Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

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AO Nome2 a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeVÂNIA LEITE NEGRÃO já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante este Douto Nome, por meio das suas advogadas abaixo assinadas, diante dos despachos de fls. 894 e 904, expor e requerer o que segue.

I - DO IMÓVEL VENDIDO PELO DE CUJUS EM VIDA (FLS. 276)

Conforme despacho de fls. 894, foi determinado que a inventariante comprovasse através de documentos hábeis, que móvel rural, localizado na Gleba 01 - Cuniã - Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado Endereço, contendo área de 57,00.000 OAB/UF (matrícula 13.645, fls. 276), foi vendido pelos autores da herança ainda em vida.

De início, como já narrado às fls. 365/372, quando do falecimento do de cujus , a administração dos bens era realizada pela herdeira Nome, sendo ela, inclusive, que colacionou o bem à partilha, conforme se vê das fls. 110/122 e 243/254. O que se sabe, de fato, sendo inclusive tal informação prestada pelos demais herdeiros, é que o lote citado teria sido vendido, mas, por desídia dos responsáveis pela administração dos bens à época da venda, não foi realizada a devida regularização.

É de se destacar, ainda, conforme fls. 251, que a herdeira Nometem pleno conhecimento da realização da avença, informando a data do negócio (22/06/1995), bem como a pessoa que adquiriu o referido bem, além de informar ao final que haveriam comprovantes em anexo, os quais não localizados nestes autos, mas podem ser apresentados pela herdeira, tendo em vista que já afirmou categoricamente que possui meios da comprovar o negócio realizado.

Nesse sentido, considerando o interesse mútuo de realizar de forma célere a partilha dos bens, assim como diante do princípio da cooperação processual, que é o núcleo do sistema processual civil brasileiro, em que pese as incumbências legais estabelecidas pelo arts. 618 e 619 do CPC, cabe à herdeira que detém pleno conhecimento do negócio jurídico apresentar os documentos hábeis que demonstrem a realização da venda do imóvel descrito às fls. 276.

II - DA VENDA DO APARTAMENTO

A inventariante assume sozinha todas as despesas do imóvel de matrícula 32.507, situado à Endereço, Damas, Fortaleza/CE, sem qualquer ajuda financeira dos demais herdeiros, o que torna impossível suportar, sem prejuízo próprio, todos os custos necessários para conservação dos bens do espólio.

Assim, além dos fatos já narrados às fls. 93/96, que demonstram a impossibilidade dos herdeiros arcarem com o pagamento do ITCMD por meios próprios, diante do demasiado ônus da inventariante para arcar com os custos do imóvel, requer que Vossa Excelência se digne em autorizar mediante alvará judicial, a venda do imóvel de matrícula 32.507, a fim de que eventuais dívidas do espólio sejam quitadas, bem como seja realizado o recolhimento do ITCMD no momento oportuno.

III - DA ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA

É preciso destacar, ainda, que a inventariante tem notícias de que o de cujus , ainda em vida, quando do recebimento de indenização decorrente de processo judicial trabalhista, doou aos demais herdeiros os valores recebidos, constituindo-se autêntico adiantamento de herança na forma do art. 544 do CC, in verbis :

Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Nesse sentido, considerando o adiantamento de herança, cabe aos herdeiros beneficiados com as doações, nos termos do arts. 2.002 e 2.003. ambos do CC, trazer os valores recebidos à colação, independente de ainda possuírem os bens doados, sob pena de sonegação.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) que seja deferido o pedido de cumulação dos inventários da Sra. Nomee do Sr. Nome, com fulcro no art. 672, incisos II e III, do CPC, nos termos da petição de fls. 349 a 352;

b) que seja a herdeira Nomeintimada para apresentar os documentos hábeis a comprovar que o imóvel descrito às fls. 276 foi vendido pelo de cujus em vida;

c) a dilação do prazo para juntada da habilitação da herdeira Nome, bem como seus documentos de identificação, tendo em vista que a herdeira tem dificuldade de se comunicar pelos meios virtuais, o que torna mais difícil o contato no período de pandemia;

d) que seja expedido alvará judicial autorizando a alienação do imóvel da matrícula nº 32.507 registrando junto ao 03º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, objeto da partilha,

para fins de pagamento do ITCMD. Pede-se, ainda, que o valor apurado da venda do imóvel seja depositado em conta judicial específica para o recebimento do montante a ser partilhado após o pagamento do ITCMD;

e) a intimação de todos os demais herdeiros para, nos termos do art. 2.002 e seguintes do CC, trazer à colação dos bens doados pelo de cujus;

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Fortaleza/CE, 29 de junho de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF