência de provas e pronunciar réus, onde os autos demonstram que não existem provas de autoria.

Nessa perspectiva, acerca do in dubio pro societate o Ministro Gilmar Mendes afirma que o in dubio pro societate," além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desfocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, esvaziando a função da decisão de pronúncia" 1 .

Nesse entendimento, a 2a Turma do STF no julgamento do ARE 1.067.392 - CE, por maioria reformou decisao do TJ-CE de pronunciar dois réus, os quais foram pronunciados justamente pela maior valoração das provas produzidas no inquérito, o qual foi veementemente criticado pelo Relator do caso Ministro Gilmar Mendes.

Destaco importante trecho do voto do Ministro, vejamos:

[...] em lugar de testemunhas presenciais que foram ouvidas em juízo, deu-se maior valor a relatos obtidos somente na fase preliminar, os quais, não submetidos ao contraditório em juízo, não podem ser considerados elementos com força probatória razoável.

Além disso, o juízo recursal deu preponderância também a um testemunho de ouvir-dizer, a mãe da vítima, que teria ouvido suas declarações no hospital antes de falecer. Sem dúvidas, diferentemente do sistema estadunidense, não há uma vedação de admissibilidade de tal elemento no ordenamento brasileiro. Contudo, igualmente inegável que uma declaração de alguém que não presenciou os fatos, mas somente ouviu o relato de outra pessoa, tem menor força probatória do que outras testemunhas presenciais que foram ouvidas em juízo.

Assim, vale ter o referido precedente como fundamento para contrapor a argumentação do parquet em que visa dar maior valor probatório as provas produzidas em inquérito policial, no qual não há ampla defesa, contraditório, valores mais básicos do processo.

O MP busca se acobertar no princípio do in dubio pro societate para induzir esse juízo a proferir uma decisão de pronúncia, em que as provas produzidas em sede de instrução são frágeis, pois a primeira testemunha se funda apenas em"ouvi dizer","não vi os fatos", e a outra testemunha completamente maculada, pois existem inúmeros conflitos com o menor, e existe fundados motivos para prejudicar o menor Rickelme, mas que assim também está prejudicando um terceiro.

Nessa perspectiva, deve-se repudiar a presença desse princípio do in dubio pro societate o qual não foi recepcionado pela Constituição Federal. Assim, como "Não se pode admitir que os juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo-se atrás de um princípio não recepcionado pela Constituição, para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando-lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento nesse complexo ritual judiciário"2 .

Portanto, amparado na inexistência de provas suficientes, deve-se prestigiar o princípio do in dubio pro reo , esse sim presente na Constituição Federal.

Excelência, ainda, a companheira da vítima Sra. NomeCampos, informou em carta declaratória que, o Sr. Greycivan não tem envolvimento com a morte de seu companheiro na época (Doc. Anexo), portanto, todas as absurdas acusações contra o réu, não são verdadeiras, conforme relatos .

2 - DO DIREITO

Conforme pode-se observar da Denúncia, a mesma foi totalmente embasada no depoimento duvidoso do Réu, o qual nega completamente o teor desse depoimento, no depoimento do menor Rickelme, o qual afirma que seu depoimento foi forjado, e em uma suposta testemunha ocular do fato, que possui fundadas desavenças com o menor Rickelme e estaria com seu depoimento tentando prejudicar o Réu e o menor, sem qualquer prova robusta sobre a autoria do fato.

Ocorre que no atual Estado Democrático de Direito, em especial em nosso sistema processual penal acusatório , cabe ao Ministério Público comprovar a real existência do delito e a relação direta com a sua autoria, não podendo basear sua acusação apenas no depoimento de pessoas que não viram, ou ficaram apenas" ouvi dizer "," disseram ", ou em uma testemunha de idoneidade claramente duvidosa.

No Direito Penal brasileiro, para que haja a condenação ou decisão de pronúncia é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato, conforme preceitua o Código de Processo Penal ao prever expressamente:

Art. 386. O juiz absolverá o réu , mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...)

VII - não existir prova suficiente para a condenação.

O que deve ocorrer no presente caso, pois não há elementos suficientes

para comprovar a relação do Réu com os fatos narrados. Dessa forma, o processo deve ser resolvido em favor do acusado, conforme destaca Nomeno seguinte precedente:

" É sempre importante reiterar - na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria - que nenhuma acusação penal se presume provada . Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (...). Precedentes."( HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello).

Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo, desprovido de provas cabais a demonstrar que ato tão grave que é foi praticado pelo Réu , consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação proposta.

Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo, é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações da denúncia .

As declarações que instruíram o processo até o momento, incidam de forma leviana que o Réu seria o autor do delito, mas que não apresentaram nenhuma prova , além disso, a presente ação sequer a suposta arma do delito foi apreendida, devendo o presente processo ser imediatamente arquivado, com a aplicação imediata do in dubio pro reo , como destaca os precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nome- PROVAS

INSUFICIENTES DO CONTEXTO FÁTICO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo provas seguras do contexto fático em que ocorreu a desavença, ou mesmo se houve ou não agressões e se o réu agiu dolosamente, imperiosa é a sua absolvição, aplicando-se o princípio in dubio pro reo . 2. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0194.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, julgamento em 02/07/0019, publicação da sumula em 10/ 07/ 2019)

APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - PROVAS INSUFICIENTES DO CONTEXTO FÁTICO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo provas seguras do contexto fático em que ocorreu a desavença, ou mesmo se houve ou não agressões, imperiosa é a absolvição do réu, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. 2. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.14.098386- 7/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, julgamento em 13/06/2019, publicação da sumula em 19/ 06/ 2019)

A condenação ou decisão de pronúncia exige um standard probatório robusto, fundado em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual, mesmo com o recebimento da denúncia, no que data máxima vênia, discorda-se, não há que imputar ao acusado a conduta denunciada, levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo.

Sobre o tema, o doutrinador Noberto Avena destaca:

"Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princípio" 3 .

Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. , inc. LVII da Constituição Federal, pela qual cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua denúncia, impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro, a saber: allegare sine probare et non allegare paria sunt - alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado, imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição dos crimes do art. 121, § 2º, incisos I e IV do CPB c/c art. 244-B do ECA deve-se operar e prevalecer o in dubio pro reo.

2.1 - DA DECISÃO DE PRONÚNCIA

Assim, nos termos do Art. 413 do CPP; " O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação ."

No presente caso, a impronúncia é medida que se impõe , pelos motivos que passa a dispor.

Conforme pode-se observar da Denúncia, a mesma foi totalmente embasada no depoimento do Réu e do menor Rickelme e no testemunho do Sr. Antônio, mas que após a instrução processual ficou esclarecidos os fatos, com a negação do Réu e do menor acerca do depoimento prestado em inquérito, no qual estes afirmam que não prestaram o depoimento conforme existe, bem como a testemunha

3 AVENA, Noberto. Processo penal . 10a ed. Editora Metodo, 2018.Versão ebook, 1.3.15

Antônio possui desavenças com o menor Rickelme, por isso não existe qualquer prova robusta sobre a autoria do fato.

Ocorre que, ao final da primeira fase do procedimento do júri, não basta a existência de meros indícios, indícios frágeis ou de quaisquer indícios. O juízo de pronúncia exige a presença de indícios suficientes , o que remete à conclusão de que é necessário um início de prova , algo concreto a indicar a probabilidade de participação ou autoria.

No Direito Penal brasileiro, para que haja a pronúncia é necessária a real convicção da autoria e da materialidade do fato, conforme preceitua o Art. 413 do Código de Processo Penal.

Ocorre, que no presente caso, não há elementos suficientes para demonstrar minimamente a relação do Réu com os fatos narrados. Dessa forma, a impronúncia é medida que se impõe, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia exige-se o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. Assim é porque se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, do que resulta dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito. O artigo 413 do Código de Processo Penal, porém, exige a suficiência dos indícios, a indicar que, quando insuficientes, impõe-se a decisão de impronúncia. 2. No caso concreto, a impronúncia do acusado é resultado da inexistência de indícios de sua participação no crime narrado na denúncia, dentre os elementos probatórios produzidos na fase judicial. Elementos de prova que se limitam a testemunhos de ouvir dizer que o réu teria cometido o crime juntamente com o coacusado. Viabilidade da acusação não demonstrada. Logo, impositiva a manutenção da impronúncia do recorrido. Viabilidade da acusação não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação (00)00000-0000, Relator (a): Sérgio Miguel Achutti Blattes, Terceira Câmara Criminal, Julgado em: 19/12/2018, Publicado em: 08/02/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUTA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI O AUTOR DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A absolvição sumária com fundamento no artigo 415, inciso II do Código de Processo Penal exige prova absoluta de que o réu não é autor ou participe do delito doloso contra a vida que lhe foi imputado.2. Diante da ausência de indícios suficientes de autoria, a medida judicial adequada é a sentença de impronúncia, que no caso deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença de impronúncia. (TJDFT, Acórdão n.1171577, 00000-00, Relator (a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2a TURMA CRIMINAL, Julgado em: 16/05/2019, Publicado em: 20/05/2019)

PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA IMPOSTA. É evidente que, para se pronunciar alguém, a lei não exige, como ocorre na condenação, uma prova forte sobre a existência do crime e de seu autor. Contudo, ao falar em indícios, a lei penal destaca que eles deverão ser suficientes, indicando que devem estar entre o bom e o sofrível ou que sejam numerosos, consideráveis. Portanto, que tenha um conteúdo fático e veraz. Mesmo para a pronúncia, que é tão-somente um juízo de admissibilidade, os indícios, repetindo, devem existir. No caso a pronúncia está unicamente baseada no depoimento de policiais que, não presenciaram os fatos, disseram que a autoria do fato foi apontada pela vítima . (...). Ou seja, as provas nem de longe apresentam indícios suficientes a respeito da autoria do delito por parte de **, capazes de pronunciá-lo e levá-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso defensivo provido. (TJ; Recurso em Sentido Estrito, Nº (00)00000-0000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 19-06-2019)

APELAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA MANTIDA. Manutenção da impronúncia dos réus. Inexistência de indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a pronúncia dos réus. Ausência de testemunhas presenciais do fato. Acusação trouxe aos autos apenas suposições de que a ré poderia ter envolvimento com a morte do ex-marido, por ter se mantido insensível após o óbito desse, e de que o réu, pelo simples fato de manter um relacionamento com a ré, também teria participação no delito. Acusada confirmou que não tinha um bom relacionamento com o ex-marido, pois esse seria violento, mas que isso, por si só, não autoriza a presunção de que ela teria qualquer envolvimento em sua execução. Fragilidade do conjunto probatório que não permite a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri por esse fato da acusação.

Inteligência do artigo 414 do Código de Processo Penal. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso ministerial. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação (00)00000-0000, Relator (a): Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Terceira Câmara Criminal, Julgado em: 17/04/2019, Publicado em: 14/05/2019)

Afinal, nenhuma acusação se presume provada, conforme célebre lição da doutrina de Nomeno seguinte precedente:

" É sempre importante reiterar - na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria - que nenhuma acusação penal se presume provada . Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (...). Precedentes."( HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello).

Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo, desprovido de provas cabais a demonstrar o envolvimento do acusado no ato .

Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo, é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações da denúncia, principalmente após a instrução processual .

As declarações que instruíram o processo até o momento, não conseguiram comprovar a atuação do denunciado para o cometimento do homicídio da vítima Lucas , devendo o presente processo ser imediatamente arquivado, com a aplicação imediata do in dubio pro reo .

A pronúncia exige convicção mínima da materialidade e da autoria, fundada em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual, mesmo com o recebimento da denúncia, no que data máxima vênia, discordamos, não há que se pronunciar, levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo.

2.2 - DESQUALIFICAÇÃO DO MOTIVO TORPE

A qualificadora por motivo torpe exige a demonstração inequívoca das circunstâncias que motivaram o crime, as quais se enquadrem como torpe.

No presente caso, a acusação se limita a indicar que o suposto delito foi cometido em razão de cobrança de dívida de drogas , sem qualquer embasamento probatório, pois as testemunhas nenhuma afirmaram que isso poderia ser um fundamento, tratando-se aqui de criacionismo. No entanto, é preciso mais para configuração da motivação torpe como circunstância qualificadora.

Ou seja, não basta suposições para qualificação do motivo torpe, visto que a suposta cobrança de dívida de drogas, restou apenas no campo das suposições, pois, nenhum demonstrou cabalmente que o Réu traficava drogas, bem como nunca foi preso por qualquer envolvimento com drogas.

Razões pelas quais, deve ser desqualificado o crime como motivo torpe.

2.3 - DAS DILIGÊNCIAS FINAIS

Para o devido julgamento do presente processo, REITERA a necessidade das seguintes diligências :

➢ OFÍCIO PARA A DELEGACIA DE TAMBORIL, PARA

INFORMAR ACERCA DE ALGUM PROCEDIMENTO ENVOLVENDO A TESTEMUNHA ANTÔNIO FERREIRA TEIXEIRA E O MENOR FRANCISCO RICKELME FERREIRA TEIXEIRA, NO QUAL POSSA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE AS PARTES.

➢ REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO NAS

ASSINATURAS INDICADAS DO RÉU, A FIM DE APURAR A VERACIDADE DE SUA ASSINATURA NO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO.

Tais diligências visam confirmar a tese apresentada, segunda a qual a testemunha Antônio Ferreira não possui idoneidade em seu testemunho, visto que é desafeto do menor Rickelme e busca apenas prejudicar as partes, bem como a segunda diligência, visa constatar a veracidade da assinatura do Réu no termo de interrogatório no procedimento investigativo, no qual aparenta existir falseação de sua assinatura ante o que foi dito em audiência, o que só será possível com a realização das referidas diligências.

2.4 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA DECISÃO DE

PRONÚNCIA

A condenação ou sentença de pronúncia exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caso em tela. Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. , inc. LVII da Constituição Federal.

Dessa forma, diante a ausência de provas contundentes e justificativa plausível na manutenção do denunciado preso , requer a concessão do direito em recorrer em liberdade, conforme precedentes sobre o tema:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A negativa do direito de recorrer em liberdade decorrente de sentença condenatória, ainda que preso durante o processo, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigo 312, do

Código de Processo Penal), revela-se arbitrária, caracterizando manifesto constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJ-GO - HABEAS- CORPUS: 767927620178090000, Relator: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, Data de Julgamento: 09/05/2017, 1A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Se os pacientes responderam ao processo em liberdade e compareceram a todos os atos processuais, a prisão preventiva decretada na sentença condenatória, sem indicação de fato que justifique a cassação do benefício, torna-se ilegal, sendo impositiva a revogação da constrição, para que possam apelar do decisum em liberdade. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 02041753720178090000, Relator: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2355 de 25/09/2017)

Ademais, importa destacar que o Réu trata-se de pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, possui filho menor de idade, possui trabalho fixo (metalúrgico), ou seja, diversas condições pessoais favoráveis.

Possui ainda endereço certo na Endereço, Cidade 2000, Crateús/CE , onde reside com sua família, trabalha na condição de Metalúrgico.

Neste sentido, Nomeem sua obra, leciona:

" Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade." ( Código De Processo Penal Interpretado, 8a edição, pág. 670)

À vista do exposto, requer-se a consideração de todos os argumentos acima e diante a falta de motivação suficiente para a manutenção da prisão, requer o deferimento para recorrer em liberdade.

3 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que esse juízo se digne de:

a. ABSOLVER SUMARIAMENTE, o Réu, ante a ausência de provas da autoria de materialidade do delito, pois com a instrução processual restou notória dúvida acerca dos fatos e quiçá restou completamente comprovado que o Réu não teve nenhuma participação no homicídio da vítima Lucas, devendo ser homenageado o princípio do in dubio pro reo , e prevalecendo a absolvição do Réu com base no art. 386, V, do CPP.

b. CONCEDER o direito de recorrer em liberdade, face a ausência de motivos idôneos para a manutenção da prisão do Réu, pois possui diversas condições pessoais favoráveis, bem como ausente qualquer perigo ao normal curso processual com a liberdade do Réu.

c. DESCLASSIFICAR a qualificadora do motivo torpe baseado no suposto cometimento do delito como cobrança de dívida de droga, pois nenhuma testemunha informou cabalmente que o Réu traficava drogas, ou que a vítima devia para o Réu algum valor referente a drogas, sendo a referida

qualificadora mero criacionismo.

d. DETERMINAR a renovação do ofício expedido para a delegacia da polícia civil do município de Tamboril, a fim de que seja apresentado alguma informação da existência de algum procedimento envolvendo a testemunha Antônio Ferreira e o Menor Rickelme, a fim de comprovar a possível inidoneidade da testemunha no seu depoimento. Tendo em vista, que até a presente data o primeiro ofício não foi respondido.

e. DETERMINAR a perícia grafotécnica nas assinaturas do Réu indicadas, pois, existe severa dúvida acerca assinatura do Réu do no termo de interrogatório no procedimento investigativo, face a alegação do Réu de não ter assinado tal documento, bem como as assinaturas apresentadas divergem da assinatura constante no termo de depoimento, o que pode levar a constatação a plena veracidade do depoimento em instrução do Réu, o que culminaria na real constatação de sua inocência.

Termos em que pede e espera deferimento.

Crateús/CE, data da assinatura eletrônica.

Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF