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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Edificio Cezario Motta Junior

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CEZÁRIO MOTTA , inscrito no CNPJ/MF sob

n. 00.000.000/0000-00(doc. 01), com endereço na Rua Doutor Cesário Mota Júnior,

n. 476, Vila Buarque, nesta Capital, CEP 00000-000, representado neste ato por sua Síndica legalmente eleita, a Sra. FÁTIMA MENDONÇA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de identidade RG n. 00000-00-X, inscrita no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, consoante inclusa Ata de Assembleia Ordinária de 29 de março de 2018 (doc. 02), por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, em conformidade com o instrumento de mandato em anexo (Procuração), vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS

em face do Espólio de Nome, brasileiro, solteiro, delegado de polícia aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, representada neste ato pela inventariante Nome, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00portadora do RG nº 00000-00, residente e domiciliada a Endereço, Vila Santa Catarina, nesta Capital/SP, com fundamento no artigo 319 e seguintes; e artigo 784, inciso X, ambos do CPC/2015 e nos artigos 1336 e 1348, incisos II e VII do Código Civil, em conformidade com as razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO

Considerando o falecimento do Réu, pelo princípio da saisine, o óbito tem como consequência imediata no plano jurídico a transmissão da herança aos respectivos herdeiros.

Desta forma, diante da não ocorrência da partilha, tem-se a LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO na presente ação, conforme orienta o STJ sobre o tema:

"TESE RECURSAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO -(...) RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, 463, 515 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. 1. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. ( REsp 1424475/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). Dessa forma, o acórdão recorrido não refletiu o entendimento deste Tribunal, motivo pelo qual merece reforma. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a legitimidade passiva do espólio. Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise, como entender de direito, das demais teses aventadas na apelação. Publique-se. Brasília, 02 de abril de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: (00)00000-0000RS 2018/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 19/04/2018)

No presente caso, ainda não encerrada a partilha, tem-se por concretizada a legitimidade do espólio.

Ao que se vislumbra, na data de 09 de novembro de 2018 foi aberto o inventário dos bens deixados por Nome, processo nº 1068692-06.2015.8.26.0100, que tramita na modalidade eletrônica perante a 2a Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital de São Paulo, nomeando-se inventariante a Nome, conforme certidão em anexo (Doc. 03).

Desta forma, devidamente comprovada a legitimidade passiva do Espólio.

II - DOS FATOS E DO TÍTULO

O Executado é proprietário/titular dos direitos do imóvel designado por Unidade Autônoma nº 105, Bloco B, do Edifício Exequente, conforme atesta a Certidão de Matrícula Imobiliária em anexo (doc.04), e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial (doc.05), bem como do art. 1336, I, do Código Civil, razão pela qual resta configurada sua legitimidade passiva para responder aos termos da presente demanda.

Por previsão legal do art. 12 da Lei 4.591 e art. 1.315 do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

Nesta senda, em levantamento contábil, concernente à Unidade Autônoma nº 105, Bloco B, o condomínio Exequente constatou que o Executado não vem cumprindo com as referidas obrigações, encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias a partir do mês de outubro de

2017 até a presente data, totalizando o débito a importância de R$ 00.000,00.

Cumpre esclarecer que no valor apontado estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas cujo valor encontram-se expressamente aprovadas nas Assembleias Gerais, conforme atas em anexo (doc. 06), corrigidas segundo o índice do E. Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) na forma do artigo 1336, § 1º do Código Civil e honorários advocatícios no patamar de 10%, calculados a partir do vencimento de cada obrigação até a presente data, tudo nos termos do demonstrativo anexo (doc. 07).

Apesar de todas as tentativas do Exequente em receber seu crédito de forma amigável, o Executado não mostrou interesse em regularizar suas pendências, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente Ação de Execução, onde objetiva- se o pagamento do principal, com o acréscimo das parcelas vincendas, conforme autoriza expressamente a lei vigente.

III. CABIMENTO E PREMENTE NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE PENHORA INITIO LITTIS -MEDIDA ACAUTELATÓRIA INDISPENSÁVEL À TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA - EX VI ARTIGO 799, INCISO VIII, DO CPC

Nos termos do art. 799, VIII do NCPC,"Incumbe ainda ao exequente: (...) VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes;(...). "

In casu , é certo que não obstante o Executado apresentar-se apto a arcar com as despesas condominiais, o inadimplemento do mesmo provoca inevitável insegurança ao condomínio Exequente, com o justo receio de não receber seu crédito.

Restou comprovado nos autos que o Exequente é credor do Executado em virtude do inadimplemento destes para com as despesas condominiais de longa data, caracterizando-se a conduta de contumaz inadimplência do Executado.

Outro pressuposto necessário para a concessão da tutela pleiteada é o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por tal pressuposto deve ser entendido no sentido de que a tutela jurisdicional deve ser prestada como forma de evitar a perpetuação da lesão a direito ou como forma de imunizar a ameaça a direito do autor.

O perigo de dano encontra-se na dilapidação do patrimônio, reduzindo o Executado à insolvência e consequentemente inviabilizando a satisfação do crédito do condomínio Exequente.

Em estrita aplicação ao dispositivo supracitado, encontra-se a doutrina do Ilustre Jurista Nome:

O art. 615, III, do CPC autoriza que, na petição inicial da ação executória, o credor requeira medidas acautelatórias urgentes. É preciso esclarecer, de início, que as medidas aí contempladas convivem com as ações cautelares típicas e, ainda, com medidas satisfativas rotuladas de cautelares. (...) Ora, preenchidos os pressupostos de cabimento dessas ações nominadas no processo cautelar, elas se mostram exercitáveis de modo antecedente ou incidente no processo executivo.

Há de se destacar, ainda, que o mero ajuizamento do processo de execução visando ao recebimento de valores, sem a prevenção de medida acautelatória como o ora requerido, ensejaria amplo risco de fracasso, tornando-se ineficaz a prestação jurisdicional perseguida, considerando-se, sobretudo, que teria de se aguardar a expedição e o cumprimento do mandado de citação e demais atos processuais.

Diante do acima exposto, não há como se negar a presença dos requisitos ensejadores do pedido de arresto formulado, inclusive de forma uníssona os Tribunais de Justiça do País assim tem decidido.

Resta, pois, patente e inequívoco que a concessão do arresto ora requerido encontra amparo na legislação pertinente, sendo indispensável para assegurar o resultado útil do processo executivo, evitando prejuízo ao credor, razão pela qual, nos termos do artigo 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil, se requer o arresto online, por meio do convênio BACENJUD, dos ativos financeiros encontrados sob titularidade do Executado, no limite do crédito exequendo, que atualmente perfaz o montante de R$ 00.000,00.

IV. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o Exequente:

1. a citação do Executado, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no importe de R$ 00.000,00, devidamente acrescida dos juros de mora e atualização monetária na forma da lei, com o acréscimo das parcelas vincendas, conforme autoriza expressamente a lei vigente, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se requer sejam arbitrados nos termos do art. 827, do Novo Código de Processo Civil.

2. Não efetuado o pagamento na data aprazada, requer-se desde já a realização de penhora on-line das contas bancárias do Executado, nos termos do artigo 835, I c.c 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, sob pena de se prestigiar a desidiosa conduta até o presente momento adotada pelo devedor, tal como acima requerido.

3. Ademais, caso o Executado não indique bens passíveis de penhora, requer- se a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda-se imediato à penhora da unidade condominial acima citada, observando a ordem estabelecida na Lei, bem como proceda à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o Executado, no caso de a constrição recair sobre bem imóvel, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil, dispensando-se a intimação pessoal deles caso possuam advogado constituído nos autos nos termos do artigo 841, § 1º do novo Diploma dos Ritos.

4. Configurando-se a hipótese do artigo 830 do Código de Processo Civil, requer, desde logo, seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto dos bens que forem encontrados para garantia da execução.

5. Outrossim, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à citação, intimação e penhora nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de que este possa dar cabal cumprimento às suas diligências.

6. Requer o Exequente, com supedâneo no art. 828, a expedição de certidão, juntando neste ato, guia de custas devidamente solvidas.

7. Desde já, informa o Exequente que NÃO SE OPÕE à designação da audiência de Conciliação ou Mediação, prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, muito embora acredite que a medida se mostrará totalmente infrutífera, vez que, antes mesmo de ajuizar este processo, já esgotou as vias amigáveis de negociação. Contudo, se o Executado manifestar expressamente o seu desinteresse na conciliação, requer o EXEQUENTE seja cancelada a audiência, nos termos do § 4º, inciso I do mesmo dispositivo legal.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00(onze mil e quatrocentos e oitenta

reais e quarenta e seis centavos), somente para fins de alçada.

Termos em que,

P. deferimento.

São Paulo, 31 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF