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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0004

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Eurofarma Laboratórios

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I G N

Nome

_____advogados associados________

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) da Mma. 04a Vara do Trabalho de Curitiba - PR

Numeração CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

Contrarrazões

Nome, já qualificado nestes autos de Reclamatória Trabalhista, em trâmite perante este v. Juízo, em que contende com EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. , também qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, apresentar, pelos seguintes fatos e fundamentos de Direito, as presentes

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

interposto pela Reclamada da r. sentença, prolatada pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza VANESSA KARAM DE CHUEIRI SANCHES.

Endereço

CEP 00000-000 - Fone/Fax (00)00000-0000

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a) Preliminarmente

1. DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Requer-se, preliminarmente, que quaisquer intimações e notificações à 2a reclamada nos presentes autos, exceto as de caráter pessoal, sejam procedidas apenas na pessoa do advogado Nome (00.000 OAB/UF), nos termos da Súmula 427/TST, sob pena de nulidade.

2. DA ALEGADA SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS

Alega a Reclamada nulidade processual, por ter o Juízo indeferido a contradita oferecida pela Recorrente às testemunhas do Recorrido.

Sem razão.

Com relação à contradita, aplicável à espécie o disposto na Súmula n° 357 do C. TST, não havendo que se falar em desconsideração dos depoimentos.

Pela manutenção.

b) Meritualmente

1. DAS HORAS EXTRAS

Requer a Reclamada a reforma da sentença que deferiu parcialmente os pedidos de horas extras.

Disse a r. sentença:

"A partir dos depoimentos prestados, entendo que o Autor logrou êxito em infirmar a prova documental produzida pela Ré, na medida em que ficou claro que os horários lançados no sistema de controle de jornada da Ré não refletiam com fidedignidade os horários laborados pelos propagandistas.

Ambas as testemunhas convergiram para o fato de que somente era possível consignar no IPad horários de início e término de jornada que não extrapolassem o limite da carga horária prevista de 08h30min trabalhadas de segunda a quinta-feira e de 06h trabalhadas às sextas-feiras. A testemunha da Ré também disse que o sistema não permitia o registro de intervalo intrajornada inferior a uma hora diária, independentemente de quanto tempo de intervalo foi realizado.

A afirmação do preposto de que, caso a última visita do dia atrasasse, o propagandista poderia encerrar sua jornada no horário contratual e ir embora, retomando a visita ao médico no dia seguinte, foi refutada pela própria

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testemunha patronal, que afirmou que, caso o propagandista ainda estivesse aguardando ou em atendimento no horário previsto para o término da jornada, deveria lançar no sistema como se tivesse concluído a jornada no horário previsto e deveria continuar o atendimento normalmente.

Nesse mesmo sentido, considerando que os roteiros eram elaborados pelo propagandista justamente para otimizar sua rotina e viabilizar o atendimento do maior número possível de médicos na mesma região, reduzindo deslocamentos, seria extremamente contraproducente deixar a última visita de um dia para ser realizada no dia seguinte ou em outro dia em que estariam programadas visitas para médicos localizados em região diversa. Por isso é mais crível e razoável a declaração da testemunha Marco, de que o propagandista encerrava sua jornada no sistema no horário programado (para evitar extrapolamento de carga horária diária e evitar receber advertência em razão disto), porém continuava trabalhando para finalizar o último atendimento programado para aquele dia e região.

Também ficou comprovado que havia proibição de registro e realização de horas extras, especialmente diante do fato de que, caso estas fossem consignadas no sistema, o empregado receberia uma advertência quase que imediatamente. Isso se observa inclusive à

fl. 2486.

Se isso não bastasse, inclusive, para afastar qualquer pretensa alegação da defesa de possibilidade de compensação de jornada, a testemunha patronal afirmou que tal compensação jamais existiu, ficando muito claro que, caso houvesse necessidade de labor além do limite de carga diária, este não era consignado, não era remunerado e não era compensado de forma alguma.

Além disso, pela média de visitas declaradas pelas testemunhas, inclusive tempos de deslocamento, espera e atendimento, ficou suficientemente comprovado que nem sempre era possível realizar todas as atividades dentro da jornada contratual.

E, uma vez que não era possível realizar a jornada contratual dentro da carga horária prevista e uma vez que não era possível consignar com fidedignidade os horários efetivamente laborados, conclui-se pela imprestabilidade dos registros de jornada e pela existência de horas extras a favor do Autor.

Cumpre destacar que a imprestabilidade do sistema de controle de jornada adotado pela Ré já foi comprovada em diversas reclamatórias trabalhistas julgadas neste E. TRT, como, p.ex., RTs 0001051-19.2018.5.09.0041, 0001957-51.2017.5.09.0006, 0000561- 90.2019.5.09.0128."

Todavia, tendo em vista a prova produzida nos autos é inviável a reforma como pretendido, sob pena de violação aos arts. 818, inc. I, da CLT e 373, inc. I, do CPC.

Isso porque, conforme bem analisado pela sentença de Primeiro Grau, os Relatórios de Jornada, Relatórios de Visitação, Ajustes Sistema, Melhoria e Correções e Lançamento Início de Jornada, não representam a efetiva jornada cumprida pelo Reclamante. Na verdade, o suposto controle de

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jornada criado pela Reclamada, nada mais era que a agenda de visitas do Reclamante e de seus colegas, manipulados de acordo com as orientações da gerência da Ré, com o único intuito de enquadrar a jornada dos empregados dentro do limite estabelecido pelo art. 7°, inc. XIII , da CF/88, o que foi, inclusive, objeto de ACP por parte do MPT da 21a Região, que tramitou perante a 11a Vara do Trabalho de Natal/RN (inicial em anexo), onde constou:

"Na peça inaugural, o sindicato denunciante relatou que o contrato de trabalho celebrado entre a EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A e os representantes farmacêuticos por ela contratados continha cláusula que desobrigava o controle da jornada, nos termos do art. 62 da CLT, em função do exercício externo da atividade, vedando-se, contudo, a jornada semanal superior a 40 (quarenta) horas1 (ANEXO 02.2 - Instrumento Particular de Contrato de Trabalho) .

Entretanto, consoante consta na Notícia de Fato, em 01 de setembro de 2014 , a empresa demandada editou um aditivo contratual, alterando a Cláusula XIII acima descrita, com o fito de implantar o controle da jornada de trabalho para a referida categoria , estabelecendo, desde então, que o empregado deveria cumprir carga horária de 08 (oito) horas e 30 (trinta) minutos de segunda a quinta-feira, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, e jornada de 06 (seis) horas às sextas-feiras2 (ANEXO 03 - Aditivos Contratuais) .

A alteração contratual levada a efeito, embora benéfica aos trabalhadores, não foi executada nos moldes legais , de modo que lhes tem resultado em prejuízo, uma vez que, para o cumprimento das metas de produção exigidas pela empresa (aproximadamente dezoito visitas por dia, conforme se verá), os representantes farmacêuticos, por vezes, ultrapassam a jornada pré-estabelecida, sem, contudo, registrar as horas efetivamente laboradas .

Isso porque a EUROFARMA LABORATÓRIO S/A passou a aplicar advertências escritas aos funcionários que ultrapassavam o limite diário da jornada contratual (ANEXO 04 - Cartas de Advertência) , os quais se viram, de um lado, limitados pelo controle da jornada, e, de outro, exigidos pelas metas inalcançáveis dentro da referida sistemática de trabalho.

Durante o procedimento investigativo, verificou-se que, nesse contexto de reiteração do registro de horas extraordinárias, mais uma irregularidade trabalhista foi perpetrada pela ré: a pré-programação do software utilizado para o controle da jornada , de modo a impossibilitar que o empregado, a partir de certo horário, pudesse registrar o real fim de seu expediente, com o fito de não contabilizar o excedente trabalhado. Assim, o lançamento do término das visitas só poderia ser feito até às 19h, como constatado nos depoimentos tomados e nos documentos acostados à presente inicial."

Na prática, o sistema só permitia lançamentos de jornada de 08h30 de segunda à quinta-feira e de 06 horas às sextas-feiras.

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Inclusive, a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras nos autos 0001051-19.2018.5.09.0041, em caso idêntico ao presente, sendo que tal decisão foi mantida pela 05a Turma do E. TRT, nos seguintes termos (acórdão em anexo):

"Quanto à questão, o preposto da Ré afirmou em depoimento que o Autor trabalhava em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 7h00/7h30m, em acordo com a primeira visita médica, até às 17h30m/18h00, dependendo do horário de início, com uma hora de intervalo (15m40s). Relatou uma média de visitas de 15 a 16 médicos por dia, além de farmácias, de 1 a 3, dependendo da disponibilidade de horário entre as visitas (17m00).

Esclareceu que o tempo das visitas varia muito, porque alguns médicos atendem prontamente e outros tem que esperar, afirmando tempo médio em torno de 15 a 20 minutos por visita (17m35), sendo que, na mesma cidade, o tempo de deslocamento entre consultórios seria de 5 minutos, em média, ou não haveria deslocamento quando atendidos médicos na mesma clínica, no mesmo prédio (19m11s).

A testemunha Thiago Camargo Fischer da Silva , que também autuava como propagandista, afirmou que chegava no setor às 7h00, normalmente e trabalhava até 19h30m/20h00, com intervalo médio de 40 minutos, esclarecendo que tinham que organizar materiais para o médico agendado às 13h00, sob pena de perder esse primeiro horário da tarde (24m45s).

Relatou que visitava de 15 a 16 médicos por dia (26m10s), que cada visita demorava de 50 minutos a 1 hora por médico, contando deslocamento, tempo de espera, pré-visita (26m28s), a organização do roteiro era do propagandista (26m51s), recebiam uma planilha com os horários que eram para ser seguidos no lançamento das visitas, mas que não correspondiam à realidade de trabalho, pois chegava no setor às 7h00, mas a primeira visita só era computada às 8h00 (27m17s).

Esclareceu que não poderia informar o real horário de trabalho porque acabavam superando a carga horária informada na tabela, sendo impossível cumprir o trabalho no horário informado (28m43s) e que recebiam advertência se anotassem horário "incorreto", que ultrapassasse a horário que era para seguir (28m07s).

Afirmou que não tinham liberdade para terminar mais cedo, fazer atividades pessoais no período, jogar visitas para outro dia (27m55s), que costumavam fazer o intervalo das 12h00 às 12h40m, horário mais adequado ao que os médicos faziam (30m34s) e que acontecia de fazer visitas a vários médicos no mesmo local, a exemplo de hospitais, chegando a fazer 21 visitas em um mesmo dia (33m10s). Afirmou que na sexta-feira havia orientação para trabalhar das 8h00 às 14h00, mas sempre foram orientados a fazer visitação de farmácias e adiantar alguma pendência nesse período (34m30s). Também disse que fazia sempre os relatórios/lançamentos enquanto esperava o médico seguinte (35m10s).

A testemunha Marcelo Alexandre Bini disse que trabalhava das 7h30m/7h00 (37m20s) até 17h00/17h15. Afirmou que em alguns dias

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fazia 10, 12 ou 14 visitas e outros em que fazia até 18 visitas por dia, dependendo do roteiro que fazia (37m50s). A visita em si, dentro do consultório, é muito rápida, demorando no máximo 5 minutos, e o tempo de espera pode durar de 10 minutos a 1 hora (38m03s). Quanto ao deslocamento, afirmou que os propagandistas tentavam fazer roteiros que tivessem médicos próximos (37m25).

Afirmou que tinha flexibilidade de começar um pouco mais tarde, terminando um pouco mias tarde, bem como poderia ir no banco dentro do seu horário (39m25s). Disse que tinham 1 hora para almoço, mas que acontecia de fazer menos, assim como acontecia de fazer mais (39m56). Disse que consegue fazer todas as visitas no horário comercial, ficando a critério do representante encerrar o dia (41m50s).

Quanto à invalidade dos registros de jornada , não há que se falar em reparos na r. sentença, observada a prova oral em seu conjunto, especialmente o depoimento da testemunha Thiago Camargo Fischer da Silva. Ademais, o próprio preposto reconheceu labor das 7h00/7h30m às 17h30m/18h00, resultando em jornada superior à alegada em contestação.

Por fim, importa considerar a média de 15 a 16 visitas a serem realizadas por dia, o que exigiria labor superior a 10 horas diárias se considerado o tempo aproximado de 50 minutos por visita, compreendendo o tempo de espera, o período no consultório, o deslocamento e a preparação, bem como visitas a farmácias. Logo, não se sustenta a afirmação de Marcelo quanto à possibilidade de cumprir todas as visitas determinadas no horário estabelecido" (TRT 09a Região - 05a Turma - Processo n° 0001051- 19.2018.5.09.0041 - Relator Desembargador Sérgio Guimarães Sampaio - DEJT 03.09.2020).

De qualquer forma, o suposto controle de jornada adotado pela Reclamada, denominado "relatórios de controle de jornada e relatórios de agenda de visitação", não atende ao disposto na Portaria 1510 de 21 de agosto de 2009, pois não fornece comprovante ao trabalhador, não emite documentos fiscais e não possui ATTR (Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade).

Não estaria, assim, de acordo com o disposto no art. 74, parágrafo 2°, da CLT, e nas portarias 1510/2009 e 373/2011 do MTE, que determinam que o controle de jornada contenham todos os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticado pelos empregados, com fornecimento diário das informações via sistema e impressão mensal, antes do momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência ( parágrafo 2° do art. 1° da portaria 373/11 - MTE). Não atendendo às obrigatoriedades para fins de fiscalização ( parágrafo 1° do art. 3 da portaria 373/11 - MTE).

Pela manutenção.

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1.2. DAS EXCEDENTES DA 44a SEMANAL - DIVISOR DE JORNADA

Com relação ao divisor de jornada, a sentença merece ser mantida, pois o Reclamante estava adstrito a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Assim, impõe-se a manutenção do acórdão, para que o divisor aplicado seja o 200, nos estritos termos da Súmula n° 431 do C. TST .

Pela manutenção.

2. DAS DIFERENÇAS DE AUXÍLIO REFEIÇÃO

Com relação às diferenças de auxílio refeição, disse a r. sentença:

"A Reclamada admite que não pagava vale alimentação com relação às sextas-feiras, explicando que isso se deve ao fato de que nesses dias a jornada era reduzida de seis horas com intervalo de apenas 15min. Afirma ainda que sempre quitou benefícios nos termos previstos nas CCTs especificadas na defesa.

Em primeiro lugar, nenhuma das partes juntou aos autos as CCTs aplicáveis à categoria, de modo que não é possível prever quais os benefícios nelas previstas e eventuais disposições específicas acerca de vale alimentação.

Não obstante, o pagamento do referido benefício pela Ré é incontroverso, bem como o é a frequência alegada (por dia laborado).

De acordo com a defesa, o vale alimentação somente seria devido nos dias em que o Autor extrapolou a jornada de seis horas diárias, ou seja, nos dias em que, pelos termos da lei, teria direito a um intervalo intrajornada de uma hora (intervalo para almoço).

É justamente esse o caso dos autos, como se observa da jornada acima fixada, havia trabalho regular às sextas-feiras, que frequentemente excedia seis horas diárias, havendo, inclusive, intervalo intrajornada de uma hora.

Seguindo a mesma linha de raciocínio da Ré, concluo então que o Autor faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas.

Diante disto, defiro o pagamento do vale-refeição para cada sexta-feira trabalhada, em que tenha havido labor além de seis horas diárias (observado um limite de tolerância de 10 minutos, resultante da aplicação por analogia do artigo 58, §1° da CLT), consoante jornada fixada nesta sentença, no valor indicado na exordial (R$ 00.000,00 por dia), que sequer foi impugnado pela Ré o que atrai a aplicação do artigo 341 do CPC/2015 (princípio da eventualidade e da impugnação especificada dos pedidos)."

A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, sobretudo porque a cláusula 25a da CCT colacioanda aos autos pela

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Reclamada, prevê o pagamento do benefício em valor fixo por dia de trabalho , não fazendo qualquer distinção quanto às horas trabalhadas, sendo que a reforma como pretendido pela Ré, inclusive com relação à proporcionalidade, implicaria violação aos arts. 611, parágrafo 2°, da CLT e 7°, inc. XXVI, da CF/88.

Pela manutenção.

c) Dos requerimentos finais

Nessas condições, o recorrido requer seja improvido o recurso da ré, como medida de direito.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Curitiba/PR, 11 de março de 2021.

Nome FÁBIO A. PEIXOTO 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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