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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.07.0008

Petição - Ação Saldo de Salário

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Fls.: 1

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

ATOrd 0000344-39.2020.5.07.0008

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Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Associados: 0000000-00.0000.0.00.0000

Partes:

RECLAMANTE: FRANCISCO VALDECI CORDEIRO DA SILVA - CPF: 000.000.000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

RECLAMANTE: Nome - CPF: 000.000.000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

RECLAMANTE: FRANCISCO ERBESON FIRMIANO SILVA - CPF:

000.000.000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

RECLAMADO: VEGA S/A TRANSPORTE URBANO - CNPJ: 00.000.000/0000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - JUSTIÇA GRATUITA -TUTELA DE EVIDENCIA

(PERIODO CLANDESTINO - PERICULOSIDADE- HORAS EXTRAS-INTRAJORNADA)

Nome, brasileiro , inscrito no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Araturi, Caucaia-

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Ceará, CEP 00000-000, nesse ato representado pelos seus sucessores legais, Nome, brasileira, viúva, inscrita no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000e Nome, brasileiro, inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por meio de seus procuradores infra-assinados, vem mui respeitosamente perante V. Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de EMPRESA VEGA TRANSPORTES, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 60.00-281, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas que passa expor.

DAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Inicialmente, requer que sejam emitidas todas as publicações em nome da patrona Nome- 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00e Nome 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, ambas com escritório profissional sito à EndereçoCEP: 00000-000, sob a pena de nulidade do ato.

JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, declara o FALECIDO, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo , LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86.

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DOS FATOS

O FALECIDO foi admitido pela Reclamada em 28/12/2018 para exercer a função de motorista, recebendo como última remuneração a importância de R$ 00.000,00.

Sua jornada de trabalho era de 5h:00min às 9h:00min de domingo a sexta feira, folgando aos sábados e 1 domingo no mês e com 15 minutos de descanso.

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Acontece excelência que o obreiro passou mal durante seu horário de trabalho, parou o ônibus e foi diretamente ao hospital do HapVida.

No dia 24/01/2020 o FALECIDO veio a óbito, conforme pode verificar na certidão de óbito que consta nos autos.

Como única herdeira o de cujus possui a sua esposa Nome.

Acontece que a RECLAMADA não efetuou o pagamento das verbas trabalhistas e, tampouco, consignou o pagamento no prazo legal.

Diante do exposto, não vislumbrando solução entre as partes, busca a tutela jurisdicional com intuito de obter a proteção legal por meio da presente reclamação trabalhista.

DO DIREITO

DA TUTELA DE EVIDENCIA

Tratando-se de pagamento de verbas rescisórias pós-morte, requer antes de adentrar o mérito, que oficie o INSS, para que o mesmo envie certidão a esta justiça, para que, apresente o ROL de beneficiários registrados juntos ao INSS.

DA LEGITIMIDADE DO Nome

De plano, cabe destacar que o Nomedetém legitimidade para a propositura de reclamatória trabalhista visando o pagamento de verbas trabalhistas de titularidade do de cujus. A propósito, esse é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho- TST, ipsis verbis :

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS DO EMPREGADO

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FALECIDO PARA POSTULAR DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. Firmou-se a jurisprudência desta Casa no sentido de que os dependentes do empregado falecido habilitados perante a Previdência Social e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular. Nesse contexto, ao concluir que a mãe do de cujus - dependente habilitada perante a Previdência Social - não possui legitimidade para postular o pagamento de eventuais verbas trabalhistas a ele devidas, o Tribunal de origem dirimiu a lide em dissonância com o entendimento deste Tribunal Suuperior. (...) 1a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PROCESSO Nº TST-RR-172- 91.2011.5.03.0051, RELATOR: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN.

Ex positis, firmou-se a jurisprudência do TST no sentido de que os dependentes do

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empregado falecido, habilitados perante a Previdência Social e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular, não havendo necessidade de abertura de inventário e tampouco nomeação de inventariante para a propositura de reclamatória trabalhista.

Ademais, segundo a exegese da Súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é o órgão competente para o julgamento de ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relações de trabalho, senão veja:

Súmula nº 392 (nova redação)

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da Republica, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.

Com efeito, o Código Civil Brasileiro é peremptório ao afirmar que a legitimidade para propositura de ações dessa natureza, em caso de falecimento do titular do direito, é concorrente entre cônjuge e/ou os demais parentes em linha sucessória, senão vejamos (grifo nosso):

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Nessa mesma linha de raciocínio jurídico, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversos julgados, declarou que o Nome, uma vez representado por filhos e/ou viúva do trabalhador, detém legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte do empregado, ipsis verbis:

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RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CAUSA DE PEDIR. ORIGEM. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada pelo espólio do empregado contra a empregadora, diante do falecimento em decorrência de acidente de trabalho ocorrido enquanto o eletricista fazia reparos em um poste de energia elétrica. Quando os dependentes da vítima atuam em nome próprio, perseguindo direito próprio, ou seja, o direito à indenização pelo sofrimento da perda do ente querido em decorrência de acidente de trabalho, retrata pretensão de natureza eminentemente civil, mas que tem origem na relação de emprego, visto que a indenização pretendida tem como fonte de origem a relação de emprego e fatos que decorreram durante essa relação. Nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de emprego-. Recurso de revista conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. Na

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teoria da transmissibilidade, os dependentes da vítima podem propor ação de reparação, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus, visto que a ação de indenização é de natureza patrimonial. Recurso de revista não conhecido."(TST- RR-108800-78.2005.5.05.0133 Data de Julgamento: 03/03/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6.a Turma, Data de Divulgação: DEJT 19/3/2010.)

"RECURSO DE REVISTA - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Nos termos dos artigos 1526 do Código Civil de 1916, 12, parágrafo único, e 943 do Código Civil de 2002, o espólio tem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais e materiais. O pedido não deve ser considerado direito personalíssimo do empregado falecido, porquanto a natureza da ação é patrimonial."(TST-RR-72000-26.2006.5.15.0040 Data de Julgamento: 21/10/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.a Turma, Data de Divulgação: DEJT 23/10/2009.)

"RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. O espólio tem legitimidade ativa para requerer pedido de indenização por danos morais, porquanto a reparação é de natureza patrimonial e é decorrente do contrato de trabalho havido entre a Reclamada e o -de cujus-. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-125500-81.2006.5.03.0091 Data de Julgamento: 04/03/2009, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8.a Turma, Data de Divulgação: DEJT 6/3/2009.)

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO - AÇÃO MOVIDA PELOS SUCESSORES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - É incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por danos moral e material provenientes de infortúnio do trabalho quando movida pelo empregado. II - A competência material assim consolidada não sofre alteração na hipótese de, falecendo o empregado, o direito de ação for exercido pelos seus sucessores. III - Com efeito, a transferência dos direitos sucessórios deve-se à norma do artigo 1784 do Código Civil de 2002, a partir da qual os sucessores passam a deter legitimidade para a propositura da ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus, dada a sua natureza patrimonial, mantida inalterada a competência material do Judiciário do Trabalho, em virtude de ela remontar ao acidente de que fora vítima o ex-empregado. Recurso desprovido."(TST-RR-165/2006-076-03-00.8, 4.a Turma, Rel. Ministro NomeJosé de Barros Levenhagen, DJ 27/4/2007.)

Desse modo, por se tratarem de legítimos sucessores do de cujus, as partes tem direito de ação para a propositura da presente demanda.

DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO- CCT

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DAS DIFERENÇAS SALÁRIAIS

Conforme demonstrado pela CCT anexa, o FALECIDO recebia abaixo o piso salarial de sua categoria, uma vez que, conforme anotado em sua CTPS, O FALECIDO recebia salário no importe de R$ 00.000,00, porém, não havia o devido pagamento da produtividade prevista na CCT, no valor de R$ 00.000,00.

Conforme anotação na CTPS, a RECLAMADA, a partir de 2019, o RECLAMANTE

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deixou de receber o referido benefício, requerendo, portanto, o devido pagamento de todo o período de 2019 e 2020 não pagos.

DO SEGURO DE VIDA

Conforme CCT anexa é devido aos representantes entrega da apólice do Seguro de vida, conforme abaixo exposto:

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Assim, é dever da RECLAMADA entregar a apólice do seguro de vida, ou em sendo o caso, de não ter cumprindo com o previsto em Convenção Coletiva da Categoria, requer a indenização substitutiva no valor R$ 00.000,00

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RESILITÓRIAS .

Considerando que o contrato laboral se extinguiu sem justo motivo e por iniciativa do empregador, nos termos da legislação que passa a expor, a FALECIDO faz jus as seguintes verbas.

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a. SALDO DE SALÁRIO ; nos termos art. da CLT, o reclamante jus ao saldo salarial de 22 dias laborados no mês de janeiro/2020.

b. 13º SALÁRIO ; pelo disposto na Lei 4.090/62 e no Art. 7, inc. VIII da CF/88, se torna inquestionável o direito da reclamante ao recebimento da Gratificação Natalinal do 13º proporcional do ano de 2020 (1/12).

c. FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL ; em observância ao art. , inc. XVII, Art. 142 da CLT e Súmulas n. 7 e n. 328 do TST, é devido a reclamante o pagamento de suas férias simples 2018/2019, férias proporcionais 2020/2021 (1/12) todas acrescidas de 1/3.

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d. DO FGTS; pelo disposto nos Art. 15 e 18 § 1º da lei 8036/90, Art. , inc. III e Súmulas 63 e 305 do TST, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de eventual diferença entre os valores devidos mais a multas de 40% sobre a totalidade desses valores.

e. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ; pela não observância dos prazos do art. 477§ 6a da CLT, a reclamante faz jus indenização prevista no § 8º do referido dispositivo.

Verbas essas devidamente liquidadas em tabela infra exposta nos pedidos, conforme artigo 852, B, I, da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente de interesse público, das partes e jurisdicional, torna o advogado indispensável à administração da Justiça. Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma demanda, se faz necessária, sim, a presença do Advogado em Juízo, acompanhando o FALECIDO.

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor desde 11 de novembro de 2017, afastou a regra de condenação sucumbencial exclusivamente aos representados pelos entes sindicais, garantindo a obtenção da verba honorária também aos patronos particulares. Nesse sentido, vejamos o art. 791-A da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Diante do exposto, resta devido o pagamento dos honorários sucumbenciais em

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15% sobre o valor da condenação.

DOS PEDIDOS

Diante o exposto, O FALECIDO, requer que Vossa Excelência:

1. Conceda os benefícios da Justiça Gratuita O FALECIDO, tendo em vista que a mesma preenche todos os requisitos para a devida isenção;

2. Notifique com exclusividade as patronas Nome- 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00e Nome 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00;

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3. Notifique a RECLAMADA no endereço constante no preambulo desta exordial, para que, querendo compareça em audiência, apresentando sua contestação e documentos que achar necessário, sabendo que, em não fazendo deverá sofrer os efeitos da pena de revelia e confissão ficta;

4. Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, reconhecendo todo o período de vínculo empregatício existente, condenando a RECLAMADA a proceder com as devidas anotações na CTPS do empregado. Requer a condenação da RECLAMADA ao pagamento dos depósitos do FGTS, de forma indenizada, sobre a remuneração do FALECIDO.

5. Requer ainda a condenação da RECLAMADA ao pagamento das verbas tais como: diferença salariais e seus reflexos, seguro de vida, saldo de salário, 13º salário, férias, pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, honorários advocatícios no importe de 15% tudo atualizado na forma da lei, nos termos da liquidação da tabela abaixo.

RESCISÃO SOBRE SALÁRIO R$ 00.000,00

SEGURO DE VIDA 31.559,00 SALDO DE SALÁRIO R$ 00.000,00

Nome2020 (1/12) R$ 00.000,00

FÉRIAS SIMPLES 2018/2019 R$ 00.000,00FÉRIAS PROPORCIONAIS 2020/2021 (1/12) R$ 00.000,00

TOTAL DO FGTS R$ 00.000,00

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MULTA DO ART. 477 DA CLT R$ 00.000,00

TOTAL PARCIAL R$ 00.000,00

HONORÁRIOS R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

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RESCISÃO SOBRE DIFERENÇA SALARIAIS R$ 00.000,00

TOTAL DE DIFERENÇA SALARIAIS R$ 00.000,00

SALDO DE SALÁRIO R$ 00.000,00 Nome2020 (1/12) R$ 00.000,00

FÉRIAS SIMPLES DO ANO 2018/2019 R$ 00.000,00FÉRIAS PROPORCIONAIS 2020/2021 (1/12) R$ 00.000,00

TOTAL DO FGTS R$ 00.000,00TOTAL PARCIAL R$ 00.000,00

HONORÁRIOS R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

6. TOTAL DA AÇÃO R$ 00.000,00(Quarenta e três mil, oitocentos trinta

quatro reais e sete centavos)

7. Especificamente, requer que sejam oficiados os órgãos de proteção e fiscalização do trabalho, quais sejam, o Ministério do Trabalho e Emprego, a SRT, bem com o MP do Trabalho.

Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva das testemunhas e juntada de documentos.

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8. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(Quarenta e três mil, oitocentos

trinta quatro reais e sete centavos )

Termos em que pede e espera deferimento.

Fortaleza, 26 de abril de 2020.

Nome(00.000 OAB/UF)

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Nome(00.000 OAB/UF) FRANCISCO BONIFÁCIO XIMENES FILHO (BACHAREL EM DIREITO)

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Documento assinado pelo Shodo

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Assinado eletronicamente por: Nome- 28/04/2020 01:09 - eac0e94

https://pje.trt7.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=20042801072114300000022143791

ID. eac0e94 - Pág. 1 Número do processo: ATOrd 0000344-39.2020.5.07.0008

Número do documento: 20042801072114300000022143791