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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

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AO Nome2 a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MANIFESTÇÃO ÀS IMPUGNAÇÕES DE FLS. 110/122 E 243/254

NomeVÂNIA LEITE NEGRÃO já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por meio das suas advogadas abaixo assinadas, atenta ao despacho de fls. 342, apresentar manifestação às impugnações de fls. 110/122 e 243/254, com fulcro nos arts. 48 e 59, ambos do CPC, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:

II - DOS FATOS

No caso dos autos, no dia 29 de janeiro de 2019, foi proposto o pedido de abertura de inventário da Sra. NomeAUGUSTO PEREIRA, sendo a Sra. NomeVânia Leite Negrão nomeada como inventariante, conforme se vê da decisão de fls. 32.

Empós, diante da existência da herança do Sr. Nome, cônjuge da Sra. NomeVânia Leite Negrão, solicitou-se, com fulcro no art. 672, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a cumulatividade de ambos os inventários.

Diante das impugnações apresentadas às fls. 110/122 e 243/254, nas quais, alega-se, em suma, a incompetência deste Nomee a litispendência com o processo de inventário que tramita na comarca de Porto Velho - RO, resta à inventariante manifestar-se, nos termos que seguem.

I - DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS INVENTÁRIOS

Sabe-se que, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, o foro competente para o processamento do inventário é o foro de domicílio do autor da herança, nestes termos:

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário , a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Acontece que, neste caso, quando do falecimento dos cônjuges, não foram propostas as ações de inventário e partilha pertinentes, razão pela qual a requente apresentou pedido de inventário e partilha no foro de domicílio da Sra. NomeAugusto Pereira, autora da herança.

Enganam-se os demais herdeiros ao alegarem que o Sr. Nomeé o único autor da herança. Na verdade, trata-se de inventário cumulativo, no qual deverá ser feito a partilha de duas heranças, a da Sra. NomeAugusto e do Sr. Nome. Assim, conforme já demonstrado na petição de fls. 349/352, por se tratar de heranças de cônjuges, as partilhas são dependentes, o que torna indevido o processamento de dois inventários em comarcar distintas.

Na própria impugnação de fls. 110/122 a cumulatividade de inventários é reconhecida:

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No mesmo sentido manifestou-se a Fazenda Pública Estadual:

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Assim, considerando que a autora da herança era residente e domiciliada na comarca de Fortaleza - CE, bem como diante da inércia dos demais herdeiros que não apresentaram o pedido de abertura de inventário, não há outro Nomecompetente para o processamento do presente inventário senão o Nome 2 a Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE , restando improcedentes as alegações de fls. 110/122 e 243/254.

III - DA PREVENÇÃO DO Nome

Nos termos do art. 59 do CPC, o Nometorna-se prevento com o registro ou a distribuição da petição inicial, que, neste feito, aconteceu no dia 29 de janeiro de 2020. Por seu turno, a ação de inventário proposta na comarca de Porto Velho - RO foi distribuída no dia 22 de maio de 2020.

Sendo assim, verifica-se que a presente ação de inventário foi proposta meses antes, tornado o NomeFortaleza -CE prevento para o processamento do feito. Esse entendimento, inclusive, é o do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA QUESTÃO DECIDIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF . LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA PROPOSTAS POR DIFERENTES COLEGITIMADOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA, AINDA QUE AS PARTES OCUPEM POLOS DISTINTOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA. AÇÃO DE NATUREZA CONTENCIOSA E PROCESSADA SOB RITO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA PARTE GERAL DO CPC/15. CRITÉRIO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO SOBRE QUAL AÇÃO LITISPENDENTE DEVE PROSSEGUIR. DATA DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. INSEGURANÇA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 E 312 DO CPC/15. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1- Ação proposta em 17/02/2016. Recurso especial interposto em 21/11/2017 e atribuído à Relatora em 11/05/2018. 2- O propósito recursal é definir o critério a ser utilizado para decidir qual processo judicial deverá permanecer em trâmite na hipótese em que há litispendência decorrente do ajuizamento, por diferentes colegitimados, de mais de uma ação de inventário e partilha de bens do mesmo de cujus. 3- Não se conhece do recurso especial que se funda em prejuízo imputável ao serviço judiciário na hipótese em que o acórdão recorrido não examinou a questão federal relacionada ao art. 240, § 3º, do CPC/15, mesmo após a oposição de embargos de declaração, mas não tendo a parte alegado violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15. Súmula 211/STJ. Precedentes. 4- É deficiente a fundamentação recursal em que se alega desrespeito à ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC/15 quando o acórdão recorrido indica que essa matéria deverá ser examinada na ação de inventário e partilha remanescente. Súmula 284/STF. 5- Há litispendência entre duas ações de inventário e partilha ajuizadas por distintos colegitimados quando presente a tríplice identidade

- mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos -, sendo irrelevante o fato de as partes ocuparem polos processuais contrapostos nas duas ações em virtude da legitimação concorrente e disjuntiva para o ajuizamento da ação. 6 - A ação de inventário e de partilha de bens é de natureza contenciosa e se submete a procedimento especial regulado pelo próprio CPC/15, de modo que a ela se aplicam às regras relacionadas ao momento de propositura da ação, à prevenção e à litispendência e que se encontram na parte geral do Código. 7- A data da nomeação do inventariante não pode ser elemento temporal definidor acerca de qual ação litispendente deve seguir em tramitação, seja porque inexiste previsão legal nesse sentido, seja porque se trata de marco temporal inseguro, porque vinculado à movimentações e atos processuais que independem exclusivamente das partes, devendo ser fixado, como marco definidor acerca de qual das ações idênticas deve prosseguir, a data de seu registro ou distribuição, nos termos dos arts. 59 e 312, ambos do CPC/15. 8- Fica prejudicado o exame do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a pretensão é acolhida com base na violação da lei federal. 9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, ficando prejudicado o agravo interno interposto na TP/1442, em que se pretendia a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ( REsp 1739872/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (grifamos)

A doutrina manifesta-se no mesmo sentido:

Naquelas hipóteses nas quais existem mais de um foro competente para processar o inventário, como, por exemplo, a existência de duplo domicílio do autor da herança, a regra é a de que a competência será determinada pela prevenção. Assim, se os inventários forem distribuídos em comarcas diversas, a prevenção ocorrerá em favor do local em que se deu o registro primeiro ou a distribuição na forma do artigo 59 , combinado com artigo 626, ambos do Código de Processo Civil. (CARNEIRO, 2019,

p. 34) (grifamos)

Com efeito, é cediço que, havendo a propositura de duas ações idênticas, a competência será determinada pela prevenção. Portanto, considerando que foram propostas duas ações de inventário que tratam da mesma herança em comarcas distintas, deve prosperar a presente demanda, visto que foi a primeira a ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário.

IV - DA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO - DEVER DOS

HERDEIROS DE APRESENTAR OS BENS CONHECIDOS

Com relação às alegações de que a autora agiu de má-fé ao, supostamente, não informar todos os bens nas primeiras declarações, são totalmente descabidas.

A obrigação de trazer aos autos todos os bens do espólio é de todos os herdeiros, não somente da inventariante. Trata-se, na verdade, de um dever de cooperação que cabe a todos os herdeiros, uma vez que se busca a partilha justa de todos os bens do espólio.

O CPC/2015 positivou o dever de cooperação entre as partes, nestes termos:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Ademais, é preciso registrar que, quando do seu falecimento, o Sr. Nomeestava curatelado pela herdeira Nome, de modo que a inventariante não detinha conhecimento acerca dos valores em conta corrente e poupança, bem como do lote rural localizado na Gleba 01 - Cuniã - Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado sítio Castanhal, ambos citados nas duas impugnações apresentadas.

Por não ser a curadora do de cujus e não deter a administração dos bens à época do falecimento, a inventariante se viu com dificuldades para obter informações sobre a real situação dos bens do espólio. O que se sabia, de fato, com relação ao lote acima citado, é que teria sido vendido, todavia, a inventariante desconhecia a ausência de regularização da venda, obrigação que competia à herdeira Nome, responsável pela curatela do Sr. Nome,

Mesma situação aplica-se aos valores em conta corrente e poupança. A inventariante, por não deter a curatela do de cujus , desconhecia a existência de valores em conta, restando aos demais herdeiros que tinham conhecimento dos valores trazer aos autos os bens conhecidos.

Por seu turno, com relação ao veículo GOL, placa ABC0000, chassis 9BWAA05W3AF034463, citado em ambas as impugnações, a sua documentação se encontra na posse da herdeira Nome, o que impossibilitou o conhecimento da real natureza do bem por parte da inventariante, motivo pelo qual não foi apresentado nas primeiras declarações.

Portanto, não há ocultação por parte da inventariante, tendo em vista que todos os bens de que tinha conhecimento foram colacionados aos autos. Na verdade, haveria ocultação caso os herdeiros que detinham a administração ou conheciam bens diversos dos que foram apresentados não tivessem prestado as informações pertinentes.

V - DO PEDIDO

Com base em todo o exposto, requer:

a) que seja reconhecida a competência da 2a Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza - CE para processamento do inventário, dando prosseguimento ao feito, uma vez que a Sra. NomeAugusto Pereira era residente e domiciliada na comarca de Fortaleza - CE;

b) que, não obstante a propositura tardia de nova ação de inventário na comarca de Porto Velho -RO, seja reconhecida a prevenção deste Nomepara o processamento do feito, tendo em vista que o inventário foi proposto primeiramente neste Nome, conforme acima exposto;

c) que seja deferido o pedido de cumulação dos inventários da Sra. Nomee do Sr. Nome, com fulcro no art. 672, incisos II e III, do CPC; nos termos da petição de fls. 349 a 352;

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF