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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0394

Petição - Ação Citação

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04/02/2020

Número: 5008147-15.2019.8.13.0134

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Caratinga

Última distribuição : 26/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Guarda

Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(RÉU) Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27/11/2019 18:40 Decisão 94999 Decisão

743

26/11/2019 11:27 02 docs. pessoais 94595 Documentos comprobatórios 758

26/11/2019 11:27 01 INICIAL 94595 Petição 755

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE CARATINGA

2a Vara Cível da Comarca de Caratinga

EndereçoCEP: 00000-000

PROCESSO No 5008147-15.2019.8.13.0134

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

ASSUNTO: [Guarda]

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

Vistos, etc.

DEFIRO a justiça gratuita para a parte autora.

Cuidam os autos de ação de guarda de menor c/c alimentos.

DECIDO.

Inicialmente, restando comprovado nos autos a relação de parentesco entre o autor e o (a) menor, DEFIRO a guarda unilateral provisória do menor Nomepara seu genitor Nome.

Por entender ser possível a celebração de acordo entre as partes, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada nodo CEJUSC do fórumde Caratinga, no dia 18/02/2020, às 14 :00 horas.

Posto isso, DETERMINO :

1. a citação da parte ré, através de oficial de justiça , para comparecer na audiência de conciliação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a

1.

contar da audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (acordo), sob pena de presunção de verdade dos fatos alegados pela parte autora. A parte ré deverá ser advertidaque a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8o, CPC) .

2. A intimação da parte autora, através de oficial de justiça , para comparecer na audiência de conciliação, posto que representada pela Defensoria Pública. A parte autora deverá ser advertida que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8o, CPC)

.

3. A realização de Estudo Social na residência da parte autora, pelo Serviço Social do Fórum de Caratinga, que deverá ser intimado para entrega do laudo no prazo de 30

dias.

4. A intimação dos advogados/Defensores cadastrados.

5. A intimação do MP.

Caratinga, na data da assinatura eletrônica.

(assinatura eletrônica)

Nome

Juiz de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA (MG)

Nome, brasileiro, solteiro, lavrador, filho de Adão Lopes dos Reis e Maria Augusta dos Reis, portador da C.I.R.G. 00.000 OAB/UF.253, inscrito no CPF/MF no 000.000.000-00, residente e domiciliado no Córrego Floretino Santo Antônio, s/no, “ próximo ao pesque e pague do Flávio e da mercearia do Adão, casa verde ”, Zona Rural, Município de Ubaporanga/MG, CEP no 00000-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, assistido (a) pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no exercício de sua autonomia preconizada no § 2o, do art. 134, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, dispensada de apresentar procuração nos termos da Lei Complementar no 80/94, art. 128, inc. XI, Lei Complementar Estadual no 65/03, art. 74, inc. XI, e Código de Processo Civil, art. 287, parágrafo único, inc. II, por seu órgão de execução in fine assinado, com espeque nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA do menor Endereço,

com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA,

em face de Nome, brasileira, Estado Civil, filha de Edivaldo de Souza Sales e Nome, residente e domiciliado (a) na Endereçono, “ casa laranja de telha colonial ”, bairro Centro, Distrito de Alegria, Município de Simonésia/MG, CEP no 00000-000, pelas razões e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I – DA IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PELA VIA ELETRÔNICA

A parte requerente informou não possuir ou utilizar endereço eletrônico, razão pela qual não há infringência ao inc. II, art. 319, do CPC, na forma do § 3o do citado dispositivo legal.

II – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

A parte requerente manifesta-se favoravelmente à realização de audiência de autocomposição, conforme art. 319, inc. VII, do CPC/2015.

Requer, ainda, que as intimações para comparecimento à referida audiência sejam feitas na pessoa da parte, dada as peculiaridades das atribuições defensoriais, com fulcro no art. 186, § 2o, do CPC.

III – DOS FATOS

O requerente é pai de Nome, menor impúbere, nascido em 18/12/20018, atualmente com 11 (onze) meses de idade , sendo filho da requerida Nome, conforme demonstra a certidão de nascimento ora adunada.

Logo depois do fim do relacionamento amoroso entre os genitores, a mãe saiu de casa e levou o filho para viver sob seus cuidados.

Contudo, em outubro do presente ano, ao perceber que não teria condições de cuidar do infante de forma adequada, a requerida o deixou sob os cuidados do pai, ora requerente.

O genitor/requerente teve notícias de que a criança estava sofrendo maus tratos na companhia da mãe, inclusive com ausência de alimentação adequada e exposta ao sol por grandes períodos.

A genitora/requerida ficava vagando pelas Endereçoexpondo-a a riscos diversos.

Tais relatos foram até mesmo confirmados pelos genitores da requerida por intermédio de envio de áudios em aplicativo de conversas ( WhatsApp) , conforme mídia depositada em secretaria, o que desde logo requer, haja vista a impossibilidade de anexar arquivos de áudio ao PJE.

O Conselho Tutelar de Ubaporanga (MG) acompanha o caso das partes, ante as notícias de maus tratos supramencionadas, consoante relatórios anexos, tendo encaminhado o requerente para regularização da situação fática atinente à guarda da criança com o genitor/requerente para a Defensoria Pública de Caratinga.

O requerente é saudável, trabalhador e possui condições físicas, emocionais, psicológicas e financeiras suficientes para exercer a guarda unilateral do filho, viabilizando um ambiente familiar harmônico e adequado ao saudável desenvolvimento do infante envolvido.

O requerente é lavrador e trabalha na propriedade da família e de vizinhos, de modo que não se ausenta das proximidades do lar e consegue prestar todo o zelo necessário para o desenvolvimento de seu rebento.

Por conseguinte, imperiosa a formalização da guarda unilateral da parte requerente, a fim de evitar novos transtornos ao infante, inclusive com a concessão de tutela de urgência antecipada.

IV – DO DIREITO

Conforme dispõe o art. 1.634, II, do Código Civil, ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educá-los e criá-los, eis que a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar.

Não é redundante asseverar que a guarda é instituto de direito personalíssimo, que visa à proteção da criança ou adolescente, em respeito à dignidade da pessoa humana.

Ainda, o direito de guardar é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância, fornecendo-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência, sob pena de responder pelo delito de abandono material, moral e intelectual.

No pleito em tela, diante dos maus tratos sofridos por Endereçoo requerente exerce a guarda unilateral de fato do filho, o que tem se revelado satisfatório aos interesses do menor. O período de convívio deve ser privilegiado em respeito ao princípio do melhor interesse do infante.

O requerente é pai e preocupado com a criação do (a) filho (a), destinando- lhe todo o cuidado e atenção, com laços de afetividade intensos estabelecidos em seu núcleo familiar. O genitor é figura essencial na formação e no desenvolvimento do menor, atendendo ao princípio do melhor interesse, sendo zeloso no tratamento da criança.

Em todo o período em que o requerente encontra na posição direta e imediata de responsável pelo menor, desempenha seu papel com afinco, não medindo esforços para garantir que a criança tivesse acesso à saúde e educação, oferecendo-lhe

moradia, sustento e segurança, tudo isso acompanhado de grande carinho e afeto, tão importantes para o desenvolvimento sadio do infante.

De acordo com as provas documentais ora carreadas aos autos, resta comprovado que o menor Nomeestava vivendo sem as condições mínimas de dignidade junto à requerida.

As constatações de condições indignas e de negligência da requerida demonstram-se ao, por exemplo, recusar-se a alimentar o filho regularmente, bem como higienizá-lo de forma adequada, o que comprova a total impossibilidade e inaptidão de a parte requerida exercer a guarda do infante.

Nesse contexto, resta provado que o requerente possui boas condições para cuidar do menor, proporcionando-lhe um vínculo familiar estável e harmonioso para o seu desenvolvimento.

V – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Os artigos 300 e seguintes do CPC autorizam ao magistrado a antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, caso se constate a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, presentes estão tais requisitos, tornando possível e urgente à concessão, liminarmente e sem a oitiva da parte requerida, da guarda unilateral ao genitor, que já exerce a guarda fática sozinho do filho Nome.

A certidão de nascimento ora assentada aos autos consiste em prova inequívoca do vínculo biológico (paternidade) da parte requerente com o (a) menor,

sendo que está na companhia daquela desde a entrega espontânea pela requerida, o que é confirmado pelos relatórios emitidos pelo Conselho Tutelar de Ubaporanga (MG) anexos.

A urgência na concessão da medida decorre da própria necessidade de resguardar o melhor interesse do (a) infante, assegurando a realidade fática vivenciada por longo lapso temporal e resguardando de qualquer repetição de ato de negligência suportada quando estava sob a vigilância da parte requerida, sob pena de acarretar prejuízos inestimáveis ao (à) filho (a).

O perigo de deixar o menor sob a responsabilidade da genitora está devidamente comprovado nos autos por meio dos relatórios do Conselho Tutelar, bem como áudios da genitora da requerida, sendo necessária sua manutenção em um ambiente tranquilo e saudável, o qual seja, o lar da parte requerente.

Neste sentido, cite-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA A MÃE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.

1. Nas causas em que se discute a guarda de filho menor, a solução deverá sempre ser pautada em proveito dos interesses do infante, os quais prevalecerão sobre qualquer outro bem juridicamente tutelado, em prestígio ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. 2. É inevitável que se conceda a guarda provisória e unilateral à mãe-agravada que, segundo se constata dos autos, ao menos em um juízo perfunctório dos fatos, já estava com a criança e se encontra em melhores condições de exercer a guarda e os deveres dela decorrentes. Recurso conhecido e improvido, com o parecer. (TJMS; AI 1415177- 24.2014.8.12.0000; Aquidauana; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 26/02/2015; Pág. 27)

Caso não seja este o entendimento do douto Juízo, requer, desde logo, a realização de audiência de justificação prévia para a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, hábeis a comprovar as narrativas tecidas nesta exordial.

Subsidiariamente, no intuito de minimizar os graves danos suportados pelo requerente e pelo menor envolvido, pugna pela concessão de liminar da guarda compartilhada, com residência fixa com o genitor.

VI – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER:

1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente, uma vez que está sendo assistida pela Defensoria Pública Estadual e, além disso, não possui condições de arcar com as despesas deste processo, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, nos moldes da Lei no 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015;

2) A concessão de tutela de urgência antecipada , liminarmente e sem a oitiva da parte requerida, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, para:

2.1) Conceder a guarda unilateral provisória de Endereçoexpedindo-se respectivo termo de guarda ;

2.2) Em caso de entender o douto Juízo não serem as provas trazidas aos autos suficientes para a concessão do pleito liminar, o agendamento de audiência de justificação prévia, nos moldes do art. 300, § 2o, do CPC ;

2.3) Subsidiariamente, a concessão de liminar da guarda compartilhada, com residência fixa com o genitor, resguardando a integridade e o bem- estar do menor, proibindo-se o direito de visita com pernoite pela requerida, autorizando-se a convivência apenas de forma assistida durante o trâmite processual, haja vista os riscos a que expôs o filho quando sozinha com o menor;

3) O depósito em Secretaria do DVD/CD referente aos áudios consignados alhures, com fundamento no art. 11, § 5o, da Lei no 11.419/2006, haja vista a incompatibilidade do formato do arquivo com a juntada virtual no sistema do PJE;

4) Ao final, a confirmação da tutela provisória e a concessão da guarda definitiva do (a) menor Endereçorequerente.

5) A condenação do (a) requerido (a) ao pagamento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a serem depositados no Fundo de aparelhamento (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Banco do Brasil: 001; Agência: 0000; conta corrente: , CNPJ/MF no 00.000.000/0000-00);

6) A intimação do douto representante do Ministério Público para intervir e acompanhar o presente;

7) A intimação pessoal da parte requerente para comparecimento nas audiências agendadas nos autos, conforme art. 186, § 2o, do CPC/2015;

8) A elaboração de estudo social ;

9) Provar os fatos alegados por todos os meios de provas admitidos em Direito, notadamente a documental que acompanha a presente, o depoimento pessoal da parte requerida, sob pena de confissão, e a oitiva de testemunhas, cujo rol segue anexo, pugnando pela intimação pessoal das testemunhas desde já arroladas (art. 455, § 4o, inc. IV), bem como a respectiva requisição daquelas que sejam servidoras públicas e expedição de carta precatória atinente às não residentes nesta comarca, reservando-se o direito de substituí-las ou acrescentar outras, dentro do prazo legal.

Manifesta-se, finalmente, pelo respeito às prerrogativas funcionais dos membros da Defensoria Pública, sobretudo a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista e a contagem em dobro de todos os atos processuais, previstas no art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal no 80/94 (nova redação conferida pela LC 132/09), no art. 74, inciso I, da Lei Complementar Estadual no 65/03 (c/c artigos 22, XVII e parágrafo único, e 24, XI, da Constituição da República) e art. 186 do Código de Processo Civil.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Caratinga (MG), 26 de novembro de 2019.

Nome

Defensora Pública

MADEP 909

ROL DE TESTEMUNHAS:

1) SEBASTIÃO GODINHO DE FREITAS, brasileiro (a), qualificação completa

ignorada, residente e domiciliado (a) no Córrego Floretino Santo Antônio, s/no, “próximo ao pesque e pague do Flávio e da mercearia do Adão, casa azul claro”, Zona Rural, Município de Ubaporanga/MG, CEP no 00000-000;

2) MARIA ELIZABETH BARROSO DE FREITAS, brasileiro (a), qualificação completa

ignorada, residente e domiciliado (a) no Córrego Floretino Santo Antônio, s/no, “próximo ao pesque e pague do Flávio e da mercearia do Adão, casa azul claro”, Zona Rural, Município de Ubaporanga/MG, CEP no 00000-000;

3) ARCELINO PRAZER, “Celinho”, brasileiro (a), Estado Civil,

residente e domiciliado (a) no Endereço-000.