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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

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AO Nome2 a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS

NomeVÂNIA LEITE NEGRÃO já qualificada nos autos em epígrafe, vem, por meio das suas advogadas abaixo assinadas, requerer a CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS dos bens deixados pelo falecimento de NomeAUGUSTO PEREIRA e Nome, com base nos arts. 672, incisos II e III, do Código de Processo Civil e seguintes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

II - DOS FATOS

Na data de 01 de abril de 2018 a Sr. NomeAugusto veio a falecer na cidade de Fortaleza/CE, conforme certidão de óbito em anexo. Posteriormente, em 06 de dezembro de 2019 seu cônjuge, o Sr. Nome, também veio a falecer, na cidade de Porto Velho/RO.

Ocorre que em vida, o cônjuge da Sra. NomeAugusto não procedeu com a abertura do inventário de sua falecida esposa, e, mesmo após o falecimento do Sr. Nome, os demais herdeiros também se mantiveram inerte.

Considerando que a Sra. NomeAUGUSTO PEREIRA e o Sr. Nomeeram casados, deixando os mesmos bens a partilhar, bem como diante do parecer fiscal de fls. 88, requer a cumulação dos inventários, com fulcro no art. 672, incisos II e III, do CPC.

III - DO CABIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS

No presente caso, tendo em vista que os autores da herança eram cônjuges e a herança a ser partilhada é a mesma, se mostra plenamente cabível a cumulação de ambos os inventários neste Nome, conforme art. 672, inciso II e III, do CPC, nestes termos:

Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

(...)

II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.

No mesmo sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça do RS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS INVENTÁRIOS. TRAMITAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. As hipóteses previstas no art. 672, do CPC, e que permitem tramitação conjunta de inventário, não são cumulativas. Precedentes. No caso, os dois autores da herança eram casados entre si, e pelo regime da comunhão universal de bens. Ou seja, é certo que a herança, nos dois inventários, é a mesma. De modo que a hipótese do inciso II do art. 672, do CPC, está presente. Ademais, sendo a mesma herança para ser dividida nos dois inventários, e tem-se inexoravelmente uma situação na qual as partilhas são dependentes entre si. Do modo que também a hipótese do inciso III está presente DERAM PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº (00)00000-0000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 22-11-2018)

Portanto, diante do exposto, bem como considerando a celeridade processual que o processamento de ambos os inventários neste Nometrará ao feito, pugna pelo deferimento da cumulação dos inventários da Sra. Nomee do Sr. Nome.

IV - DA INVENTARIANTE

Considerando que, conforme decisão interlocutória de fls. 32, a Sra NomeVânia Leite Negrão foi nomeada como inventariante do espólio, bem como os bens a serem partilhados pertencem a mesma herança, requer sua nomeação como inventariante de ambos os inventários, com fulcro no art. 617 do CPC.

V - DAS RELAÇÕES DE HERDEIROS E IMÓVEIS EXISTENTE.

Tendo em vista que a cumulação de inventários versa sobre a partilha dos bens da mesma herança, não existem outros herdeiros e bens a serem indicados, restando como herdeiros e bens os já foram informados, conforme se vê da petição inicial (fls 4 e 5).

V - DO PEDIDO

Com base em todo o exposto, requer:

a) que seja deferido o pedido de cumulação dos inventários da Sra. Nomee do Sr. Nome, com fulcro no art. 672, incisos II e III, do CPC;

b) que a Sra. NomeVânia Leite Negrão seja nomeada inventariante de ambos os inventários, em razão da permanente inércia dos demais herdeiros já que não cumpriram o prazo de 60 dias estabelecido pelo CPC, bem como diante da decisão interlocutória de fls. 32, que nomeou a Sra. NomeVânia Leite Negrão como inventariante do espólio;

c) a intimação para prestar compromisso de inventariante e a abertura do prazo legal de 20 dias (art. 620 caput CPC) para prestar as primeiras declarações;

d) com base no artigo 618, III do CPC, prestará as primeiras declarações tendo em vista a complexidade de bens e herdeiros a serem apresentados;

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF