jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Monitória - de Aggreko Energia Locação de Geradores contra Condomínio Breezes Búzios Resort 9Buzios Beach Resort

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA __ a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL

DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO

A GGREKO E NERGIA L OCAÇÃO E G ERADORES L TDA ., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000 (Doc. 01) , por intermédio de seus patronos constituídos (Doc. 02) , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 700 00 e seguintes d Código de Processo Civil il propor a presente

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

AÇÃO MONITÓRIA

em face de C ONDOMÍNIO B REEZES B ÚZIOS R ESORT (B UZIOS B EACH R ESORT ) , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico desconhecido, com sede na Av. Tucuns, S/N, Hotel Residência, S. José, Lt. 01, Qd. H, Nova Geriba, Tucuns, Armação dos Búzios, Rio de Janeiro, CEP 00000-000 (doc. 03) , o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas:

1. D A A UDIÊNCIA DE C ONCILIAÇÃO

Inicialmente, tendo em vista o quanto disposto no artigo 319, VII do Novo Código de Processo Civil, a requerente informa que não tem interesse na realização de audiência de conciliação.

Ademais, importante ressaltar que diante das especificidades da causa, em especial o objeto da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a eventual impossibilidade material de estrutura, esse nobre Magistrado pode deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Destarte, caso seja de interesse da requerida formular proposta de acordo, poderá ser encaminhada ao patrono da requerente.

2. D A C OMPETÊNCIA - DO F ORO DE E LEIÇÃO

Cumpre aqui salientar que a presente ação é proposta nesta Comarca de São Paulo do Estado de São Paulo, em decorrência da livre e consciente vontade das partes, consoante se verifica no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (doc. 04), vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O referido instrumento elegeu a Comarca de São Paulo/SP para dirimir todas as controvérsias oriundas da relação contratual havida entre as partes, o que é plenamente possível e viável, conforme prevê o artigo 63 do Código de Processo Civil:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1º O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Esse tipo de modificação de competência relativa é plenamente aceito pela legislação civil vigente, pela doutrina e pela jurisprudência.

Segundo nos ensina o Ministro Athos Gusmão Carneiro 1 "em certos casos as regras de competência visam atender primacialmente ao interesse das partes, quer facilitando ao autor o acesso ao Judiciário, quer propiciando ao réu melhores oportunidades de defesa. Temos, então, casos de competência relativa. As regras de competência podem ser afastadas pelos litigantes, ou mediante prévio acordo inserido em cláusula do contrato - cláusula de eleição de foro, ou deixando o réu de opor a" exceção declinatória de foro". Há, pois uma disponibilidade quanto ao foro competente".

A validade da cláusula de eleição do foro prevista em instrumento particular é objeto de precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, matéria inclusive sumulada sob o nº 335, cujo enunciado prevê:

"É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato".

Portanto, demonstrada a competência deste D. Juízo para dirimir os termos da demanda ora proposta, serão a seguir expostas as razões da Autora para a total procedência dos pedidos aqui formulados.

3. D A R ELAÇÃO J URÍDICA H AVIDA E NTRE AS P ARTES

As partes celebraram, em 03 de maio de 2016, "Proposta Comercial nº (00)00000-0000" (doc. 04), por meio do qual a Autora locou um "1 Chiller - 250 TON Refrigeração de AR, 4 Mangueiras 6" Succção 7M, 7 Cable 120mm Standard 25M, 2x (Curvas, Conexões e Reduções 6"para 8"" para atender o Condomínio Breezes Búzios Resort, incluindo o transporte de ida e volta e a instalação e desinstalação de todo o sistema.

A proposta se efetivou no valor de R$ 00.000,00, para o período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado.

Os equipamentos locados foram devidamente entregues para a Ré, com a devida utilização dos equipamentos, os quais foram utilizados diariamente pela Ré sem que houvesse

1 Jurisdição e Competência", São Paulo, Ed. Saraiva, 1982, p.58

ressalva.

No entanto, apesar da Autora ter cumprido fielmente o avençado, disponibilizando os equipamentos nos moldes contratados, a Ré, injustificadamente, deixou de efetuar o pagamento da fatura referente ao período entre 10/12/2016 a 08/01/2017 (doc. 05), no valor histórico de R$ 00.000,00:

Emissão Vencimento Fatura Valor Original

12/12/2016 14/12/2016 (00)00000-0000 R$ 00.000,00

Assim, tendo em vista que até a presente data a Ré não quitou a faturas acima discriminada, se fez necessária a propositura de presente demanda, visando o recebimento do valor atualizado, nos moldes legais, R$ 00.000,00.

4. D O C ABIMENTO DA A ÇÃO M ONITÓRIA

Conforme relatado, uma vez que a Ré não realizou a sua contraprestação na obrigação contratada, no tocante ao tempestivo pagamento do valor devido, e com base nos documentos apresentados pela Autora é plenamente cabível a ação monitória, conforme disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 700 . A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer."

Desse modo, imperativo demonstrar neste momento que a presente demanda apresenta os requisitos legalmente previstos para que seja viável o ingresso de qualquer Ação Monitória, quais sejam: (i) presença de prova escrita sem eficácia de título executivo; e (ii) que o devedor seja capaz.

Neste ponto, podemos verificar que, com relação ao primeiro requisito, a Autora apresentou a Proposta Comercial celebrada entre as partes, devidamente assinada, a comprovação de entrega do equipamento para a Ré, bem como a Fatura que foram emitidas, sem que houvesse o devido pagamento de cada uma delas, o que comprova, inequivocamente a presença do primeiro requisito.

Com relação à capacidade do devedor, neste caso, a Ação ocorre contra pessoa jurídica, devidamente estabelecida, tratando-se de empresa ativa, regularmente representada por pessoas capazes para atuar em juízo, o que demonstra a presença do segundo requisito.

Ainda, o aludido artigo 700 coloca três hipóteses para o ingresso com a Ação Monitória, estando superadas os requisitos já mencionados, quais sejam: (i) o pagamento de quantia em dinheiro ; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer .

No caso em tela, fica evidente que a comprovação dos documentos, bem como a narrativa dos fatos leva à conclusão de que estamos falando da hipótese do inciso I, ou seja, o que se busca com a presente demanda é o pagamento de quantia devida, diante da ausência de pagamento de faturas emitidas em razão da locação dos chillers da Autora para a Ré, devidamente comprovado por prova escrita, devidamente acostada aos autos.

Ainda, em consonância com o preceito legal, ensinam Nelson Nery Jr. e NomeNery 2 que:

"A ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação dos seus direitos."

Outrossim, nos sempre lúcidos dizeres do Mestre Humberto Theodoro Jr. 3 o procedimento monitório permite ao "credor, sem título executivo e sem contraditório com o devedor, provocar a abertura da execução forçada, tornando o contraditório apenas uma eventualidade, cuja iniciativa, ao contrário do processo de conhecimento será do réu, e não do credor".

2 Código de Processo Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, 9.a edição, página 1050.

Destarte, presentes os requisitos para a propositura da ação monitória, há de se convir, "data permitio" , a necessidade de adequação dessa tutela como forma de se resguardar o direito invocado pela Autora, frente a vasta gama de documentos ofertados à cognição deste Douto Juízo.

Ensina J. E. Carreira Alvim 4 que "a finalidade do procedimento monitório (ou injuncional) - assim chamado por conter um mandado (ou ordem) ao devedor - é evitar perda de tempo e dinheiro, na formação de um título executivo que o devedor, muitas vezes, não tem interesse em obstaculizar".

Importante destacar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos requisitos da Ação Monitória, como é possível verificar:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL. MÍNIMO DE 10%. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte Superior:"Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova

4 Ação monitória e temas polêmicos da reforma processual, Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p. 32-33.

apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." ( REsp 1.025.377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe de 04/08/2009) 4. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, concluiu que a falta de autenticação da cópia da documentação juntada aos autos, por si só, não é suficiente para invalidar a informação nela contida, incumbindo à parte interessada impugnar a autenticidade da documentação. Acrescentou, ademais, que a prova documental juntada com a inicial é apta a demonstrar a entrega das mercadorias adquiridas pela ré, tendo em vista o lançamento de carimbo de recebimento e de assinatura nos canhotos das notas fiscais, razão pela qual não há falar- se em inépcia da exordial. 5.

Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido, no sentido de que a mera falta de autenticação dos documentos juntados com a inicial não é suficiente para extinção da ação monitória em apreço, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

6. As questões apresentadas no agravo interno, mas não suscitadas nas razões do recurso especial, não são passíveis de conhecimento, por importarem indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. 7. Esta Corte de Justiça firmou orientação de que, quando a sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser aplicados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil - mínimo de 10% e máximo de 20%, incidentes sobre o valor da condenação. 8. In casu, considerando que a ação monitória em tela possui cunho condenatório, eis que a agravante foi condenada a pagar a quantia de R$ 00.000,00, em favor da agravada, e verificando-se que os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo estipulado o no § 3º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, no importe de 10% sobre o valor total do débito, não há que se falar em aplicação, in casu, do disposto no art. 20, § 4º, do Codex revogado, tampouco que a verba honorária fora fixada em montante exorbitante.

9. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no REsp 1307903/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018)

Ainda, importante destacar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo, ao julgar casos análogos ao presente, chegando a conclusão de que as faturas são suficientes para a propositura de ação monitória, como é possível verificar:

"EMBARGOS DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA -- SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS - CONFIRMAÇÃO - Prova escrita consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário, com previsão de crédito rotativo para cartão de crédito, no limite de R$ 10.000,00 - Possibilidade de a cobrança de faturas não pagas ser efetuada em sede de ação monitória, sendo suficientes os documentos apresentados com a inicial (Súmulas 233 e 247 do STJ) --- Prova pericial desnecessária, ante o pequeno período de movimentação do cartão de crédito e a possibilidade de conferência, por meros cálculos aritméticos, dos lançamentos promovidos - Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297-STJ) - Limitação da taxa de juros inexistente na espécie -- Capitalização pactuada e possível, conforme pacífica jurisprudência consolidada nas Súmulas 539, 541 e 596-STJ) Cobrança da comissão não pactuada pelas partes - Constituição regular de título executivo, prosseguindo-se em fase de cumprimento, como de direito. RECURSO DESPROVIDO."

(TJSP; Apelação Cível 1013188-13.2018.8.26.0196; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - Cobrança de valores - Fornecimento de refeições - Falta de pagamento - Ausência de licitação que não justifica a inadimplência - Vedação ao enriquecimento ilícito - Indenização devida ao prestador , mesmo diante da declaração de nulidade do contrato - Exegese do artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença - Majoração dos honorários em sede recursal (artigo 85, 11, do CPC)- Recurso desprovido, com observação.

(TJSP; Apelação Cível 1000340-51.2017.8.26.0059; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança de valores por efetiva prestação de serviços - Comprovado o fornecimento de respiradores pulmonares ao Município de Barueri - Falta de pagamento - Discussão, em sede de cumprimento de sentença, quanto ao correto termo inicial da correção monetária - Segundo o título executivo judicial, o cálculo deve ser feito "desde a sua exigibilidade" - A decisão agravada, por sua vez, à míngua de data específica expressa na sentença, determinou que a correção monetária fosse calculada após a contagem de quinze dias para cada fatura apresentada, tal como estabeleceu a própria Municipalidade em negócio jurídico posteriormente por ela celebrado (item 14.1 do edital da licitação que promoveu para regularizar o fornecimento dos equipamentos utilizados pela Secretaria de Saúde)- Descabimento de se calcular a partir da data do trânsito em julgado, que ocorreu anos após a efetiva prestação de serviços - A pretensão do agravante descaracterizaria por completo o instituto da correção monetária - Ausência de violação à coisa julgada - Manutenção do termo a quo estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2142742-87.2018.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018)

Desta feita, os documentos acostados aos autos são suficientes para a propositura da presente demanda, comprovando a existência de fundamentos fáticos e jurídicos que legitimam a pretensão autoral, demonstrando o cabimento da presente Ação Monitória, bem como a sua integral procedência.

5. D O M ÉRITO

Assim, como visto nos tópicos anteriores, verificamos que a presente demanda ter por base a locação "1 Chiller - 250 TON Refrigeração de AR, 4 Mangueiras 6" Succção 7M, 7 Cable 120mm Standard 25M, 2x (Curvas, Conexões e Reduções 6"para 8"", realizada por meio de proposta comercial firmada entre as partes em 03 de maio de 2016, sendo que a parte Ré deixou de efetuar o pagamento de 01 fatura emitida pela Autora, no valor de R$ 00.000,00.

Ainda, comprovado o cabimento da Ação monitória, demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 700, do Código de Processo Civil, bem como do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No entanto, importante demonstrar, no mérito da questão, o cabimento do pedido especificamente acerca da correção monetária e incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o momento do inadimplemento, uma vez que a Ré ficou em mora com a Autora no dia do vencimento da fatura e do boleto emitidos.

Assim, no âmbito do direito das obrigações regulados pelo Código Civil Brasileiro, o simples fato de o devedor não pagar no dia do vencimento, já caracteriza seu inadimplemento culposo, devendo responder pelo prejuízo causado, concluindo, portanto, que a aplicação da correção monetária mais juros de mora estão dentro dos parâmetros legais, senão vejamos:

Art. 389 . Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Excelência, é natural que valores com origem em fatos passados mereçam ter sua respectiva atualização e correção, afinal tudo sofre correção, salário-mínimo, alugueis, índices (INPC, IPCA, IGPM), infração, impostos, entre outros, assim, não seria diferente com o débito atual, que teve sua origem em 2016, no qual a parte lesada teve de suportar os prejuízos em face da inadimplência da outra parte.

O fundamento da norma consiste no fato de que o devedor já sabe de antemão o prazo que aceitou cumprir a obrigação, portanto, o devedor não precisa ser cientificado do vencimento da obrigação, vez que concordou com os termos pactuados no título extrajudicial, assim, já indica o momento exato do cumprimento, sem qualquer forma de surpresa.

Desse modo, diante de tudo que foi apresentado, principalmente o Contrato assinado pelas partes, bem como a Fatura e boleto emitidos, demonstrado o cabimento da presente demanda, bem como imperativa a sua integral procedência.

6. D OS P EDIDOS

Diante de todos os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila, serve o presente para requerer:

a) Que deixe para momento oportuno a análise da conveniência da

audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), diante do não interesse na realização de audiência de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e para que seja adequado o rito processual às necessidades do conflito;

b) que determine a citação do Réu para que efetue, no prazo legal de 15 (quinze)

dias, o pagamento da importância de R$ 77.176,70 (setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e setenta centavos), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescidos da verba honorária e custas processuais, sob pena de constituir-se de pleno direito título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil;

c) na hipótese de oferecimento de Embargos, que sejam eles julgados

improcedentes, com a condenação do Réu ao pagamento das verbas de praxe, como medida de direito;

d) seja permitido que a Autora prove o alegado por todos os meios e

provas admitidos, notadamente, mas não limitado, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal, perícia contábil e oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias.

Por derradeiro, requer que todas as publicações e intimações no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados DR . Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, tudo sob pena de nulidade e violação do art. 272, § 2º do CPC , requerendo, desde já, seja os nomes ora informados anotados na contracapa dos autos e sistema eletrônico de acompanhamento.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 03 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF