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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.06.0170

Recurso - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL/CE

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Distribuição por prevenção a Desembargadora NomeRelatora do HC 0630933-64.2020.8.06.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu advogado in fine assinado, APRESENTAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do CPP. Com isso, requer, que sejam os autos remetidos a superior instância recursal para apreciação das razões recursais.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Crateús/CE, data da assinatura eletrônica.

Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

EMINENTE RELATORA Nome

RAZÕES RECURSAIS

1 - PRELIMINAR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

Primeiramente há que suscitar a prevenção da presente irresignação há Desembargadora Nome, tendo em vista que sua Excelência relatou o habeas corpus0630933-64.2020.8.06.0000.

Desta feita, o art. 68, § 1º, do Regimento Interno estabelece a distribuição de habeas firmara a competência do Relator para outros processos, verbis :

Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

§ 1º . A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Ante o exposto, suscita-se a prevenção da Desembargadora Adelineide Viana para relatar o presente Recurso, devendo os autos serem distribuídos a MM.

Desembargadora.

2 - SUMÁRIO PROCESSUAL

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito contra a sentença de pronúncia Juízo de piso da Vara Única da Comarca de Tamboril, em síntese a sentença vergastada se posicionou da seguinte forma:

A materialidade delitiva resta comprovada, diante do laudo de exame cadavérico às fls. 20/25.

Vislumbro igualmente a presença de indícios de autoria, precipuamente diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede policial e em juízo .

Quanto à qualificadora imputada ao réu, qual seja: à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB), entendo que não está divorciada das circunstâncias fáticas coligidas aos autos.

O recurso que dificultou a defesa da vítima evidencia-se pelo fato de ter sido esta surpreendida, de forma inesperada, com a chegada do acusado, acompanhado do menor, efetuando disparos de arma de fogo em sua direção .

Com efeito, a qualificadora citada só poderia ser excluída nesta fase se a prova dos autos evidenciasse sua manifesta e declarada inocorrência, o que não é o caso.

Desta feita, ante a prova até então apresentada, não há como se subtrair da competência do Tribunal do Júri a apreciação das qualificadoras que foram imputadas ao denunciado.

Neste momento processual, ressalto que a dúvida não milita em favor do réu, devendo ser interpretada em prol da sociedade ( in dubio pro societate ), pois a pronúncia reclama somente prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 do CPP.

Este Juízo, por força de lei, não pode adentrar profundamente no mérito da causa. É que os crimes dolosos contra a vida (consumados e tentados), seguem o rito escalonado, sendo que na primeira fase a que agora estamos o magistrado exerce apenas um juízo de admissibilidade em relação ao ius acusationis .

Não vislumbro nos autos a existência de qualquer causa excludente de ilicitude, tampouco de circunstância que exclua o crime, isente de pena o réu ou desclassifique o delito, motivo pelo qual deve ser ele submetido são seu o juiz natural, qual seja: o Tribunal Popular do Júri.

Deste modo, indefiro o pedido de impronúncia, remetendo para o Tribunal do Júri a apreciação mais aprofundada acerca dos fatos.

Da sentença vergastada fora opostos embargos de declaração, tendo em vista omissão do pronunciamento do Juízo acerca do pedido de renovação de diligência junto a delegacia municipal, para que informasse a existência de procedimento policial evolvendo a testemunha Antônio Ferreira e o menor Rickelme.

Desse modo, o Juízo negou provimento aos aclaratórios, aduzindo que:

Reconheço a omissão na decisão de pronúncia, todavia, razão não assiste ao embargante, uma vez que o momento correto de contraditar testemunhas é antes de iniciado o depoimento, conforme determina o art. 214, do CPP: [...]

Ademais, ao término da instrução, nada foi requerido pela defesa a título de diligências , conforme estabelece o rito processual penal descrito no art. 402, do CPP.

[...]

Dessa forma, nego provimento aos embargos em razão de vigorar no caso o instituto da preclusão haja vista ter a defesa deixado passar o momento adequado para fazer seu requerimento, não podendo fazê-lo a posteriori.

Incorreu em grave erro o Juízo ao negar os embargos de declaração, visto que afirma que nada foi requerido após o fim da instrução, entretanto não condiz com a realidade o aludido argumento, visto que ao final da instrução processual foi requisitado tal diligência, sendo deferido e realizado ofício para a delegacia municipal (fls. 227/228). Com isso, a renovação do pedido é em virtude que não houve resposta por parte da delegacia.

Ademais, necessário fazer um resumo fático para melhor tomar ciência do caso:

A presente persecutio criminis teve início após a prática do delito de homicídio praticado contra Nome, que foi morto na data de 20 de dezembro de 2018. Desse modo, o Sr. NomeGomes Alves, avó do jovem informou junto a delegacia municipal acerca da existência de tal fato, porém não foi informado os autores do referido delito.

Nesse sentido, após relatório de inteligência realizado pela PMCE, obteve-se informações que os possíveis autores do delito teriam sido o menor Rickelme e a pessoa conhecida como "Civan".

Excelências, a ausência de provas da materialidade do delito já nasce desde o início e se perpetua por toda a presente persecução penal, visto que já neste relatório aponta populares como informantes acerca do delito, mas sem prova nenhuma. Por conseguinte, o Recorrente foi apontado no procedimento inquisitivo como um dos possíveis autores do homicídio de Lucas.

Vale destacar, que desde o início da presente ação penal o Réu tem mantido seu depoimento informando que a autoria do homicídio é de NomeRickelme. Com isso, no seu depoimento no procedimento inquisitivo fls. 99, deixou bem claro que foi NomeRickelme o Autor do Homicídio de Lucas, afirmando o seguinte:

Que em relação ao homicídio de Lucas Alves da Silva afirma que o executor dos disparos foi o adolescente FRANCISCO RICKELME FERREIRA TEIXEIRA VERAS; Que FRANCISCO RICKELME possuía desavença com a vítima Lucas; Que Lucas já foi cunhado de FRANCISCO RICKELME; Que afirmam que Lucas já tinha dado uma carreira em FRANCISCO RICKELME ;

Do enxerto extraído, o Recorrente atribui claramente a Autoria do delito ao menor Rickelme, o que se mantém durante toda a instrução processual. Com isso, demonstra-se que o Réu em momento algum mudou a sua versão do caso.

De outra ponta, o menor meticulosamente imputa falsamente ao Recorrente a prática do homicídio da vítima, em razão que o menor busca se eximir de sua responsabilidade penal acerca dos fatos.

Nesse contexto, a morte da vítima ocorreu após dois disparos de arma de fogo, em que o Recorrente afirma que na referida data do homicídio carregava o menor em uma bicicleta e no momento que o menor avistou a vítima, de pronto disparou um tiro na cabeça da vítima. Por outro lado, o menor afirma com os mesmos detalhes acerca do fato, mudando apenas a posição dos atores em sua versão, pois, o menor afirma que quem teria disparado teria sido o Recorrente.

Percebe-se, aqui uma incongruência nos fatos, mas que é possível ser sanado se analisando o histórico fático da relação do Menor e da Testemunha, visto que o menor já tinha possuído uma relação familiar com a vítima. Apesar disso, a referida relação familiar era conturbada, existindo uma relação de rixa entre o menor e a vítima. Sendo, inclusive essa rixa o motivo da prática do referido delito.

Nesta narração fática, as provas que se tinha eram apenas os testemunhos das partes, em que cada um imputava ao outro a autoria do delito, mas sem maiores provas acerca do delito. Não se tinham testemunhas oculares do fato, tampouco fora apreendida a arma utilizada no delito.

Posteriormente, surge uma testemunha o Sr. Nome, no qual registrou um boletim de ocorrência, afirmando que teria sido ameaçado pelo menor Rickelme, pois, na data do homicídio da vítima Lucas, teria visto o momento do prática do fato.

Ademais, a única testemunha ocular do fato afirma que o Autor do referido homicídio teria sido o Réu.

Cumpre destacar, que até a presente data a arma utilizada no delito não foi apreendida, ou seja, não existe prova concreta acerca do fato de que o Réu teria utilizado uma arma de fogo para ceifar a vida da vítima, pois, sequer a arma foi apreendida.

Seguindo então a marcha processual, foi designada audiência de instrução de julgamento.

Necessário destacar, a qualificação das testemunhas de acusação, o Sr. NomeGomes Alves, avó da vítima, possuí pleno interesse e sede por justiça, a fim de ver alguém ser responsabilizado pelo homicídio de seu neto, é inclusive compreensível a dor sentida. Contudo, não é por isso que se pode valorar seu testemunho, a fim de exarar sentença de pronúncia.

Pois bem, a primeira testemunha de acusação NÃO PRESENCIOU O FATO, logo no início da instrução já deixou bem claro que não presenciou os fatos (1’05"à 1’08"), afirma em seu depoimento que tomou conhecimento do homicídio de seu neto, por meio de terceiros, e que veio a tomar ciência do possível autor do delito, por meio de "comentários", pois o mesmo afirma o seguinte (4’32"à 4’41") "Dizem que foi ele [Rickelme] que levou o rapaz [Nome] para matar meu neto, eu não vi, não posso dizer uma coisa que não sei".

E continua sempre afirmando e destacando que não presenciou os fatos. Bem como afirma que não sabe o motivo que poderia ter lavado a prática do referido homicídio (6’22 à 6’28").

Excelências, o depoimento da testemunha é carreado em" ouvi dizer ", porque o mesmo se baseia em comentários, mas feitos por quem ? Quem afirmou que presenciou o Recorrente atirando na vítima?

Inclusive o Sr. Antônio (11’43" à 12’02 ") não informou o nome de nenhuma pessoa que tinha realizado tais afirmações.

Percebe-se, Excelências, a fragilidade no depoimento da testemunha que tomada pelo ódio e sede de justiça pelo homicídio de seu neto, tenta imputar a qualquer pessoa que seja a prática do referido delito, a fim de ver alguém condenado, mas condenar alguém apenas por" ouvi dizer ", baseado em falas de populares, é inaceitável qualquer condenação ou sentença de pronúncia amparada nesses fundamentos.

Em relação a segunda testemunha de acusação, o Sr. Nome, afirma que Réu seria o autor do homicídio da vítima. Afirmou ainda não saber o que teria motivado o referido crime. Afirmou não existir nenhuma dívida de droga que poderia ter motivado o ilícito.

Em sede de instrução, o menor Rickelme ouvido na condição de declarante, afirmou que seu depoimento na delegacia foi totalmente viciado, pois supostamente teria sido agredido pela autoridade policial, bem como no referido procedimento se manteve calado e nada falou acerca dos fatos. Além disso, afirmou que desconhece quem teria praticado o homicídio de Lucas. Ainda assim, afirma que na data do homicídio estava em casa. Bem como, afirma que Antônio Ferreira, teria desavença com este e com sua família, pois já teria agredido o mesmo, bem como já teria agredido sua mãe.

Excelência, veja que os depoimentos em sede de instrução em nenhum momento evidenciam que o Réu teria praticado o delito de homicídio. Tem-se que as provas são apenas meras ilações, sem nenhuma prova robusta, a testemunha ocular do fato, ao que aparenta é desafeto do menor Rickelme, e por isso seu testemunho resta completamente comprometido com sua relação a sua idoneidade.

Ainda assim, nos autos sequer existem provas outras provas que possam ao menos presumir que o Réu teria ceifado a vida da vítima. Então, deve-se reinar o princípio da presunção de inocência, pois não é possível realizar uma condenação ou proferir uma sentença de pronúncia quando não se existem provas robustas acerca dos fatos.

A suposta arma utilizada no homicídio nunca foi encontrada. Não existe qualquer exame residuográfico que ateste que o Réu teria fragmentos de pólvora em suas mãos, o que poderia levar a uma constatação que o Réu utilizou de arma de fogo.

A primeira testemunha de acusação é o avó da vítima, no qual possui sede por justiça e por ver alguém responsabilizado pelo homicídio de seu neto. Por isso, sua idoneidade com relação a seu testemunho é frágil, visto que um familiar na dor de uma perda o que mais quer ver é a condenação de alguém pela prática do assassinato de seu familiar.

Com tudo isso, as provas carreadas nos autos são altamente frágeis e que

não comprovam em nada que o Réu possa ter ceifado a vida de Lucas. Então, ante a insuficiência de provas impera aqui a presunção de inocência, devendo o Réu ser absolvido por insuficiência de provas.

Nessa perspectiva, o Réu em seu depoimento nega cabalmente a autoria delitiva do fato. Declara que chegou a se dirigir a delegacia da policiai civil, a fim de tomar ciência de algum procedimento investigativo, mas que foi informado que não constava nenhum procedimento contra o Réu. Aduz, ainda que após prisão em outro processo foi que teve imputado contra si a autoria do homicídio de Lucas, visto que supostamente o menor Rickelme teria afirmado que o Réu teria assassinado Lucas.

O Réu em seu depoimento informa ainda que (12’11" à 12’30 ") não assinou o termo de depoimento no processo inquisitório. Excelência, nesse ponto se requer uma especial atenção, o fato do Réu afirmar que não assinou o depoimento que poderia colocá-Nome como participante é extremamente relevante e grave, pois se comprovado que o Réu não assinou estamos diante de uma das mais graves injustiças já vistas.

Com isso, atento a referida afirmação, é possível realmente analisar um descompasso na assinatura do Réu no seu depoimento no procedimento investigativo, por isso, atento a tal fato apresento três assinaturas de documentos que estão nos autos.

A primeira é da Procuração que o Réu assinou concedendo poderes ao causídico, fls. 225:

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A segunda é sua assinatura no termo de declaração, em outro procedimento investigativo que apura a autoria de um delito de roubo, fls. 44:

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E por último, a suposta assinatura do Réu no depoimento do inquérito que apurou os fatos da presente ação, fls 99-100

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Excelências, percebe-se que nas duas primeiras assinaturas existe uma semelhança entre ambas, com características próprias no uso de letras de forma. Ocorre, que na última assinatura aparentemente é completamente diferente, digo aparentemente porque a defesa técnica não possui expertise nessa área para afirmar categoricamente.

Pois bem, é possível perceber algumas características diferentes na última assinatura com relação às duas primeiras, no nome Nomenas duas primeiras assinaturas foi assinado totalmente em letra de forma, na última assinatura foi assinado com letras minúsculas e no final foi colocado a letra m, quando nas duas primeiras o final consta a letra n. Na sequência do nome, Olanda a letra o é diferente das duas primeiras. Na parte final," de melo ", o" de "na última assinatura o e consta minúsculo, enquanto nas duas primeiras o e foi assinado na forma maiúsculas," melo "foi assinado integralmente em letra minúscula, enquanto nas duas primeiras assinaturas consta maiúscula.

Nota-se, que existe um aparente descompasso nas assinaturas do Réu, enquanto as duas primeiras são quase idênticas, a última assinatura existem várias diferenças. Diante disso, nasce notória dúvida acerca se foi realmente o Réu quem assinou.

Por isso, antes da prolação de sentença de pronúncia ou impronúncia é imprescindível averiguar esse fato Excelência, pois pode-se estar diante de um crime de falsificação, no qual colocou uma pessoa como Ré em um processo de homicídio, o que constitui UMA GRAVE INJUSTIÇA!

Por isso, necessário que seja realizado exame grafotécnico, a fim de constatar a veracidade das assinaturas.

Com isso, caso seja apurada que esta assinatura não é do Réu, estamos diante de um crime. Além disso, o Réu está sendo injustiçado nessa ação penal. Ainda assim, o Réu se considera amigo da vítima, assim não possuía qualquer motivo para ceifar a vida de Lucas.

Por conseguinte, deve-se ter como amplamente verdadeiro o depoimento do Réu em sede de instrução processual, o qual leva a única saída a absolvição do Réu.

Ademais, em seu interrogatório o Réu afirmou que a testemunha Antônio Ferreira, é desafeto da família de Rickelme, com diversas desavenças.

Face o exposto, as provas angariadas na presente instrução penal são frágeis, não formam um juízo de certeza acerca que o Réu teria praticado o delito descrito na exordial. Visto, que as testemunhas de acusação, uma sequer presenciou o fato, a outra possui desavenças com um menor e pode está imputando alegações falsas, destruindo a vida de um inocente.

Além disso, os depoimentos do menor e do Réu são uníssonos no sentido de negar categoricamente qualquer participação no homicídio apurado na presente ação penal. Por isso, face a ausência de provas de autoria, requer a absolvição sumária do Recorrente, por ausência de provas.

Ainda assim, o parquet em alegações finais, pugnou pela pronúncia do Réu, e ainda requer que seja adicionada qualificadora do motivo torpe, em virtude que supostamente o delito teria ocorrido pela cobrança de dívida de drogas.

É de tamanho assombro os memoriais apresentados pelo parquet , visto que nenhuma das testemunhas afirmou cabalmente o motivo que poderia ter cominado a prática do referido delito. As testemunhas são claramente fracas, sempre se valendo de" ouvi dizer "," eu acho "e" não tenho certeza ". Ora, Excelência, afirma que o referido homicídio ocorreu por cobrança de dívida de drogas, sem prova é de inconsequência sem precedentes.

Além disso, busca o parquet obter sentença de pronúncia angariado apenas na prova produzida no procedimento investigativo, dito inquisitorial, sem qualquer contraditório, onde não é prestigiada a ampla defesa. Procedimento este de notória dúvida acerca dos meios utilizados na produção dos testemunhos do Réu e do menor, por isso o pedido de perícia grafotécnica.

O Ministério Público se vale do princípio pro societate , para que o Réu seja pronunciado, argumentando existir prova mínima suficiente para que o Réu seja julgado pelo Tribunal do Júri.

Portanto, amparado na inexistência de provas suficientes, deve-se prestigiar o princípio do in dubio pro reo , presente na Constituição Federal.

2 - DO DIREITO

O Recorrente foi pronunciado pelo Juízo singular, submetendo o Réu ao julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. Assim, irresignado com a sentença de pronúncia o Recorrente, busca a reforma integral da sentença vergastada, a fim de absolver sumariamente, ante a ausência de provas.

Desse modo, da sentença de pronúncia cabe Recurso em Sentido nos termos do art. 581, IV, do CPP 1 . Diante disso, no presente caso, trata-se de sentença de pronúncia, por isso plenamente cabível o recurso apresentado.

2.1. DA ABSOLIVÇÃO

O Juízo monocrático ao pronuncia o Recorrente, restou convencido pelas provas nos autos acerca da existência da materialidade e autoria, aduzindo o seguinte:

A materialidade delitiva resta comprovada, diante do laudo de exame cadavérico às fls. 20/25.

Vislumbro igualmente a presença de indícios de autoria, precipuamente diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede policial e em juízo .

Data vênia , o entendimento em contrário, as provas colacionadas aos autos são frágeis e inaptas a formar um juízo de convencimento acerca da materialidade e autoria por parte do Recorrente.

Conforme pode-se observar da Denúncia, a mesma foi totalmente embasada no depoimento duvidoso do Réu, o qual nega completamente o teor desse depoimento, no depoimento do menor Rickelme, o qual afirma que seu depoimento foi forjado, e em uma suposta testemunha ocular do fato, que possui fundadas desavenças com o menor Rickelme e estaria com seu depoimento tentando prejudicar o Réu e o menor, sem qualquer prova robusta sobre a autoria do fato.

Ocorre que no atual Estado Democrático de Direito, em especial em nosso sistema processual penal acusatório , cabe ao Ministério Público comprovar a real existência do delito e a relação direta com a sua autoria, não podendo basear sua acusação apenas no depoimento de pessoas que não viram, ou ficaram apenas"ouvi

1 Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

[...]

IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

dizer","disseram", ou em uma testemunha de idoneidade claramente duvidosa.

No Direito Penal brasileiro, para que haja a condenação ou decisão de pronúncia é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato, conforme preceitua o Código de Processo Penal ao prever expressamente:

Art. 386. O juiz absolverá o réu , mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...)

VII - não existir prova suficiente para a condenação.

O que deve ocorrer no presente caso, pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Réu com os fatos narrados. Dessa forma, o processo deve ser resolvido em favor do acusado, conforme destaca o Eminente Min. Celso de Mello no seguinte precedente:

" É sempre importante reiterar - na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria - que nenhuma acusação penal se presume provada . Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (...). Precedentes."( HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello).

Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo, desprovido de provas cabais a demonstrar que ato tão grave que é foi praticado pelo Réu , consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação proposta.

Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo, é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações da denúncia .

As declarações que instruíram o processo até o momento, incidam de forma leviana que o Réu seria o autor do delito, mas que não apresentaram nenhuma prova , além disso, a presente ação sequer a suposta arma do delito foi apreendida, devendo o presente processo ser imediatamente arquivado, com a aplicação imediata do in dubio pro reo , como destaca os precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - PROVAS INSUFICIENTES DO CONTEXTO FÁTICO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo provas seguras do contexto fático em que ocorreu a desavença, ou mesmo se houve ou não agressões e se o réu agiu dolosamente, imperiosa é a sua absolvição, aplicando-se o princípio in dubio pro reo . 2. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0194.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, julgamento em 02/07/0019, publicação da sumula em 10/ 07/ 2019)

APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - PROVAS INSUFICIENTES DO CONTEXTO FÁTICO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.

1. Não havendo provas seguras do contexto fático em que ocorreu a desavença, ou mesmo se houve ou não agressões, imperiosa é a absolvição do réu, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. 2. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, julgamento em 13/06/2019, publicação da sumula em 19/ 06/ 2019)

A decisão de pronúncia exige um standard probatório robusto, fundado em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual, mesmo com o recebimento da denúncia, no que data máxima vênia, discorda-se, não há que imputar ao acusado a conduta denunciada , levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo.

Sobre o tema, o doutrinador Noberto Avena destaca:

"Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princípio" 2 .

Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. , inc. LVII da Constituição Federal, pela qual cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua denúncia, impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro, a saber: allegare sine probare et non allegare paria sunt - alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

2 AVENA, Noberto. Processo penal . 10a ed. Editora Metodo, 2018.Versão ebook, 1.3.15

Não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado, imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição dos crimes do art. 121, § 2º, incisos I e IV do CPB c/c art. 244-B do ECA deve-se operar e prevalecer o in dubio pro reo.

2.2 - DA DECISÃO DE PRONÚNCIA

O Juízo sentenciante convencido da materialidade e autoria do delito por parte do Recorrente, pronunciou o Réu e submeteu ao julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. Em que pese os argumentos do magistrado, data vênia , a pronúncia do Réu não se opera considerando as provas do autos, visto que são frágeis e inaptas.

Assim, nos termos do Art. 413 do CPP; " O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação ."

No presente caso, a impronúncia é medida que se impõe , pelos motivos que passa a dispor.

Conforme pode-se observar da Denúncia, a mesma foi totalmente embasada no depoimento do Réu e do menor Rickelme e no testemunho do Sr. Antônio, mas que após a instrução processual ficou esclarecidos os fatos, com a negação do Réu e do menor acerca do depoimento prestado em inquérito, no qual estes afirmam que não prestaram o depoimento conforme existe, bem como a testemunha Antônio possui desavenças com o menor Rickelme, por isso não existe qualquer prova robusta sobre a autoria do fato.

Ocorre que, ao final da primeira fase do procedimento do júri, não basta a existência de meros indícios, indícios frágeis ou de quaisquer indícios. O juízo de pronúncia exige a presença de indícios suficientes , o que remete à conclusão de que é necessário um início de prova , algo concreto a indicar a probabilidade de participação ou autoria.

No Direito Penal brasileiro, para que haja a pronúncia é necessária a real convicção da autoria e da materialidade do fato, conforme preceitua o Art. 413 do Código de Processo Penal.

Ocorre, que no presente caso, não há elementos suficientes para demonstrar minimamente a relação do Réu com os fatos narrados. Dessa forma, a impronúncia é medida que se impõe, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia exige-se o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. Assim é porque se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, do que resulta dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito. O artigo 413 do Código de Processo Penal, porém, exige a suficiência dos indícios, a indicar que, quando insuficientes, impõe-se a decisão de impronúncia. 2. No caso concreto, a impronúncia do acusado é resultado da inexistência de indícios de sua participação no crime narrado na denúncia, dentre os elementos probatórios produzidos na fase judicial. Elementos de prova que se limitam a testemunhos de ouvir dizer que o réu teria cometido o crime juntamente com o coacusado. Viabilidade da acusação não demonstrada. Logo, impositiva a manutenção da impronúncia do recorrido. Viabilidade da acusação não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação (00)00000-0000, Relator (a): Sérgio Miguel Achutti Blattes, Terceira Câmara Criminal, Julgado em: 19/12/2018, Publicado em: 08/02/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUTA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI O AUTOR DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A absolvição sumária com fundamento no artigo 415, inciso II do Código de Processo Penal exige prova absoluta de que o réu não é autor ou participe do delito doloso contra a vida que lhe foi imputado.2. Diante da ausência de indícios suficientes de autoria, a medida judicial adequada é a sentença de impronúncia, que no caso deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença de impronúncia. (TJDFT, Acórdão n.1171577, 00000-00, Relator (a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2a TURMA CRIMINAL, Julgado em: 16/05/2019, Publicado em: 20/05/2019)

PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA IMPOSTA. É evidente que, para se pronunciar alguém, a lei não exige, como ocorre na condenação, uma prova forte sobre a existência do crime e de seu autor. Contudo, ao falar em indícios, a lei penal destaca que eles deverão ser suficientes, indicando que devem estar entre o bom e o sofrível ou que sejam numerosos, consideráveis. Portanto, que tenha um conteúdo fático e veraz. Mesmo para a pronúncia, que é tão-somente um juízo de admissibilidade, os indícios, repetindo, devem existir. No caso a pronúncia está unicamente baseada no depoimento de policiais que, não presenciaram os fatos, disseram que a autoria do fato foi apontada pela vítima . (...). Ou seja, as provas nem de longe apresentam indícios suficientes a respeito da autoria do delito por parte de **, capazes de pronunciá-lo e levá-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso defensivo provido. (TJ; Recurso em Sentido Estrito, Nº (00)00000-0000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 19-06-2019)

APELAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA MANTIDA. Manutenção da impronúncia dos réus. Inexistência de indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a pronúncia dos réus. Ausência de testemunhas presenciais do fato. Acusação trouxe aos autos apenas suposições de que a ré poderia ter envolvimento com a morte do ex- marido, por ter se mantido insensível após o óbito desse, e de que o réu, pelo simples fato de manter um relacionamento com a ré, também teria participação no delito. Acusada confirmou que não tinha um bom relacionamento com o ex-marido, pois esse seria violento, mas que isso, por si só, não autoriza a presunção de que ela teria qualquer envolvimento em sua execução. Fragilidade do conjunto probatório que não permite a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri por esse fato da acusação. Inteligência do artigo 414 do Código de Processo Penal. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso ministerial. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação (00)00000-0000, Relator (a): Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Terceira Câmara Criminal, Julgado em: 17/04/2019, Publicado em: 14/05/2019)

Afinal, nenhuma acusação se presume provada, conforme célebre lição da doutrina de Nomeno seguinte precedente:

" É sempre importante reiterar - na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria - que nenhuma acusação penal se presume provada . Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (...). Precedentes."( HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello ).

Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo, desprovido de provas cabais a demonstrar o envolvimento do acusado no ato .

Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo, é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações da denúncia, principalmente após a instrução processual .

As declarações que instruíram o processo até o momento, não conseguiram comprovar a atuação do denunciado para o cometimento do homicídio da vítima Lucas , devendo o presente processo ser imediatamente arquivado, com a aplicação imediata do in dubio pro reo .

Douta banda, o Juízo monocrático fundamenta sua decisão com base no princípio do in dubio pro societate , afirmando o seguinte:

Neste momento processual, ressalto que a dúvida não milita em favor do réu, devendo ser interpretada em prol da sociedade ( in dubio pro societate ), pois a pronúncia reclama somente prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413 do CPP.

Data vênia , ao entendimento adotado na sentença vergastada, deve-se ser repugnado a adoção do princípio do in dubio pro societate , visto que este tem sido utilizado como forma de submeter pessoas ao Tribunal do Júri de forma indevida.

Ccomo ficou claro não existe sequer provas mínimas, fundar uma sentença de pronúncia em ilações, e" ouvi dizer "de Endereçoa ampla defesa o contraditório, seria como afirmar que qualquer pessoa poderia ser pronunciada por um crime de homicídio baseado apenas em ilações da sociedade, sem prova nenhuma.

Nesse sentido, o princípio do in dubio pro societate a muito vem sendo utilizado como forma de fechar os olhos para a ausência de provas e pronunciar réus, onde os autos demonstram que não existem provas de autoria.

Nessa perspectiva, acerca do in dubio pro societate o Ministro Gilmar Mendes afirma que o in dubio pro societate," além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desfocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, esvaziando a função da decisão de pronúncia" 3 .

Nesse entendimento, a 2a Turma do STF no julgamento do ARE 1.067.392 - CE, por maioria reformou decisao do TJ-CE de pronunciar dois réus, os quais foram pronunciados justamente pela maior valoração das provas produzidas no inquérito, o qual foi veementemente criticado pelo Relator do caso Ministro Gilmar Mendes.

Destaco importante trecho do voto do Ministro, vejamos:

[...] em lugar de testemunhas presenciais que foram ouvidas em juízo, deu-se maior valor a relatos obtidos somente na fase preliminar, os quais, não submetidos ao contraditório em juízo, não podem ser considerados elementos com força probatória razoável.

Além disso, o juízo recursal deu preponderância também a um testemunho de ouvir-dizer, a mãe da vítima, que teria ouvido suas declarações no hospital antes de falecer. Sem dúvidas, diferentemente do sistema estadunidense, não há uma vedação de admissibilidade de tal elemento no ordenamento brasileiro. Contudo, igualmente inegável que uma declaração de alguém que não presenciou os fatos, mas somente ouviu o relato de outra pessoa, tem menor força probatória do que outras testemunhas presenciais que foram ouvidas em juízo.

Assim, vale ter o referido precedente como fundamento para contrapor a argumentação do Juízo sentenciante em que visa dar maior valor probatório as provas produzidas em inquérito policial, no qual não há ampla defesa, contraditório, valores mais básicos do processo.

A sentença vergastada busca se acobertar no princípio do in dubio pro societate para pronunciar o Recorrente, em que as provas produzidas em sede de instrução são frágeis, de"ouvi dizer","não vi os fatos", e outra completamente maculada, pois existem inúmeros conflitos com o menor, e existe fundados motivos para prejudicar o menor Rickelme, mas que assim também está prejudicando um terceiro.

Nessa perspectiva, deve-se repudiar a presença desse princípio do in

3 Critérios de valoração racional da prova e standard probatório para pronúncia no júri. Conjur, 2019. Disponível dubio pro societate o qual não foi recepcionado pela Constituição Federal. Assim, como "Não se pode admitir que os juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo-se atrás de um princípio não recepcionado pela Constituição, para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando-lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento nesse complexo ritual judiciário"4 .

A pronúncia exige convicção mínima da materialidade e da autoria, fundada em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual o Recorrente deve ser absolvido .

2.3 - DAS DILIGÊNCIAS FINAIS

Ainda assim, em face da sentença vergastada foram opostos embargos de declaração, tendo em vista omissão do pronunciamento do Juízo acerca do pedido de renovação de diligência junto a delegacia municipal, para que informasse a existência de procedimento policial evolvendo a testemunha Antônio Ferreira e o menor Rickelme.

Desse modo, o Juízo negou provimento aos aclaratórios, aduzindo que:

Reconheço a omissão na decisão de pronúncia, todavia, razão não assiste ao embargante, uma vez que o momento correto de contraditar testemunhas é antes de iniciado o depoimento, conforme determina o art. 214, do CPP: [...]

Ademais, ao término da instrução, nada foi requerido pela defesa a título de diligências , conforme estabelece o rito processual penal descrito no art. 402, do CPP.

[...]

Dessa forma, nego provimento aos embargos em razão de vigorar no caso o instituto da preclusão haja vista ter a defesa deixado passar o momento adequado para fazer seu requerimento, não podendo fazê-lo a posteriori.

Incorreu em grave erro o Juízo ao negar os embargos de declaração, visto que afirma que nada foi requerido após o fim da instrução, entretanto não condiz com a realidade o aludido argumento, visto que ao final da instrução processual foi requisitado tal diligência, sendo deferido e realizado ofício para a delegacia municipal (fls. 227/228). Com isso, a renovação do pedido é em virtude que não houve resposta por parte da delegacia.

Portanto, necessário que seja reformada a decisão do Juízo de piso para que seja determinado a realização das seguintes diligências :

OFÍCIO PARA A DELEGACIA DE TAMBORIL, PARA INFORMAR ACERCA DE ALGUM PROCEDIMENTO ENVOLVENDO A TESTEMUNHA NomeE O MENOR NomeRICKELME FERREIRA TEIXEIRA, NO QUAL POSSA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE AS PARTES.

REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO NAS ASSINATURAS INDICADAS DO RÉU, A FIM DE APURAR A VERACIDADE DE SUA ASSINATURA NO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO.

Tais diligências visam confirmar a tese apresentada, segunda a qual a testemunha Antônio Ferreira não possui idoneidade em seu testemunho, visto que é desafeto do menor Rickelme e busca apenas prejudicar as partes, bem como a segunda diligência, visa constatar a veracidade da assinatura do Réu no termo de interrogatório no procedimento investigativo, no qual aparenta existir falseação de sua assinatura ante o que foi dito em audiência, o que só será possível com a realização das referidas diligências.

2.4 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA DECISÃO DE

PRONÚNCIA

Ainda assim, na sentença combatida o Juízo indeferiu o pedido de recorrer em liberdade nos seguintes termos:

MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU por verificar a presença de seus requisitos, uma vez que o crime em questão abalou a ordem pública, gerando efeitos traumáticos na vida da população do pequeno Distrito de Sucesso. Dessa forma, o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade na justiça. Não verifico a ocorrência de excesso de prazo. Além disso, acusado já responde outros processos criminais. Isto posto, todos os fundamentos da decisão que analisou de ofício a necessidade da prisão do acusado, na data de 16 de junho de 2020, às fls. 274/281, se mantêm, sem alteração.

Em que pese os fundamentos lançados pelo Juízo de piso, deve ser concedido ao Recorrente o direito de recorrer em liberdade. Em razão, que trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. , inc. LVII da Constituição Federal.

Dessa forma, diante a ausência de provas contundentes e justificativa plausível na manutenção do denunciado preso , requer a concessão do direito em recorrer em liberdade, conforme precedentes sobre o tema:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A negativa do direito de recorrer em liberdade decorrente de sentença condenatória, ainda que preso durante o processo, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), revela-se arbitrária, caracterizando manifesto constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 767927620178090000, Relator: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, Data de Julgamento: 09/05/2017, 1A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Se os pacientes responderam ao processo em liberdade e compareceram a todos os atos processuais, a prisão preventiva decretada na sentença condenatória, sem indicação de fato que justifique a cassação do benefício, torna-se ilegal, sendo impositiva a revogação da constrição, para que possam apelar do decisum em liberdade. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 02041753720178090000, Relator: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2355 de 25/09/2017)

Ademais, importa destacar que o Réu trata-se de pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, possui filho menor de idade, possui trabalho fixo (metalúrgico), ou seja, diversas condições pessoais favoráveis.

Possui ainda endereço certo na Endereço, Cidade 2000, Crateús/CE , onde reside com sua família, trabalha na condição de Metalúrgico.

Neste sentido, Nomeem sua obra, leciona:

" Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade." ( Código De Processo Penal Interpretado, 8a edição, pág. 670)

À vista do exposto, requer-se a consideração de todos os argumentos acima e diante a falta de motivação suficiente para a manutenção da prisão, requer o deferimento para recorrer em liberdade.

3 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que esse juízo se digne de:

a. Receber o presente Recurso em Sentido Estrito, visto que presente os pressupostos de admissibilidade.

b. Reformar a sentença vergastada e absolver o Recorrente, ante a ausência de provas da autoria de materialidade do delito, pois com a instrução processual restou notória dúvida acerca dos fatos e quiçá restou completamente comprovado que o Recorrente não teve nenhuma participação no homicídio da vítima Lucas, devendo ser homenageado o princípio do in dubio pro reo , e prevalecendo a absolvição do Réu com base no art. 386, V, do CPP.

c. CONCEDER o direito de recorrer em liberdade, face a ausência de motivos idôneos para a manutenção da prisão do Recorrente, pois possui diversas condições pessoais favoráveis, bem como ausente qualquer

perigo ao normal curso processual com a liberdade do Réu.

d. DETERMINAR a renovação do ofício expedido para a delegacia da polícia civil do município de Tamboril, a fim de que seja apresentado alguma informação da existência de algum procedimento envolvendo a testemunha Antônio Ferreira e o Menor Rickelme, a fim de comprovar a possível inidoneidade da testemunha no seu depoimento. Tendo em vista, que até a presente data o primeiro ofício não foi respondido.

e. DETERMINAR a perícia grafotécnica nas assinaturas do Réu indicadas, pois, existe severa dúvida acerca assinatura do Réu do no termo de interrogatório no procedimento investigativo, face a alegação do Recorrente de não ter assinado tal documento, bem como as assinaturas apresentadas divergem da assinatura constante no termo de depoimento, o que pode levar a constatação a plena veracidade do depoimento em instrução do Réu, o que culminaria na real constatação de sua inocência.

Termos em que pede e espera deferimento.

Crateús/CE, data da assinatura eletrônica.

Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF